Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008838-86.2020.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008838-86.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/03/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

07/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/07/2025, 02:05

Definitivo

03/07/2025, 14:30

Decurso de Prazo

01/07/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 11:49

Publicação

12/06/2025, 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008838-86.2020.8.11.0015.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: REGINA KIRSCH Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença no qual houve a penhora on-line da integralidade do débito sem oposição da parte Executada. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II c.c. art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO com resolução do mérito. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ em favor da parte Exequente observando os dados bancários indicados nos autos. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento

10/06/2025, 16:33

Expedida/certificada

10/06/2025, 16:33

Documento

10/06/2025, 16:33

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 08:44

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 16:42

Documentos

Intimação

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008838-86.2020.8.11.0015.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: REGINA KIRSCH Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença no qual houve a penhora on-line da integralidade do débito sem oposição da parte Executada. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II c.c. art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO com resolução do mérito. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ em favor da parte Exequente observando os dados bancários indicados nos autos. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008838-86.2020.8.11.0015.. Vistos etc. O ESTADO DE MATO GROSSO opôs EMBARGOS ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em desfavor de REGINA KIRSCH, alegando incorreção no cálculo do crédito e excesso de execução. Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Assiste parcial razão ao embargante. Da análise do cálculo que subsidia os embargos, observa-se que, exceto com relação às férias de 45 dias, este individualiza corretamente os parâmetros fixados na sentença, com a individualização da remuneração recebida em cada vínculo de trabalho objeto da ação, subtrai os valores já pagos a título de férias nos contratos havidos nos exercícios de 2019 e 2020, bem como aplica o índice de correção corretamente a partir do vencimento das partes ao término dos contratos, bem como os juros moratórios a partir da correção. A memória de cálculo exibida pela exequente, por outro lado, mostra-se deveras simplificada, não permitindo apurar a correta aplicação dos parâmetros estabelecidos no título judicial. Por fim, afasto a alegação de alteração dos consectários de atualização do crédito e nos termos iniciais de incidência, pois, além de restarem aperfeiçoados sob o manto da coisa julgada, restaram observados no cálculo apresentado pelo próprio devedor. Diante do exposto, reconheço a incorreção do cálculo apresentado pela exequente e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO. Preclusa a via recursal, DETERMINO, em observância ao disposto no artigo 52, II, da Lei 9.099/95, a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração do cálculo de atualização do crédito, competindo ao servidor competente apresentar memória atualizada e discriminada em consonância com aquela apresentada junto aos embargos (ID 79632111), isto é, com a individualização dos vínculos contratuais no tocante ao cálculo das férias, devendo, em complemento, acrescer o saldo de 15 dias ao valor das férias individuais de cada período não computados no cálculo do devedor. Ou seja, deve-se, após a divisão do salário base por 12, multiplica-lo por 1,5 (férias de 45 dias), e, em seguida, acrescer do terço constitucional. Ao cabo, aplica-se a incidência da correção monetária pelo IPCA-E a partir do mês de término do respectivo contrato, bem como correção monetária segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação (12/08/2020). Com o aporte do cálculo judicial, intime-se as partes para manifestarem-se no prazo de 5 dias, retornando os autos conclusos em seguida. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

23/01/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Documento

Conclusão (para julgamento)

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