Execução de Título Extrajudicial 1072156-80.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1072156-80.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1072156-80.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA EXECUTADO: NILSON GUEDES DA COSTA Visto, A parte autora requereu expedição de carta precatória para penhora de bem móvel em outra circunscrição judiciária. Em que pese o pedido retro, a expedição de carta precatória é vedada no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, ao que disciplina o Provimento Nº 165 de 16/04/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Confira-se: “Art. 82. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico ou correspondência com aviso de recebimento, dispensado o uso de carta precatória, mesmo entre Estados diversos da Federação, salvo para citação no Juizado Especial Criminal. “Art. 101. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos(as) destinatários(as), ou correspondência com aviso de recebimento quando o(a) destinatário(a) for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal.” Ademais, a expedição de carta precatória consiste em instrumento que não se amolda às peculiaridades do rito dos Juizados Especiais, o qual é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e o da celeridade. (art. 2º da Lei nº 9.099/95). A propósito, colha-se da jurisprudência os seguintes julgados: “(...) o rito dos Juizados Especiais é orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, o que não se compatibiliza com a expedição de carta precatória para penhora de bens em outro estado da federação. (...) Agravo de instrumento CONHECIDO e IM-PROVIDO. Decisão mantida. 8. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos art. 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários. (JECDF; AGI 07014.94-81.2022.8.07.9000; Ac. 164.7651; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Giselle Rocha Raposo; Jul. 07/12/2022; Publ. PJe 15/12/2022) (...) Citação por carta precatória inviável no procedimento dos juizados especiais. Princípios da simplicidade e celeridade. Requerente indicou novo endereço em seu recurso inominado, mas não comprovou tratar-se de endereço de fato do requerido. Manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso conhecido e improvido. (JECAM; RInomCv 0681188-77.2020.8.04.0001; Manaus; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Moacir Pereira Batista; Jul. 29/09/2022; DJAM 29/09/2022) Assim, com fundamento no Provimento nº 165/2024 do CNJ, o Estado-juiz indefere o pedido retro e intima a parte autora para, no prazo de 10 (dez), manifestar-se nos autos indicando outro meio/endereço para que seja possível o cumprimento da diligência, sob pena de extinção do feito por inadmissibilidade do rito. Às providências. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3648-6555, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CARTA PRECATÓRIA PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 20 DIAS JUÍZO DEPRECANTE: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ JUÍZO DEPRECADO:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALVADOR/BA PROCESSO n. 1072156-80.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 39.715,20 ESPÉCIE: [Compra e Venda, Correção Monetária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA Endereço: RUA TENENTE TAVARES, 63, SANTA ROSA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-085 POLO PASSIVO: Nome: NILSON GUEDES DA COSTA Endereço: TRAVESSA DA AJUDA, 40, ED. MARTINS CATARINO - 40, CENTRO, SALVADOR - BA - CEP: 40020-030 FINALIDADE: Proceder a REMOÇÃO do veículo Veículo VW/GOL 1.0 - placa LNV 3874, do ano de 2002 conforme restrição do RENAUJD em anexo, que se encontra no endereço Rua Travessa da Ajuda, n.º 40, Edifício Martins Catarino, Bairro Centro, Cidade Salvador/BA, CEP 40.020-030, devendo Exequente ser nomeado como fiel depositário. Intime-se a parte executada, para, querendo, apresentar embargos à penhora no prazo legal. Pessoa que o Sr. Oficial de Justiça entrar em contato para com parte Exequente (65) 9.81111-5695 para proceder a Remoção do bem móvel. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 1 DECISÃO Processo: 1072156-80.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA EXECUTADO: NILSON GUEDES DA COSTA Vistos, etc. Trata-se de pedido de penhora dos ativos financeiros, via Sisbajud, amparado em cálculo atualizado do débito exequendo, no valor de R$ 40.845,10 (quarenta mil, e oitocentos e quarenta e cinco reais e dez centavos), planilha de id. 138660336. Na espécie, conquanto devidamente citada, conforme id. 137625086, a parte executada não promoveu a satisfação da obrigação, o que motivou o requerimento de penhora online pela parte exequente. Com efeito, decorrido o prazo sem que houvesse o pagamento integral da dívida, não se vislumbra óbice para que se confira regular prosseguimento à execução, por meio do sistema Sisbajud, face a inércia do(a) devedor(a). Por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Por outro lado, o art. 835 do CPC inclui em sua ordem preferencial de penhora os veículos de via terrestre, só perdendo em preferência para dinheiro ou depósito em aplicação bancária. O Renajud permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM. Ademais, a prática de atos de execução forçada, qualquer que seja a natureza, é consequência natural e necessária a ser suportada pelo inadimplente. Ante o exposto, o Estado-juiz defere o bloqueio eletrônico, via Sisbajud, que deverá recair sobre ativos financeiros do executado, com objetivo de garantia a execução. Assinala-se, entretanto, que a pesquisa de numerário pelo Sisbajud, não alcançou a sua finalidade, restando, assim, a medida inexitosa. Diante do insucesso do bloqueio eletrônico (SISBAJUD), determina a pesquisa ao Renajud para localizar bens de propriedade da parte executada. Realizada busca de veículos junto ao RENAJUD, foi procedida a anotação de restrição à transferência do veículo de propriedade da parte executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a penhora de valores e do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte exequente, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, expeça-se mandado de remoção do veículo. Intime-se a parte executada, para, querendo, apresentar embargos à penhora no prazo legal. A diligência deverá ser cumprida por carta registrada no endereço Rua Travessa da Ajuda, n.º 40, Edifício Martins Catarino, Bairro Centro, Cidade Salvador/BA, CEP 40.020-030. Caso a parte exequente manifeste pelo desinteresse na penhora do veículo, deverá indicar bens passíveis de penhora, sob pena arquivamento do processo com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1072156-80.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA EXECUTADO: NILSON GUEDES DA COSTA Visto, Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado, por carta com AR, valendo a via desta decisão como carta. Decorrido o prazo concedido à parte executada para adimplemento ou nomeação de bens à penhora, proceda-se da seguinte forma: I – Realizado o pagamento, conclusos os autos; II – Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor e, requerida penhora on-line de bens, conclusos, do contrário, expeça-se o necessário, para que se promova a penhora e remoção de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, os quais deverão ser depositados à parte credora. Feita a penhora e remoção, imediatamente realize-se avaliação do bem penhorado; III – Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se as partes, cientificando: - A parte executada de que a oportunidade para interposição dos Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente, é na referida audiência; - A parte exequente de que o título original que embasa a execução deverá ser apresentado até a data designada para sessão de conciliação, na Secretaria desse Juizado Especial Cível, a fim de ser carimbado e comprovar a idoneidade do mesmo, sob pena de extinção do feito, segundo o que dispõe o Enunciado 126 do FONAJE/2009: “Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC)”. IV – Não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para que os indique, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Ficam deferidas, desde já, as benesses do artigo 212 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Desarquivamento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Publicação

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