Cumprimento de sentença 1007720-40.2022.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 1007720-40.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007720-40.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Abuso de Poder] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE] Parte(s): [TRANSPORTADORA VOLCE LTDA - CNPJ: 18.490.231/0002-77 (APELANTE), DAVID MARIO AMIZO FRIZZO - CPF: 700.822.351-04 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação anulatória, julgou parcialmente procedente o pedido para liberar o veículo transportador, mas manteve a validade do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 1158195-7. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) se o julgamento antecipado do feito ocasionou cerceamento de defesa; e (ii) se é válida a manutenção do TAD nº 1158195-7. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da produção de provas pelo juízo de primeiro grau não configura cerceamento de defesa, uma vez que o juiz, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa de avaliar a pertinência e necessidade de sua produção, nos termos do art. 370 do CPC. 4. Os atos administrativos gozam presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao contribuinte o ônus de afastar os requisitos de validade, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Se a parte interessada não realizou a juntada de cópia integral do termo de apreensão e depósito lavrado, não há como o Poder Judiciário adentrar na análise de eventuais irregularidades na condução do procedimento administrativo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando não demonstrada a pertinência da produção de provas; 2. É ônus da parte autora apresentar o processo administrativo de forma integral para afastar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, na forma do art. 373, I, do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, 370, 434. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.071.812/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13/03/2023; TJMT, N.U 1018972-26.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28/08/2024; TJMT, N.U. 1010776-67.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 21/05/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por TRANSPORTADORA VOLCE LTDA. contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da ação declaratória n. 1007720-40.2022.8.11.0004 ajuizada contra o ESTADO DE MATO GROSSO, julgou parcialmente procedente o pleito inicial para determinar a liberação do veículo transportador e, de outro lado, manteve a validade do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 1158195-7. A apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, argumentando que o julgamento antecipado do mérito ocorreu sem a devida produção de provas, pois “ao sentenciar o feito de forma antecipada, sem a devida instrução, deixou o magistrado de observar que a juntada do processo administrativo em sua forma integral era de responsabilidade da parte estatal, ora apelada, qual é a detentora da posse do referido procedimento”. Ainda, afirma que “merece prosperar a tese veiculada pela apelante no tocante ao cerceamento de defesa, porquanto a ausência de intimação da parte para que especificasse as provas que pretendesse produzir, inegavelmente macula a sentença que se deve ter por nula”. No mérito, aduz que o ato administrativo deve ser declarado nulo em razão de um erro material na entrega das notas fiscais aos motoristas, alegando ausência de prejuízo ao erário e que as infrações cometidas não justificariam a apreensão das mercadorias e a aplicação da multa. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para cassar a sentença em razão do cerceamento de defesa e, caso superada a preliminar, seja reformada a sentença para acolher todos os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso, em que requer pela manutenção da sentença (Id. 214890192). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (Id. 222929674). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto do relatório, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pela Transportadora Volce Ltda. contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da ação declaratória n. 1007720-40.2022.8.11.0004 ajuizada contra o Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedente o pleito inicial para determinar a liberação do veículo transportador e, de outro lado, manteve a validade do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 1158195-7. Consta dos autos que a parte ora apelante Transportadora Volce LTDA ajuizou a presente ação anulatória contra o Estado de Mato Grosso, visando à declaração de nulidade da apreensão de mercadorias, a invalidação da infração e da multa aplicada, bem como a liberação do veículo e das mercadorias apreendidas, conforme o Termo de Apreensão e Depósito n. 1158195-7. Infere-se dos autos que o d. Juízo de origem não acolheu os pedidos de nulidade do respectivo termo de apreensão e depósito, sob a seguinte fundamentação: “O feito não demanda dilação probatória e merece julgamento nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Em síntese, os pontos a serem analisados na presente demanda são a possibilidade de liberação da mercadoria e do veículo, bem como a legalidade do Termo de Apreensão e Depósito, em específico da aplicação da multa. Acerca do veículo objeto de transporte, como já mencionado na decisão que deferiu parcialmente a tutela, é devida a liberação, pois não constitui prova material da infração e não há motivos outros para a manutenção da apreensão, além de que pode onerar sobremaneira a atividade empresarial da demandante. [...] No presente caso, a narrativa da parte autora não ficou suficientemente demonstrada, em especial pelo fato de que não foi juntada a integralidade do Termo de Apreensão e Depósito, notadamente a seção que trata dos fatos administrativos, documento que, apesar de ter sido requerido no mandado de segurança 1007498-72.2022.8.11.0004, não foi apresentado pela autora. Nesse viés, uma vez não individualizada a conduta ilegal, mostra-se impossível depreender que a única motivação para a apreensão da mercadoria foi o equívoco em relação à apresentação trocada das notas fiscais. Vale ressaltar que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. [...] Ainda, dispõe o artigo 434, do Código de Processo Civil, que as partes devem instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Com efeito, carecendo os autos de elementos comprobatórios das alegações feitas na petição inicial, forçoso é o não reconhecimento da pretensão buscada pela requerente. Além disso, os atos administrativos possuem como atributos e características: a presunção iuris tantum de veracidade, legalidade e legitimidade, cabendo à parte interessada a prova de defeitos que possam macular tal ato. Prosseguindo, sobre a legalidade do Termo de Apreensão e Depósito e da multa aplicada, certo é que, ainda que ficasse comprovada a narrativa inicial de mero equívoco na distribuição dos documentos fiscais aos motoristas, claro estaria o descumprimento de uma obrigação acessória, qual seja apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias.” (Id. 214890180). Irresignada, a parte apelante sustenta que houve cerceamento de defesa e, no mérito, a ausência de prejuízo ao erário. Pois bem. O cerne da controvérsia recursal reside nas alegações de: (i) cerceamento de defesa; e (ii) nulidade do TAD n. 1158195-7. De imediato, tenho que a análise da preliminar de cerceamento de defesa confunde-se com o próprio mérito do recurso, de modo que se faz necessária a sua análise conjunta. A apelante alega que o julgamento antecipado do mérito caracterizou cerceamento de defesa, pois teria havido necessidade de dilação probatória para comprovação das suas alegações, especialmente no que tange à juntada integral do processo administrativo. Defende que “ao sentenciar o feito de forma antecipada, sem a devida instrução, deixou o magistrado de observar que a juntada do processo administrativo em sua forma integral era de responsabilidade da parte estatal, ora apelada, qual é a detentora da posse do referido procedimento”. Como cediço, as garantias do contraditório e da ampla defesa estão insculpidas na Constituição da República em seu art. 5º, LV, bem como asseguradas na legislação ordinária. O art. 355 do Código de Processo Civil disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas (inciso I) ou, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova na forma do art. 349 (inciso II). Além disso, o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, desde que em decisão fundamentada. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça reafirma que a “produção de provas não constitui direito absoluto da parte, devendo ser o pedido analisado pelo Juiz instrutor do processo, que, considerando-a desnecessária, inútil ou protelatória, poderá indeferir sua realização, sem que fique caracterizado cerceamento de defesa”. (TJ-MT, N.U. 0045338-66.2015.8.11.0041, Rel. DES. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019). Nessa perspectiva, apesar de o d. Juízo de origem não ter oportunizado às partes especificarem as provas que pretendiam produzir, isso não caracteriza, por si só, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Isso porque incumbe à parte apelante demonstrar a pertinência das provas que pretendia apresentar e evidenciar a imprescindibilidade dessas para o deslinde da controvérsia. Todavia, a parte apelante não especificou qualquer prova imprescindível de produção para o julgamento dos fatos, Ademais, como bem exposto pelo d. Juízo de origem, “a narrativa da parte autora não ficou suficientemente demonstrada, em especial pelo fato de que não foi juntada a integralidade do Termo de Apreensão e Depósito, notadamente a seção que trata dos fatos administrativos, documento que, apesar de ter sido requerido no mandado de segurança 1007498-72.2022.8.11.0004, não foi apresentado pela autora”. [sem destaque no original]. Diante disso, consoante as regras dos artigos 320 e 344 do CPC, a petição inicial deveria estar instruída com documentos indispensáveis e essenciais à propositura da ação. Esse posicionamento foi consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, que assentou que "a regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)" (AgInt no AREsp n. 1.302.878/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 3/10/2019).” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.071.812/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Com efeito, incumbia à parte apelante apresentar o respectivo documento comprobatório desde a sua petição inicial, regra essa que somente poderia ser excepcionada mediante demonstração de que a Administração Pública impôs recusa injustificada a disponibilizar o referido auto de infração em sua integralidade, fato esse não alegado em nenhum momento. Diante disso, a mera alegação de que houve cerceamento de defesa em razão da ausência de juntada do processo administrativo, por se tratar de responsabilidade do réu, não encontra guarida, porquanto se trata de ônus probatório da parte autora, conforme estabelecido pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MULTA DO PROCON – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ÔNUS DA PARTE AUTORA – ART. 373, I, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS IRREGULARIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise pelo Poder Judiciário da multa aplicada pelo PROCON deve se restringir à legalidade do ato, proporcionalidade e ao devido processo legal. 2. Os atos administrativos gozam presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao contribuinte o ônus de afastar os requisitos de validade, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Se a parte interessada não realizou a juntada de cópia integral do procedimento que culminou na fixação da multa, não há como o Poder Judiciário adentrar na análise de eventuais irregularidades na condução do feito pelo PROCON. 3. Recurso não provido.” (TJ-MT, N.U 1018972-26.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) [sem destaque no original]. “[...] O ônus de trazer aos autos a cópia do processo administrativo incumbia à parte embargante, ora apelante, de modo a comprovar as alegações vertidas na inicial, salvo se demonstrado que a administração tenha negado o acesso aos autos, o que não se verifica in casu.” (TJ-MT, N.U. 1010776-67.2022.8.11.0041, Rel. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024) [sem destaque no original]. Assim, não há como se afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo em questão, sobretudo porque a própria parte autora, ora apelante, não apresentou o elemento probatório essencial para a análise do caso, qual seja, o termo de apreensão e depósito em sua integralidade. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. juízo a quo. Por derradeiro, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado pelo juízo de origem, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/10/2024

18/10/2024, 00:00

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1007720-40.2022.8.11.0004.. REQUERENTE: TRANSPORTADORA VOLCE LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, proposta por Transportadora Volce e Volce LTDA em face do Estado de Mato Grosso. Sustenta que foi contratada para transportar mercadoria de extrato de tomate entre as cidades de Cristalina/GO e Cuiabá/MT. Aduz que realizou dois carregamentos em veículos distintos, tendo feito a entrega invertida das notas fiscais aos motoristas, sendo que um deles recebeu a nota correta e uma cópia da nota que correspondia à operação do colega. Afirma que o primeiro veículo passou regularmente pela fiscalização e o segundo veículo foi autuado com fundamento na reutilização, em outra operação, de documento já apresentado ao fisco. Requer a liberação da mercadoria, do veículo e o reconhecimento da nulidade do ato administrativo, em especial da multa aplicada. Contestação apresentada no id. 103385771, com manifestação pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação juntada no id. 108815700. É o relatório. O feito não demanda dilação probatória e merece julgamento nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Em síntese, os pontos a serem analisados na presente demanda são a possibilidade de liberação da mercadoria e do veículo, bem como a legalidade do Termo de Apreensão e Depósito, em específico da aplicação da multa. Acerca do veículo objeto de transporte, como já mencionado na decisão que deferiu parcialmente a tutela, é devida a liberação, pois não constitui prova material da infração e não há motivos outros para a manutenção da apreensão, além de que pode onerar sobremaneira a atividade empresarial da demandante. Por outro lado, sobre a mercadoria apreendida, é certo que o Tribunal de Justiça e Mato Grosso publicou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Tema 02, que versa sobre as controvérsias acerca de apreensão de mercadorias, firmando a seguinte tese: Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. No presente caso, a narrativa da parte autora não ficou suficientemente demonstrada, em especial pelo fato de que não foi juntada a integralidade do Termo de Apreensão e Depósito, notadamente a seção que trata dos fatos administrativos, documento que, apesar de ter sido requerido no mandado de segurança 1007498-72.2022.8.11.0004, não foi apresentado pela autora. Nesse viés, uma vez não individualizada a conduta ilegal, mostra-se impossível depreender que a única motivação para a apreensão da mercadoria foi o equívoco em relação à apresentação trocada das notas fiscais. Vale ressaltar que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Ainda, dispõe o artigo 434, do Código de Processo Civil, que as partes devem instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Com efeito, carecendo os autos de elementos comprobatórios das alegações feitas na petição inicial, forçoso é o não reconhecimento da pretensão buscada pela requerente. Além disso, os atos administrativos possuem como atributos e características: a presunção iuris tantum de veracidade, legalidade e legitimidade, cabendo à parte interessada a prova de defeitos que possam macular tal ato. Prosseguindo, sobre a legalidade do Termo de Apreensão e Depósito e da multa aplicada, certo é que, ainda que ficasse comprovada a narrativa inicial de mero equívoco na distribuição dos documentos fiscais aos motoristas, claro estaria o descumprimento de uma obrigação acessória, qual seja apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias. A propósito, redação do RICMS/MT: Art. 24 Observados a forma, condições e prazos fixados neste regulamento e demais atos da legislação tributária, são obrigações do contribuinte: (cf. art. 17 da Lei n° 7.098/98 – redação retificada – DOE de 05.01.99) XIV – ressalvada expressa disposição em contrário prevista na legislação tributária, apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; XV – ressalvada expressa disposição em contrário prevista na legislação tributária, apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar o veículo, a documentação fiscal relativa à prestação de serviços de transporte, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; Observa-se da previsão legal acima que a apresentação regular da nota fiscal no posto de fiscalização também é obrigação do contribuinte. E, conforme artigo 952, § 1º, inciso III do RICMS/MT, verificado o transporte irregular de mercadorias, é legal a sua apreensão: Art. 952 Ficam sujeitos à apreensão os bens móveis existentes em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária. § 1º A apreensão poderá ser feita, ainda, nos seguintes casos: I – quando transportadas ou encontradas mercadorias sem as vias dos documentos fiscais que devam acompanhá-las ou sem o registro da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e correspondente à respectiva operação ou, ainda, quando encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal; II – quando houver evidência de fraude, relativamente aos documentos fiscais que acompanharem as mercadorias no seu transporte; III – quando estiverem as mercadorias em poder de contribuintes que não provem, quando exigida, a regularidade de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, somente para determinar a liberação do veículo transportador apreendido em virtude do TAD n. 1158195-7. Em razão do requerido ter sucumbido em parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento na importância de 10% (dez por cento) do valor da causa a título de honorários sucumbenciais, nos termos do que dispõe a regra do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS/MT, 30 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007720-40.2022.8.11.0004.. REQUERENTE: TRANSPORTADORA VOLCE LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Transportadora Volce e Volce LTDA propôs ação em face do Estado de Mato Grosso, com pedido de antecipação de tutela de liberação do veículo (placa HSI-1296 e carreta HTS-1E84) e das mercadorias apreendidas, ou mediante depósito do valor da multa, e abstenção de incluir o nome da demandante no cadastro de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito SPC/SERASA. É o relato. O demandante pretende rediscutir matéria já tratada em mandado de segurança por ele impetrado, sobre o mesmo o fato, com a mesma causa de pedir e pedido. Entretanto, por ter a presente ação polo passivo diverso do remédio constitucional, não há litispendência ou, mesmo, coisa julgada, conforme art. 337, § 2º, do CPC. Consta do TAD n. 1158195-7 que a apreensão se deu em razão da inexistência de nota fiscal para acobertar o transporte das mercadorias. A Lei estadual n. 7.098/98 determina que as mercadorias devem estar acompanhadas de documentação fiscal idônea, caso contrário são consideradas em situação fiscal irregular. Art. 35-A As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. (Acrescentado pela Lei 7.364/00) Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. Dito isso, a apreensão das mercadorias decorreu de procedimento administrativo regular, porque não estavam acompanhadas de documentação fiscal. E, conforme artigo 952, § 1º, inciso III do RICMS/MT, verificado o transporte irregular de mercadorias, é legal a sua apreensão. Art. 952 Ficam sujeitos à apreensão os bens móveis existentes em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária. § 1º A apreensão poderá ser feita, ainda, nos seguintes casos: I – quando transportadas ou encontradas mercadorias sem as vias dos documentos fiscais que devam acompanhá-las ou sem o registro da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e correspondente à respectiva operação ou, ainda, quando encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal; Aliás, sobre a questão, a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1012269-81.2017.8.11.0000, fixou a seguinte tese: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. O acordão em IRDR foi elucidativo ao demonstrar os elementos hermenêuticos que embasaram a Súmula 323 do STF, discorrendo que a proibição sedimentada é para casos de apreensão de mercadorias para saldar débitos inscrito em dívida ativa, ou seja, cobrança de valores pretéritos. De forma diversa, no caso vertente, discute-se a legalidade da apreensão de mercadoria como forma de coibir infração material de caráter permanente, consistente em não possuir nota fiscal idônea, em face da inexistência de notas fiscais vinculadas ao transporte efetuado. Em que pese a apresentação das notas fiscais de n. 210.934 e n. 210.935, não se vislumbra a higidez da narrativa apresentada pela demandante quando apreciadas juntamente com os documentos que acompanham a inicial. Isso porque, a demandante informa que as notas fiscais foram emitidas nominalmente em favor de cada um dos condutores, o que não se vislumbra dos referidos documentos fiscais. Se de fato houvesse tão somente a distribuição das notas fiscais de forma invertida em favor de cada um dos condutores, não haveria apresentação da mesma nota pelos dois motoristas perante o fisco, como aconteceu, o que se extrai das informações constantes dos documentos de Id. 93666032 e 93666035. Assim, parece hígida a alegação do fisco quanto à inexistência de nota fiscal idônea a subsidiar a operação de transporte, porquanto a nota apresentada já havia sido objeto de utilização, tornando-a inidônea para amparar transporte diverso. Em face da consumação da infração à legislação tributária, insuscetível de correção, indefiro a liberação das mercadorias mediante depósito judicial do valor da multa. Por outro lado, no que tange aos veículos apreendidos, é devida a liberação, pois não constituem prova material da infração e não há motivos outros para a manutenção da apreensão, além de que pode onerar sobremaneira a atividade empresarial da demandante. Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela para tão somente liberar os veículos transportadores apreendidos em virtude do TAD n. 1158195-7. Cite-se. Intime-se. BARRA DO GARÇAS, 5 de setembro de 2022. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

06/09/2022, 00:00

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