Execução Fiscal 0006512-85.2015.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0006512-85.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0006512-85.2015.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA em face do BANCO BRADESCO SA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em id. 137092507, houve bloqueio de valor no montante de R$ 8.396,47 (oito mil trezentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos). Ao id. 169180866, a parte exequente pugnou pelo bloqueio de valores do saldo remanescente. Foi determinado o bloqueio de valores na conta bancária do executado (id. 170192514). O bloqueio restou frutífero (id. 171367672). O Município de Rondonópolis requereu o levantamento de valores (id. 176675150). A parte executada requereu a conversão da penhora em pagamento, referente ao bloqueio noticiado (id. 182235337). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Analisando os autos, verifica-se que os bloqueios realizados na conta bancária da parte executada foram suficientes para quitar integralmente o débito exequendo. Nesse sentido é de reconhecer-se que o presente feito deve ser extinto, pois o débito executado foi quitado, mediante os bloqueios realizados, de forma que foi satisfeita a obrigação apresentada na peça inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente. Sem custas e honorários (Art. 26, LEF). No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos imediatamente, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

10/04/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Desarquivamento

Definitivo

Todas as movimentações(164)