Execução de Título Extrajudicial 1044287-56.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1044287-56.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/06/2026, 04:14

Petição (Embargos de declaração)

08/06/2026, 09:39

Publicação

03/06/2026, 05:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n.º 1044287-56.2022.8.11.0041- (C) Vistos, Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial – Taxas Condominiais, com ordem de suspensão no id. 881323902, por falta de bens expropriáveis, onde a parte exequente requereu nos autos, a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel de propriedade da parte executada. Conforme Certidão anexada no id 230029791, o imóvel indicado a penhora, encontra-se alienado. Contudo, não há impedimento para a formalização da penhora de imóvel alienado fiduciariamente, visto que, a penhora recai apenas sobre os direitos aquisitivos que a parte executada possui sobre o bem, conforme dispõe o inciso XII do artigo 835 do CPC. Nesse contexto, estando o pedido do exequente instruído com a matrícula atualizada do imóvel, documento acostado no id 230029791, DEFIRO a penhora do imóvel de propriedade da executada Andressa Araújo da Costa – Mat. 105.932 do 2º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT. Lavre-se o Termo de Penhora (CPC, art. 845,§1º), ficando a referida Executada por este ato, constituída depositária (art. 838, IV, do CPC). Ressalto que cumpre ao Exequente a averbação na matrícula do imóvel mediante a apresentação do Termo na respectiva Serventia Registral (CPC, artigo 844), comprovando-se o registro no processo, com a apresentação da certidão da matrícula do referido bem. Intimem-se as partes Executadas da penhora (art. 841, do CPC), bem como, o cônjuge do Executado, se casado for (art. 842, do CPC). Intime-se também da penhora o credor fiduciário, nos termos dos artigos 799, inciso I, do CPC. Comprovado pelo Exequente a averbação da penhora na matrícula do imóvel, EXPEÇA-SE Mandado de Avaliação, a ser cumprida por Oficial de Justiça Avaliador (CPC, art.870), o qual deverá observar as determinações elencadas no artigo 872 do CPC, devendo descrever no laudo todas as características do bem, os aspectos qualitativos, estado de conservação e caracterizar a região na qual o imóvel se localiza, podendo inclusive, documentar a diligência com fotografias, a fim de que fique evidente a forma pela qual, obteve o valor final do imóvel. Estando nos autos o Auto de Avaliação, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se a parte Executada da penhora (art. 841, do CPC). Ressaltando que a intimação da parte executada, acerca da penhora, deve ocorrer sempre pela mesma via/forma da citação, sob pena de nulidade. A seguir, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Ato ordinatório

01/06/2026, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 18:08

Outras Decisões

01/06/2026, 18:08

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente feito, com a finalidade de intimar a parte executada para manifestar-se sobre o Id. 222577665.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:45

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:44

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:45

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1044287-56.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial (taxas condominiais). A parte Exequente ao id. 204055940 requer a penhora de 30% do salário da executada, sob o argumento de que as diligências para encontrar bens penhoráveis em nome da devedora restaram infrutíferas, sendo a medida excepcional necessária para a efetividade da execução. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que foram realizadas tentativas de constrição de patrimônio da devedora. A primeira busca de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 177710937) resultou em bloqueio parcialmente positivo. Posteriormente, nova ordem de bloqueio via SISBAJUD foi deferida (ID 201400824), que também obteve êxito parcial. Ato contínuo, foi realizada consulta via sistema RENAJUD, que retornou resultado negativo para a existência de veículos em nome da Executada, conforme relatório de ID 203363356. Contudo, a parte Exequente ainda não esgotou todos os meios disponíveis para a localização de bens passíveis de penhora. Conforme expressamente consignado na decisão de ID 201400824, a pesquisa de bens via INFOJUD não foi realizada por falta de recolhimento da taxa pertinente. A referida consulta é ferramenta essencial para a busca de informações sobre a existência de bens e direitos em nome do devedor, sendo sua utilização imprescindível antes de se recorrer a medidas mais gravosas, como a penhora de salário. A penhora sobre verba de natureza alimentar, embora admitida em situações excepcionais pela jurisprudência pátria, possui caráter subsidiário. Sua decretação está condicionada ao esgotamento de todos os outros meios executivos postos à disposição do credor para a satisfação de seu crédito. Tal entendimento visa a proteger a dignidade do devedor, garantindo-lhe o mínimo existencial, em observância ao que dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. No presente caso, a não realização da pesquisa via sistema INFOJUD demonstra que ainda existem diligências a serem cumpridas na busca por bens da Executada. A ausência desta providência impede, por ora, a decretação da penhora salarial, por ser medida prematura. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora sobre o salário da executada, formulado no ID 204055940, por não terem sido esgotadas todas as diligências para a localização de bens penhoráveis. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado e requerer o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento à execução, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo (CAA), conforme dispõe o artigo 921, §2º do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito em substituição legal

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n.º 1044287-56.2022.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial – Taxas Condominiais, onde a parte exequente pugnou pela renovação da penhora eletrônica. Nestes autos, foi realizado no id 177710937, apenas a busca via Sisbajud, com resultado parcialmente positivo. Os demais atos expropriatórios (Renajud e Infojud) não foram realizados por falta de recolhimento da taxa pertinente. Posto isso, não havendo comprovação de pagamento do remanescente da dívida, nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a renovação da penhora de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo de R$ 10.633,79 (dez mil e seiscentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), conforme cálculo no id do Id 190067738. Defiro ainda, a pesquisa de bens via Renajud ressaltando, que a pesquisa de bens via infojud, não será realizada por falta de recolhimento da taxa pertinente, conforme se afere no id 194250715. A renovação da ordem de bloqueio de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil - via Sisbajud, obteve resultado PARCIALMENTE POSITIVO, tornando indisponível a quantia de R$ 936,42 (novecentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), cujo valor, foi transferido para a Conta Única-TJ/MT, conforme número do Identificador de Depósito-ID, gerado no Recibo de Desdobramento do Bloqueio de Valores, anexado nos autos. Oficie-se a Conta Única, solicitando a vinculação do valor acima penhorado para este processo. Nos termos do artigo 841 do CPC, intime-se a parte executada da penhora, bem como, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao que alude os §§2º e 3º do artigo 854 do CPC. Apresentada manifestação pela parte executada, voltem os autos conclusos para análise, do contrário, certifique-se e EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte EXEQUENTE do valor penhorado, acima discriminado. Sendo o montante bloqueado inferior ao valor remanescente da dívida, dando sequência nos atos expropriatórios a pesquisa de bens formalizada via RENAJUD, obteve RESULTADO NEGATIVO, conforme relatório em anexo. A parte Exequente terá prazo de 05 (cinco) dias, para indicar bens penhoráveis, visando a satisfação do seu crédito. Ciente que, decorrido o prazo acima fixado, e não havendo indicação de bens ou requerimento de diligencia apta a dar continuidade nesta execução, o presente feito será imediatamente remetido ao arquivo (CAA), conforme dispõe o artigo 921,§2º do CPC. A fim de imprimir efetividade e maior celeridade, caso postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1044287-56.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, A parte Executada ANDRESSA ARAUJO DA COSTA no id. 178445910 requereu o desbloqueio da penhora efetivada em suas contas bancárias, alegando que os valores tratam-se de verba impenhorável, ante a sua natureza salarial. Instado para juntar o extrato da movimentação bancária dos últimos 03 meses (id. 181885798), a Executada cumpriu a determinação ao id. 182653051. DECIDO. Analisando os extratos apresentados pela parte Executada ao id. 182653051, verifico que não restou comprovado que a importância bloqueada nas contas do BANCO DO BRASIL S.A. e do BANCO INTER recaiu sobre qualquer das hipóteses de impenhorabilidade, previstas no artigo 854, §3º do CPC. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISBAJUD. CONTA-CORRENTE. VERBA SALARIAL. PROVA. I - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto no art. 854 do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. II - A parte devedora não cumpriu o ônus de demonstrar que a quantia bloqueada na sua conta-corrente é impenhorável, conforme determina o art. 854, §3º, inc. I, do CPC. Mantida a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF, Agravo de Instrumento nº. 0725480-35.2021.807.0000, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/11/2021) De outra sorte, com elevado respeito ao posicionamento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, os precedentes invocados não correspondem à realidade da hipótese em análise, sendo caso de se aplicar a denominada técnica da distinção ("distinguishing"), prevista no artigo 489, § 1º, inciso VI, do CPC, uma vez que a impenhorabilidade reconhecida por Lei, referente a quantias em limite inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, correspondem a situações de verdadeira formação de "fundo de reserva", efetiva poupança, cuja incumbência de comprovar se tratar de tal reserva é do próprio Executado, contudo, não o fez. Aliás, consoante se extrai da ordem de bloqueio efetivada nos autos a Executada possui inúmeras contas em instituições bancárias diferentes, e como já explanado não corroborou um único documento a fim de demonstrar a origem dos aportes financeiros encontrados. Nesse sentido, já decidiu o Nosso E. Tribunal de Justiça: EMENTAAGRAVO INTERNO – PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO – ART 8o DA LEF – SÚMULA 414/STJ – ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.103.050/BA – SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’, DO CPC – BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA BANCÁRIA – VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MINÍMOS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO NUMERÁRIO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AGRAVANTE/EXECUTADA – ARTIGO 854, § 3º, I DO CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...)“Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor.Considerando que o Agravante não demonstrou que a quantia penhorada na sua conta corrente se trata da sua única reserva financeira, tenho que não restou caracterizada a impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da decisão recorrida.” (N.U 1010627-05.2019.8.11.0000, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, Vice-Presidência, Julgado em 03/08/2020, Publicado no DJE 10/02/2021).Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido.(N.U 1021920-64.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023) ANTE O EXPOSTO, não estando preenchidos os requisitos do artigo 854,§3º do CPC, REJEITO a IMPUGNAÇÃO A PENHORA apresentada pela Executada no id. 178445910. Nos termos do §5º do artigo 854 do CPC, CONVERTO EM PENHORA a indisponibilidade financeira do valor bloqueado em desfavor da parte Executada. Preclusa a via recursal, expeça-se ALVARÁ em favor da parte Exequente da importância bloqueada e transferida para a conta judicial (R$ 780,69). Considerando que o valor mantido bloqueado é inferior ao valor da dívida, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do débito com abatimento da importância ora mantida bloqueada, e requerer o que entender de direito visando a satisfação do ser crédito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de suspensão arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo (CAA), conforme dispõe o artigo 921,§2º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n.º 1044287-56.2022.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial – Taxas Condominiais, onde a parte Exequente apresenta nos autos o cálculo atualizado da dívida, pugnando pela realização da penhora eletrônica Sisbajud. No caso, a par.te executada devidamente citada, não pagou nem garantiu a divida, bem como, deixou de opor embargos a execução e de constituir advogado nos autos, conforme certidão no id 172777611. Assim, não havendo comprovação de pagamento nem garantia da dívida, sendo o dinheiro, o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a busca para contrição de ativos financeiros via Sisbajud, em conta bancaria existente em nome da parte executada, até o limite do valor da dívida de R$ 17.758,85 (dezessete mil setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), conforme calculo apresentado no id 174222406. A ordem de bloqueio de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, OBTEVE RESULTADO PARCIALMENTE POSITIVO, sendo efetivado em penhora o valor bloqueado de R$ 780,69 (setecentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos), transferidos para a Conta Única-TJ/MT, conforme número do Identificador de Depósito-ID, gerado no Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, anexada no id 178215662. Oficie-se a Conta Única, solicitando a vinculação do valor penhorado para este processo. Intime-se a parte executada da penhora - artigo 841 do CPC, bem como, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao que alude os §§2º e 3º do artigo 854 do CPC. Considerando que a parte exequente comprovou nos autos, apenas o recolhimento da taxa referente a pesquisa Sisbajud, os demais atos expropriatórios Renajud e Infojud, não serão realizados. Nesse passo, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias indicar nos autos bens penhoráveis, ou requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, ficando desde já alertado, que decorrido o prazo assinalado e inexistindo requerimento de outras diligências aptas a dar continuidade a presente execução, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 05 ANOS - §5º inciso I, do Artigo 206 do CC, previsto para o exercício da pretensão executiva. Saliento que o §3º do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: “A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).” (GRIFEI) Portanto, durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). A fim de imprimir efetividade, se postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente feito, com a finalidade de intimar a parte executada para manifestar-se sobre o Id. 222577665.

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