Revisão Criminal 1026572-90.2023.8.11.0000 - TJMT

Revisão Criminal 1026572-90.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2024, 11:28

Trânsito em julgado

06/02/2024, 13:44

Decurso de Prazo

06/02/2024, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2023, 03:13

Documento

18/12/2023, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Número Único: 1026572-90.2023.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA Turma Julgadora: [DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). PEDRO SAKAMOTO, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS - CPF: 005.730.081-08 (ADVOGADO), GESSY BARBOSA PEREIRA - CPF: 707.712.701-00 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LUCELI RODRIGUES RUAS (TERCEIRO INTERESSADO) Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE – POSSIBILIDADE - VALORAÇÃO INIDÔNEA –UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA – IMPERTINÊNCIA – AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Na ausência de elementos concretos e suficientes que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu, deve ser afastada a valoração negativa atinente à personalidade. “Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. (Enunciado n. 39 – TCCR/TJMT)

18/12/2023, 00:00

Petição (Resposta)

15/12/2023, 15:11

Ato ordinatório

15/12/2023, 14:03

Expedição de documento

15/12/2023, 13:21

Ato ordinatório

15/12/2023, 13:19

Expedição de documento

15/12/2023, 13:03

Provimento em Parte

14/12/2023, 18:58

Decurso de Prazo

14/12/2023, 03:22

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 12:57

Mérito

12/12/2023, 22:54

Documentos

Acórdão

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Número Único: 1026572-90.2023.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA Turma Julgadora: [DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). PEDRO SAKAMOTO, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS - CPF: 005.730.081-08 (ADVOGADO), GESSY BARBOSA PEREIRA - CPF: 707.712.701-00 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LUCELI RODRIGUES RUAS (TERCEIRO INTERESSADO) Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE – POSSIBILIDADE - VALORAÇÃO INIDÔNEA –UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA – IMPERTINÊNCIA – AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Na ausência de elementos concretos e suficientes que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu, deve ser afastada a valoração negativa atinente à personalidade. “Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. (Enunciado n. 39 – TCCR/TJMT)

18/12/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Petição (Resposta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Provimento em Parte

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mérito

Todas as movimentações(34)