Execução Fiscal 0001047-44.2014.8.11.0096 - TJMT

Execução Fiscal 0001047-44.2014.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MUNICÍPIO DE ITAÚBA - Réu: JOAO BATISTA DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0001047-44.2014.8.11.0096 - Trata-se de embargos de declaração opostos no id. 131641252, por Joao Batista De Sousa em face da r. sentença de id. 130297121, sob a alegação de que possui erro de premissa, argumentando que a extinção da execução fiscal foi motivada pelo pagamento administrativo do débito e portanto não deveria haver condenação em custas processuais e e honorários advocatícios em face da parte embargante. Contrarrazões apresentadas no id. 134496416. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, considerando que a certidão de id. n.º 132299221, devendo, pois, ser recebidos, a teor do artigo 1.022, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, no que se refere ao mérito, devem os embargos ser rejeitados, ante a inocorrência do vício indicado. Sustenta o embargante que houve erro de premissa quando da prolação da r. sentença de id. 130297121, que condenou o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sob o argumento de que a parte exequente não informou se o bébito foi pago antes ou depois da citação por edital da parte executada, ora embargante, o que impede a fixação de qualquer ônus sucumbecial à parte executada. Primeiramente, importante mencionar que o ônus de comprovar a data do pagamento do débito para fins de questionamento dos ônus que a ela foi imputado, é da própria parte executada. Esta, porém, não trouxe tal informação nesse sentido. Ademais, não houve cancelamento da CDA objeto do feito, mas quitação, o que impede a aplicação do art. 26 da Lei de Execução Fiscal. No mais, importante mencionar que a fixação de honorários na decisão inicial é feita de forma provisória. Assim, mesmo que tenham sido quitados no curso da execução, necessária a menção na sentença, para confirmação da sucumbencial. Já tendo sido quitados, não haverá, por consequência, exigência para o cumprimento de tal obrigação. Ora, verifica-se que a parte embargante pretende, claramente, a reforma da sentença, para fim de ter em seu favor resultado diferente da decisão já devidamente prolatada, finalidade para qual não se destina os embargos de declaração. Nesse passo, a questão que envolve erro ou acerto do Juízo sobre a apreciação do pedido, deve ser vindicada pelo recurso singular adequado, sob pena deste juízo se tornar revisor das suas próprias sentenças e decisões. Vale mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que corrobora o desse Juízo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015). Portanto, qualquer irresignação do interessado em relação à r. sentença prolatada deve ser objeto de recurso cabível à espécie. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, recebo os embargos de declaração opostos por Joao Batista De Sousa, já qualificado nos autos, porém, no mérito, rejeito-os, por não haver qualquer erro na decisão vergastada, de forma que mantenho a sentença tal como foi prolatada. Publicação e registro automático. Intimem-se. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 1 de dezembro de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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Remessa

Custas

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Devolvidos os autos

Ato ordinatório

Reativação

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