Execução de Título Extrajudicial 1071165-07.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1071165-07.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/07/2024, 18:28

Remessa (outros motivos)

30/06/2024, 02:08

Definitivo

27/04/2024, 01:10

Trânsito em julgado

27/04/2024, 01:09

Decurso de Prazo

27/04/2024, 01:09

Publicação

25/04/2024, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença SENTENÇA Processo: 1071165-07.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: VICTOR HUGO VIDOTTI EXECUTADO: JOEDIR MARTINS DA SILVA Visto, Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que o exequente requereu a realização de penhora judicial eletrônica, ante o não pagamento do valor do débito pela parte devedora. Efetivada a penhora eletrônica, durante o curso de seu processamento, sobreveio petição do exequente em que informa que já alcançou a satisfação integral da obrigação, ante a quitação do débito pela parte executada, de modo que desnecessário o prosseguimento do presente feito, a autorizar sua extinção. Assim, torna pública a ordem consolidada de penhora neste momento, efetivando o desbloqueio dos valores, conforme comprovantes anexo. Destarte, diante da satisfação integral da obrigação, confirmada pelo próprio exequente, o Estado-juiz julga extinto o presente feito com lastro legal no disposto artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em seguida, cumpridas todas deliberações, arquive-se, mediante as baixas e anotações. Publicada e registrada no sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

24/04/2024, 00:00

Expedição de documento

23/04/2024, 14:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/04/2024, 14:47

Decurso de Prazo

13/04/2024, 01:11

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 14:30

Publicação

29/03/2024, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 03:26

Conclusão (para decisão)

26/03/2024, 14:18

Documentos

Sentença

•24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1071165-07.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: VICTOR HUGO VIDOTTI EXECUTADO: JOEDIR MARTINS DA SILVA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial formada pelas partes epigrafadas. Analisado o feito, realizados os atos expropriatórios de bloqueio e retenção de quantias em ativos financeiros dos executados, via Sisbajud, restou infrutífera a diligência, porquanto não alcançou valor expressivo em relação ao débito (id. 142728084). A parte exequente postula pelo prosseguimento da execução com a busca de bens, por meio do sistema Renajud (id. 143086447). Com efeito, o art. 835 do CPC inclui em sua ordem preferencial de penhora os veículos de via terrestre, só perdendo em preferência para dinheiro ou depósito em aplicação bancária. É cediço que o sistema RENAJUD “é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.” Assim, o Renajud permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM. Pretendendo assegurar a execução, diante do insucesso do bloqueio eletrônico (SISBAJUD), determina a pesquisa ao Renajud para localizar bens de propriedade da parte executada. Assinala-se, entretanto, que a busca de veículos junto ao Renajud não obteve sucesso, como se vê do comprovante anexo. A despeito da realização da diligência requerida, não foi possível localizar veículos em nome do(a) devedor(a), intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo e nada requerendo, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 1 DECISÃO Processo: 1071165-07.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: VICTOR HUGO VIDOTTI EXECUTADO: JOEDIR MARTINS DA SILVA Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pelo exequente no id. 142109265, pugnando pela aplicação da multa estabelecida no art. 774, § único, do CPC, no percentual de 20%, em razão da falta de pagamento do débito exequendo, bem ainda a penhora dos ativos financeiros, via Sisbajud, amparado em cálculo atualizado do débito exequendo, no valor indicado de R$ 5.420,73, planilha de id. 142109265. Na hipótese, intimada, a executada deixou transcorrer o prazo in albis para pagamento, sem qualquer manifestação nos autos. No que se refere à incidência de multa, importante destacar que a conduta atentatória à dignidade da justiça, descrita no art. 774, do CPC, caracteriza-se como a prática de um ato muito grave, lesando não somente direito da parte, como também do próprio Estado e do Poder Judiciário, de modo a tornar impraticável a prestação jurisdicional. Para restar configurado este instituto processual, além dos requisitos objetivos previstos no mencionado dispositivo, a jurisprudência tem defendido a necessidade da presença de um elemento subjetivo, caracterizado pelo dolo ou malícia na prática dos atos processuais. Conclui-se que, nas hipóteses em que o ato praticado pelo devedor que se opõe à execução, dificultando ou embaraçando a realização da penhora, tornaria viável a imposição de multa de 20% do valor atualizado da execução por ato atentatório à dignidade da justiça, tendo em vista que obsta o eficaz desenvolvimento da função jurisdicional, situação que não se coaduna com os autos. Sucede, todavia, que não se vislumbra, ao menos a princípio, suposta atitude dolosa dos devedores que se amolde à previsão do art. 774, do CPC, de modo que o pedido da credora não comporta deferimento. Por outro lado, por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Com efeito, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Ante o exposto, o Estado-juiz indefere o pedido de multa prevista no art. 774, do CPC, consolidando-se a execução no valor de R$ 4.517,28. Por corolário, atendendo ao pedido da parte exequente, determina o bloqueio eletrônico de valores disponíveis em eventuais contas correntes da parte executada, por intermédio do SisbaJud, até o valor necessário para a satisfação do crédito. A pesquisa de numerário pelo Sisbajud resultou na penhora do valor de R$ 34,41 em contas de titularidade do devedor, quantia ínfima comparada ao débito perseguido pelo credor (R$ 4.517,28), de modo que deve ser desbloqueado. Junte-se o extrato de desbloqueio do Sisbajud, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo e nada requerendo, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1071165-07.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: VICTOR HUGO VIDOTTI EXECUTADO: JOEDIR MARTINS DA SILVA Visto, Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado, por carta com AR, valendo a via desta decisão como carta. Decorrido o prazo concedido à parte executada para adimplemento ou nomeação de bens à penhora, proceda-se da seguinte forma: I – Realizado o pagamento, conclusos os autos; II – Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor e, requerida penhora on-line de bens, conclusos, do contrário, expeça-se o necessário, para que se promova a penhora e remoção de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, os quais deverão ser depositados à parte credora. Feita a penhora e remoção, imediatamente realize-se avaliação do bem penhorado; III – Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se as partes, cientificando: - A parte executada de que a oportunidade para interposição dos Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente, é na referida audiência; - A parte exequente de que o título original que embasa a execução deverá ser apresentado até a data designada para sessão de conciliação, na Secretaria desse Juizado Especial Cível, a fim de ser carimbado e comprovar a idoneidade do mesmo, sob pena de extinção do feito, segundo o que dispõe o Enunciado 126 do FONAJE/2009: “Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC)”. IV – Não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para que os indique, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Ficam deferidas, desde já, as benesses do artigo 212 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(53)