Execução de Título Extrajudicial 0000068-04.1995.8.11.0014 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000068-04.1995.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 0000068-04.1995.8.11.0014.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ARI RODRIGUES PINTO, JOAQUIM CORREIA DA SILVA, CESAR DOS SANTOS Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de ARI RODRIGUES PINTO, JOAQUIM CORREIA DA SILVA e CESAR DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. Determinada a intimação das partes para que se manifestassem acerca da prescrição intercorrente, a parte Exequente aportou manifestação sob o ID. 122833722, com sua desistência, pugnando pela extinção do feito, ante o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, informando, ainda, "que foi solicitado ao setor competente o cancelamento integral do título executivo, em razão da prescrição intercorrente". É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem, compulsando os autos, denota-se que a exequente pugnou pela extinção do feito, ante o cancelamento da CDA, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. O artigo 26, da LEF é claro ao determinar a extinção do feito, sem ônus para as partes em caso de cancelamento da inscrição de Dívida Ativa. Portanto, em conformidade com a legislação vigente, torna-se determinante a extinção do processo, conforme prevê o artigo 924, V, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, ante o reconhecimento, de ofício pela parte Exequente, da ocorrência de prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública, e sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 26 da Lei de Execução Fiscal. Ante o requerimento de extinção advindo da parte Exequente, por medidas de celeridade processual, reconheço, desde logo, o trânsito em julgado da sentença e DETERMINO seu arquivamento definitivo com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 31/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM CORREIA DA SILVA em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARI RODRIGUES PINTO em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM CORREIA DA SILVA em 28/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARI RODRIGUES PINTO em 28/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

Publicado Sentença em 20/07/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(901)