Execução de Título Extrajudicial 1000886-69.2023.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000886-69.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 04:50

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ANA PAULA PEREIRA - MT29336-O, ELISANGELA PERAL DA SILVA - MT13404-O, da expedição de certidão de crédito. Mato Grosso, 4 de agosto de 2025. Assinado eletronicamente por: FRANCILEUDO DE SOUSA CHAGAS 04/08/2025 17:45:03 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1000886-69.2023.8.11.0009 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação do(a) Advogados do(a)

05/08/2025, 00:00

Definitivo

04/08/2025, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 17:45

Ato ordinatório

04/08/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 08:40

Publicação

30/07/2025, 07:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Requerente: TECIDOS XIMARI LTDA Requerido: IZORETE FATIMA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como IZORETE FATIMA DOS SANTOS Visto. Processo n. 1000886-69.2023.8.11.0009 INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito. Após, EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor do exequente, para que o mesmo, caso queira, possa protestar no cartório competente (art. 517 do CPC) e promover a inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), nos termos do art.782, § 3º, CPC e Enunciado 76 do FONAJE. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 17:18

Mero expediente

28/07/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 13:38

Documentos

Intimação

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000886-69.2023.8.11.0009.. Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Distribuída a ação, até o presente momento não foi possível a citação da executada, em que pese as diversas tentativas realizadas. A parte autora requer no Id. 148866357, a expedição de Ofício às operadoras de telefonia, de aplicativos pagos e pesquisa nos sistemas restritos, com a finalidade de localizar endereços da executada. Decido O artigo 53, § 4º da Lei nº. 9.099/95, dispõe o seguinte: “Não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos aos autor.” In casu, verifica-se que o presente processo tramita desde maio do ano de 2023, sem que ainda não tenha sido efetivada a citação da executada, apesar das diversas tentativas de localização em inúmeros endereços informados ao Juízo (Ids. 128450260, 137551127, 137619006, 139721825, 142678709, 143547259, 144337815e 148604569). Percebe-se, pois, que a longa tramitação e a dificuldade de citação são circunstâncias frontalmente opostas aos princípios da celeridade e simplicidade que disciplinam os procedimentos que tramitam perante o Juizado Especial. Neste sentido, há precedente: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. ÔNUS DO CREDOR DE INDICAR ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 53, § 4º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 da Lei 9.099/1995, é dever da parte autora fornecer o endereço atualizado da parte ré para os fins de citação. Se frustradas as tentativas de citação no endereço inicialmente informado, o simples pedido para a realização de consultas aos sistemas eletrônicos ou expedição de ofícios, sem a demonstração do exaurimento das diligências que estavam ao alcance do autor, não deve ser aceito pelo Juiz, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Não cabe ao Poder Judiciário a expedição de ofícios com o fito de localizar o endereço do executado. No âmbito do Juizado Especial Cível, não há espaço para suspensão do curso processual a exemplo do rito ordinário, sendo que, não encontrado o devedor, o feito deve ser imediatamente extinto. 3. Se o credor, intimado, na pessoa de seu advogado, a indicar novo endereço, (ID 4046309), não se manifesta, impõe-se a extinção do processo. 4. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios à míngua de contrarrazões apresentadas. A súmula de julgamento que servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07024485520188070016 DF 0702448-55.2018.8.07.0016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 30/05/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso). Ainda com a finalidade de localizar endereços em nome da executada e exaurir as tentativas de localização pessoal, este Juízo procedeu à busca no Sistema de Informações Eleitorais (SIEL), vinculado à Justiça Eleitoral, no qual consta endereço localizado na cidade de Itaúba/MT, todavia, em razão da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça no Id. 143547259, deixo de determinar a expedição de mandado de citação/intimação. Neste ponto, deve ser ressaltado que o princípio da razoável duração do processo tem destaque especial nos processos de menor complexidade, que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95. Assim, não restam dúvidas que a providência requerida pela exequente excede a simplicidade e celeridade que regulamentam os processos conduzidos sob rito especial, sobretudo porque a executada aparentemente reside em zona rural, conforme informa a exequente no Id. 139230192, e não sendo localizada, sequer poderá ser citada por meio de edital. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pela exequente no Id. 148866357 e fixo prazo de 10 (dez) dias para fornecer endereço e telefone atualizados da executada, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9099/1995. Às providencias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito do NAE

06/08/2024, 00:00

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