Procedimento Comum Cível 0001469-85.2012.8.11.0032 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001469-85.2012.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/03/2025, 15:58

Documento

11/03/2025, 15:57

Ato ordinatório

11/03/2025, 15:42

Ato ordinatório

24/01/2025, 16:01

Ato ordinatório

14/01/2025, 17:38

Decurso de Prazo

07/12/2024, 02:50

Publicação

29/11/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 0001469-85.2012.8.11.0032 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, §3º, do Provimento n.º 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte Devedora, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais a que foi condenado nos termos da sentença, valor deverá ser pago de forma separada, sendo R$ (413,40) para recolhimento da guia de Custas, e R$ (240,14) para fins de guia de Taxa. Fica cientificado que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTÂNCIA”, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo e CPF do pagante. Clicar no item custas e incluir o valor, em seguida clicar no item taxa e preencher o valor da taxa. O sistema irá gerar um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no protocolo do fórum da Comarca de Cáceres aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento. ROSÁRIO OESTE, 27 de novembro de 2024. CEILA CONSUELO CARVALHO MARTINS (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

28/11/2024, 00:00

Expedição de documento

27/11/2024, 15:58

Ato ordinatório

27/11/2024, 15:56

Remessa

01/11/2024, 10:29

Custas

01/11/2024, 10:29

Remessa (outros motivos)

05/07/2024, 19:07

Documento

05/07/2024, 19:03

Documentos

Intimação

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0001469-85.2012.8.11.0032. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDINALVA FERNANDES DE MELO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL proposta por EDINALVA FERNANDES DE MELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Alega, em síntese, sempre ter laborado no campo, desempenhando funções na agricultura de subsistência, no sistema de economia familiar. Narra que em 18/11/2009 adveio o nascimento de sua filha, Jayne Fernandes de Almeida. Sustenta ter direito ao auxílio maternidade, o qual teria sido indeferido administrativamente pelo INSS (ID 66250300, página 116). Assim, requer a concessão do benefício de salário maternidade em razão do nascimento de sua filha, aduzindo estar caracterizada a sua condição de segurada especial. A inicial foi recebida no ID 66250300, página 16, oportunidade em que fora deferido o benefício da assistência judicial gratuita. Citado, o INSS aportou contestação no ID 66250300, página 17, pugnando pela improcedência do pedido autoral. Impugnação acostada no ID 66250300, página 59. Determinada a intimação das partes para que apontassem os pontos controvertidos a serem fixados e especificarem as provas, id 66250300, página 67. Manifestação da parte autora, ID 66250300, página 68. Sentença prolatada no ID 66250300, página 71. Autora interpôs recurso de apelação, bem como as razões de apelação (ID 66250300, página 76). Intimada, a procuradoria deixou de apresentar contrarrazões (ID. 66250300, página 102). Determinada a remessa dos autos ao Tribuna Regional Federal, ID 66250300, página 103. Acórdão proveu parcialmente o recurso interposto pela autora, anulando a sentença proferida e determinando o regular prosseguimento do feito. (ID. 66250300, página 107). Intimada, a autarquia ré apresentou nova contestação (ID. 66250300, página 118). Impugnação (ID 66250300, página 131). Despacho saneador (ID. 66250300, página 138). Decisão designando audiência de instrução e julgamento, ID. 134497186. Audiência realizada no ID 153729334. Na ocasião, foram inquiridas 2 (duas) testemunhas e colhido o depoimento pessoal da parte autora. A parte requerente apresentou alegações finais remissivas aos termos da inicial. Ausente a autarquia requerida. É o relatório. Fundamento e decido. 2. DO MÉRITO. A autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade de trabalhadora rural, regulamentado pelas Leis n. 8.212/91, n. 8.213/91, e Decreto n. 3.048/99. A concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural -segurada especial - exige a comprovação do exercício de atividade rurícola pelo período correspondente à carência legal, que é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 93, § 2°, do Decreto n. 3.048/99 e art. 25, III, da Lei 8.213/91. Dessa forma, para ter direito ao benefício, a parte requerente deve preencher dois requisitos legais: a) comprovação da maternidade e b) cumprimento do período de carência. 2.1. DO REQUISITO MATERNIDADE. Logicamente, para a concessão do benefício de salário-maternidade, necessária a comprovação da gestação ou maternidade por parte da requerente, comprovando seu direito. A inicial foi instruída com a certidão de nascimento de Jayne Fernandes de Almeida (ID 66250300, pg. 9), atestando o nascimento em 18/11/2009, o que comprova o preenchimento do primeiro requisito, qual seja: comprovação da maternidade. 2.2. DO REQUISITO CARÊNCIA. No que tange à carência, deve a requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurada especial, à luz dos art. 39 da Lei n. 8.213/91, c/c art. 25, III, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (28 dias antes do parto). Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Nesse tema, consoante o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso em testilha, a requerente juntou, como início de prova material, fotocópias dos seguintes documentos: a) RG e CPF da autora; b) Indeferimento administrativo; c) Certidão de Nascimento do infante; d) Comprovante de endereço; e) Carteira de sócio junto ao sindicato rural, em nome de seu genitor; f) Contrato de cessão de uso firmado com o INCRA, em nome de seus genitores; g) Certidão eleitoral de seu genitor; h) Termo de inspeção do INCRA; Com efeito, estes documentos constituem início razoável de prova material, mormente porque atestam a sua condição de rurícola, consoante entendimento jurisprudencial colacionado: PJe- PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE RURAL, DO COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. [...] 2. Apela a parte autora fundamentando que há prova do exercício de labor rural por seu companheiro, situação esta que lhe é extensível, nos termos da jurisprudência. 3. É requisito para a concessão da aposentadoria rural erigida no art. 143 da Lei 8.213/91 a prova de atividade rural, ainda que descontínua, nos termos do referido artigo. O §4º do art. 55 da mesma lei traz limitação sobre os meios de produção de prova, exigindo, regra geral, início de prova material, significação abrangida pelo conceito de documento. A referida limitação consta, também, do enunciado 149 da súmula do STJ. 4. No caso concreto, o implemento da idade é incontroverso, eis que, nascida em novembro de 1962, a Autora completou 55 anos em 2017. 5. Da atividade rural - No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o e. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rural em comprovar todo o período de atividade. Desse modo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista, etc., nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Neste sentido, o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural.... 6. Na hipótese, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido por não vislumbrar início de prova material apto a corroborar a concessão do benefício. [...] (TRF-1 – AC: 1004591-66.2018.4.01.9999 10045916620184019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento 01/09/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de publicação: 12/09/2019). Outrossim, vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pelo segurado, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Destarte, a ilustre Desembargadora Federal Neuza Alves, relatora nos autos de n. 2007.33050001263, ao fundamentar seu voto arguiu: “é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.”(AC 2002.37.01.001564-0/MG, TRF-1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, julg. em 02/10/2006). 2.3. DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego maquinários agrícolas no cultivo da terra. Diante das provas trazidas aos autos e corroboradas na instrução, verifica-se que o requerente preenche os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural. Nesse sentido, a jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DE TRABALHO RURAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Em se tratando de trabalhadora rural, comprovado o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, nos dez (10) meses anteriores ao parto ou requerimento do benefício, por meio de início de prova material da atividade rural, corroborado por prova testemunhal, na forma do artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e em consonância com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, tem direito a parte autora ao recebimento do salário-maternidade. 2. Apelação do INSS desprovida”. (TRF-3 – AC: 00115303020154039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, Data de Julgamento: 20/06/2017, DÉCIMA TURMA, Data de Públicação: e-DJF3 Judicial 1, Data: 29/06/2017). PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DOS PAIS. APROVEITAMENTO. 1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). 2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome dos pais, desde que aliados à robusta prova testemunhal. 4. Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental"(Súmula 73 deste Tribunal). (TRF-4 - AC: 156632520144049999 PR 0015663-25.2014.404.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 07/03/2017, QUINTA TURMA). 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder o salário-maternidade a EDINALVA FERNANDE DE MELO, a partir da data de nascimento da criança, 18/11/2009 (ID 66250300, página 9), devendo ser calculado com base no salário mínimo vigente à época, pelo prazo descrito no art. 71 da Lei n. 8.213/91. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os juros de mora e correção monetária deverão incidir com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Além disso, Condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso, haja vista que a ação foi distribuída após a vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Em atenção ao artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil, não se trata de hipótese de remeter os autos a instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

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