Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004271-19.2018.8.11.0041 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004271-19.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/05/2026, 14:47

Documento

14/05/2026, 14:47

Ato ordinatório

14/04/2026, 18:04

Documento

05/03/2026, 12:16

Decurso de Prazo

24/01/2026, 02:07

Decurso de Prazo

18/12/2025, 02:20

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 13:36

Publicação

25/11/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO: SUSCITADO: JOSE ROBERTO BORGES PORTO, IONE GERALDA GONTIJO BORGES, REDE DE POSTOS CONTI COMIGO LTDA, nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente intimada a parte requerida, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT.

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento

22/11/2025, 10:59

Expedição de documento

22/11/2025, 10:59

Ato ordinatório

22/11/2025, 10:40

Decurso de Prazo

17/06/2025, 03:15

Publicação

09/06/2025, 02:16

Documentos

Intimação

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Proc. n.º 0004271-19.2018.811.0041. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Vistos etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com pedido liminar, ajuizado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de José Roberto Borges Porto, Ione Geralda Gontijo Borges e Rede de Postos Conti Comigo Ltda., com fundamento no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, para que a responsabilidade sobre os danos difusos e coletivos causados pela empresa Borges & Gontijo Ltda., aos consumidores tutelados na ação civil pública nº. 1784-62.2007.811.0041, recaia sobre os requeridos. Alega, em síntese, que na fase de cumprimento da sentença proferida na ação civil pública mencionada, foram realizadas diversas tentativas de penhora e bloqueio de bens e valores, para o cumprimento da obrigação pecuniária e o adimplemento da sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer, consistente na divulgação da sentença imposta à empresa Borges & Gontijo Ltda., contudo, todas restaram infrutíferas. Afirma que os sócios da empresa Borges & Gontijo Ltda. trabalharam no sentido de tornar infrutífero o cumprimento da sentença, mantendo a referida empresa formalmente ativa, com cadastro atualizado junto a Agencia Nacional de Petróleo, mas sem nenhuma movimentação. Assevera que no local onde a empresa estava sediada e onde desenvolvia a sua atividade, hoje se encontra estabelecida e em pleno funcionamento, a Rede de Postos Conti Comigo, o que foi possível, sem conflito nos registros oficiais, porque o imóvel situa-se numa esquina, sendo que cada uma das empresas esta registrada no endereço de uma dessas vias públicas. Sustenta que a empresa Borges & Gontijo Ltda. tornou-se uma espécie de escudo para os seus sócios proprietários, pois, ao invés de realizarem o encerramento formal, a mantiveram ativa, porém, sem nenhum patrimônio social, sede, bens ou qualquer movimentação financeira. Afirma que o contexto fático autoriza a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, para alcançar os bens dos sócios proprietários, com o objetivo de indenizar os danos causados à coletividade. Requereu, ao final, a concessão de tutela de urgência, para determinar a penhora on-line de ativos financeiros dos requeridos neste incidente, no montante atualizado de R$313.031,16 (trezentos e treze mil, trinta e um reais e dezesseis centavos). A liminar foi deferida (Id. 58314252 – fls. 46/48 e Id. 58314255 – fls. 02/03), determinando a realização de bloqueio de valores e bens em desfavor de José Roberto Borges Porto e Ione Geraldo Gontijo Borges. Foi realizada a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e veículos por meio dos sistemas RenaJud e BacenJud, porém, estes restaram infrutíferos (Id. 58314255 – fl. 05). Os requeridos foram devidamente citados (Id. 58314255 – fl. 15) e deixaram transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação (Id. 58314255 – fl. 17). O representante ministerial manifestou (Id. 58314255 – fls. 18/22), requerendo a inclusão da empresa Rede de Postos Conti Comigo Ltda., no polo passivo desta ação, alegando que houve sucessão empresarial, arguindo que apesar do local estar identificado com o nome fantasia “Posto Conti Comigo”, os registros constantes na agência reguladora de petróleo demonstram que o posto pesquisado é referente a empresa Borges e Gontijo Ltda., que estaria com as suas atividades paralisadas desde 2011. Pleiteou pela realização de penhora de ativos financeiros da empresa Rede de Postos Conti Comigo Ltda.; pelo reconhecimento da revelia dos requeridos José Roberto Borges Porto e Ione Geralda Gontijo Borges e; pela expedição de ofício a Superintendência da Receita Federal, para conhecimento dos fatos relativos à Empresa Borges e Gontijo Ltda., para providências na esfera fiscal. Pela decisão constante no Id. 58314255 - fls. 66/71 foi decretada a revelia dos requeridos, bem como foi deferido o pedido para inclusão da empresa Rede de Postos Conti Comigo Ltda. no polo passivo desta ação e o bloqueio de ativos financeiros, bem como a sua citação. Foi realizada a tentativa de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud, o que foi parcialmente cumprida com o bloqueio de saldo bancário no valor de R$15.602,87 (quinze mil seiscentos e dois reais e oitenta e sete centavos) e restou infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, por meio do sistema RenaJud (Id. 58314255 – fl. 73/75). A requerida Rede de Postos Conti Comigo Ltda. foi regularmente citada, conforme certidão de Id. 58314258 – fl. 03. A empresa requerida Rede de Postos Conti Comigo Ltda., por seus patronos, apresentou contestação (Id. 58314258 – fls. 04/24), arguindo como matéria preliminar, a nulidade da decisão interlocutória, que determinou a sua inclusão no polo passivo da ação, asseverando ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No mérito, sustentou a ausência de sucessão empresarial, a inexistência de aquisição do estabelecimento e/ou fundo de comércio e, que a empresa Borges & Gontijo Ltda. não exercia qualquer atividade econômica no imóvel onde a empresa Rede de Postos Conti Comigo Ltda. encontra-se situada. Requereu, ao final, a revogação da decisão interlocutória e a imediata baixa do bloqueio do valor depositado na sua conta bancária. E ainda, que o seu pedido de inclusão no polo passivo da demanda seja desentranhado e autuado como incidente de desconsideração de personalidade jurídica próprio, para depois ser indeferido. A requerida Rede de Postos Conti Comigo Ltda. noticiou a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de sua inclusão no polo passivo da ação (Id. 58315146 – fl. 02). O Ministério Público de Mato Grosso impugnou a contestação (Id. 58315146 – fls. 41/47). Rechaçou a preliminar de nulidade da decisão, que admitiu a inclusão da empresa Rede de Postos Conti Comigo Ltda. no polo passivo da ação. Afirmou que o contraditório e ampla defesa foram respeitados, asseverando que foi determinada a citação da empresa, para responder a ação incidental. No mérito, ratificou ter ocorrido a sucessão empresarial, sendo verificada também a sucessão familiar do grupo econômico, com a intenção deliberada de não honrar com as obrigações constituídas na ação civil pública nº. 1784-62.2007.811.0041. No Id. 58315152 – fls. 02/03 foi proferida decisão, afastando a preliminar arguida pela defesa da requerida Rede de Postos Conti Comigo Ltda., tendo sido fixado o ponto controvertido, bem como foi determinada a intimação das partes, para indicarem as provas que pretendem produzir. O representante do Ministério Público e a defesa da empresa requerida Rede de Postos Conti Comigo Ltda. pleitearam pela produção de prova testemunhal (Id. 58315152 – fl. 06 e Id. 58315152 – fls. 11/12). Na decisão Id. 58315152 – fl. 20 foi designada audiência de instrução, bem como foi determinada a intimação das partes para indicarem o rol de testemunhas, o que foi cumprido. Na decisão da audiência realizada (Id. 64899301) foi acolhida a contradita apresentada pelo representante do Ministério Público e foi ouvida a testemunha Guilherme como informante, pois este possuía vínculo de parentesco com a requerida Ione Geralda Gontijo Borges, bem como foi homologada a desistência do depoimento pessoal da requerida Ione Gontijo. Na mesma decisão as partes foram intimadas para apresentarem os memoriais finais. A empresa requerida Rede de Postos Conti Comigo Ltda. apresentou os memoriais finais (Id. 70492226), discorrendo inicialmente sobre os andamentos processuais. Asseverou que o requerente pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica da requerida, a fim responsabilizar o patrimônio da sua empresa, pelas dívidas da Borges & Gontijo Ltda. sob o pretexto de que os proprietários desta, os requeridos Ione e José Roberto tenham vínculo empresarial com a empresa pertencente a Sra. Danuzia, para que esta continuasse vendendo combustível e obtivesse lucro, sem que sofresse as consequências da execução da sentença proferida na fase de conhecimento, da Ação Civil Coletiva n.º 0001784-62.2007.8.11.0041. Alegou, entretanto, que a requerida Postos Conti Comigo Ltda. não pode sofrer as consequências patrimoniais impostas pela Borges & Gontijo Ltda., uma vez que nem a requerida Ione e nem o requerido José Roberto aparecem ou fazem parte do quadro societário da empresa Postos Conti Comigo Ltda., afirmando ainda, que a Sra. Danuzia se retirou da sociedade empresarial em 12/05/2017. Apontou que a venda das quotas sociais da Sra. Danuzia, demonstrou que não há qualquer relação jurídica com esta empresa, não sendo possível, assim, esta ser atingida por esta ação. Afirmou que os requeridos Ione e José Roberto nunca foram proprietários de cotas sociais da empresa Postos Conti Comigo Ltda. e, que a relação de parentesco não induz, automaticamente, a sucessão empresarial, formação de grupo econômico ou abuso da personalidade jurídica. Reiterou a inexistência de sucessão empresarial, grupo econômico ou confusão patrimonial, arguindo que a circunstância da Sra. Danuzia ser “genitora de Ione Geralda Gontijo Borges, sócia-proprietária da empresa Borges & Gontijo Ltda. não significa que tenha havido sucessão empresarial da Borges & Gontijo Ltda., por esta ré, tampouco que essas pessoas jurídicas formem um grupo econômico; e, menos ainda, que esta requerida fora constituída com o propósito de burlar a lei”. Sustentou que houve cerceamento de defesa quando do indeferimento da coleta do depoimento pessoal da requerida Ione e das testemunhas Rogerio, Geraldo e Guilherme. Requereu, ao final, a improcedência deste incidente, em relação a requerida Postos Conti Comigo Ltda. e, alternativamente, requereu o reconhecimento do cerceamento de defesa, com designação de nova audiência de instrução. O Ministério Público, por seu representante, apresentou as alegações finais (Id. 71742983), afirmando que os requeridos buscaram tonar infrutíferos a satisfação do cumprimento de sentença, mantendo a empresa Borges & Gontijo Ltda. apenas no “papel”, sem nenhuma rentabilidade econômica. Afirmou que as empresas Borges & Gontijo Ltda. e Postos Conti Comigo Ltda. são sediadas no mesmo endereço e, que a empresa Borges & Gontijo Ltda. se tornou apenas um escudo, para os sócios Ione Geralda Gontijo Borges e Jose Roberto Borges Porto. Apontou que a Rede de Postos Conti Comigo Ltda. foi constituída pelos sócios Tadeu Melo Ramos e Danuzia Teixeira Gontijo, sendo esta última sócia, genitora da requerida Ione Gontijo, a qual é proprietária da empresa Borges & Gontijo Ltda. Aduziu que desde a retirada da Sra. Danuzia da sociedade da empresa Rede Postos Conti Comigo Ltda. em maio de 2017, a empresa pertenceu ao mesmo grupo familiar “Borges e Gontijo”, com o claro propósito de prejudicar o ressarcimento dos danos causados aos consumidores na ação em questão. Sustentou que a presente ação se apresenta devidamente instruída, não restando dúvidas acerca da responsabilidade dos requeridos. Ressaltou que os requeridos José Roberto e Ione Gontijo direcionaram o seu acervo patrimonial para outras empresas e pessoas, com a finalidade de escapar de constrições judiciais, bem como asseverou que é nítida ocorrência da sucessão familiar entre as empresas. Sustentou que a presente ação se apresenta devidamente instruída, não restando dúvidas acerca da responsabilidade dos requeridos. Ratificou integralmente a inicial, pleiteando pela decretação da desconsideração da personalidade jurídica, bem como para determinar a inclusão dos requeridos no polo passivo dos autos de cumprimento de sentença nº 0001784-62.2007.8.11.0041. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Não há nenhuma matéria preliminar ou prejudicial de mérito a ser analisada. No tocante ao pedido formulado pela defesa da empresa requerida Rede de Postos Conti Comigo Ltda., em sede de memoriais, para que seja reaberto a fase instrutória, arguindo que foi cerceada a sua defesa, consigno que o pedido de depoimento pessoal e oitiva das testemunhas arroladas, já foi objeto de apreciação e indeferimento, por duas vezes, antes mesmo da realização da audiência instrutória, não tendo a requerida apresentado qualquer recurso (Id. 60398906). E ainda, na referida audiência instrutória foi deliberado o encerramento da instrução e determinada a apresentação de memoriais finais, decisão esta que também não foi objeto de recurso por parte da empresa requerida. Assim, com fundamento no art. 505, do CPC, que determina que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas”, deixo de apreciar o pedido formulado pelo requerente em sede de memoriais por preclusão pro judicato. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - SENTENÇA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: HENRIETTE SILVA JOAQUIM BARBOSA e RANCHINHO DO GUARANA - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REJEIÇÃO – DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL DEVEDORA DURANTE A VIGÊNCIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA EXECUÇÃO – SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA PELO SEU EX-SÓCIO – POSSIBILIDADE – ARTIGO 1032 DO CC – RECURSO PROVIDO. Não há falar-se em impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, se no caso não se trata do referido instituto, mas apenas de requerimento de substituição processual da pessoa jurídica do polo passivo da demanda, pelo seu antigo sócio, justamente em razão de já ter sido extinta a empresa. Demonstrado nos autos que houve a dissolução da sociedade empresarial devedora durante a vigência do contrato objeto da execução, deve ser deferida a sucessão processual da empresa pelo seu ex-sócio, o qual responde pelos débitos da pessoa jurídica perante terceiros, tendo em vista a aplicação do art. 1032 do CC, caracterizando, assim, a sucessão processual da pessoa jurídica.” (TJ-MT - AI: 10190986820238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/09/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2023). MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Consoante entendimento desta Corte, as matérias já decididas não podem ser reexaminadas pelo mesmo magistrado, pois caracteriza preclusão pro judicato, ensejando ofensa ao art. 505 do CPC/15. 2.Agravo interno desprovido. ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.467.166/GO, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021)” (grifei). Passo ao exame do mérito da ação. A desconsideração da personalidade jurídica é instrumento processual cuja finalidade é a declaração de ineficácia da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus sócios, para um determinado processo. O caso em apreço trata-se de típica relação de consumo, aplicável as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 28, §5º, in verbis: “Art. 28”. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocada por má administração. § “5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.”. A Lei Consumerista adotou a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que permite a aplicação da referida medida, além das hipóteses de abuso de direito previstas no Estatuto Civil, nos casos de insolvência ou encerramento da pessoa jurídica decorrente de má administração. O §5º, do art. 28, do CDC, prevê uma situação ainda mais abrangente, admitindo a desconsideração da personalidade jurídica, quando ela constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Assim, é possível a desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta, de alguma forma, representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos, não sendo necessária a ocorrência de desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, bastando a simples insolvência ou comprovação da dificuldade da satisfação do crédito. Sobre o tema, vejamos o entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” (STJ, Terceira Turma, Recurso Especial 279.273/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Julgado em 04/12/2003). No caso em apreço, há elementos bastante fortes para justificar a desconsideração, principalmente em razão da empresa executada Borges & Gontijo Ltda. não possuir patrimônio suficiente, para satisfazer a obrigação que lhe foi imputada nos autos principais, uma vez que restou infrutífera a tentativa de constrição judicial em desfavor da mesma. Os requeridos José Roberto e Ione Gontijo, embora devidamente citados nestes autos, sequer apresentaram defesa, de forma que não trouxeram aos autos elementos que comprovassem que a pessoa jurídica Borges e Gontijo Ltda. seria capaz de adimplir integralmente a referida obrigação. Em verdade, o conjunto probatório demonstrou o estado de insolvência da citada empresa e o redirecionamento do acervo patrimonial, com a finalidade de esquivar-se de sofrer constrição judicial. Assim, verificada a ausência de patrimônio pertencente à empresa executada, caberá aos sócios as obrigações assumidas pela empresa, entre as quais, a obrigação de adimplir as dívidas efetuadas pela referida empresa. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXIGÍVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto o primeiro acolheu a teoria maior, exigindo a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para sua decretação (CC art. 50), o CDC perfilha a teoria menor, a qual admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (CDC art. 28, § 5º). 2. Na hipótese, tratando-se de relação de consumo, comprova-se a realização de diligências infrutíferas no sentido de encontrar bens passíveis de penhora, sendo suficiente para decretar a perda episódica da personalidade jurídica do fornecedor. 3. Somando-se a ausência de patrimônio, têm-se fortes indícios da prática de atos fraudulentos, uma vez que a executada não foi encontrada nos diversos endereços indicados nos sistemas de pesquisa, constando nos registros da Receita Federal como inapta. 4. Recurso conhecido e provido.” (Acórdão n.950088, 20150020332364AGI, Relatora: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/06/2016, Publicado no DJE: 29/06/2016. Pág.: 213/221. (grifo nosso). “RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Como cediço, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que se encontra prevista no art. 50 do Código Civil e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que na primeira hipótese é imprescindível a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Teoria Maior), enquanto na segunda basta o inadimplemento e a inexistência de bens para o cumprimento das obrigações perante o consumidor (Teoria Menor). 2. Na espécie, tratando-se de relação consumerista e restando demonstrado nos autos à condição de insolvência da parte Recorrente/Executada, entendo cabível o pleito de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela Recorrida/Exequente. 3. Sentença de procedência mantida por fundamento diverso. 4. Recurso conhecido e improvido.” (TJ-MT - RI: 10004966820178110055 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 28/09/2018, Presidência da Turma Recursal, Data de Publicação: 01/10/2018). (grifo nosso). Portanto, comprovada a inadimplência e a inexistência de bens em nome da empresa Borges & Gontijo Ltda., que figura como requerida na ação principal n.º 1784-62.2007.811.0041, atualmente tramitando na fase de cumprimento de sentença, não há dúvida que a referida empresa tem impedido e dificultado o ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, como pleiteado pelo Ministério Público. No mais, em relação, especificamente, a empresa requerida Rede de Postos Conti Comigo Ltda.; a qual teve a sua inclusão no polo passivo desta ação deferida por meio da decisão liminar Id. 58314255 – fls. 66/71; por ter ficado caracterizada a sucessão empresarial entre esta empresa e a empresa Borges e Gontijo Ltda. constato que, no caso, diante de todo conjunto probatório juntado aos autos; por meio de documentos e diante do contexto dos fatos; que a referida empresa foi constituída após o encerramento da empresa Borges e Gontijo Ltda., com o objetivo de continuar com a mesma atividade principal desta e, assim, esquivar-se das obrigações impostas na sentença contida nos autos principais, acima mencionados. Isso porque, quando da constituição da empresa requerida Rede de Posto Conti Comigo Ltda., figurava como sócia a Sra. Danuzia, sendo esta genitora da requerida Ione Geralda Gontijo Borges, que é sócia da empresa Borges e Gontijo Ltda.; fato este que, em razão da inexistência de bens desta última e da consequente continuidade da mesma atividade empresarial e em exercício no mesmo local, demonstra suficientemente que ocorreu a relatada sucessão empresarial. É neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social.” (STJ - AgInt no REsp: 1837435 SP 2019/0217270-9, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2022). Outrossim, não merece prosperar os argumentos da requerida Rede de Posto Conti Comigo Ltda., quanto a ausência de identidade de sócios em razão da retirada do quadro societário da genitora da requerida Ione; a Sra. Danuzia; da empresa já que este é um dos fatores pelo qual foi reconhecida a sucessão empresarial entre as empresas Borges e Gontijo e Rede de Postos Conti Comigo Ltda., como descrito acima. A empresa Borges e Gontijo Ltda., por meio dos seus sócios, os requeridos José Roberto Borges Porto e Ione Geralda Gontijo Borges, esvaziaram, ardilosamente, o patrimônio da referida empresa, com o objetivo de impedir a satisfação dos débitos existentes desta empresa, em benefício próprio ou de terceiros, de forma que a empresa requerida Rede de Postos Conti Comigo Ltda., foi constituída por um membro familiar, com intuito de continuar com a exploração do mesmo ramo de comercio, ou seja, o comércio de combustíveis. Em suma, como já consignado, os elementos dos autos me convenceram plenamente de que entre as referidas empresas existiu a sucessão empresarial, estando sediadas no mesmo endereço; sendo os sócios e terceiros ligados por estreito laço de parentesco; deixando, desta forma, evidente a sucessão empresarial, ratificando, assim, a decisão liminar e de mérito do agravo de instrumento nº 1010829-79.2019.8.11.0000, interposto pela empresa requerida Rede de Postos Conti Comigo Ltda. Ademais, verifico que a prova testemunhal produzida pela requerida Rede de Postos Conti Comigo Ltda. não acrescentou nenhum fato novo, que pudesse demonstrar o contrário sobre a ocorrência da sucessão empresarial, tendo esta testemunha, inclusive, parentesco com a requerida Ione. Assim, há nos autos mais do que indícios da ocorrência da sucessão empresarial entre a empresa Borges e Gontijo Ltda. e a Rede de Postos Conti Comigo Ltda., impondo desta forma, à empresa requerida, a obrigação e responsabilidade em adimplir todas as obrigações da empresa sucedida e, por isso, deverá ser incluída no polo passivo desta ação e, consequentemente, na ação principal. Acerca do assunto, coleciono os seguintes julgados: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUCESSÃO EMPRESARIAL – RECONHECIMENTO – POSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - O instituto da sucessão empresarial encontra-se previsto no art. 1.146 do Código Civil, sendo imprescindível para o seu reconhecimento a ocorrência do trespasse, previsto no art. 1.143 do mesmo diploma legal. II – Embora não seja tarefa fácil a constatação da ocorrência do trespasse, a presença de alguns indícios, dente eles o desenvolvimento de atividades no mesmo local, a realização da mesma atividade econômica e a existência de confusão entre os sócios, autoriza o reconhecimento da sucessão empresarial. III - Havendo indícios suficientes de continuação da atividade empresarial por outra pessoa jurídica, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social e com evidente confusão entre os sócios, não há nada o que reparar na decisão que admitiu a agravante no polo passivo da demanda executiva ajuizada contra a pessoa jurídica sucedida.” (TJ-MT - AI: 10105808920238110000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/07/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA — INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA — AUSÊNCIA INJUSTIFICÁVEL DE BENS DA PESSOA JURÍDICA — INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE — INOPERÂNCIA APARENTE DA PESSOA JURÍDICA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO — FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO — CONFUSÃO PATRIMONIAL — CONSTATAÇÃO — REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL — OBSERVÂNCIA — RECURSO NÃO PROVIDA. Configura-se o abuso de personalidade da empresa ao omitir-se ao cumprimento de execução de sentença, quando demonstrada a situação fraudulenta e evidente abuso de direito, diante das diversas tentativas infrutíferas de localização de bens em nome da pessoa jurídica e de seus sócios-proprietários, sua inatividade aparente na Junta Comercial, formação de grupo econômico e confusão patrimonial. Logo, deve ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica que, implicitamente, está prevista no artigo 50 do Código Civil.” (TJMT – Agravo de Instrumento nº 1010829-79.2019.8.11.0000 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO. Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 21/05/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO 1019098-68.2023.8.11. 0000 Diante do exposto, julgo procedente o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC e, com fulcro no art. 28, do CDC, declaro a desconsideração da personalidade jurídica da empresa atualmente nominada Borges & Gontijo Ltda. (CNPJ 36.950.251/001-84), que figura como requerida na ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença n.º 1784-62.2007.811.0041, para que a responsabilidade quanto ao pagamento da indenização pelos danos coletivos recaia sobre os requeridos José Roberto Borges Porto, Ione Geralda Gontijo Borges e Rede de Postos Conti Comigo Ltda. Determino a inclusão, no polo passivo dos autos n.º 1784-62.2007.811.0041, dos requeridos José Roberto Borges Porto e Ione Geralda Gontijo Borges, bem como da empresa Rede de Postos Conti Comigo Ltda. (CNPJ 19.495.968/0001-64). Traslade-se copia desta sentença para o processo principal, certificando-se. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgada, expeça-se o necessário e, não havendo pendências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 01 de dezembro de 2023. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00