Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000692-08.2023.8.11.0094 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000692-08.2023.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/05/2025, 14:56

Remessa (outros motivos)

05/03/2025, 14:00

Definitivo

19/02/2025, 13:19

Trânsito em julgado

19/02/2025, 13:17

Publicação

04/02/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000692-08.2023.8.11.0094.. Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TABAPORA VISTOS. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A em face do MUNICIPIO DE TABAPORÃ. 1.1. Foi realizado o pagamento do RPV e a Fazenda Pública manifestou-se requerendo o arquivamento do feito. 1.2. Intimado, o exequente quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 3. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. 4. Considerando que a manifestação da(s) parte(s) consubstancia ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), presumo a renúncia tácita ao prazo recursal, pelo que determino seja certificado o trânsito em julgado na presente data e arquivados os autos em definitivo, dispensando-se intimações da presente sentença Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

03/02/2025, 00:00

Expedição de documento

31/01/2025, 09:57

Expedição de documento

31/01/2025, 09:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

20/10/2024, 19:38

Ato ordinatório

16/10/2024, 17:05

Decurso de Prazo

16/10/2024, 02:14

Publicação

08/10/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 02:19

Documentos

Intimação

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000692-08.2023.8.11.0094.. EMBARGANTE: KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A EMBARGADO: MUNICIPIO DE TABAPORA Intimação - SENTENÇA VISTOS. Trata-se de embargos à execução fiscal com pedido de efeito suspensivo opostos por KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A em face do MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT. Em síntese, alega o embargante que o crédito tributário deve ser extinto em razão do pagamento (art. 156, inciso I, do CTN), visto que a Execução Fiscal foi ajuizada em 15.02.2022 e o débito executado está fundado na CDA 380/2019 relativo a três débitos, com vencimentos nos dias 25.03.2019 e 27.05.2019, no valor original de R$ 15.208,03. Todavia, afirma que os tributos apontados na CDA foram pagos em 2019. Sustenta ainda, que a Fazenda Municipal deve arcar com os ônus da sua atitude em ajuizar execução fiscal de débito já quitado há mais de 4 anos antes da distribuição. Por fim, requereu a extinção da execução fiscal, desconstituindo-se o crédito tributário, com o consequente levantamento da garantia e/ou eventuais restrições, bem como seja determinada a imediata exclusão de restrição junto ao Serasa, além da condenação da Embargada nas custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% do valor da Execução, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC/2015 e Súmula 153, do STJ. Instruiu a inicial com documentos. A Fazenda Pública apresentou impugnação aos embargos à execução afirmando que não consta débitos em relação ao valor discutidos no presente embargos. Pugna pela improcedência do pedido sustentando que não há comprovação nos autos de que a inscrição do débito fiscal tenha se dado de forma ilegítima. O embargante apresentou a réplica a impugnação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Impõem-se o julgamento antecipado dos presentes embargos com fundamento no artigo 17, parágrafo único, da Lei 6.830/80, porquanto versam eles sobre matéria exclusivamente de direito e acerca de fatos cuja comprovação independe de outras provas orais. Não há preliminares. No mérito, os Embargos são procedentes. O embargante busca a declaração de inexigibilidade do crédito exigido, em razão do pagamento administrativo ser anterior a propositura da presente ação. Verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada com base na Certidão de Dívida Ativa – CDA nº 380/2019, relativo a três débitos, com vencimentos nos dias 25.03.2019 e 27.05.2019, no valor original de R$ 15.208,0. A Execução Fiscal nº 1000697-64.2022.8.11.0094 foi ajuizada em 15.12.2022 visando ao recebimento de créditos tributários, inscritos na CDA n.º 380/2019. Na referida CDA constavam débitos, com vencimentos nos dias 25.03.2019 e 27.05.2019, no valor original de R$ 15.208,03, todavia, os débitos foram pagos no mesmo ano, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos. Consabido, o crédito tributário é extinto pelo pagamento, nos termos do artigo 156, do Código Tributário Nacional (CTN): "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento"; No caso inexiste controvérsia quanto ao pagamento do valor devido, já que tal fato foi alegado pelo próprio embargante na inicial, e confirmado pelo exequente em sede de impugnação aos embargos à execução fiscal. Conforme comprovantes de pagamentos de Id 135222167 e 135222165 os débitos tributários foram pagos nos meses de abril e maio de 2019, entretanto, em 15/12/2022, a execução fiscal foi ajuizada. Dessa forma, razão assiste ao embargante, sendo de rigor a procedência do pedido pois a quitação do débito, antes do ajuizamento da execução fiscal mostrou-se indevida, o que implica em extinção do feito sem resolução do mérito sobre a parcela inexigível da dívida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvo o mérito, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE os embargos à execução fiscal, e, consequentemente, julgo extinto o feito executivo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, ante a inexigibilidade do crédito tributário, extinto pelo pagamento, nos termos do artigo 156, I do CTN. Condeno o embargado/município ao pagamento de honorários advocatícios em favor do requerente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta sentença aos autos de execução nº 1000697-64.2022.8.11.0094. Transitando em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as baixas e anotações de praxe. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Laio Portes Sthel Juiz Substituto

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000692-08.2023.8.11.0094.. EMBARGANTE: KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A EMBARGADO: MUNICIPIO DE TABAPORA Intimação - DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal com pedido de efeito suspensivo opostos por KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A em face do MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT. Distribua-se por dependência este feito aos autos da ação principal n. 1000697-64.2022.8.11.0094. Em atenção ao disposto no artigo 16, §1º, da LEF, tem-se que a Execução Fiscal n. 1000697-64.2022.8.11.0094, encontra-se devidamente garantida por depósito judicial. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Explico. A garantia do juízo não é condição única para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. HIGIDEZ DA MARCHA PROCESSUAL. PRIMAZIA DO CRÉDITO PÚBLICO. PROVIMENTO. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal não é automática, dependendo de provimento judicial fundamentado a requerimento da parte embargante. 2. Ou seja, não basta que a execução esteja garantida. Devem estar presentes ainda os juízos de relevância da argumentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), ambos ausentes na espécie. 3. É que, de um lado, o próprio Tribunal de origem afirma que a argumentação trazida pela parte não se revela, de plano, capaz de debelar os títulos executivos; de outro, a simples possibilidade de penhora dos bens garantidos, sequência ordinária da marcha processual, não se mostra suficiente para paralisar a execução do crédito público, que ostenta primazia sobre o privado. 4. Entendimento que persiste após a entrada em vigor do art. 919 do CPC/2015. 5. Recurso especial provido para restabelecer a decisão do primeiro grau de jurisdição que indeferiu o recebimento dos embargos no efeito suspensivo. (STJ - REsp: 1732340 RN 2018/0070382-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2018) O artigo 919, §1º, do CPC, prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: requerimento do embargante; relevância da argumentação; risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e garantia do juízo (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1651168/MT, relator Ministro Raul Araújo, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de abril de 2017). A alegação no sentido de que a não concessão do efeito suspensivo ocasiona risco de dano irreparável se revela demasiadamente genérica e desprovida de elementos elucidativos. Logo, não há evidência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Ademais, a parte requerente sequer trouxe argumentação apta, tampouco elementos concretos a evidenciar a probabilidade do direito defendido nos embargos à execução, de modo que sequer é possível aferir se há, ainda que de forma hipotética, a possibilidade dos embargos por ela opostos serem acolhidos. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 311, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação, no prazo legal. Na oportunidade, estará intimado para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob risco de preclusão. Após, intime-se o embargante para, se for o caso, apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Nesse mesmo prazo, deverá o embargante dizer se deseja produzir provas, justificando, objetivamente, sua relevância e pertinência a luz do objeto discutido na presente demanda, sob risco de preclusão. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

04/12/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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