Execução Fiscal 0001062-06.2011.8.11.0100 - TJMT

Execução Fiscal 0001062-06.2011.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE BRASNORTE GABINETE ExFis 0001062-06.2011.8.11.0100 Assunto(s): [Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida] Decisão Vistos. Em detida análise dos autos, observa-se que o E. TRF negou provimento ao recurso do ente público exequente (Id. 240113646), mantendo-se a sentença prolatada no Id. 138895778, ma qual foi reconhecida a prescrição intercorrente e extinto o processo com resolução do mérito. Diante da coisa julgada imutável, REMETA-SE os autos imediatamente ao arquivo, com as baixas e cautelas de praxe. Cumpra-se. Às providências. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto

13/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/09/2024, 02:04

Decurso de Prazo

17/08/2024, 02:08

Remessa (em grau de recurso)

09/08/2024, 16:28

Ato ordinatório

09/08/2024, 16:27

Publicação

26/07/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DESPACHO Processo: 0001062-06.2011.8.11.0100. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CASEMIRO LTDA e outros INTIME-SE a parte apelada, pelo DJE, para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal, conforme já determinado na sentença, porque inviável a intimação pessoal da executada, tendo em vista que não foi localizada até o momento para citação. Com ou sem manifestação, certifique-se somente o necessário, e voltem-me conclusos. Cumpra-se, servindo a presente, por cópia, como ofício, mandado ou carta. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

25/07/2024, 00:00

Expedição de documento

24/07/2024, 15:43

Expedição de documento

24/07/2024, 15:43

Mero expediente

24/07/2024, 15:43

Conclusão (para decisão)

15/03/2024, 08:57

Petição (Petição (outras))

09/03/2024, 05:41

Decurso de Prazo

08/03/2024, 08:54

Decurso de Prazo

27/02/2024, 03:30

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0001062-06.2011.8.11.0100. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CASEMIRO LTDA e outros I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada contra o INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS contra INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS CASEMIRO e JOAO ALVES CASEMIRO, visando a cobrança de débito tributário veiculado na Certidão de Dívida Ativa nº 1890597 (ID 81299732, fl. 11). Autuados, registrados e distribuídos os autos, o feito seguiu seu regular trâmite, sem, contudo, haver êxito na satisfação da obrigação perseguida. Havendo indícios de que se operou a prescrição intercorrente, intimou-se a Fazenda Pública para se manifestar, em atenção ao art. 10, do CPC. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente se encontra disciplinada no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, sendo caracterizada como um instituto de natureza processual, que fulmina o direito subjetivo de ação, em razão da inércia do exequente no curso do processo por período superior a cinco anos. No que diz respeito ao referido fenômeno, especificamente no âmbito das execuções fiscais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, fixou as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Publica, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa” (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018). Oportuno ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636562 (Tema 390), assentou que “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”. Assim, o que se verifica é que, após a prolação do despacho que ordena a citação, o prazo da prescrição intercorrente emerge a partir da data em que a Fazenda Pública for formalmente cientificada acerca da não localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora, momento em que passa a contar automaticamente o prazo de suspensão de um ano, previsto no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, e, findo esse período, o prazo quinquenal do art. 174, do Código Tributário Nacional. No presente caso, verifica-se que a Fazenda Pública teve ciência acerca da não localização da devedora em 17/05/2013, quando, intimada acerca da diligência infrutífera, requereu nova tentativa de citação (ID 81299732, fl. 25). Naquela data, houve o início automático do prazo de suspensão da execução, o qual, somado ao prazo quinquenal, teve fim no dia 17/05/2019, razão pela qual se operou a prescrição intercorrente. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RESP Nº 1.340.553/RS – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DA FAZENDA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS – CRÉDITO DE ORIGEM TRIBUTÁRIA – SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO QUE SOMAM 6 (SEIS) ANOS – DECURSO TEMPORAL OBSERVADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante o que foi registrado no REsp nº 1.340.553/RS, este que foi eleito como paradigma para o IRDR atinente à prescrição intercorrente nas Execuções Fiscais, o termo inicial do instituto é a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização dos devedores ou de bens penhoráveis. A prescrição intercorrente, nos casos em que a dívida tem origem tributária, se perfaz com o decurso de 6 (seis) anos, compostos de 1 (um) ano de suspensão, somados a mais 5 (cinco), referentes ao prazo prescricional do crédito exequendo” (N.U 0000039-67.1989.8.11.0012,, MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/07/2021, Publicado no DJE 16/07/2021). Não se ignora que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (Súmula 106/STJ). Ocorre que tal entendimento não se aplica nos casos em que haja culpa concorrente da Fazenda Pública, como é na hipótese, tendo em vista que o Fisco deixou de promover diligências para a satisfação do crédito tributário. Explico. Compulsando-se os autos, verifica-se que, em 22/02/2013, certificou o Sr. Oficial de Justiça que deixou de citar o devedor, em razão de ser pessoa desconhecida nas proximidades do endereço declinado pela exequente (ID 81299732, fl. 22). O exequente tomou ciência da diligência infrutífera em 17/05/2013, quando requereu nova tentativa de citação, por Carta Precatória (fl. 25). Expediu-se a Carta Precatória em 08/06/2015, que foi devolvida em 27/11/2018, com certificação de que o endereço fornecido não era suficiente para o cumprimento do mandado de citação (fl. 61). Intimada, a exequente pediu, em 20/12/2018, a consulta de endereços dos devedores (fl. 64), que foi indeferido (fls. 67/69). Sobreveio, então, requerimento, em 16/12/2019, de redirecionamento da execução em face do sócio JOAO ALVES CASEMIRO (fl. 71/73). Digitalizaram-se os autos, sendo publicada intimação no DJE em 04/04/2022 (ID 81129288), com intimação da exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Ante a inércia da Fazenda Pública, determinou-se nova expedição de intimação, em 01/12/2023 (ID 135941311), vindo a exequente reiterar o pedido de redirecionamento em 07/12/2023 (ID 136419905). Na hipótese, constata-se que o longo trâmite processual não se deu por culpa exclusiva dos mecanismos do Poder Judiciário, mas que a exequente concorreu para o prolongamento do trâmite processual, o que afasta a aplicação da Súmula nº 106/STJ. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL – SÚMULA 106 DO STJ – INAPLICABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. Não demonstrada que a prescrição do crédito foi motivada por desídia do Poder Judiciário, inaplicável a Súmula 106 do STJ. (...)” (N.U 0008866-72.2004.8.11.0002,, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/02/2020, Publicado no DJE 18/02/2020, destaquei). Outrossim, incabível a pretensão de interrupção do prazo prescricional pelo pedido de redirecionamento da execução. É que, no presente caso, a parte exequente requereu o redirecionamento da execução contra o sócio JOAO ALVES CASEMIRO (ID 81299732, fl. 73) no mesmo endereço em que houve a tentativa de citação infrutífera por meio da carta precatória (fl. 26). O que se verifica, a priori, é que o deferimento do redirecionamento somente resultaria na expedição de Carta Precatória para tentativa de citação de devedor em endereço no qual já não tinha sido localizado, mesmo ciente a Fazenda Pública. Contudo, o pedido de redirecionamento sequer comportaria deferimento. Isso porque a devedora não foi citada, posto que o Sr. Oficial de Justiça, em 22/02/2013, certificou que não havia empresa no endereço, merecendo destaque que “(...) sendo que fui informado pelo Sr. Eucledio Orth, Proprietário Bazar Dourado, e Salvador Cordeiro de Azevedo, Proprietário do Hotel do Salvador, que possuem Comércio e residem ali naquela Rua, há cerca de 4 anos e mais de 10 anos, e desconhecem tal pessoa naquelas proximidades” (ID 81299732, fl. 22). E, em se tratando de empresa não localizada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1201993/SP, firmou as seguintes teses, para o fim de estabelecimento das diretrizes acerca da prescrição para o redirecionamento da execução: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (AFETADO NA VIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC/1973 - ART. 1.036 DO CPC/2015 - E RESOLUÇÃO STJ 8/2008). EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) (...) 11. De outro lado, se o ato de citação resultar negativo devido ao encerramento das atividades empresariais ou por não se encontrar a empresa estabelecida no local informado como seu domicílio tributário, aí, sim, será possível cogitar da fluência do prazo de prescrição para o redirecionamento, em razão do enunciado da Súmula 435/STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"). 12. Dessa forma, no que se refere ao termo inicial da prescrição para o redirecionamento, em caso de dissolução irregular preexistente à citação da pessoa jurídica, corresponderá aquele: a) à data da diligência que resultou negativa, nas situações regidas pela redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN; ou b) à data do despacho do juiz que ordenar a citação, para os casos regidos pela redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN conferida pela Lei Complementar 118/2005. (...)” (STJ - REsp: 1201993 SP 2010/0127595-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/05/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/12/2019). O que se verifica, pois, é que o termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução em face dos sócios de empresa não citada é, in casu, a data do despacho que ordenar a citação, ou seja, 28/11/2011 (ID 81299732, fls. 13/14). Registre-se, por oportuno, que embora a exequente tenha tomado ciência, em 17/05/2013, de que a empresa não mais funcionava em seu domicílio fiscal, somente requereu o redirecionamento da execução em 16/12/2019, com base, ainda, em comprovante de situação cadastral no qual havia informação pública de que a sociedade empresária se encontrava baixada desde 05/09/2007 (ID 81299732, fl. 76). Desse modo, tendo em vista que a dissolução irregular da pessoa jurídica se deu antes do ajuizamento da ação e que, não tendo sido citada a devedora por não se encontrar no endereço de seu domicílio fiscal, o termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução foi o dia 28/11/2011 e, por conseguinte, o termo final se deu em 28/11/2016, ao passo que o pedido somente foi formulado em 16/12/2019, mais de três anos após já ter se operado a prescrição. Desse modo, transpassados mais de dez anos desde a data da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização da devedora, em 17/05/2013, bem como a ausência de culpa exclusiva dos mecanismos do Poder Judiciário para o prolongamento do trâmite processual, é o caso de extinguir o presente feito, pela ocorrência da prescrição intercorrente. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO a prescrição intercorrente dos créditos tributários e JULGO EXTINTO feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e do art. 924, V, do CPC, SEM ÔNUS para as partes, tendo em vista o disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de intimação da parte recorrida, posto que sequer foi citada. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

26/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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