Execução Fiscal 0000017-44.1991.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 219.754,70

Órgão julgador

1ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Terceiro

PS PARTICIPACOES

Terceiro

USINA PORTO SEGURO DE ACUCAR ETANOL E BIOENERGIA

Terceiro

PS NEGOCIOS

ALCUNHA

Advogados / Representantes

ANDRE EMMANUEL BATISTA BARRETO CAMPELLO

OAB/MA 10129·CPF·Representa: Autor

ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE

OAB/GO 19921·CPF·Representa: Réu

REINALDO DE TOLEDO MALULI

OAB/SP 30656·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Terceiro

PS PARTICIPACOES

Terceiro

USINA PORTO SEGURO DE ACUCAR ETANOL E BIOENERGIA

Terceiro

PS NEGOCIOS

ALCUNHA

TANIA NAOUM CABLE

CPF

Reu

CLAUDIA NAOUM CASTRO

CPF

Reu

CARLA NAOUM COELHO

CPF

Reu

JAYNE NAOUM DENTZIEN

CPF

Reu

LUCIA GOMES NAOUM

CPF

Reu

WILLIAM HABIB NAOUM

CPF

Reu

GEORGES HABIB NAOUM

CPF

Reu

MOUNIR NAOUM

CPF

Reu

ATRIUM S/A - INCORPORADORA E CONSTRUTORA

CNPJ

Reu

MICHAEL HEBERT MATHEUS

CPF

Reu

MICAEL HEBER MATEUS

CPF

Reu

PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Reu

USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

USINA JACIRA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Desarquivado

06/05/2026, 17:56

Arquivado Provisoriamente

07/10/2025, 20:50

Processo Desarquivado

07/10/2025, 20:50

Arquivado Provisoriamente

25/07/2025, 17:58

Processo Desarquivado

25/07/2025, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 17:16

Processo correicionado

05/05/2025, 15:42

Juntada de Certidão

05/05/2025, 15:42

Processo em correição

05/05/2025, 14:36

Arquivado Provisoriamente

05/05/2025, 08:34

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1005110-97.2025.8.11.0003

03/05/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos

03/05/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2025, 18:33

Conclusos para decisão

07/03/2025, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2025, 10:09

Todas as movimentações(368)

Processo Desarquivado

06/05/2026, 17:56

Arquivado Provisoriamente

07/10/2025, 20:50

Processo Desarquivado

07/10/2025, 20:50

Arquivado Provisoriamente

25/07/2025, 17:58

Processo Desarquivado

25/07/2025, 17:57

Documentos

Decisão

•07/06/2022, 18:15

Decisão

•02/02/2023, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 17:16

Processo correicionado

05/05/2025, 15:42

Juntada de Certidão

05/05/2025, 15:42

Processo em correição

05/05/2025, 14:36

Arquivado Provisoriamente

05/05/2025, 08:34

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1005110-97.2025.8.11.0003

03/05/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos

03/05/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2025, 18:33

Conclusos para decisão

07/03/2025, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2025, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 17:47

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 10:13

Conclusos para despacho

24/01/2025, 13:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 13:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 14:14

Conclusos para decisão

20/05/2024, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 16:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:47

Conclusos para despacho

07/02/2024, 16:17

Declarada suspeição por #Oculto#

05/02/2024, 14:52

Conclusos para despacho

26/01/2024, 14:43

Declarada suspeição por #Oculto#

19/12/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 14:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:22

Conclusos para despacho

18/10/2023, 22:44

Declarada suspeição por #Oculto#

18/10/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 17:54

Conclusos para despacho

11/09/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 14:34

Conclusos para despacho

22/08/2023, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 17:46

Conclusos para despacho

16/08/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 13:42

Conclusos para despacho

24/05/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 12:02

Decorrido prazo de USINA JACIRA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 11:01

Decorrido prazo de TANIA NAOUM CABLE em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 03:28

Decorrido prazo de CARLA NAOUM COELHO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 03:28

Decorrido prazo de JAYNE NAOUM DENTZIEN em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 03:28

Decorrido prazo de CLAUDIA NAOUM CASTRO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 03:28

Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 03:28

Decorrido prazo de LUCIA GOMES NAOUM em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 03:27

Decorrido prazo de WILLIAM HABIB NAOUM em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 03:27

Decorrido prazo de MOUNIR NAOUM em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 03:27

Decorrido prazo de ATRIUM S/A - INCORPORADORA E CONSTRUTORA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 03:27

Decorrido prazo de MICHAEL HEBERT MATHEUS em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 03:27

Decorrido prazo de PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 03:27

Decorrido prazo de USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 03:27

Decorrido prazo de MICAEL HEBER MATEUS em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 03:27

Decorrido prazo de USINA JACIRA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 03:27

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 09:06

Conclusos para decisão

09/02/2023, 15:52

Redistribuído por prevenção em razão de reunião de execuções

09/02/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 15:48

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 08:29

Publicado Decisão em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0000017-44.1991.8.11.0010.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: USINA JACIRA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA, MICAEL HEBER MATEUS, MICHAEL HEBERT MATHEUS, ATRIUM S/A - INCORPORADORA E CONSTRUTORA, MOUNIR NAOUM, GEORGES HABIB NAOUM, WILLIAM HABIB NAOUM, LUCIA GOMES NAOUM, JAYNE NAOUM

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 14:46

Declarada incompetência

02/02/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 14:26

Conclusos para decisão

31/01/2023, 14:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/01/2023, 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito

07/06/2022, 18:15

Conclusos para despacho

09/05/2022, 14:02

Apensado ao processo 0000014-89.1991.8.11.0010

19/04/2022, 13:00

Apensado ao processo 0001496-91.1999.8.11.0010

19/04/2022, 12:59

Apensado ao processo 0000012-75.1998.8.11.0010

19/04/2022, 12:57

Apensado ao processo 0000811-55.1997.8.11.0010

19/04/2022, 12:56

Apensado ao processo 0000018-29.1991.8.11.0010

19/04/2022, 12:55

Recebidos os autos

19/04/2022, 12:53

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/11/2021.

17/11/2021, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 04:54

Juntada de expediente

12/11/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 10:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/11/2021, 01:15

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/11/2021, 02:30

Suspeição (Decisao->Declaracao->Suspeicao)

05/11/2021, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2021, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2021, 01:28

Juntada (Juntada)

20/10/2021, 01:28

Remessa (Remessa)

20/10/2021, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/10/2021, 01:41

Remessa (Remessa)

14/10/2021, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/10/2021, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/10/2021, 01:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/07/2021, 02:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/07/2021, 02:06

Juntada (Juntada de AR)

27/07/2021, 01:32

Juntada (Juntada de AR)

15/07/2021, 01:31

Juntada (Juntada de AR)

15/07/2021, 01:29

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

04/03/2021, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2021, 02:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/02/2020, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/02/2020, 01:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/02/2020, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

05/02/2020, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/02/2020, 01:47

Expedição de documento (Edital Expedido)

04/02/2020, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/02/2020, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/11/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:14

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

15/10/2019, 02:01

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

13/09/2019, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/08/2019, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/08/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/08/2019, 02:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/08/2019, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/08/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

01/08/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/07/2019, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/07/2019, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/07/2019, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/05/2019, 02:37

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

21/05/2019, 01:51

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

20/05/2019, 01:21

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

20/05/2019, 01:18

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

20/05/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/05/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2019, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/03/2019, 02:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/03/2019, 02:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/03/2019, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

14/03/2019, 02:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/03/2019, 02:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/02/2019, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/01/2019, 02:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/01/2019, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/01/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

22/10/2018, 02:41

Juntada (Juntada)

20/07/2018, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/04/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

22/03/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/03/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2018, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/03/2018, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/12/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2017, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/11/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/09/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2017, 02:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/08/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2017, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/07/2017, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2017, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/04/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2017, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

09/02/2017, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

09/02/2017, 02:04

Juntada (Juntada de Oficio)

09/02/2017, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/02/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/10/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2016, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/06/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2014, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/10/2014, 02:17

Juntada (Juntada de Oficio)

11/09/2014, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/09/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2014, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/09/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2014, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/09/2014, 01:08

Expedição de documento (Documento Expedido)

31/07/2014, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2014, 02:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/05/2014, 01:47

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

27/05/2014, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/04/2014, 00:22

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/04/2014, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/04/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2014, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/11/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2013, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/11/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2013, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/11/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2013, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2013, 02:24

Petição (Juntada de Peticao)

05/11/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2013, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/08/2013, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/08/2013, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/07/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2013, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2013, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2013, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/04/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2012, 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/12/2012, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

14/11/2012, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/10/2012, 02:36

Petição (Juntada de Peticao)

29/10/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/10/2012, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/09/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2012, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2012, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/08/2012, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/08/2012, 02:20

Petição (Juntada de Peticao)

08/08/2012, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/06/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

27/03/2012, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/03/2012, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/03/2012, 02:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/03/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/03/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2012, 00:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/02/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2012, 02:09

Despacho (Despacho)

09/02/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/12/2011, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/12/2011, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2011, 01:43

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

05/12/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/07/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/06/2011, 01:24

Despacho (Despacho)

01/06/2011, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/06/2011, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2011, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2010, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/10/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2010, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/10/2010, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/10/2010, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/08/2010, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/08/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/08/2010, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2010, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2010, 01:51

Despacho (Despacho)

20/08/2010, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/06/2010, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/04/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/03/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2010, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/03/2010, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/03/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/03/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/07/2009, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/07/2009, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

14/07/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/05/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2009, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2009, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/05/2009, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/05/2009, 01:20

Despacho (Despacho)

29/04/2009, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/03/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2009, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/02/2009, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/01/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

30/01/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

15/01/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2009, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/12/2008, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/12/2008, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2008, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

11/12/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2008, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/12/2008, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/12/2008, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2008, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2008, 02:01

Despacho (Despacho)

04/12/2008, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/06/2008, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

09/10/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2007, 02:23

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

02/07/2007, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/06/2006, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

09/06/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/04/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/03/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/07/2005, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2005, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/04/2005, 00:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2005, 00:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/04/2005, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2005, 01:41

Despacho (Despacho)

15/04/2005, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2004, 02:40

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

11/12/2004, 01:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/12/2004, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

30/09/2003, 01:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/07/2003, 02:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/04/2003, 01:03

Movimento Legado (Andamento)

28/03/2003, 00:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/03/2003, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/02/2003, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

16/01/2003, 01:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/01/2003, 01:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/12/2002, 00:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2002, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2001, 00:27

Movimento Legado (Andamento)

04/05/2001, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

19/04/2001, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

24/08/2000, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2000, 02:13

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

05/07/2000, 02:18

Despacho (Despacho)

04/07/2000, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

29/07/1999, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

02/02/1999, 02:41

Movimento Legado (Andamento)

21/01/1999, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/1998, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

15/12/1998, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/1998, 01:43

Despacho

•24/05/2023, 12:02

Despacho

•16/08/2023, 13:42

Despacho

•22/08/2023, 17:46

Despacho

•11/09/2023, 14:34

Decisão

•18/10/2023, 17:54

Decisão

•19/12/2023, 14:42

Decisão

•05/02/2024, 14:52

Despacho

•17/04/2024, 16:40

Despacho

•17/04/2024, 16:40

Decisão

•13/08/2024, 14:14

Decisão

•13/08/2024, 14:14

Despacho

•24/02/2025, 17:47

Despacho

•24/02/2025, 17:47

Todos os documentos(18)

Decisão

•07/06/2022, 18:15

Decisão

•02/02/2023, 14:46

Despacho

•24/05/2023, 12:02

Despacho

•16/08/2023, 13:42

Despacho

•22/08/2023, 17:46

Despacho

•11/09/2023, 14:34

Decisão

•18/10/2023, 17:54

Decisão

•19/12/2023, 14:42

Decisão

•05/02/2024, 14:52

Despacho

•17/04/2024, 16:40

Despacho

•17/04/2024, 16:40

Decisão

•13/08/2024, 14:14

Decisão

•13/08/2024, 14:14

Despacho

•24/02/2025, 17:47

Despacho

•24/02/2025, 17:47

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