Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002145-24.2016.8.11.0022 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002145-24.2016.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2026, 12:29

Trânsito em julgado

28/05/2026, 12:29

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:50

Petição (Resposta)

18/05/2026, 13:56

Publicação

16/05/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 03:05

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 01:48

Documento

06/05/2026, 15:49

Petição (Resposta)

05/05/2026, 11:53

Publicação

04/05/2026, 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 05:58

Petição (Resposta)

01/05/2026, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 SENTENÇA REQUERENTE: LINDALVA ROSA VIEIRA TEIXEIRA, BENEDITO ROSA VIEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO AUTOS Nº 0002145-24.2016.8.11.0022 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por LINDALVA ROSA VIEIRA TEIXEIRA e outros em desfavor de MUNICIPIO DE PEDRA PRETA e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. No Id. 215335287, foi acostado o aviso de crédito, referente ao depósito judicial efetuado pela parte Executada, sendo assim a parte Exequente pugnou pela expedição de Alvará Judicial, referente à Requisição de Pequeno Valor (RPV). É o breve relato. DEFIRO o pedido de levantamento de valores, observando-se os dados bancários indicado no Id. 215725209. Não havendo dados bancários, INTIME-SE a parte credora. Por consequência, considerando o cumprimento integral da obrigação, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. EXPEÇA-SE Alvará em favor da parte Exequente, observando, em caso de advogado constituído, se a procuração confere poderes para receber e dar quitação. "Art. 166 CNGC: O alvará de levantamento será expedido em nome da parte, ou do advogado que detiver procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação, ou em nome de ambos". Caso o montante não esteja devidamente vinculado aos autos, diligencie-se o Senhor Gestor junto a Conta Única, solicitando a vinculação. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 30 de abril de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

01/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 SENTENÇA REQUERENTE: LINDALVA ROSA VIEIRA TEIXEIRA, BENEDITO ROSA VIEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO AUTOS Nº 0002145-24.2016.8.11.0022 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por LINDALVA ROSA VIEIRA TEIXEIRA e outros em desfavor de MUNICIPIO DE PEDRA PRETA e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. No Id. 215335287, foi acostado o aviso de crédito, referente ao depósito judicial efetuado pela parte Executada, sendo assim a parte Exequente pugnou pela expedição de Alvará Judicial, referente à Requisição de Pequeno Valor (RPV). É o breve relato. DEFIRO o pedido de levantamento de valores, observando-se os dados bancários indicado no Id. 215725209. Não havendo dados bancários, INTIME-SE a parte credora. Por consequência, considerando o cumprimento integral da obrigação, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. EXPEÇA-SE Alvará em favor da parte Exequente, observando, em caso de advogado constituído, se a procuração confere poderes para receber e dar quitação. "Art. 166 CNGC: O alvará de levantamento será expedido em nome da parte, ou do advogado que detiver procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação, ou em nome de ambos". Caso o montante não esteja devidamente vinculado aos autos, diligencie-se o Senhor Gestor junto a Conta Única, solicitando a vinculação. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 30 de abril de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO REQUERENTE: LINDALVA ROSA VIEIRA TEIXEIRA, BENEDITO ROSA VIEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO AUTOS Nº 0002145-24.2016.8.11.0022 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por LINDALVA ROSA VIEIRA TEIXEIRA e outros em desfavor de MUNICIPIO DE PEDRA PRETA e outros. Após homologação dos cálculos apresentados pela contadoria, o Município de Pedra Preta pugnou pela nulidade do cálculo apresentado pela contadoria no id. 118252620, uma vez que a parte autora não teria apresentado o cálculo discriminado na petição inicial de cumprimento de sentença. Da análise dos autos verifica-se que o Município foi devidamente intimado para manifestar quanto aos cálculos apresentados pela contadoria no id. 118251620, contudo não os impugnou, assim, este Juízo homologou os referidos cálculos, sendo intempestiva a manifestação do id. 166154622. Posto isto, INDEFIRO o pedido do Município de Pedra Preta acostado aos autos no id. 166154623. DETERMINO a realização do cálculo de atualização dos valores devidos a parte Exequente pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, cujo demonstrativo deve ser anexado aos autos, servindo a presente decisão como ofício requisitório, conforme autoriza o artigo 6º do Provimento nº. 20/2020-CM. INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009. (Art. 7º Provimento nº. 20/2020-CM). Transcorrido prazo sem o pagamento, retorne o processo concluso para bloqueio/sequestro do valor, conforme autoriza o artigo 13, § 1º da Lei 12.153/09 e art. 8º, caput, do Provimento 20/2020-CM. Comunique-se o Juízo expedidor do título executado neste processo, para conhecimento e controle. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 03 de setembro de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 0002145-24.2016.8.11.0022.. Vistos etc. Tendo em vista que a ausência de impugnação pelo Município de Pedra Preta, homologo o cálculo apresentado pela exequente na petição inicial. Indefiro pleito de Id. 114418184, eis que o acordão transitou em julgado sem interposição de recurso, fazendo coisa julgada. Ademais, ante a ausência de resistência ao pedido de cumprimento de sentença, por essa razão, não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais na fase de execução. Diante da alteração advindo com o Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, determino a remessa dos autos à Contadoria deste juízo para a atualização do cálculo do crédito, nos termos exposto do artigo 3º do referido provimento Após, com o cálculo acostado aos autos, nos termos dos artigos 5º, 6º e 7º, todos do Provimento 20/2020-CM e artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, expeça-se o ofício requisitório do pagamento do RPV, fazendo-se o pagamento em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra (art. 8º - Provimento 20/2020-CM). Decorrido o prazo supra sem a manifestação das partes nos autos, PROCEDA-SE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE INERTE, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifeste sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do “Juízo 100% Digital”, advertindo que caso nada se manifeste, o silêncio importará em aceitação tácita e processo irá tramitar na modalidade do “Juízo 100% Digital”. Nos casos de aceitação expressa e/ou tácita de ambas as partes, DETERMINO o prosseguimento do processo sob o procedimento especial do “Juízo 100% Digital”. Após, proceda-se a secretaria a devida retificação no Sistema PJE a inclusão do processo como “Juízo 100% Digital”. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 0002145-24.2016.8.11.0022.. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo requerido Município de Pedra Preta em ID 105601053, visando suprir o erro material na decisão proferida em Id. 103666544. Alega, em apertada síntese, que houve o erro material e contradição na decisão, haja vista que que não há nestes autos qualquer relação com procedimento cirurgico, tampouco diz respeito a Requisição de Pequeno Valor – RPV. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Analisando os autos, verifico que a decisão de id. 103666544 foi lançada com erro material, porquanto, citou que a obrigação a ser cumprida pela devedora é procedimento cirúrgico, quando na verdade se trata de internação compulsória do paciente Benedito Rosa Vieira. Por outro lado, não há que se falar em afastamento a obrigação de pagar quantia postulado na inicial, haja vista que o acordão manteve a sentença quanto a obrigação de fazer e condenou o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Assim, razão assiste à parte embargante apenas quanto ao erro material alegado, devendo ser ACOLHIDO o recurso parcialmente. Por tudo exposto, nos termos do artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE, apenas para retirar o erro material, passando a vigorar o seguinte teor na decisão proferida em ID 103666544: “Trata-se de cumprimento de sentença ingressado proposta por LINDALVA ROSA VIEIRA TEIXEIRA e BENEDITO ROSA VIEIRA em desfavor do MUNICIPIO DE PEDRA PRETA e ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319, assim como do artigo 320 do Código de processo Civil, sendo assim, recebo a presente inicial. Intime-se os executados, para que cumpram a obrigação de fazer imposta na sentença, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio de valores para a realização de internação compulsória. Cientifique os executados que após o transcurso do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer (arts. 536, §4º, c/c 525, “caput”, do CPC), terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, observando, no que couber, as matérias de defesa elencadas no artigo 525 do CPC. Com relação ao pedido de pagar quantia certa, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se o Município de Pedra Preta para, querendo, impugne a execução no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, intimem-se a exequente para se manifeste a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me os autos conclusos em seguida. Caso contrário, se não houver impugnação e por não verificar qualquer irregularidade no demonstrativo discriminado do crédito, dou-o por homologado. Em seguida, considerando que os valores dos créditos são inferiores a 2 (duas) vezes o valor maior beneficio do RGPS, conforme dispõe a Lei Municipal 1.257/21, nos termos dos artigos 5º, 6º e 7º, todos do Provimento 20/2020-CM e artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, expeçam-se os ofícios requisitórios dos pagamentos dos RPVs, fazendo-se o pagamento em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra (art. 8º - Provimento 20/2020-CM).” Suprindo erro material existente, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito da petição de Id. 107872555, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 0002145-24.2016.8.11.0022.. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença ingressado proposta por LINDALVA ROSA VIEIRA TEIXEIRA e BENEDITO ROSA VIEIRA em desfavor do MUNICIPIO DE PEDRA PRETA e ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319, assim como do artigo 320 do Código de processo Civil, sendo assim, recebo a presente inicial. Intime-se os executados, para que cumpram a obrigação de fazer imposta na sentença, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio de valores para a realização de internação compulsória. Decorrido o prazo supra, intime-se o Ministério Público para que traga aos autos, orçamentos atualizados acerca dos custos do procedimento cirúrgico pleiteado, para análise quanto ao pedido de bloqueio de valores em conta dos requeridos. Cientifique os executados que após o transcurso do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer (arts. 536, §4º, c/c 525, “caput”, do CPC), terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, observando, no que couber, as matérias de defesa elencadas no artigo 525 do CPC. Com relação ao pedido de pagar quantia certa, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se o Município de Pedra Preta para, querendo, impugne a execução no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, intimem-se a exequente para se manifeste a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me os autos conclusos em seguida. Caso contrário, se não houver impugnação e por não verificar qualquer irregularidade no demonstrativo discriminado do crédito, dou-o por homologado. Em seguida, considerando que os valores dos créditos são inferiores a 2 (duas) vezes o valor maior beneficio do RGPS, conforme dispõe a Lei Municipal 1.257/21, nos termos dos artigos 5º, 6º e 7º, todos do Provimento 20/2020-CM e artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, expeçam-se os ofícios requisitórios dos pagamentos dos RPVs, fazendo-se o pagamento em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra (art. 8º - Provimento 20/2020-CM). Cumpra-se COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 0002145-24.2016.8.11.0022.. REQUERENTE: LINDALVA ROSA VIEIRA TEIXEIRA, BENEDITO ROSA VIEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento.” Com efeito, tendo em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaca-se que a competência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser alegada de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Por todo o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA a favor do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Remetam-se os autos ao referido juízo. Vistos etc. Trata-se de Liquidação de Sentença proposta por LINDALVA ROSA VIEIRA TEIXEIRA e BENEDITO ROSA VIEIRA em desfavor do MUNICIPIO DE PEDRA PRETA e ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Fundamento. Decido. O artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, estabelece que nos foros em que houver Juizado Especial da Fazenda Pública e o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, este obterá competência absoluta para processar e julgar à lide. “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” O artigo 1º, inciso II, da Resolução n.º 004/2014/TP deste Tribunal dispõe que nas Comarcas onde não estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas de sua competência serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais Cíveis. “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e Intime-se. Após, concluso para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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