Execução de Título Extrajudicial 1070646-32.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1070646-32.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV. RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.

24/06/2026, 00:00

Publicação

09/06/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV. RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento

06/06/2026, 10:54

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/06/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 15:46

Publicação

01/06/2026, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:04

Mandado

29/05/2026, 16:27

Expedição de documento

29/05/2026, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Ademir de Jesus Scarpin – ME em face de Ariana Celestina Meza. A executada apresentou exceção de pré-executividade, oportunidade em que formulou proposta de acordo, conforme ID 231245934. Intimado, o exequente apresentou impugnação e planilha atualizada, bem como formulou contraproposta para quitação do débito, conforme IDs 232912321 e 232912323. Diante da contraproposta apresentada, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se expressamente sobre os termos ofertados pelo exequente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO JUIZ DE DIREITO

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento

28/05/2026, 08:25

Mero expediente

28/05/2026, 08:25

Decurso de Prazo

20/05/2026, 02:35

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1070646-32.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ADEMIR DE JESUS SCARPIN - ME EXECUTADO: ARIANA CELESTINA MEZA Visto, Cuida-se de pedido de validade da intimação da parte executada, realizada por meio eletrônico, a despeito da certificação da diligência negativa pela oficial de justiça, que constou que o citando não apresentou foto individual em documento oficial (id. 203955233). Analisados os autos, conforme certificado pela Oficial de Justiça encarregada da diligência, o executado tomou conhecimento da ação executiva ajuizada contra si, muito embora não tenha atendido à determinação para apresentar documento pessoal. Confira-se: Certifico que não foi possível proceder à INTIMAÇÃO do Polo Passivo ARIANA CELESTINA MEZA, Por Meio Eletrônico, através do WhatsApp nº +55-65-99250-7615, em face de ter envido mensagens e indaguei nesse número falo com ARIANA C. Meza, respondeu sim, em seguida envie o Mandado de Intimação e mesma não acusou recebido e nem enviou foto do documento. O referido é verdade e dou fé. De fato, a despeito da certidão negativa do Oficial de Justiça, observa-se que o executado estava ciente do ato, só não forneceu o documento de identificação, de modo que deve ser considerada válida sua citação. Isso porque, à falta de prova em contrário, o Oficial de Justiça é detentor de fé pública, de modo que se presumem autênticos os atos por ela praticados e registrados na certidão em questão, consoante preconiza o artigo 405 do Código de Processo Civil. Em que pese a Portaria Conjunta nº 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, preveja como requisito para utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais pelos Oficiais de Justiça, o registro fotográfico do documento de identificação, de se ver que o artigo 42-C da CNGC autorizou que a cientificação por meio eletrônico pudesse ser concretizada por outros meios idôneos que comprovassem que a pessoa a quem o ato é dirigido teve ciência da ordem constante do mandado ou ofício. Assim, não há se falar em citação nula de pleno direito no caso em apreço. A propósito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE PARCELAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA DA PARTE REQUERIDA E JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO FEITA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP. INOCORRÊNCIA. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. (...) Não há que se falar em nulidade da citação no caso em apreço, porquanto presumida a autenticidade da certidão apresentada pela Oficial de Justiça, cujo cargo é detentor de fé pública, inexistindo prova em contrário. (...).” (TJMT, N.U 1004211-34.2023.8.11.0015, Turma Recursal Cível, Antônio Horácio da Silva Neto, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DE CITAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP – INOCORRÊNCIA - FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA – ARTS. 405 E 425, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Verifica-se na certidão do Oficial de Justiça, que houve a citação do Requerido por meio de aplicativo de WhatsApp e, depois de confirmada a identidade do destinatário, houve a sua intimação acerca do inteiro teor do mandado. A princípio não se verifica nenhuma irregularidade no ato praticado, cuja regulamentação para utilização de tal aplicativo, de fato, já era autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº. 354, de 19/11/2020, conforme se depreende da leitura do seu artigo 8º. Ademais, há presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça, cujo cargo é detentor de fé pública, somente elidida por prova em contrário, ausente, entretanto, no presente instrumento. O artigo 405, do CPC, estabelece que ‘o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença’. Por sua vez, fazem a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas, égide do artigo 425, I, do mesmo diploma legal.” (TJMT, N.U 1011014-15.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao de Moraes Filho). Ainda, a própria Portaria Conjunta nº 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021 do TJMT, previa a hipótese de cientificação por outro meio idôneo que comprovasse a ciência da parte, consoante artigo 3°, in verbis: “Art. 3° Fica autorizada a realização dos atos pelo oficial de justiça por meio de aplicativo de mensagem (Whatsapp, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), reputando-se realizada a cientificação com envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício”. (grifou-se). Deste modo, uma vez certificada a ciência da devedora acerca da penhora realizada em sua conta bancária, não há óbice para o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, o Estado-juiz defere o pedido do exequente (id. 203995028), reconhecendo válida a intimação da parte executada (id. 203955233). Assim, decorrido o prazo legal para a eventual oposição de embargos à execução, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informe seus dados bancários, a fim de viabilizar a expedição de alvará para levantamento dos valores constritos. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1070646-32.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ADEMIR DE JESUS SCARPIN - ME EXECUTADO: ARIANA CELESTINA MEZA Visto, Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços para realização do Baile de Gala e Aula da Saudade, visando o pagamento do valor de R$ 2.009,96. O exequente requer seja considerada válida a citação da parte executada, realizada por meio eletrônico, a despeito da certificação da diligência negativa pela oficial de justiça, que constou que o citando não apresentou foto individual em documento oficial. Analisados os autos, conforme certificado pela Oficial de Justiça encarregada da diligência, o executado tomou conhecimento da ação executiva ajuizada contra si, muito embora não tenha atendido à determinação para apresentar documento pessoal. Confira-se: Certifico que, não foi possível proceder diligencia ao endereço indicado em razão de o endereço encontrar-se insuficiente, falta quadra. Assim, em cumprimento ao disposto no Art. 42 A, parágrafo 1º da CNGC, entrei em contato por telefone WhatsApp(65)9250-7615 em 14/04/25, às 16h45 com o polo passivo ARIANA CELESTINA MEZA essa Oficial de Justiça informou o teor do mandado e enviou PDF, e bem ciente ficou, solicitando documento de identificação, porém o polo passivo até o presente momento não enviou apesar de reiteradas solicitações. Assim, em virtude de não serem atendidas as exigências para validação do ato, não foi possível proceder CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do polo passivo ARIANA CELESTINA MEZA. O referido é verdade e dou fé.. De fato, a despeito da certidão negativa do Oficial de Justiça, observa-se que o executado estava ciente do ato, só não forneceu o documento de identificação, de modo que deve ser considerada válida sua citação. Isso porque, à falta de prova em contrário, a Oficial de Justiça é detentora de fé pública, de modo que se presumem autênticos os atos por ela praticados e registrados na certidão em questão, consoante preconiza o artigo 405 do Código de Processo Civil. Em que pese a Portaria Conjunta nº 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, preveja como requisito para utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais pelos Oficiais de Justiça, o registro fotográfico do documento de identificação, de se ver que o artigo 42-C da CNGC autorizou que a cientificação por meio eletrônico pudesse ser concretizada por outros meios idôneos que comprovassem que a pessoa a quem o ato é dirigido teve ciência da ordem constante do mandado ou ofício. Assim, não há se falar em citação nula de pleno direito no caso em apreço. A propósito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE PARCELAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA DA PARTE REQUERIDA E JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO FEITA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP. INOCORRÊNCIA. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. (...) Não há que se falar em nulidade da citação no caso em apreço, porquanto presumida a autenticidade da certidão apresentada pela Oficial de Justiça, cujo cargo é detentor de fé pública, inexistindo prova em contrário. (...).” (TJMT, N.U 1004211-34.2023.8.11.0015, Turma Recursal Cível, Antônio Horácio da Silva Neto, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DE CITAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP – INOCORRÊNCIA - FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA – ARTS. 405 E 425, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Verifica-se na certidão do Oficial de Justiça, que houve a citação do Requerido por meio de aplicativo de WhatsApp e, depois de confirmada a identidade do destinatário, houve a sua intimação acerca do inteiro teor do mandado. A princípio não se verifica nenhuma irregularidade no ato praticado, cuja regulamentação para utilização de tal aplicativo, de fato, já era autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº. 354, de 19/11/2020, conforme se depreende da leitura do seu artigo 8º. Ademais, há presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça, cujo cargo é detentor de fé pública, somente elidida por prova em contrário, ausente, entretanto, no presente instrumento. O artigo 405, do CPC, estabelece que ‘o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença’. Por sua vez, fazem a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas, égide do artigo 425, I, do mesmo diploma legal.” (TJMT, N.U 1011014-15.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao de Moraes Filho). Ainda, a própria Portaria Conjunta nº 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021 do TJMT, previa a hipótese de cientificação por outro meio idôneo que comprovasse a ciência da parte, consoante artigo 3°, in verbis: “Art. 3° Fica autorizada a realização dos atos pelo oficial de justiça por meio de aplicativo de mensagem (Whatsapp, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), reputando-se realizada a cientificação com envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício”. (grifou-se). Nesses termos, uma vez citado e não efetuado pelo executado o pagamento do débito voluntariamente, justificável a realização de penhora eletrônica por meio do sistema conveniado pelo TJMT, precipuamente Sisbajud, na tentativa de busca de bens e valores em nome do devedor, até a satisfação da dívida. Com efeito, por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, impõe-se a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Ante o exposto, o Estado-juiz reconhece válida a citação da executada em id. 191381251. Assim, para que não haja penhora de valor inferior ao devido e isso implique em sucessivas constrições de valores remanescentes, já que o demonstrativo de cálculo dos autos está desatualizado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo detalhada, demonstrando o valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento. Recomenda-se, a título de sugestão, a utilização da calculadora disponibilizada por este egrégio Sodalício (https://siscalc.tjmt.jus.br/dashboard), que possibilita, inclusive, indicação do termo inicial dos juros e da correção monetária em momentos distintos. Após, retornem os autos conclusos para deliberações. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1070646-32.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ADEMIR DE JESUS SCARPIN - ME EXECUTADO: ARIANA CELESTINA MEZA Visto, Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado, por carta com AR, valendo a via desta decisão como carta. Decorrido o prazo concedido à parte executada para adimplemento ou nomeação de bens à penhora, proceda-se da seguinte forma: I – Realizado o pagamento, conclusos os autos; II – Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor e, requerida penhora on-line de bens, conclusos, do contrário, expeça-se o necessário, para que se promova a penhora e remoção de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, os quais deverão ser depositados à parte credora. Feita a penhora e remoção, imediatamente realize-se avaliação do bem penhorado; III – Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se as partes, cientificando: - A parte executada de que a oportunidade para interposição dos Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente, é na referida audiência; - A parte exequente de que o título original que embasa a execução deverá ser apresentado até a data designada para sessão de conciliação, na Secretaria desse Juizado Especial Cível, a fim de ser carimbado e comprovar a idoneidade do mesmo, sob pena de extinção do feito, segundo o que dispõe o Enunciado 126 do FONAJE/2009: “Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC)”. IV – Não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para que os indique, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Ficam deferidas, desde já, as benesses do artigo 212 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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