Execução Fiscal 1031336-64.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1031336-64.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1031336-64.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PR FERNANDES - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA VISTOS 1 – Defiro o bloqueio via RENAJUD. 2 - Efetivado bloqueio via sistema RENAJUD intime-se o exequente para providencias quanto a sua localização e demais atos para efetivação da penhora. Em caso de inércia os autos irão para o arquivo. Em caso de localização, prossiga-se nos atos expropriatórios conforme LEF e CPC. 3. Destaco bens encontrados com restrições por outros processos e aqueles alienados fiduciariamente (nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69) não será realizada a penhora ante a ausência de efetividade para o caso dos autos. 4. Com as pesquisas infrutíferas, INTIME-SE a Fazenda, em 10 (dez) dias. 5. Ainda, destaco que havendo bloqueio em outros feitos executivos, deve a Fazenda proceder conforme artigo 2, § 8.º ou artigo 28 da Lei 6.830/80, promovendo efetividade e cumprimento ao artigo 6.º do CPC. 6. Consigno que, não havendo manifestação da Fazenda, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Tema n. 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. 7. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. Às providencias. CUIABÁ, 13 de março de 2024. Juiz(a) de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1031336-64.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 37.616,56 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA LÍBANO, 2258, (JD MTE LÍBANO), JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: PR FERNANDES - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PR FERNANDES - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 02.546.825/0001-31, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 37.616,56, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20193365074, cuja inscrição se deu em 18/12/2019" DECISÃO: E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 23 de novembro de 2022. LIVIA BUFALO MENDONCA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21090910580346800000063177045 PI - 20193365074 Documento de comprovação 21090910580439500000063177050 ESP - 20193365074 Documento de comprovação 21090910580523400000063177051 DC - 20193365074 Documento de comprovação 21090910580608600000063177052 Despacho Despacho 21090913420023500000063187155 Petição Petição 21092808441549800000064673121 Documento de comprovação Documento de comprovação 21092808441586000000064673122 Certidão Certidão 21093021311047400000065015673 Decisão Decisão 21100815024038600000065439757 Citação Citação 21101309041333300000065755371 Comprovante de postagem Certidão 21101309090057500000065756237 1031336-64.2021 Documento de Identificação 21101309090139600000065756241 Devolução de AR Aviso de Recebimento 21110821370280200000067649147 1031336-64.2021.811.0041- PR FERNANDES COM E TRANSPO Correspondência devolvida 21110821370337600000067649148 Intimação Intimação 21110821391980000000067649150 Petição Petição 21111916094799500000068559678 Documento de comprovação Documento de comprovação 21111916094840000000068559679 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011918452359600000071779210 Despacho Despacho 22021816284184600000074368027 Certidão Certidão 22022317485173900000075325946 Petição Petição 22031518545882800000077392292 Documento de comprovação Documento de comprovação 22031518545971700000077392293 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22032221102479200000078019700 Decisão Decisão 22041118492681300000079610602 Petições diversas Petição 22042615173400000000080750983 Certidão Certidão 22042713372625100000080848075 Despacho Despacho 22110817244500400000084367065

24/11/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(111)