Execução de Título Extrajudicial 1071215-33.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1071215-33.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/09/2024, 18:34

Remessa (outros motivos)

07/08/2024, 02:24

Trânsito em julgado

04/06/2024, 01:12

Decurso de Prazo

04/06/2024, 01:12

Publicação

29/05/2024, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1071215-33.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: IVAN T BEZERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME EXECUTADO: WALLAN KENNEDY RAFAEL FREITAS Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099 de 26/09/1995. In casu, verifica-se a composição entre as partes, conforme acordo celebrado e assinado no Id. 153128458, não havendo indícios de vícios ou qualquer irregularidade. Vejamos o que dispõe o art.487, inc. III, b, do Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar; b) a transação;" (...) Isto posto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, na movimentação retro. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro artigo 487, III, “b” do CPC, com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e55 da Lei n°9.099/95. Arquivem-se imediatamente os autos, independente das partes (Enunciado Cível n°12 XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). Patrícia Ceni Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

Expedição de documento

27/05/2024, 17:31

Definitivo

27/05/2024, 17:31

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/05/2024, 17:31

Conclusão (para julgamento)

27/05/2024, 14:55

Decurso de Prazo

24/04/2024, 01:19

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1071215-33.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: IVAN T BEZERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME EXECUTADO: WALLAN KENNEDY RAFAEL FREITAS Vistos, etc. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que as partes compuseram, conforme minuta de acordo carreada em Id. 153128458. Entretanto, nota-se que a parte Executada assinou o acordo de próprio punho, inexistindo nos autos seu documento pessoal. Dito isto, deixo de homologar o presente acordo por ora, e, determino a intimação da parte Exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o documento da parte Executada, a fim de comparar a assinatura presente no acordo, sob pena de não homologação do acordo. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

Expedição de documento

22/04/2024, 15:33

Documentos

Sentença

•28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1071215-33.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: IVAN T BEZERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME EXECUTADO: WALLAN KENNEDY RAFAEL FREITAS Vistos, etc. Trata se de ação em que a parte autora, reitera ação idêntica (1065491-48.2023.8.11.0001) que deu início no 8° Juizado Especial Cível de Cuiabá, cuja extinção se deu em razão de indeferimento da inicial. Da análise dos autos, verifica-se que a presente ação foi redistribuída, ao 8° Juizado Especial Cível de Cuiabá, conforme LEI 13.105 Art.286, inciso II do CPC, vejamos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Dessa forma, RECEBO a redistribuição efetuada e, por conseguinte, passo a análise do feito. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CITAÇÃO. De acordo com o que dispõe o art. 784 do CPC, determino a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 829 do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. Saliento que, caso não haja pagamento ou oferecimento de bens, fica desde já determinado seja tornado indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, ante a primazia da penhora em dinheiro, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja o valor de R$ 2.599,59 (dois mil quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos). Quanto aos honorários, estes são expressamente excluídos, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição inexiste tal condenação junto aos Juizados Especiais, art. 55 da lei 9099/95. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854 do CPC. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Com a penhora realizada, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DO JUÍZO 100% DIGITAL. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Sirva-se a presente decisão como carta/mandado de citação. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Todas as movimentações(63)