Execução Fiscal 0004493-82.2010.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0004493-82.2010.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/05/2024, 17:38

Remessa (outros motivos)

27/04/2024, 01:08

Trânsito em julgado

26/02/2024, 03:30

Decurso de Prazo

26/02/2024, 03:29

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0004493-82.2010.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIA INES SOARES - ME, MARIA INES SOARES Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal embasada em CDA inferior a 160 UPF. Intimada a manifestar o interesse de prosseguimento do feito, a Fazenda Pública, tão somente, pugnou pela dilação de prazo. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Em análise dos Nesse sentido é de reconhecer-se que o presente feito deve ser extinto, pois a certidão de dívida ativa que lastreava a presente execução possui valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, razão pela qual a Fazenda Pública está autorizada a não ajuizar, nos termos do art. 2º, da Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 10.496 e art. 26 da Lei n° 6.830/80. DETERMINO o levantamento de eventual constrição, se houver. DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do estabelece o art. 26 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Trânsito em julgado automático, visto a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações de estilo, independentemente de nova determinação. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Expedição de documento

01/12/2023, 15:44

Definitivo

01/12/2023, 15:44

Expedição de documento

01/12/2023, 15:44

Conclusão (para julgamento)

17/07/2023, 15:57

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 13:51

Decurso de Prazo

10/02/2022, 08:17

Decurso de Prazo

10/02/2022, 08:17

Decurso de Prazo

09/02/2022, 08:29

Documentos

Sentença

•04/12/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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