Cumprimento de sentença 0008786-20.2006.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0008786-20.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0008786-20.2006.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (APELANTE), IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELADO), MOISES BATISTA DE SOUZA - CPF: 107.126.608-01 (ADVOGADO), JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES - CPF: 078.807.208-04 (ADVOGADO), TONY GERALDO DE ANUNCIATO CEZAR - CPF: 403.540.161-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – PRAZO QUINQUENAL – ART. 25, II, DA LEI Nº 8.906/94 C/C ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – MERO PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTERRUPÇÃO DO PRAZO NÃO CONFIGURADA – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos do cumprimento de sentença oriundo de Ação de Busca e Apreensão, reconheceu a prescrição da pretensão executória relativa a honorários advocatícios sucumbenciais. II – Questão em discussão: Determinar se o pedido de desarquivamento e remessa dos autos à contadoria, apresentado dentro do prazo de cinco anos, é apto a interromper o prazo prescricional da pretensão executória. III – Razões de decidir: A mera solicitação de desarquivamento e movimentação interna dos autos, desacompanhada de pedido formal de cumprimento de sentença, não constitui ato inequívoco de execução, não possuindo o condão de interromper o prazo prescricional previsto no artigo 25, II, da Lei nº 8.906/94, c/c artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Considerando que o requerimento de cumprimento de sentença só foi apresentado em 2022, já ultrapassado o prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários (ocorrido em 06/07/2012), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Apelação interposto por IZONILDES PIO DA SILVA, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por IZONILDES PIO DA SILVA (Id. nº 278348394), contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá (Id. nº 278348392), que, nos autos do cumprimento de sentença oriundo da Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 0008786-20.2006.8.11.0041), reconheceu a prescrição da pretensão executória quanto aos honorários advocatícios e extinguiu o feito, com fulcro no artigo 487, II, do CPC. A apelante afirma que a sentença merece reforma, porquanto o pedido de desarquivamento e remessa dos autos à contadoria, apresentado dentro do prazo quinquenal (Id. 278348319, págs. 64/66), consubstanciaria ato interruptivo da prescrição. Aduz que houve manifesta diligência do exequente ao longo da tramitação, não sendo possível imputar-lhe a paralisação processual. Enfatiza que a demora decorreu de entraves operacionais do Judiciário, como o tempo de digitalização dos autos e troca de magistrado. Defende que a decisão viola o direito à efetivação do título judicial e à percepção dos honorários advocatícios de natureza alimentar, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC. Sustenta no mérito que não se operou a prescrição quinquenal e que a sentença deve ser anulada para possibilitar o prosseguimento da execução. Pede então o provimento do recurso, com a consequente nulidade da sentença. A apelada ofertou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O mérito da lide versa sobre a alegada prescrição da pretensão executória fundada em condenação judicial ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Com maior exatidão, o nó da questão controvertida nos autos reside precisamente em saber se a petição de desarquivamento e remessa à contadoria apresentada em 11/10/2016 (Id. 278348319, p. 64) tem o condão de interromper o prazo prescricional previsto no artigo 25, II, da Lei nº 8.906/94 (Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;), c/c artigo 206, § 5º, II, do Código Civil. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - REVOGAÇÃO DO MANDATO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso II, do Código Civil de 2002 e do artigo 25, V, da Lei nº 8.906/94, prescreve em cinco anos a pretensão dos "procuradores judiciais" de cobrar honorários advocatícios, contatos da renúncia ou da revogação do mandato. Recurso desprovido. (TJ-MT 10244421420178110041 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 13/07/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2021). No caso, é incontroverso que o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 06/07/2012 (Id. 278348319, p. 54). Verifica-se que a parte exequente, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, apresentou petição em 11 de outubro de 2016, requerendo o desarquivamento dos autos e sua remessa à Contadoria para fins de cumprimento de sentença. Todavia, a mera formulação de pedido de desarquivamento e remessa para atualização de valores, desacompanhada de requerimento formal de cumprimento, não configura ato idôneo a interromper o prazo prescricional, pois não traduz manifestação inequívoca de vontade voltada à efetiva execução do julgado. O requerimento formal de cumprimento de sentença,), somente foi apresentado em 08/03/2022 (Id. 78936568), quando já transcorrido o lustro prescricional previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Portanto, restou ultrapassado o prazo quinquenal previsto para o ajuizamento da execução de honorários, que se consumou em 06/07/2017. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que apenas o requerimento de cumprimento de sentença, com os requisitos legais exigidos para sua admissibilidade, possui o condão de interromper a prescrição da pretensão executória CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1820837 AM 2019/0175142-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 18/05/2021) No caso, não há demonstração de atos concretos de execução antes de 2022. As petições de 2016 limitaram-se a requerer movimentações cartorárias sem dar efetivo início à fase executória, não sendo aptas a interromper a prescrição. Portanto, não há como reconhecer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Por fim, não se trata de prescrição intercorrente, mas sim de prescrição da pretensão executória fundada em título judicial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por IZONILDES PIO DA SILVA, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Custas pela apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Julho de 2025 a 03 de Julho de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A SENTENÇA Processo: 0008786-20.2006.8.11.0041. EXEQUENTE: TONY GERALDO DE ANUNCIATO CEZAR RECONVINTE: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em face de BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, referente à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na qual a parte executada arguiu a prescrição da pretensão executória e a nulidade da intimação para pagamento. A ação originária, de Busca e Apreensão (nº 0008786-20.2006.8.11.0041), foi julgada parcialmente procedente, com a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.400,00. O trânsito em julgado ocorreu em 06 de julho de 2012. A parte exequente, Tony Geraldo de Anunciato Cezar, requereu o cumprimento de sentença em 08 de março de 2022. A executada alegou a prescrição da pretensão executória, com fundamento no artigo 25 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e no artigo 206, § 5º, inciso II, do Código Civil, que estabelecem o prazo de cinco anos para a cobrança de honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado. Sustentou, ainda, a nulidade da intimação para pagamento, por ausência de intimação pessoal, nos termos do art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. A parte exequente, em sua manifestação, contestou as alegações da executada. Afirmou que, embora o trânsito em julgado tenha ocorrido em 06 de julho de 2012, houve o desarquivamento do processo em 13 de outubro de 2016 e petição para remessa dos autos à Contadoria em 27 de outubro de 2016, com o objetivo de dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, interrompendo, assim, o prazo prescricional. Quanto à intimação, argumentou que todas as diligências foram cumpridas e que era responsabilidade da executada manter seu endereço atualizado. É o breve relato. Fundamento e decido Da Prescrição Inicialmente, cumpre analisar a alegação de prescrição da pretensão executória. De fato, o artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94 e o artigo 206, § 5º, inciso II, do Código Civil, estabelecem o prazo de cinco anos para a cobrança de honorários advocatícios, contados do trânsito em julgado da decisão que os fixar. A propósito No caso em tela, o trânsito em julgado ocorreu em 06 de julho de 2012. Ocorre que, conforme se verifica dos autos, a parte exequente, dentro do prazo de 5 anos, peticionou em 27 de outubro de 2016, requerendo o desarquivamento e a remessa dos autos à Contadoria para fins de cumprimento de sentença. No entanto, analise detalhada dos autos revela que, o pedido de cumprimento de sentença, que de ffato iniciaria a fase executória e interromperia o prazo prescricional, foi apresentado somente em 8 de março de 2022 (ID. 78936568), ou seja, mais de dez anos após o trânsito em julgado. A mera petição de desarquivamento e remessa à contadoria, por si só, não configura o início do cumprimento de sentença capaz de interromper o prazo prescricional, especialmente quando não seguida de atos executórios imediatos. Assim, o prazo de cinco anos para a cobrança dos honorários advocatícios transcorreu sem que houvesse o efetivo início da fase de cumprimento de sentença, o que implica no reconhecimento da prescrição. O artigo 202 do Código Civil dispõe sobre as causas interruptivas da prescrição, mas nenhuma delas se amolda à situação fática apresentada, pois o mero pedido de desarquivamento e envio à contadoria não se equipara ao efetivo início do cumprimento de sentença. Portanto, acolho a alegação de prescrição, tendo em vista que o pedido de cumprimento de sentença, que de fato constitui o exercício da pretensão executória, foi apresentado após o decurso do prazo prescricional de cinco anos. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, ACOLHO a alegação de prescrição da pretensão executória, extinguindo o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0008786-20.2006.8.11.0041. EXEQUENTE: TONY GERALDO DE ANUNCIATO CEZAR RECONVINTE: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Em razão de ordens anteriores com reiteração programada (teimosinha) e automática do próprio Sisbajud/Bacenjud, resultando na superveniência de novos procedimentos de bloqueio/indisponibilidade de valores de forma eletrônica iniciados, porém sem desdobramento no sistema, inclusive na maioria das tentativas com resultado da ordem de bloqueio com valor bem irrisório e/ou que gerou campo de “ação” sem valor pecuniário algum, visando tanto adotar medidas de saneamento à efetiva regularização como cumprir determinação emanada da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça pelo expediente OFÍCIO-CIRCULAR N. 36/2024/CGJ- CIA 0021460-26.2024.8.11.0000, determino sejam efetuados comandos no SISBAJUD, clicando no campo “ação”, para desbloqueio dos valores ínfimos ainda pendentes ou, se for o caso, transferência para conta judicial. Por outro lado, conforme extratos acostados nos autos nesta oportunidade, demonstrando que restou parcialmente positiva a consulta, intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 854, § 2º, CPC). Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, determino desde logo a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Feita a conversão referida no parágrafo anterior, com fulcro no art. 841 “caput” e § 1º, do CPC, intime-se a parte executada por meio do seu patrono. Intimem-se. Às providências necessárias. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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