Execução de Título Extrajudicial 1071838-97.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1071838-97.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1071838-97.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: HUGO LEONARDO DE JESUS SANTOS Vistos, Cuida-se de execução ajuizada por Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda., visando recebimento de crédito em razão do inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais. Analisado o processo, denota-se que o contrato em discussão nesta lide é de adesão e contém cláusula de eleição de foro, por meio da qual se convencionou que o foro para dirimir assuntos relativos ao referido instrumento é aquele da sede do estabelecimento de ensino. Todavia, tem-se que nos contratos de adesão a referida cláusula pode ser afastada quando ficar demonstrada a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à Justiça, fato a ser analisado conforme o caso concreto. Na hipótese vertente, em que pese definida a eleição de foro pelas partes como sendo competente este Juízo para processar e julgar a demanda, de se ver que a parte requerida reside em comarca diversa da presente. Nessa linha, pela natureza de adesão e consumerista do ajuste, mais do que verossímil afirmar que a tramitação da presente neste Juizado acarretará prejuízos de defesa ao consumidor, dificultando o acesso à justiça por aquele, mormente por residir fora desta comarca e porque se enquadra em situação de hipossuficiência frente à empresa requerente, dada a sua abrangência nacional. A propósito, em situações como a presente, o Superior Tribunal de Justiça vem afastando a incidência da referida cláusula de eleição de foro nos contratos de consumo. Leia-se: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUANTI MINORIS. ABATIMENTO DO PREÇO. AQUISIÇÃO DE LOTE DE GADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que é explícita a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, em relação à decadência, manifestando-se, porém, em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. 2. A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada, quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual. (...)” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.235.015/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe 17/11/2023). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. SOCIEDADE COMPOSTA POR DOIS ADVOGADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA FRENTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECORRENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. ‘A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, que pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte’ (AgInt no AREsp 1.178.201/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/04/2018, DJe de 02/05/2018). 2. No caso, da análise das informações trazidas pelo Juízo a quo e pelo Tribunal, é possível concluir pela hipossuficiência da sociedade de advogados frente à instituição bancária, no contrato de adesão firmado entre as partes. Desse modo, é correto o afastamento da cláusula de eleição de foro. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1583735 SP 2016/0021745-7, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - Quarta Turma, DJe 15/04/2019). Nesse mesmo sentido já se manifestou a Turma Recursal do nosso Tribunal de Justiça. Confira-se: “RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CONTRATO DE ADESÃO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – NULIDADE – PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE HIPOSSUFICIENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJMT, N.U 1060837-18.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – ENUNCIADO 89 DO FONAJE - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. Nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, ‘A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis’. Inexistindo, portanto, qualquer causa que demonstre a competência do foro da Comarca de Várzea Grande, deve a presente demanda tramitar perante um dos Juizados Especiais Cíveis de Cuiabá, de acordo com o disposto no art. 4º, III, da Lei n. 9.099/95. Conflito de competência não acolhido, reconhecendo-se a competência do Juízo do 3º Juizado Especial Cível para processar e julgar esta demanda.” (TJMT, N.U 1000242-50.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Claudio Roberto Zeni Guimarães, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023). De igual modo, o Enunciado nº 89 do FONAJE, dispõe que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Com efeito, uma vez que a parte ré não ostenta domicílio sob a jurisdição desta Comarca, fragrante a incompetência territorial, o que, segundo a dicção do artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 89 do FONAJE, impõe a extinção do feito. Ante o exposto, o Estado-juiz, de ofício, reconhece a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar esta execução, e, em consequência, julga extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. Com a extinção do feito, resta prejudicado o aguardo do retorno da carta precatória expedida. Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. (datado e assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ, AVENIDA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, S/N, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CARTA PRECATÓRIA PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 20 DIAS JUÍZO DEPRECANTE: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ JUÍZO DEPRECADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALVADOR/BA PROCESSO n. 1071838-97.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.213,54 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços, Espécies de Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA Endereço: AVENIDA EUROPA, 63, Oniorka Mato Grosso Instituição de Ensino Charles, JARDIM TROPICAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-130 POLO PASSIVO: Nome: HUGO LEONARDO DE JESUS SANTOS Endereço: RUA 29 DE AGOSTO, 54, PERNAMBUÉS - 54, PERNAMBUÉS, SALVADOR - BA - CEP: 41120-470 FINALIDADE: PROCEDA-SE à PENHORA e AVALIAÇÃO, observando-se eventual indicação de bem(ns) feita pela parte credora e deferida pelo Juízo ou, na falta dessa e respectivo deferimento, a gradação legal (art. 523,§1º, c/c o art. 835, do CPC), de tantos bens, quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo (art. 837, do CPC), onde quer que se encontrem, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros (art. 837, do CPC). 2. Do Auto de PENHORA e AVALIAÇÃO será(ão) intimado(s) o(s) executado(s), em regra, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial (art. 272), de modo que nas Comarcas não abrangidas por tal meio, a intimação do patrono dar-se-á, pessoalmente ou por via postal (art. 273, do CPC), observando-se que, na hipótese de inexistir procurador (advogado) constituído nos autos pelo(s) executado(s), ESTE(S) DEVERÁ(ÃO) SER INTIMADO(S) PESSOALMENTE, para, querendo, oferecer IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na hipótese de penhora de imóvel(eis), em regra, o depósito recairá na pessoa do(s) Executado(s), que poderá(ão) recusar expressamente o encargo se não tiver condições práticas de zelar pela guarda e conservação do bem. Ademais, o oficial de justiça deverá observar as disposições contidas nos artigos 833, 840 e 846, todos do CPC. BENS INDICADOS À PENHORA: " Bens que guarnecem a residência do executado, até o valor atualizado do débito ressalvando-se os bens essenciais, no endereço: Rua 29 de Agosto, nº. 54, Pernambués, Salvador/BA, CEP: 41120-470. " DESPACHO/DECISÃO: ". EM ANEXO..." VALOR TOTAL DO DÉBITO ATUALIZADO: R$ 710,80 (setecentos e dez reais e oitenta centavos) TOTAL PARA PAGAMENTO: R$ 710,80 (setecentos e dez reais e oitenta centavos) ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. A impugnação deverá limitar-se às matérias enumeradas no art. 525, do CPC; 2. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação; 3. A impugnação, em regra, não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; 4. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. advertência: 1. O recurso será interposto no prazo legal contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. 2. É necessária a assistência de Advogado ou Defensor Público para interpor Recurso. CUIABÁ, 14 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1071838-97.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: HUGO LEONARDO DE JESUS SANTOS Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial formada pelas partes epigrafadas. Deferida a penhora eletrônica sobre ativos financeiros do executado, via Sisbajud, a medida resultou no bloqueio do valor de R$ 584,82 em contas de titularidade do executado, conforme id. 142138109. A parte exequente requer o levantamento do valor incontroverso penhorado, bem ainda o prosseguimento da execução com a busca de bens por meio dos sistemas Renajud e Infojud. É o que merece registro. Decide-se. O art. 835 do CPC inclui em sua ordem preferencial de penhora os veículos de via terrestre, só perdendo em preferência para dinheiro ou depósito em aplicação bancária. É cediço que o sistema RENAJUD “é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.” Assim, o Renajud permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM. Com efeito, dentro da atual jurisprudência e sistemática processual, é bastante o requerimento do credor para provocar a determinação judicial, de pesquisas nos sistemas ou cadastros eletrônicos acessíveis pela Justiça, seja para localização do réu, ou dos seus bens. Pretendendo assegurar a execução, diante do insucesso do bloqueio eletrônico (SISBAJUD), determina a pesquisa ao Renajud e Infojud para localizar bens de propriedade da parte executada. Lado outro, efetivada a penhora eletrônica do numerário de, via Sisbajud, sem que tenha a parte executada impugnado referida medida constritiva (ecarta id. 149443036), impõe-se a liberação da quantia aludida em favor da exequente. Realizada a consulta nos sistemas Renajud para localizar bens passíveis de constrição em nome do devedor, a diligência não alcançou o resultado desejado em razão da indisponibilidade de bens. Procede-se, neste instante, pesquisa, via sistema Infojud, com o objetivo de localizar bens da parte devedora, cujas informações da Receita Federal encontram-se em sigilo, nos termos da CNGC, consoante anexo. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Em atenção aos dados bancários informados, expeça-se o competente alvará do valor incontroverso em benefício da empresa exequente. Não havendo manifestação, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 1 DECISÃO Processo: 1071838-97.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: HUGO LEONARDO DE JESUS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de pedido de penhora dos ativos financeiros, via Sisbajud, amparado em cálculo atualizado do débito exequendo, no valor de R$ 1.261,06 (mil e duzentos e sessenta e um reais e seis centavos), planilha de id. 141457591. Na espécie, conquanto devidamente citada, conforme id. 137292000, a parte executada não promoveu a satisfação da obrigação, o que motivou o requerimento de penhora online pela parte exequente. Com efeito, decorrido o prazo sem que houvesse o pagamento integral da dívida, não se vislumbra óbice para que se confira regular prosseguimento à execução, por meio do sistema Sisbajud, face a inércia do(a) devedor(a). Por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Lado outro, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Ademais, a prática de atos de execução forçada, qualquer que seja a natureza, é consequência natural e necessária a ser suportada pelo inadimplente. Ante o exposto, atendendo ao pedido da parte exequente, o Estado-juiz determina o bloqueio eletrônico de valores disponíveis em eventuais contas correntes da parte executada, por intermédio do SisbaJud, com objetivo de garantia a execução. A pesquisa de numerário pelo Sisbajud resultou na penhora do valor de R$ 584,82 (quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) em contas de titularidade do devedor, conforme extrato que segue anexo. Transfira-se o valor bloqueado para a conta única e intime-se a exequente para manifestar sobre a penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte executada, para, querendo, apresentar embargos à penhora no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. A diligência deverá ser cumprida por carta registrada no endereço Rua 29 de Agosto, n.º 54, Bairro Pernambués, Cidade Salvador/BA, CEP 41120-470. Transcorrido o prazo sem pronunciamento, arquive-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1071838-97.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: HUGO LEONARDO DE JESUS SANTOS Visto, Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado, por carta com AR, valendo a via desta decisão como carta. Decorrido o prazo concedido à parte executada para adimplemento ou nomeação de bens à penhora, proceda-se da seguinte forma: I – Realizado o pagamento, conclusos os autos; II – Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor e, requerida penhora on-line de bens, conclusos, do contrário, expeça-se o necessário, para que se promova a penhora e remoção de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, os quais deverão ser depositados à parte credora. Feita a penhora e remoção, imediatamente realize-se avaliação do bem penhorado; III – Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se as partes, cientificando: - A parte executada de que a oportunidade para interposição dos Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente, é na referida audiência; - A parte exequente de que o título original que embasa a execução deverá ser apresentado até a data designada para sessão de conciliação, na Secretaria desse Juizado Especial Cível, a fim de ser carimbado e comprovar a idoneidade do mesmo, sob pena de extinção do feito, segundo o que dispõe o Enunciado 126 do FONAJE/2009: “Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC)”. IV – Não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para que os indique, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Ficam deferidas, desde já, as benesses do artigo 212 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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