Execução Fiscal 1004643-34.2019.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1004643-34.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 20:33

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:06

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:15

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:26

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:30

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 18:41

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 22:46

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 11:05

Publicação

10/02/2026, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1004643-34.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DICINA INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de DICINA INDÚSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA - ME. O exequente requer a inclusão do nome da executada nos órgãos de restrição de crédito (id. 214819178). É o relatório. Decido. No que compete à inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, ressalta-se que a Fazenda Pública dispõe de meios próprios para controlar e promover o protesto de seus títulos e realizar a inclusão dos devedores nos cadastros de restrição ao crédito, sendo, portanto, desnecessária a repetição do ato por meio judicial. Ademais, da análise do feito, verifica-se que umas das infrações descritas na Certidão de Dívida Ativa n. refere-se à Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN. Nesse contexto, determino que o Estado de Mato Grosso se manifeste expressamente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da incidência da Lei Estadual n. 13.189/2025, que dispõe sobre a remissão e anistia dos débitos da TACIN relativos a fatos geradores ocorridos até o final de 2025, bem como sobre a suspensão da cobrança da referida taxa durante o exercício de 2026. Na mesma oportunidade, deverá informar o valor atualizado da execução. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2026, 19:35

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2026, 19:35

Conclusão (para decisão)

14/12/2025, 16:13

Decurso de Prazo

18/11/2025, 07:06

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1004643-34.2019.8.11.0002 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DICINA INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o pedido retro e PROCEDO a busca de bens no sistema SISBAJUD, destacando que a diligencia foi NEGATIVA. Garantindo a celeridade, PROCEDO a bucas de veículos no sistema RENAJUD, porém registro o resultado INFRUTÍFERO. Posto isso, INTIMO a Fazenda Pública para indicar bens à penhora, no prazo de 30 (trinta) dais. Desatendido, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização dos bens. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Consigno por fim, que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, pois a parte Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT, etc...). Por sua vez, saliento que a ferramenta CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não configura ferramenta de pesquisa de bens do executado, mas, tão somente possibilita apenas o lançamento de constrição judicial sobre bens indistintos. Assim, não há como atender eventual pedido de utilização o sistema CNIB como mecanismo de pesquisa, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo Exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES n. 1.498/2025

22/10/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(78)