Execução Fiscal 0000170-24.2016.8.11.0100 - TJMT

Execução Fiscal 0000170-24.2016.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000170-24.2016.8.11.0100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BRASNORTE EXECUTADO: ELMAR ANTONIO DA ROSA 1. O exequente pediu a penhora de bens do devedor citado por edital. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prosseguimento da execução fiscal sem a nomeação de Curador Especial ao executado citado por edital resulta em nulidade de todos os atos processuais. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao executado revel citado por edital, deverá ser nomeado curador especial com legitimidade para apresentar embargos, nos termos da Súmula 196 do STJ. Entendimento ratificado por ocasião julgamento do REsp 1.110.548/PB, pela Corte Especial, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos. 2. Agravo regimental não provido” (STJ - AgRg no REsp: 1459381 GO 2014/0130420-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/09/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2014). Desse modo, INDEFIRO o pedido de constrição de bens. 2. Antes de dar vista dos autos à Defensoria Pública, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do eventual interesse na adoção das providências previstas no item “3”, do Tema 1.184/STF, “Leading case” RE 1.355.208/SC, devendo informar, em caso positivo, as providências tomadas desde a edição do Resolução nº 547/CNJ, especificamente quanto à(s) CDA(s) objeto da presente execução fiscal. 3. Não havendo manifestação, venham-me conclusos para extinção. Cumpra-se. Brasnorte/MT, assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

01/11/2024, 00:00

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