Execução Fiscal 1000254-69.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1000254-69.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE AGRAVADO: ESPÓLIO DE TOMAZ AQUINO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO MONOCRÁTICA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 1000254-69.2020.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Várzea Grande/MT contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que negou provimento ao recurso de apelação anteriormente manejado, mantendo incólume a sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada contra o Espólio de Tomaz Aquino do Espírito Santo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva, uma vez que o falecimento da devedora ocorreu antes da propositura da ação executiva. Constam dos autos que o Município ajuizou execução fiscal n.º 1000254-69.2020.8.11.0002, visando à cobrança de IPTU referente ao imóvel de inscrição reduzida nº 2494/2019, 2495/2019 e 3501/2019, correspondente aos exercícios de 2015 a 2018. A ação foi proposta diretamente em face do espólio da contribuinte, falecida em 2020, conforme certidão de óbito acostada aos autos. O Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, ao reconhecer que o falecimento ocorreu há mais de 6 anos, antes do ajuizamento da ação. Inconformado, o Município interpôs recurso de apelação, sustentando que a Certidão de Dívida Ativa foi lavrada contra o espólio, parte legítima para figurar no polo passivo da execução, nos termos do artigo 4º, III, da Lei nº 6.830/80, bem como que os imóveis ainda se encontram registrados em nome da falecida, não tendo havido partilha formalizada perante o Cartório de Registro de Imóveis. Contudo, a decisão monocrática desta Relatoria negou provimento ao recurso, com fundamento em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é inviável a responsabilização do espólio quando o falecimento do devedor ocorre antes de sua citação, a exemplo do que restou assentado no REsp 1.835.711/SC. Diante disso, o Município interpôs o presente agravo interno, reiterando que a execução foi ajuizada diretamente contra o espólio, inexistindo redirecionamento posterior, e que, na ausência de registro de partilha, subsiste a legitimidade do espólio para responder pelos débitos tributários decorrentes do imóvel ainda registrado em nome da falecida, invocando os artigos 131, II e III, e 204 do Código Tributário Nacional, além de precedentes jurisprudenciais que reconhecem a legitimidade do espólio nessa situação. É o relatório. Decido. Em razão das alegações apresentadas pelo Agravante e considerando a relevância da matéria, entendo que cabe o juízo de retratação, nos termos do artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. [...] § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. [...] O juízo de retratação é uma faculdade atribuída ao relator para que, caso identifique erro material ou fundamentos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, possa reformá-la antes que o recurso seja submetido ao colegiado. Após análise detida dos autos, entendo que o Agravante assiste razão. Com efeito, a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo de execução fiscal, notadamente quando não há registro formal da partilha e os bens ainda constam em nome do de cujus, conforme dispõe o art. 4º, III, da Lei nº 6.830/80. Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: [...] III - o espólio; [...] A decisão agravada tomou por base o entendimento do STJ no sentido de que não se admite redirecionamento da execução fiscal sem citação válida do devedor originário. Todavia, essa orientação jurisprudencial não se aplica integralmente ao presente caso, pois a execução foi ajuizada diretamente contra o espólio, e não se cuida de hipótese de redirecionamento. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROMOVIDA DIRETAMENTE CONTRA O ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. ART. 4º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E ART. 131, II E III DO CTN. 1. Com efeito, a execução fiscal poderá ser promovida diretamente contra o espólio do contribuinte originário, nos moldes preconizados no art. 4º, III, da Lei de Execução Fiscal, e o art. 131, II e III, do CTN; 2. Importa evidenciar, consoante dito, que a execução fiscal fora promovida diretamente contra o espólio, não sendo o caso de redirecionamento da execução para o espólio ou inclusão dos sucessores no feito, o que se afigura vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, porquanto aí sim haveria ilegitimidade passiva ad causam e violação ao verbete sumular nº 392 do STJ; 3. Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - AC: 04199710220168060001 Fortaleza, Relator.: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 16/12/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/12/2020) Desse modo, reconheço que há fundamentos suficientes para reformar a decisão anteriormente proferida, razão pela qual exercito o juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC. Diante do exposto, reconsidero a decisão monocrática, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, e DOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática, reconhecendo a legitimidade passiva do Espólio de Maria Ferreira da Silva e, por conseguinte, anular a sentença de extinção da execução fiscal, determinando o regular prosseguimento do feito executivo na instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE APELADO: ESPÓLIO DE TOMAZ AQUINO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO MONOCRÁTICA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1000254-69.2020.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Várzea Grande contra a decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da presente Execução Fiscal promovida contra o Espólio de Tomaz Aquino do Espirito Santo, extinguiu, de ofício, o processo, em razão do falecimento da parte Executada. O Recorrente, em suma, aponta que não há que se falar em extinção, uma vez que é possível a realização da ação de execução em face do espólio, o que obstaria o ato realizado pelo Magistrado Singular. Assim, requer a anulação do ato sentencial, no intuito de que o processo retorne à Comarca de origem para regular prosseguimento. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em face do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Como já disposto no relatório, o presente recurso possui apenas um objetivo: o retorno dos autos à comarca de origem, em razão da impossibilidade da extinção do feito pelo motivo esposado. Pois bem. No presente feito, a extinção do feito se deu em razão do falecimento do Devedor antes da efetiva citação, e pelo que será visualizado, esta prática é corroborada pelo entendimento do STJ. Abstrai-se dos autos que este foi promovido, e prosseguiu, até o momento, registra que o Devedor original teria falecido, o que ensejaria a extinção do processo. O Magistrado Singular, então, profere o ato sentencial já relatado, a extinguir a demanda (ID nº 290569370), a ensejar a interposição do presente Recurso de Apelação Cível. Como é sabido, o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça registra que o redirecionamento do executivo fiscal, nos casos de falecimento do Devedor, não pode ser realizado antes da efetiva citação. Verifica-se que o falecimento do devedor ocorreu no ano de 2014, conforme demonstrado nos documentos de ID nº 290569368. Contudo, a Execução Fiscal somente foi ajuizada em 6 de janeiro de 2020 (ID nº 240294691), ou seja, mais de 6 anos após o óbito, evidenciando considerável lapso temporal entre o falecimento e o ajuizamento da demanda executiva. Neste sentido, verifique-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1021, §4°, DO CPC/2015 REVOGADA. 1. [...] Do mesmo modo, está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento submetido ao rito dos repetitivos, o entendimento que corrobora a impossibilidade de redirecionamento da execução nos casos em que o falecimento do executado tenha ocorrido em momento anterior a sua devida citação nos autos da execução fiscal (...)". [...] (REsp 1835711/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019). Após as considerações tecidas, verifica-se que, de fato, não haveria outra solução se não a extinção do feito executivo, já que o falecimento do Devedor ocorreu antes de sua efetiva citação, a restar impossível o redirecionamento do feito, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, a manter incólume o ato sentencial. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000254-69.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ESPÓLIO: TOMAZ AQUINO DO ESPIRITO SANTO Visto, A parte exequente opôs Embargos de Declaração contrários à sentença inclusa no id. 135538860, apontando para contradição, uma vez que determinada a apresentação de Certidão de Óbito para prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, acerca dos Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. No caso em análise, não vislumbro a omissão alegada, mas sim, a intenção do embargante de alterar a decisão de modo que lhe favoreça. Com efeito, em exame à sentença objeto dos embargos, observa-se que se encontra devidamente fundamentada, na medida em que o juízo, valendo-se do livre convencimento motivado, realizou a exposição das razões fáticas e jurídicas que justificaram a improcedência dos pedidos da ação. Consigna-se que a sentença embargada foi suficientemente clara ao dispor que “Deveras, incabível a substituição processual, com base no artigo 110 do CPC, quando a morte do devedor ocorreu anteriormente ao ajuizamento da execução, configurando a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo”. Saliento que os argumentos expostos não se amoldam as hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC e, para que consiga reformar a decisão proferida, a parte embargante deve buscar os instrumentos legais plausíveis e suficientes para a reapreciação da matéria, na forma pretendida, o que é inviável por meio de embargos. Diante do exposto, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil a ser sanados, conheço dos embargos para julgá-los IMPROCEDENTES, permanecendo a decisão embargada como foi publicada. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

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