Cumprimento de sentença 0001709-28.2018.8.11.0044 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001709-28.2018.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0001709-28.2018.8.11.0044.. EXEQUENTE: ELMA CELIA DE SOUZA SOBRINHO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos ERRATA Onde se lê: 5. [...], (2) R$ 4.377,80 relativos aos honorários contratuais. Leia-se: 5. [...], (2) R$ 4.377,80 relativos aos honorários de sucumbências. Quanto ao pedido de penhora online, verifica-se que já foi deferido na decisão de ID 203737574, nos seguintes termos: “DEFIRO o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 48.155,83 (quarenta e oito mil cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), em nome do executado MUNICÍPIO DE PARANATINGA – CNPJ 15.023.971/0001-24, sendo: (1) R$ 43.778,03 referentes ao crédito principal devido à parte exequente, e (2) R$ 4.377,80 relativos aos honorários de sucumbências”. DETERMINO, portanto, o imediato protocolo do pedido no sistema SISBAJUD. Com o resultado, cumpra-se integralmente a decisão constante no ID 197137946 e ID 203737574, nos seguintes termos: ID 197137946 - após a realização do pagamento pela parte executada, quando da expedição do alvará, a serventia do juízo deverá observar o destacamento dos honorários, nos termos do contrato juntado aos autos. ID 203737574: a. Executada a penhora e restando parcialmente ou integralmente cumprida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca da penhora (artigo 854, § 2º, do CPC). b. Caso a penhora online reste infrutífera (negativa ou irrisória) ou parcialmente cumprida, intime-se o exequente para manifestação no prazo de cinco (05) dias. c. Decorrido o prazo sem apresentação de embargos, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará judicial, conforme dados bancários informados. 6. Oportunamente, CONCLUSOS para sentença de extinção da execução. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall’’Acqua Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0001709-28.2018.8.11.0044. EXEQUENTE: ELMA CELIA DE SOUZA SOBRINHO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. 1. Consta dos autos que foram expedidas Requisições de Pequeno Valor – RPV, no montante atualizado de R$ 43.778,03 (quarenta e três mil setecentos e setenta e oito reais e três centavos), líquidos à credora ELMA CELIA DE SOUZA SOBRINHO, e de R$ 4.377,80 (quatro mil trezentos e setenta e sete reais e oitenta centavos), a título de honorários contratuais em favor da advogada ELIANA NUCCI ENSIDES, conforme cálculos atualizados juntados pela Central de Processamento Eletrônico – CPE em 24/01/2025. 2. O ente devedor foi devidamente intimado para efetuar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 6º do Provimento n. 20/2020-CM e art. 535, § 3º, II, do CPC, contudo deixou transcorrer o prazo sem comprovação de depósito judicial, conforme certidão expedida pela CPE. 3. Intimada, a parte exequente requereu o bloqueio judicial do valor das RPV’s não pagas. 4. No caso, restou demonstrado que não houve o adimplemento da obrigação no prazo constitucional, legitimando a adoção de medida constritiva. Nos termos do art. 8º do Provimento n. 20/2020-CM, é cabível a determinação de sequestro de recursos suficientes ao pagamento do débito, quando não comprovado o depósito judicial 5. Assim, DEFIRO o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 48.155,83 (quarenta e oito mil cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), em nome do executado MUNICÍPIO DE PARANATINGA – CNPJ 15.023.971/0001-24, sendo: (1) R$ 43.778,03 referentes ao crédito principal devido à parte exequente, e (2) R$ 4.377,80 relativos aos honorários contratuais. a. Executada a penhora e restando parcialmente ou integralmente cumprida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca da penhora (artigo 854, § 2º, do CPC). b. Caso a penhora online reste infrutífera (negativa ou irrisória) ou parcialmente cumprida, intime-se o exequente para manifestação no prazo de cinco (05) dias. c. Decorrido o prazo sem apresentação de embargos, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará judicial, conforme dados bancários informados. 6. Oportunamente, CONCLUSOS para sentença de extinção da execução Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0001709-28.2018.8.11.0044 VISTO, Intime-se o executado para que proceda a implantação do adicional conforme determinado em sentença, bem como para que apresente os holerites da autora em todo o período laborado, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação dos holerites, intime-se a parte autora para que apresente aos autos cálculo de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação do cálculo, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma que alude o art. 535 do Código de Processo Civil. Em sendo apresentada a impugnação, certifique-se a tempestividade e intime-se o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem apresentação da impugnação, o que deverá ser certificado, ou concordando o executado com o cálculo apresentado pela parte autora, homologo, desde já, o referido cálculo. Em seguida, ocorrendo o caso descrito no parágrafo anterior, nos termos do artigo 3º do Provimento 11/2014-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, solicite-se o cálculo de liquidação do débito, instruindo a solicitação com os documentos dispostos no § 1º do referido artigo. Após, com o cálculo acostado aos autos, nos termos dos artigos 4º e 5º, ambos do referido provimento e artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC, expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal (art. 535, §3º, inciso I, CPC), ou, em sendo o caso, ofício requisitório do pagamento de RPV (art. 6º - Provimento 11/2014-CM). Cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao arquivo provisório até que seja noticiado o pagamento dos valores. Por fim proceda-se, o Sr. Gestor (a), à conversão da ação em cumprimento de sentença, nos termos emanados pelos arts. 348 e 349, ambos da CNGC/MT. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – RELATÓRIO VISTO, Tratam-se os presentes autos de ação declaratória incidental de inconstitucionalidade c/c cobrança ajuizada por ELMA CELIA DE SOUZA SOBRINHO em face do MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora que labora para o município de Paranatinga desde o ano de 2007 como técnica em enfermagem em regime de trabalho em turno com jornadas de 12 horas consecutivas de trabalho por 36 horas de repouso, de forma que desde sua admissão a requerida vem adimplindo com os valores de forma equivocada. Alega que o Decreto Municipal nº 610/2010 ao regulamentar o regime de trabalhos em turnos de 12x36, previu em favor dos servidores que laboram sob este regime, 02 folgas mensais. Informa que desde o advento do decreto a autora nunca gozou destas folgas, devendo o autor adimplir mensalmente 24 horas extras com adicional de 100%. Relata, ainda que nos meses com 31 dias a autora acaba por incorrer em uma jornada a mais e nestas ocasiões, no final do mês ativa em 16 jornadas, totalizando 192 horas trabalhadas, de modo que merece o recebimento destas 12 horas extras decorrentes dos meses de 31 dias. Em sequência a autora fundamenta acerca da inconstitucionalidade da Lei municipal nº 1.493/2017 que atava o princípio constitucional da irredutibilidade de subsídios e vencimentos constante no artigo 37, XV da Constituição Federal. Por conseguinte, relatava acerca da necessidade do recebimento de adicional noturno, insalubridade e penosidade. Desta feita, pleiteia pela (i) declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.493/2017, (ii) condenação da requerida ao pagamento de horas extras com adicional de 130% contados mês a mês, (iii) adicional noturno de mais 30% com o pagamento destas horas extras, (iv) pagamento da hora ficta noturna de 52 minutos e 30 segundos constantes do artigo 200, da Lei 024/97 com o pagamento destas horas extras, (v) pagamento de 24 horas extras por mês, com adicionais de 100% contados mês a mês, (vi) pagamento de 06 (seis) horas extras mensais relativo aos mês com 31 dias, (vii) adimplemento de adicional noturno, (viii) pagamento de adicional de insalubridade em seu patamar máximo de 40% sobre o valor mensal de vencimento, (ix) condenação em pagamento de adicional de penosidade no patamar de 30%. Devidamente citado o requerido apresentou contestação apresentando preliminarmente impugnação aos benefícios da gratuidade de justiça concedidos, inépcia da petição inicial e no mérito pleiteando pela improcedência da ação (Ref. 42122572 – págs. 116/140). A impugnação à contestação foi apresentada pela parte autora. Adiante, foi aportado aos autos o respectivo laudo pericial (Ref. 80746244). Posteriormente, à Ref. 82248752, a parte autora pleiteia pelo julgamento antecipado da lide e condenação da requerida ao pagamento de adicional de insalubridade e penosidade. Em seguida, a perita retificou o laudo, informando que a autora não executa atividade penosa (ref. 88958178). Após, sobreveio manifestação do Município de Paranatinga que pleiteou o julgamento do feito (ref. 93062262). A autora, por sua vez, não se manifestou (ref. 92510459). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. Vale ressaltar, de início, que foi preservado no presente feito a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. Primeiramente, não acolho o pedido de revogação dos benefícios de gratuidade de justiça apresentado em contestação, uma vez que o município de Paranatinga não aportou aos autos qualquer documento que possibilidade a aferição acerca da alegada hipossuficiente da parte autora. Também não há o que se falar em inépcia da inicial, uma vez que a pretensão jurídica é passível de análise pela via pleiteada pela parte autora e presentes os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Verifica-se, desde logo, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Especificamente sobre a prescindibilidade de realização de audiência de instrução e julgamento no que concerne aos pedido relativos a atividades de “horas extras”, já decidiu o Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE – SERVIDOR PÚBLICO – AGENTE FISCAL DE TRIBUTO ESTADUAL – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO – DECISÃO FUNDAMENTADA – PRECEDENTE – EFEITO PERSUASIVO INFIRMADO – REJEIÇÃO – MÉRITO – REGIME DE REVEZAMENTO DE 05 (CINCO) OU 10 (DEZ) DIAS DE TRABALHO POR 10 (DEZ) OU 20 (VINTE) DIAS DE DESCANSO – HORAS EXTRAS ALÉM DA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS – IMPROCEDÊNCIA – ARTIGO 39, § 3º C/C ART. 7º, III CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SISTEMA DE COMPENSAÇÃO ENTRE HORÁRIOS DE TRABALHO E DE FOLGA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO DE RECEBIMENTO DE HORAS-EXTRAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. ( AgRg no AREsp 342.927/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, DJE de 12/09/2016). 2. O Agente de Tributos integrante do Grupo TAF que labora em regime de plantão, mediante compensação de jornadas de trabalho e de folga, na forma do art. 39, § 3º c/c art. 7º, III da CF, não faz jus ao recebimento de horas extras, pois não é razoável pretender somente as vantagens do regime diferenciado, sem suportar seus inconvenientes. (TJ-MT 10188849520168110041 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 20/04/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/04/2021) REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE – AFASTADA – GRUPO TAF – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS SALARIAIS – LEI COMPLEMENTAR N. 79/00 – PORTARIA N. 012/2014 – REGIME DE REVEZAMENTO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HORAS EXTRAS NÃO COMPENSADAS – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PROVIDO – RECURSO DA PARTE REQUERENTE – DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. 1. O julgador possui autonomia e competência para determinar quais são as provas necessárias à apreciação do mérito, bem como para indeferir aquelas desnecessárias à formação de seu convencimento, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não enseja a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. Os integrantes do Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização) possuem regramento próprio quanto à sua jornada de trabalho, regulamentada por ato do Poder Executivo. 3. Em caso de escala de trabalho de 10 (dez) dias, em turnos de 24 (vinte e quatro) horas, seguidos de 20 (vinte) dias de folga, a título de compensação, com previsão de intervalos intrajornadas, inexiste direito ao recebimento de horas extras quando ausente a efetiva comprovação de que houve prestação de serviços não compensados pelo regime de escala. 4. A compensação da jornada de trabalho por meio de 20 (vinte) dias seguidos de folga é uma contrapartida ao fato de que há de se trabalhar aos domingos, feriados, pontos facultativos e também no período noturno. 5. Recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso provido. Recurso interposto pela parte requerente desprovido. Sentença reformada. (TJ-MT 10137704420178110041 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 24/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2022) Dessa forma, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. III – DA PRESCRIÇÃO (matéria de ordem pública) O prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no Decreto no 20.910/32, deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, em qualquer de suas esferas – Federal, Estadual e Municipal, seja qual for sua natureza. Além disso, trata-se de pretensão de percepção de prestações periódicas, devidas pela Fazenda Pública. Logo, a prescrição, que é quinquenal irá incidir sobre as parcelas em atraso, à data da propositura da ação e não sobre o direito em si, nos termos que dispõe a Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula nº 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Desta feita, entende-se que o pagamento de eventuais verbas devidas pelo requerido deverá observar o lustro prescricional aplicável à Fazenda Pública. Senão vejamos: “REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA MUNICIPAL – ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS – AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A RESPECTIVA MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS – COMPROVAÇÃO – VERBAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PRESCRIÇÃO – ARTIGO 1o DO DECRETO No 20.910/1932 – DIREITO AO RECEBIMENTO ATÉ CINCO ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO – ATUALIZAÇÃO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – ACRÉSCIMO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – SENTENÇA RETIFICADA, EM PARTE. O prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no Decreto 20.910/32, deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, em qualquer de suas esferas – Federal, Estadual e Municipal, seja qual for sua natureza. (...)” (TJ-MT - Remessa Necessária: 00112058020138110004 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 19/09/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 22/09/2016) “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS SALARIAIS - RECONHECIMENTO PARCIAL - SERVIDORA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - DIREITO À PERCEPÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS CRÉDITOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. O Decreto nº. 20.910/02 em artigo 1º estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações que visam o recebimento de dívidas passivas da Fazenda Pública o que inclui o Município, e a pretensão da Requerente foi atingida pela prescrição de forma parcial. (...) (ReeNec 44228/2013, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/02/2014, Publicado no DJE 20/02/2014)” (TJ-MT - REEX: 00119403220078110002 44228/2013, Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 04/02/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2014) Destarte, deve ser considerado o pagamento dos valores relativos aos últimos 05 (cinco) anos, a contar da data da propositura da ação, considerando o prazo prescricional quinquenal. IV – DO MÉRITO IV.1 – Da alegada inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.493/2017 Narra a autora que labora para o município de Paranatinga desde o ano de 2007 como técnica em enfermagem em regime de trabalho em turno com jornadas de 12 horas consecutivas de trabalho por 36 horas de repouso, de forma que desde sua admissão a requerida vem adimplindo com os valores de forma equivocada. Especificadamente quanto a alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.493/2017 (Gratificação de Plantão e Sobreaviso), a autora aduz que a partir de 01.08.2017 a requerida engessou os valores de horas extras pelos valores fixos de tabela, reduzindo os vencimentos dos servidores municipais, em detrimento da irredutibilidade de subsídios e vencimentos especificado no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Afirma que a Lei municipal 024/97 (Disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Paranatinga) disciplinava o pagamento de horas extras e incidência de adicional noturno, hora laboral ficta, dentre outros acréscimos. Relata, assim, que a Lei municipal nº 1.493/2017 (Gratificação de Plantão e Sobreaviso) teria reduzido os vencimentos, desconstituindo as bases de cálculo das horas extras que havia sido regulamentada pela Lei nº 024/97. De início, consigna-se que a presunção de constitucionalidade dos atos normativos é relativa e pode ser afastada pelos órgãos do Poder Judiciário em sede de controle difuso de constitucionalidade. Nesse sentido, colaciona-se trecho da decisão prolatada pela Excelentíssima Ministra Rosa Weber, nos autos da Reclamação nº 42.082, in verbis: “Deve-se, ainda, salientar que o trâmite dessa ADI, no STF, tampouco tem o condão de impedir o controle difuso de constitucionalidade das leis, o qual, como é intuitivo, pode ser efetuado por qualquer magistrado deste país, no exercício de sua jurisdição.” (publicada no DJE de 03/08/2020) Apesar da possibilidade jurídica da análise dos pedidos constantes na inicial, estes não merecem procedência. Nota-se a teor da Lei Municipal nº 1.493/2017 o que segue: “Art. 1º Esta lei regulamenta e institui o regime de plantão e de sobre aviso aos servidores públicos municipais que ocupam as funções de médico(a), enfermeiro(a), técnico/auxiliar de enfermagem, motorista, recepcionista e agente de serviços gerais, junto à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Para fins da presente lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos: I – Plantão: regime de serviços prestados pelo servidor diretamente na unidade administrativa, de forma contínua e ininterrupta, fora do horário normal de expediente; (...) Art. 5º O valor dos Serviços de Plantonista aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde será o seguinte: I – pelos plantões de segunda a sexta feira, por plantão de 12 horas, aos: a) Médico(a) R$ 800,00 (oitocentos reais) por plantão; b) Enfermeiro(a) R$ 400,00 (quatrocentos reais) por plantão; c) Técnico/Auxiliar de enfermagem R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por plantão; d) Motorista R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por plantão; e) Recepcionista R$ 90,00 (novecentos reais) por plantão; f) Agente de serviços gerais R$ 90,00 (noventa reais) por plantão; (...) § 1º O valor do Regime Especial será pago por plantão individualmente na folha de pagamento de cada funcionário. § 2ºAs importâncias pagas a título de Plantão e em estado de Disponibilidade não se incorporarão aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, não incidindo sobre elas vantagens de qualquer natureza. § 3ºAs importâncias de que trata este artigo não sofrerão os descontos previdenciários e de assistência médica.” No caso ora em exame, a função desempenhada pela autora exige um regime especial de trabalho, com escalas pré-fixadas e jornada de 12 por 36 horas, em regime de revezamento, estando a servidora sujeita ao regime estatutário a prestação de serviço extraordinário é disciplinada pela legislação municipal. Outrossim, inexiste nos autos prova de que a autora faça jus à verba pelo serviço extraordinário, sobretudo considerando que a própria norma legal expressamente veda o exercício, pelo servidor, do total de 44 horas semanais de trabalho, conforme anteriormente mencionado (artigo 177, Lei municipal de Paranatinga nº 024/1997)[1]. Constata-se, assim, que a Lei nº 1.493/2017 ao instituir a gratificação de plantão e sobreaviso, impondo base de cálculo consistente em importe dissociado do salário-hora ou horas extras, encontra supedâneo na inexistência de direito adquirido por servidor a regime jurídico, bem como no Poder Discricionário da Administração Pública, uma vez respeitadas as balizas legais pertinentes à preservação do valor nominal auferido, considerando-se que a modificação se limitou a vantagem remuneratória não relativo ao vencimento. Como bem destacado pela manifestação ministerial, as vantagens transitórias, como as horas extraordinárias e adicional noturno, não integram o vencimento da autora, não estando sujeita a imutabilidade. Observe-se que a mencionada extensão não tem natureza jurídica hora extra, mas, sim, de gratificação, na medida em que não busca remunerar o trabalho realizado por período superior a quarenta e quatro horas semanais, motivo pelo qual não pode ser considerado serviço extraordinário e, por consequência, ensejar pagamento do respectivo adicional. No regime de jornada especial de horário, o servidor só faz jus a perceber, a princípio, pagamento de hora-extra naquilo que extrapolar a décima segunda hora diária, a invadir o período de 36 horas de descanso. De inteira pertinência ao tema versado, colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LIMEIRA. Requerente que pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 622/12 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limeira), que estabeleceu o RET - Regime Especial de Trabalho e suprimiu o pagamento do Adicional Noturno a partir de março/2012. Impossibilidade. Inexistência de violação à Constituição Federal. Precedentes. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido” (TJSP, AC/DGJ n. 1012270-30.2015.8.26.0320, 5ª Câmara de Direito Público, relatora doutora Heloísa Martins Mimessi, Data de Registro: 23/7/2018) Conclui-se que inexiste, para o servidor público, direito adquirido a regime jurídico, cabendo a regularização ao poder discricionário do ente acerca dos vencimentos e subsídios. A relação jurídica estabelecida entre a autora (servidora pública) e o requerido (Município), ao contrário do que ocorre com o particular, não possui natureza contratual, celetista, mas sim administrativa, sendo disciplinado pelas regras do direito público, mormente as normas estatutárias. O Poder Público reserva de forma exclusiva e unilateral, os critérios remuneratórios desde que o faça por lei e sem discriminações pessoais, ou seja, aquele que ingressa na Administração Pública, como servidor, mediante aprovação em concurso, estará sempre sujeito as eventuais alterações do regime jurídico, com ressalva, por obviedade, a garantia da irredutibilidade dos vencimentos. Contudo, como dito anteriormente, inexiste a garantia de imutabilidade da situação jurídica vigente quando da sua admissão. Acerca do tema, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal (repercussão geral) pela ausência de direito adquirido a regime jurídico por servidor público, desde que preservada a respectiva remuneração, mutatis mutandis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTOLOGISTAS DA REDE PÚBLICA. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. (…). 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória ” (STF, ARE 660010, Tribunal Pleno, relator ministro Dias Toffoli, publicado em 19/2/2015) “AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI Nº 8.270/91. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. (…) 2 - No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os servidores públicos não têm direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico de composição dos vencimentos, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no REsp 508.876/RS, 6ª Turma, relator ministro Paulo Gallotti, DJe de 30/6/2008) – grifo meu. No caso, os históricos financeiros coligidos denotam que, com a incorporação da gratificação prevista na mencionada lei municipal não houve mudança no salário mensal recebido pela autora, mas tão somente a substituição da vantagem transitória de “horas extras” para o recebimento da “gratificação de plantão”. Neste contexto, incide na hipótese o entendimento sumulado pelo E. Supremo Tribunal Federal: “Súmula n. 339 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” Desta sorte, inexiste violação ao princípio da irredutibilidade dos salários, insculpido no art. 37, XV, da CRFB/88, restando ausente inconstitucionalidade material na norma sub judice. Por essas razões, não há o que se falar em pagamento de horas extras nos períodos em que a autora foi remunerada pelo regime de plantão em turnos por ocasião da Lei nº 1.493/2017. IV.2 – Das Horas Extras (12X36) e Adicional Noturno A relação entre as partes é estatutária, sendo regime de direito público, ou seja, o regime de cargo de funcionário público não é o de emprego, não se regendo pelas regras do direito do trabalho. Assim, as regras do direito laboral não se aplicam ao caso presente, devendo a relação ser examinada exclusivamente sob a ótica do direito público. Pleiteia a parte autora pelo pagamento de horas extras referente aos meses em que laborou sem gozar das 02 (duas) folgas mensais previstas nos Decreto Municipal nº 610/2010, bem como sem o pagamento relativo aos meses com 31 (trinta e um) dias, nas quais a autora laborou 12 horas a mais, sob o argumento de que foram exercidas, mas não adimplidas pelo requerido. Apesar das argumentações da autora, nota-se que o município de Paranatinga remunera a parte autora conforme determina a Lei nº 1.493/2017, a qual sanou, inclusive, quanto ao recebimento das folgas mensais pela implantação do sistema de plantão, conforme comprovado pela parte requerida e constante no histórico de pagamentos realizados à autora. No caso em exame, os documentos trazidos junto à inicial demonstram que o ente público vem pagando pelo serviço exercido pela autora, não havendo o que ser retificado, sendo este, inclusive, integrado em escala de plantões. Nesse cenário, não merece prosperar o pleito da parte autora, já que deixou de produzir prova consistente sobre a veracidade de sua pretensão, não se desvencilhando do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, tal como disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a mingua de elementos materiais (documentais) para subsidiar a instrução probatória, mostra inoportuno a designação de audiência para a oitiva de testemunhas. Apesar das alegações da autora, não existem nos autos quaisquer indícios de prova material quanto aos plantões supostamente realizados, de modo que não há possibilidade deste juízo condenar o município ao pagamento destes acréscimos. Tais comprovações poderiam ser emitidas por intermédio de cartão ponto do supervisor, ou até mesmo requerimento administrativo ao requerido, o que não desincumbiu a parte autora. Note-se que é direito do funcionário público o recebimento da contraprestação pecuniária pelas horas extras que prestar ao ente público. Todavia, sobre ele recai o ônus de comprovar o labor extraordinário, bem como que o pagamento foi irregular. Aliás, nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça Estadual já se manifestou, in verbis: “APELAÇÃO - AÇÃO TRABALHISTA - HORAS EXTRAS – ONUS PROBANDI – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I DO CPC – PROVA TESTEMUNHAL INSATISFATÓRIA – EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA - REINTEGRAÇÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – FALTA DE AMPARO LEGAL – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1- Tratando-se de fato constitutivo do direito do apelante – o labor em horas extraordinárias – competia-lhe desincumbir-se do onus probandi, nos termos do inciso I do CPC e, não o fazendo, não há como transferir tal responsabilidade ao apelado, através da inversão do ônus probatório, pois não se trata de arguição, por parte deste, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do pretenso direito daquele. (...)”. (TJMT, Ap, 80784/2012, DESA.MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 19/03/2013, Data da publicação no DJE 30/09/2013) Assim, diante da ausência de comprovação, não faz jus o servidor ao recebimento das diferenças de horas extras supostamente prestados e não paga, além daquelas já adimplidas pela administração. Neste ponto, restou incontroverso nos autos que a parte autora labora em regime de trabalho de turnos de revezamento, conhecido como 12x36, que nada tem de irregular, mas não gera qualquer direito ao recebimento de horas extras por acarretar mais horas trabalhadas do que a jornada semanal de trabalho apresentada pelo autor. A hodierna jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é no sentido de que o servidor que labora em regime de plantão, mediante compensação de jornadas de trabalho e de folga, na forma do art. 39, § 3º c/c art. 7º, III da CF, não faz jus a horas extras, in verbis: “APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO DE COBRANÇA — HORAS EXTRAORDINÁRIAS — GRUPO DE FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS (GRUPO TAF) PAGAMENTO — INADMISSIBILIDADE — ESCALA NA JORNADA DE TRABALHO — DESCANSO NOTURNO — CONSTATAÇÃO. Constatada a existência de escala na jornada de trabalho, bem como descanso noturno, não há que se falar em pagamento de horas extraordinárias aos profissionais do Grupo de Fiscalização, Arrecadação e Tributos (Grupo TAF).Recurso provido. (Apelação nº 1007402-53.2016.8.11.0041, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/05/2020)” RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO TEMPORÁRIO - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS - REFLEXOS SOBRE OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS - IMPOSSIBLIDADE - JORNADA ORIGINÁRIA PLANTÃO DE 12 POR 36 - ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO PARA 180 HORAS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os servidores que laboram na Secretaria Municipal de Saúde antiga Fundação de Saúde de Cuiabá em regime de plantão, não fazem jus ao pagamento de horas extras trabalhadas, notadamente, porque, não há previsão nas Lei Municipal n.º 2.987/92 e Lei Complementar nº. 94/2003, que regulam a referida matéria. 2. [...] a Administração Pública pode modificar a jornada de trabalho por razões de conveniência e oportunidade, desde que o faça nos limites da lei. alterado o horário do servidor público municipal, passando ele a cumprir regime especial de 12x36, as horas extras devem ser aferidas a partir da 12ª hora de labor, e não com base na carga semanal inicialmente prevista, de 30 (trinta) horas. (Apelação / Reexame Necessário, 81186/2010, Des.Rubens de Oliveira Santos Filho, Terceira Câmara Cível, Data do Julgamento 15/02/2011, Data da publicação no Dje 02/03/2011). 3.Recurso desprovido. (Ap 141554/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/09/2018, Publicado no DJE 01/02/2019) (TJ-MT - APL: 000955841201081100411415542017 MT, Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 24/09/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 01/02/2019) Na hipótese apresentada, o direito às horas extras deve ser analisado com base na jornada especial conferida e efetivamente desempenhada pela autora, e não nas 40 (quarenta) horas semanais aplicada ordinariamente aos demais servidores. Desse modo, a jornada de trabalho da autora, ainda, que submetida a regime de plantão não excede a definida pela lei, razão pela qual não tem direito ao recebimento das horas extras pretendidas. Logo, não tendo a autora juntado aos autos prova inquestionável acerca da realização de horas extras por certo a improcedência do pedido é medida que se impõe neste ponto. Ademais, na inicial não foi indicado o período ou o mês em que a autora entende que trabalhou, mas não recebeu as horas extras, de sorte que o pedido não pode ser acolhido por ser demasiadamente vago. Pelas mesmas razões acima, considerando o regime diferido o qual a servidora pública está inserida, bem como que da gratificação já está computado o adicional noturno, não há o que se falar em pagamento deste pela municipalidade. Assim, apesar de não haver qualquer ressalva legal em relação ao pagamento do adicional noturno aos profissionais que exercem suas funções em regime de plantão, é evidente que a cumulação do referido adicional com a gratificação de plantão resultaria em bis in idem, uma vez que ambas as vantagens têm a mesma finalidade, qual seja, a compensação pelo trabalho realizado em horários especiais. Outrossim, não há uma documentação se quer que comprove o labor no período noturono: “APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PLEITO DE ADICIONAL NOTURNO E HORA EXTRAORDINÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RECURSO DESPROVIDO. Imperiosa a prova efetiva da situação fática de trabalho extraordinário e em período noturno, para o servidor público fazer jus ao recebimento do adicional de hora extra e adicional noturno. (Ap 88505/2014, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/06/2015, Publicado no DJE 23/06/2015)” (TJ-MT - APL: 00004709120138110002 88505/2014, Relator: DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2015) Desta feita, ante a ausência de comprovação de realização de labor além da jornada de trabalho imposta pelo município, não há o que se falar em pagamento de horas extras, além do que já foi adimplido pela municipalidade. IV.3 – Do adicional de Insalubridade e Penosidade Quanto ao requerimento do pagamento do adicional de insalubridade em 40% sobre o valor da remuneração, alega a parte autora que no desempenho diário de sua função labora em ambiente insalubre alegando ter direito a receber o adicional de insalubridade em grau máximo. Em se tratando de pedido de recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário mínimo, saliento que a Administração Pública é regida em toda a atividade pelo princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal), cabendo aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, como dispõe o art. 30, I, da Constituição Federal. A Emenda Constituição nº 19/98, ao alterar o disposto no art. 39, § 2º, da Constituição Federal, estabelecendo quais os incisos do art. 7º estender-se-iam aos servidores públicos, entre os quais não se inclui o direito ao referido adicional, apenas fez foi determinar um mínimo de direitos trabalhistas postos constitucionalmente aos trabalhadores em geral que também devem ser assegurados aos servidores públicos. A partir de sua vigência, todo e qualquer Estatuto, seja Municipal, Estadual ou Federal, deve garantir aos seus servidores os direitos enumerados no art. 39, § 2º, da Constituição Federal. Mas não se trata de numerus clausus. Não há vedação à manutenção ou instituição de outros direitos pelos Estatutos, bem como o dispositivo constitucional não revoga o que já estava pré-determinado pelo Município em relação às vantagens concedidas ao seu funcionalismo. Assim, não é vedado ao Município a concessão de outros direitos aos seus funcionários, além dos previstos constitucionalmente, permanecendo o ente público adstrito ao determinado no Estatuto Municipal, eis que este não confronta, quanto ao adicional de risco de vida, o dispositivo constitucional. Tal conclusão decorre diretamente da interpretação sistemática da Constituição Federal, pois, se são aplicáveis os incisos do art. 7º da Constituição aos servidores públicos, seu caput é expresso ao admitir outros direitos que visem à melhoria de sua condição social. Trata-se de direito social do servidor público, mas que, atendo-se a Administração Pública ao princípio da legalidade, há necessidade de Lei para a concessão do adicional de insalubridade, bem como para a determinação das atividades consideradas insalubres ou perigosas e os índices aplicáveis. O adicional, que apenas perde a condição de direito constitucional, no que tange aos servidores públicos passa a ser faculdade do poder público através de legislação de competência respectiva de cada ente federado. Assim coloca o STF: “Servidor público. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido” (RE 169173 / SP - SÃO PAULO. Min. MOREIRA ALVES). No caso dos autos, por força do art. 30, inc. I, da própria Constituição da República, a competência é local, uma vez que o dispositivo que dispõe sobre a competência de cada município legislar sobre os interesses locais e organizar a sua estrutura administrativa traduz-se na autonomia administrativa e estruturante do ente federado para interesses locais, como o de organização de seu quadro de servidores e respectivas remunerações. Incidem, assim, os dispositivos legais aplicáveis à espécie, constantes da Lei Municipal nº 024/97 (Estatuto do Servidor Público de Paranatinga), nos limites da competência legislativa do ente federado para dispor sobre os adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade. Não há, ao fim e ao cabo, conflito com a ordem constitucional. E, no que se refere à interpretação do dispositivo legal, conforme se vê dos arts. 83 e 87, daquela lei local ordinária, há previsão do pagamento de adicional ao servidor no exercício de atividades insalubres ou perigosas: “Artigo 187 – Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponham os funcionários a agentes nocivos à saúde. Parágrafo único – O exercício de trabalho em condições insalubre, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do vencimento, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Artigo 188 – Serão consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que por sua natureza ou método de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis ou explosivos, em condições de risco acentuado. Parágrafo único – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao funcionário um adicional de 30% sobre o vencimento. Artigo 189 – Serão consideradas atividades ou operações penosas, aquelas que por sua natureza ou método de trabalho, exponham o funcionário público a esforço físico acentuado e desgastante Parágrafo único – O trabalho em condições penosas assegura ao funcionário um adicional de 30% sobre o vencimento. Artigo 190 – O direito ao adicional de insalubridade, de periculosidade ou de penosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Artigo 191 – Haverá permanente controle da atividade de funcionários em operações ou locais considerados penosos, insalubre ou perigosos. (...)” Dessa forma, com intuito em aferir a condição insalubre, foi determinada a realização de perícia técnica judicial. Do laudo pericial, extrai-se que nas conclusões finais trazidas pelo senhor perito, foi relatado que: ” Após efetuar a diligência técnica pericial no local laborado pela autora, ouvir as partes (apenas a reclamante, Elma Celia de Souza Sobrinho), e consultada a legislação vigente, é conclusivo que o trabalho da Reclamante foi desenvolvido sob condições de INASALUBRIDADE, ou seja, a Reclamante labora em atividades INSALUBRES DE GRAU MÁXIMO (40%), exposta aos agentes Biológicos, conforme NR-15 e seu anexo 14, por todo o pacto laboral, pois a reclamante era a uma das responsáveis em sua jornada laboral para oferecer cuidados hospitalares em todos os quartos com casos de isolamento, além dos demais pacientes.” Assim, diante da perícia técnica, concluiu-se que a parte Autora labora em ambiente insalubre, fazendo jus ao adicional no patamar demandado (40%). No tocante ao adicional de insalubridade, temos os seguintes julgados: “SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – OPERADOR DE MÁQUINAS – PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO – PERCENTUAL RECONHECIDO EM LTCAT – INCIDÊNCIA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO VIDE SÚMULA DE JULGAMENTO.” (TJ-MT 10068622120208110055 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 24/06/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/06/2021) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - CORREÇÃO MONETÁRIA- RETIFICADA - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.1. [...]Após análise empírica, se o laudo pericial não dá margens para dúvidas acerca da necessidade concreta da inclusão do adicional de insalubridade de grau médio nos vencimentos do interessado e se a lei do ente municipal confere, expressamente, o direito para aqueles que se encontrem em determinada situação insalubre, resta incontroversa a exigibilidade do mesmo.2 – {...}(Apelação / Remessa Necessária 7611/2016, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/04/2017, Publicado no DJE 16/05/2017).2. A jurisprudência do STJ entende que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a questão submetidos os Servidores. Assim, "não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual." (REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe24.11.2015).3.."[...]As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, primeira seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).4. Recurso desprovido.5. Sentença parcialmente retificada. (N.U 0011649-44.2012.8.11.0006, 74540/2017, DESA.MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/05/2018, Publicado no DJE 23/05/2018)” O adicional de penosidade está previsto no artigo 189 da Lei Municipal: “Art. 189 – Serão consideradas atividades ou operações penosas, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, exponham o funcionário público a esforço físico acentuado e desgastante. Parágrafo Único – O trabalho em condições penosas assegura ao funcionário um adicional de 30% sobre o vencimento. “ No caso em apreço, no que toca ao adicional de penosidade, entendo que este não deve ser deferido uma vez que não comprovada a efetiva realização da atividade causadora do alegado sofrimento ou esforço físico acentuado e desgastante. Desta feita, os pedidos iniciais procedem tão somente em relação ao pagamento dos adicionais de insalubridade. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a presente ação e, determino a implantação do adicional por insalubridade, no grau máximo (40% do salário mínimo), na remuneração da requerente, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes desse adicional relativo aos meses correspondentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, além das parcelas que eventualmente se vencerem até o efetivo pagamento. Em relação ao regime de atualização, os valores a serem pagos à parte requerente deverão ser acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os juros de mora deverão ser corrigidos a partir da data da citação, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, a contar da citação. Por conseguinte, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 5º). Sem custas, por ser a parte requerida isenta, de acordo com o art. 460 da CNGC e artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM. Transitada em julgada a presente sentença, expeça-se certidão para cobrança dos honorários periciais em favor do senhor perito nomeado, às expensas do município. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

14/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

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