Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000419-19.2022.8.11.0044 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000419-19.2022.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1000419-19.2022.8.11.0044 SENTENÇA I – RELATÓRIO VISTO, Tratam-se os presentes autos de ação de aposentadoria por invalidez aviada por DEJALMA DOMINGOS DE FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o requerente que é segurado nos termos da Lei nº 8.213/91, sendo que diante de seu quadro precário de saúde requer a procedência da ação condenando o instituto requerido a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. Devidamente citado o instituto demandado apresentou a contestação, debatendo no mérito a qualidade de segurado da autora e aduzindo que em caso de eventual concessão do benefício, este deve se dar quando da realização da perícia médica judicial. À Ref. 104071382 foi encartado aos autos o laudo pericial. Os autos vieram-me conclusos. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. II – DO MÉRITO II.1 – DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CARÊNCIA Na contestatória, aduz o requerido que para o autor fazer jus a aposentadoria por invalidez, é necessário constatar a qualidade de segurado, a ser verificada na data do início da incapacidade, observando o disposto no art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91). Exige a lei, para a concessão dos benefícios de incapacidade o cumprimento simultâneo de três requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n° 8.213/91), excetuadas as hipóteses do art. 26 da Lei de Benefícios, onde a mesma é dispensada; c) incapacidade total ou parcial para o trabalho, conforme se trate de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, respectivamente). In casu, o próprio instituto demandado comprova a qualidade de segurado do requerente, ao juntar extrato do CNIS que atesta o fato do requerente ter contribuído com a previdência social desde os idos de 2007. Neste ponto, clarividente que o requerente preenche o requisito de contribuição necessária para a concessão do benefício. II.2 – DA INCAPACIDADE INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO OU TEMPORÁRIA O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto nos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1° A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2° A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. De outro lado, o auxílio-doença esta estampado nos artigos 59 e seguinte, do mesmo diploma legal. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento”. No caso em tela, constata-se pelo laudo pericial, que o requerente faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, porquanto constatada sua incapacidade permanente. Vejamos, por conseguinte, a conclusão apresentada pelo perito judicial: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade laboral total e permanente para a prática das atividades laborais habituais. Diagnostico de CID: M51.1 TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA CID: M54 DORSALGIA CID: M54.5 DOR LOMBAR BAIXA CID: M25.5 DOR ARTICULAR CID: M75 LESÕES DO OMBRO CID: M751 SINDROME DO MANGUITO ROTADOR Conclui-se a impossibilidade de exercer atividades laborais, devido a acometimento crônico degenerativo em coluna dorso lombo sacral, juntamente com lesão do lábio glenoidal do ombro direito e tendinopatia do supra e infra espinhal, bursite. Considerando as características das doenças não acredito na possibilidade de readaptação funcional.”. Destarte, pelo que restou comprovado pela perícia, o autor possui incapacidade permanente para a realização de suas funções. Neste sentido, é possível salientar que verificados os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou seja, a parcial incapacidade laborativa permanente, a inexistência de doenças pré-existentes e a qualidade de segurada, é assegurada a concessão do benefício assistencial. Ora, o autor é portador de doença grave, possui idade avançada, de onde se extrai que a aposentadoria é o único caminho viável. Não se pode esperar que nessa idade e com a gravidade da patologia haja reabilitação para qualquer atividade. Não distante, cabe colacionar a jurisprudência do Tribunal do Estado do Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO C/ REMESSA NECESSÁRIA –- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - CABIMENTO - TERMO INICIAL – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS – SENTENÇA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. O art. 42 da Lei no 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, consideradas também suas condições socioeconômicas, profissionais e culturais."[...] (121447/2017,, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/09/2018, Publicado no DJE 03/10/2018) Visto isto, pois, garante-se à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, eis que permanece totalmente incapaz para o trabalho, de forma permanente, conforme afirmado pelo laudo médico. II. 3 – DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO O conjunto probatório dos autos, conforme explicitado acima, respalda a pretensão da demandante, pois restou devidamente caracterizada a incapacidade total para realizar suas atividades habituais e também outras atividades que possam lhe garantir a subsistência. Em relação ao termo inicial, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo, mostra-se correto o estabelecimento do início da percepção do benefício em tal data, perfilhando o mesmo entendimento o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TERMO INICIAL. I- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, vez que comprovada a incapacidade desde essa data, consoante documento médico acostado aos autos e laudo pericial. II- Apelação da parte autora provida.” (TRF-3 - Ap: 00202698420184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 08/10/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/10/2018) Assim, a data para contagem do início do benefício é a do requerimento administrativo. III – DISPOSITIVO Posto isto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação, condenando o réu a conceder à requerente o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 e seguintes, da Lei 8.213/91, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 da Lei 8.213/91, devido a partir da data do último requerimento administrativo. Sobre as parcelas vencidas deverão incidir juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, devendo após ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Explicito que os cálculos devem estar de acordo com Manual de Cálculos da Justiça federal. Em razão do princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até o momento da prolação da sentença, conforme entendimento da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça, e art. 85 § 2º do CPC/2015, limitados, sempre, ao valor constante na sentença, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Em se tratando de verba alimentar aplica-se a regra do art. 1.012,§ 1º, II, do Código de Processo Civil, tendo a sentença efeito imediato, oficie-se para implantação do benefício (Gerente Executivo do INSS em Cuiabá/MT – Endereço Avenida Getúlio Vargas, 553, 16º Andar) e cumprimento da decisão. Tendo em vista o valor da causa deixo de proceder a remessa necessária dos autos a Instância Superior[1]. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao arquivo, conforme preceitua o art. 1.006, da CNGC/MT. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito [1] (Reexame Necessário -0009202-54.2018.4.01.9199, 2ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, 06/06/2018).

16/02/2023, 00:00

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