Execução de Título Extrajudicial 1005179-23.2022.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005179-23.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/04/2024, 13:49

Remessa (outros motivos)

24/03/2024, 01:18

Definitivo

23/01/2024, 04:55

Trânsito em julgado

23/01/2024, 04:55

Decurso de Prazo

23/01/2024, 04:54

Publicação

05/12/2023, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005179-23.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: NERCILDA SIBILA LAND EXECUTADO: KHATRINNI STEPHANI MELLO DE SOUSA Intimação - SENTENÇA Vistos etc., Embora existente entendimento no sentido de que possível a penhora na forma postulada no ID 129200217, tenho que somente em se tratando o débito executado de natureza alimentar é razoável excetuar a regra do art. 833, IV, do CPC, como vem reiteradamente decidindo a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA - PENSÃO PROVISÓRIA - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - INVIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Em atenção a regra do art. 649, IV, do CPC e a orientação do STJ posta no julgamento pelo sistema de recursos repetitivos do Resp 1.184.765/PA, o salário é absolutamente impenhorável. (TJMT, AI, 57339/2014, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 09/07/2014, Data da publicação no DJE 14/07/2014.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR – INADMISSÍVEL – IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – NATUREZA ALIMENTAR – DÉBITO NÃO REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA – RECURSO DESPROVIDO. Os rendimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, diante de sua natureza alimentar. A penhorabilidade de vencimentos somente se afigura possível em decorrência de débitos referentes à pensão alimentícia. “São impenhoráveis os vencimentos e salários, ressalvadas às hipóteses de execução de prestações alimentícias. Inteligência do inciso IV, e do § 2º, do artigo 649, do CPC.” (TJMT, Agravo de Instrumento nº 29372/2011). (TJMT, AI, 153186/2012, DES.MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 23/04/2013, Data da publicação no DJE 27/06/2013.). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Recurso Especial nº 1.450.629/AM (2014/0092671-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. j. 18.06.2014, unânime, DJe 18.08.2014). Assim sendo, indefiro o pedido de penhora sobre o salário da parte executada postulado no ID 124392386. Considerando a inexistência de notícia de bens viáveis à penhora, bem como as medidas de constrição efetuadas restaram infrutíferas, resta evidenciada a impossibilidade de satisfação do crédito a partir da responsabilização patrimonial da parte devedora. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, nos temos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, entregando-se à parte credora certidão atualizada do seu crédito, como título para eventual futura execução (Enunciado 75/FONAJE) ou demais providências de seu interesse. DEFIRO a inclusão do nome da parte devedora nos cadastros do SERASAJUD, nos termos do art. 517 do CPC. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Às providências. Sorriso/MT, data registrada no sistema. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

Expedição de documento

01/12/2023, 16:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2023, 15:02

Conclusão (para decisão)

26/09/2023, 16:57

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 18:41

Publicação

22/08/2023, 07:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Exequente: NERCILDA SIBILA LAND Executado: KHATRINNI STEPHANI MELLO DE SOUSA Processo nº. 1005179-23.2022.8.11.0040 Vistos etc. Estando a execução munida de título executivo líquido, certo e exigível, bem como considerando que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a serem penhorados, DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA PARTE EXECUTADA, nos termos do art. 854, caput, do CPC. Efetive-se o BLOQUEIO DE CONTAS DA PARTE REQUERIDA, através do sistema BACEN-JUD, no montante indicado, juntando-se aos autos cópia da operação. Efetivado o BLOQUEIO COM SUCESSO, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, seguindo data estabelecida pelo sistema, oportunidade em que o executado poderá oferecer EMBARGOS, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95. Efetivado bloqueio com sucesso, independentemente de auto de penhora, INTIME-SE O EXECUTADO, podendo o mesmo APRESENTAR MANIFESTAÇÃO na forma do § 3º do art. 854 do NCPC, no PRAZO DE 05 DIAS, consignando-se que, caso REJEITADA OU NÃO APRESENTADA A MANIFESTAÇÃO do executado, CONVERTER-SE-Á A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser TRANSFERIDO o montante para a CONTA ÚNICA DESTE JUÍZO, mesmo porque provida de atualização monetária. Apresentada 1) MANIFESTAÇÃO do § 3º do art. 854 do CPC, imediatamente INTIME-SE O EXEQUENTE, em igual prazo, e CONCLUSOS PARA A ANÁLISE na forma dos §§’s 4º e 5º do art. 854 do CPC; ou 2) TRANSCORRIDO O PRAZO SUPRACITADO, imediatamente DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA CERTIFICAR, com a CONCLUSÃO DO FEITO EM ESCANINHO PRÓPRIO/PRIORITÁRIO para a pronta TRANSFERÊNCIA À CONTA ÚNICA, vinculada ao processo, na forma do § 5º do art. 854 do CPC; 3) restando frutífera a penhora e NÃO APRESENTADOS EMBARGOS no prazo legal (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95), MUITO MENOS A MANIFESTAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE supracitada, PROCEDA-SE COM A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO À CONTA A SER INDICADA PELO EXEQUENTE. Por fim, CASO FRUSTRADA A TENTATIVA DE PENHORA on-line, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, INDICANDO BENS PENHORÁVEIS, no prazo de 10 dias. Indicado(s) bem(ns) penhorável(eis), deverá o Oficial de Justiça efetuar a PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (art. 829, § 1º, do CPC). Transcorrido o prazo sem indicação de bens passíveis de penhora, CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO (artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95). Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005179-23.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: NERCILDA SIBILA LAND EXECUTADO: KHATRINNI STEPHANI MELLO DE SOUSA Intimação - SENTENÇA Vistos etc., Embora existente entendimento no sentido de que possível a penhora na forma postulada no ID 129200217, tenho que somente em se tratando o débito executado de natureza alimentar é razoável excetuar a regra do art. 833, IV, do CPC, como vem reiteradamente decidindo a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA - PENSÃO PROVISÓRIA - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - INVIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Em atenção a regra do art. 649, IV, do CPC e a orientação do STJ posta no julgamento pelo sistema de recursos repetitivos do Resp 1.184.765/PA, o salário é absolutamente impenhorável. (TJMT, AI, 57339/2014, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 09/07/2014, Data da publicação no DJE 14/07/2014.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR – INADMISSÍVEL – IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – NATUREZA ALIMENTAR – DÉBITO NÃO REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA – RECURSO DESPROVIDO. Os rendimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, diante de sua natureza alimentar. A penhorabilidade de vencimentos somente se afigura possível em decorrência de débitos referentes à pensão alimentícia. “São impenhoráveis os vencimentos e salários, ressalvadas às hipóteses de execução de prestações alimentícias. Inteligência do inciso IV, e do § 2º, do artigo 649, do CPC.” (TJMT, Agravo de Instrumento nº 29372/2011). (TJMT, AI, 153186/2012, DES.MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 23/04/2013, Data da publicação no DJE 27/06/2013.). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Recurso Especial nº 1.450.629/AM (2014/0092671-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. j. 18.06.2014, unânime, DJe 18.08.2014). Assim sendo, indefiro o pedido de penhora sobre o salário da parte executada postulado no ID 124392386. Considerando a inexistência de notícia de bens viáveis à penhora, bem como as medidas de constrição efetuadas restaram infrutíferas, resta evidenciada a impossibilidade de satisfação do crédito a partir da responsabilização patrimonial da parte devedora. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, nos temos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, entregando-se à parte credora certidão atualizada do seu crédito, como título para eventual futura execução (Enunciado 75/FONAJE) ou demais providências de seu interesse. DEFIRO a inclusão do nome da parte devedora nos cadastros do SERASAJUD, nos termos do art. 517 do CPC. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Às providências. Sorriso/MT, data registrada no sistema. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Exequente: NERCILDA SIBILA LAND Executado: KHATRINNI STEPHANI MELLO DE SOUSA Processo nº. 1005179-23.2022.8.11.0040 Vistos etc. Estando a execução munida de título executivo líquido, certo e exigível, bem como considerando que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a serem penhorados, DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA PARTE EXECUTADA, nos termos do art. 854, caput, do CPC. Efetive-se o BLOQUEIO DE CONTAS DA PARTE REQUERIDA, através do sistema BACEN-JUD, no montante indicado, juntando-se aos autos cópia da operação. Efetivado o BLOQUEIO COM SUCESSO, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, seguindo data estabelecida pelo sistema, oportunidade em que o executado poderá oferecer EMBARGOS, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95. Efetivado bloqueio com sucesso, independentemente de auto de penhora, INTIME-SE O EXECUTADO, podendo o mesmo APRESENTAR MANIFESTAÇÃO na forma do § 3º do art. 854 do NCPC, no PRAZO DE 05 DIAS, consignando-se que, caso REJEITADA OU NÃO APRESENTADA A MANIFESTAÇÃO do executado, CONVERTER-SE-Á A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser TRANSFERIDO o montante para a CONTA ÚNICA DESTE JUÍZO, mesmo porque provida de atualização monetária. Apresentada 1) MANIFESTAÇÃO do § 3º do art. 854 do CPC, imediatamente INTIME-SE O EXEQUENTE, em igual prazo, e CONCLUSOS PARA A ANÁLISE na forma dos §§’s 4º e 5º do art. 854 do CPC; ou 2) TRANSCORRIDO O PRAZO SUPRACITADO, imediatamente DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA CERTIFICAR, com a CONCLUSÃO DO FEITO EM ESCANINHO PRÓPRIO/PRIORITÁRIO para a pronta TRANSFERÊNCIA À CONTA ÚNICA, vinculada ao processo, na forma do § 5º do art. 854 do CPC; 3) restando frutífera a penhora e NÃO APRESENTADOS EMBARGOS no prazo legal (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95), MUITO MENOS A MANIFESTAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE supracitada, PROCEDA-SE COM A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO À CONTA A SER INDICADA PELO EXEQUENTE. Por fim, CASO FRUSTRADA A TENTATIVA DE PENHORA on-line, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, INDICANDO BENS PENHORÁVEIS, no prazo de 10 dias. Indicado(s) bem(ns) penhorável(eis), deverá o Oficial de Justiça efetuar a PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (art. 829, § 1º, do CPC). Transcorrido o prazo sem indicação de bens passíveis de penhora, CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO (artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95). Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Exequente: NERCILDA SIBILA LAND Executado: KHATRINNI STEPHANI MELLO DE SOUSA Processo nº. 1005179-23.2022.8.11.0040 Vistos etc. Estando a execução munida de título executivo líquido, certo e exigível, bem como considerando que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a serem penhorados, DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA PARTE EXECUTADA, nos termos do art. 854, caput, do NCPC. Efetive-se o BLOQUEIO DE CONTAS DA PARTE REQUERIDA, através do sistema BACEN-JUD, no montante indicado, juntando-se aos autos cópia da operação. Efetivado o BLOQUEIO COM SUCESSO, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, seguindo data estabelecida pelo sistema, oportunidade em que o executado poderá oferecer EMBARGOS, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95. Efetivado bloqueio com sucesso, independentemente de auto de penhora, INTIME-SE O EXECUTADO, podendo o mesmo APRESENTAR MANIFESTAÇÃO na forma do § 3º do art. 854 do NCPC, no PRAZO DE 05 DIAS, consignando-se que, caso REJEITADA OU NÃO APRESENTADA A MANIFESTAÇÃO do executado, CONVERTER-SE-Á A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser TRANSFERIDO o montante para a CONTA ÚNICA DESTE JUÍZO, mesmo porque provida de atualização monetária. Apresentada 1) MANIFESTAÇÃO do § 3º do art. 854 do NCPC, imediatamente INTIME-SE O EXEQUENTE, em igual prazo, e CONCLUSOS PARA A ANÁLISE na forma dos §§’s 4º e 5º do art. 854 do NCPC; ou 2) TRANSCORRIDO O PRAZO SUPRACITADO, imediatamente DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA CERTIFICAR, com a CONCLUSÃO DO FEITO EM ESCANINHO PRÓPRIO/PRIORITÁRIO para a pronta TRANSFERÊNCIA À CONTA ÚNICA, vinculada ao processo, na forma do § 5º do art. 854 do NCPC; 3) restando frutífera a penhora e NÃO APRESENTADOS EMBARGOS no prazo legal (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95), MUITO MENOS A MANIFESTAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE supracitada, PROCEDA-SE COM A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO À CONTA A SER INDICADA PELO EXEQUENTE. Por fim, CASO FRUSTRADA A TENTATIVA DE PENHORA on-line, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, INDICANDO BENS PENHORÁVEIS, no prazo de 10 dias. Indicado(s) bem(ns) penhorável(eis), deverá o Oficial de Justiça efetuar a PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (art. 829, § 1º, do NCPC). Transcorrido o prazo sem indicação de bens passíveis de penhora, CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO (artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95). Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

15/08/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(62)