Execução Fiscal 1006473-64.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1006473-64.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2026, 02:12

Trânsito em julgado

03/06/2026, 02:12

Decurso de Prazo

03/06/2026, 02:12

Decurso de Prazo

14/05/2026, 02:25

Publicação

17/04/2026, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - GC SENTENÇA Processo: 1006473-64.2021.8.11.0002. Exequente: Estado de Mato Grosso Executado: Plumma Embalagens Ltda – ME Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de Plumma Embalagens Ltda. e outros, fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 222355/17-B, referente à cobrança de ICMS. No curso do feito, houve o acolhimento de exceção de pré-executividade, com exclusão dos sócios do polo passivo, decisão posteriormente integrada em sede de embargos de declaração, permanecendo a execução apenas em relação à pessoa jurídica executada. Sobreveio, então, petição do Estado de Mato Grosso requerendo a extinção da execução fiscal, com fundamento nos artigos 2º e 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017, ao argumento de que o valor do crédito executado é inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, inexistindo penhora integral, embargos à execução, parcelamento válido ou compensação, sendo possível a desistência da ação executiva, com prosseguimento da cobrança na via administrativa (Id. 228719370). É o relato necessário. Decido. Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. No caso concreto, a manifestação do exequente é expressa e inequívoca, encontrando amparo na Lei Estadual nº 10.496/2017, que autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a não ajuizar ou a desistir de execuções fiscais cujo valor seja inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, em observância aos princípios da eficiência e da economicidade. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já consolidou entendimento no sentido de que a desistência da execução de pequeno valor constitui faculdade da Procuradoria-Geral do Estado, não podendo ser imposta pelo julgador: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITO INFERIOR A 160 UPFS – DESISTÊNCIA – FACULDADE DA PGE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A desistência da ação de execução, cujo valor é inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, é faculdade da Procuradoria-Geral do Estado, não podendo ser imposta pelo julgador. 2. Sentença reformada, recurso conhecido e provido.” (TJMT - Apelação Cível: 0000585-29.2011.8.11.0020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 05/03/2024, publicado em 12/03/2024). Ressalte-se que a desistência não importa em renúncia ao direito material, tampouco acarreta a extinção da Certidão de Dívida Ativa, permanecendo hígido o crédito tributário, que poderá ser exigido por outros meios legalmente admitidos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência formulada pelo Estado de Mato Grosso e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento

15/04/2026, 20:09

Expedição de documento

15/04/2026, 20:09

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 23:09

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:39

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:39

Expedição de documento

12/03/2026, 15:38

Desarquivamento

12/03/2026, 15:35

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:12

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - GC SENTENÇA Processo: 1006473-64.2021.8.11.0002. Exequente: Estado de Mato Grosso Executado: Plumma Embalagens Ltda – ME Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de Plumma Embalagens Ltda. e outros, fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 222355/17-B, referente à cobrança de ICMS. No curso do feito, houve o acolhimento de exceção de pré-executividade, com exclusão dos sócios do polo passivo, decisão posteriormente integrada em sede de embargos de declaração, permanecendo a execução apenas em relação à pessoa jurídica executada. Sobreveio, então, petição do Estado de Mato Grosso requerendo a extinção da execução fiscal, com fundamento nos artigos 2º e 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017, ao argumento de que o valor do crédito executado é inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, inexistindo penhora integral, embargos à execução, parcelamento válido ou compensação, sendo possível a desistência da ação executiva, com prosseguimento da cobrança na via administrativa (Id. 228719370). É o relato necessário. Decido. Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. No caso concreto, a manifestação do exequente é expressa e inequívoca, encontrando amparo na Lei Estadual nº 10.496/2017, que autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a não ajuizar ou a desistir de execuções fiscais cujo valor seja inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, em observância aos princípios da eficiência e da economicidade. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já consolidou entendimento no sentido de que a desistência da execução de pequeno valor constitui faculdade da Procuradoria-Geral do Estado, não podendo ser imposta pelo julgador: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITO INFERIOR A 160 UPFS – DESISTÊNCIA – FACULDADE DA PGE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A desistência da ação de execução, cujo valor é inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, é faculdade da Procuradoria-Geral do Estado, não podendo ser imposta pelo julgador. 2. Sentença reformada, recurso conhecido e provido.” (TJMT - Apelação Cível: 0000585-29.2011.8.11.0020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 05/03/2024, publicado em 12/03/2024). Ressalte-se que a desistência não importa em renúncia ao direito material, tampouco acarreta a extinção da Certidão de Dívida Ativa, permanecendo hígido o crédito tributário, que poderá ser exigido por outros meios legalmente admitidos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência formulada pelo Estado de Mato Grosso e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - GC DECISÃO Processo: 1006473-64.2021.8.11.0002. Exequente: Estado De Mato Grosso Executado: Plumma Embalagens Ltda - Me, Florencio Rodrigues De Andrade, Rosymeiry De Almeida Andrade Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos nos autos da execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, sob o Id. 119223793, em que se aponta a existência de omissão e contradição na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, especialmente no que se refere à manutenção dos sócios no polo passivo da execução. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, a inexistência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ao argumento de que os embargos teriam caráter meramente infringente e buscariam a rediscussão do mérito da decisão, pugnando, ao final, pelo seu não acolhimento. É o relato necessário. Decido. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes no pronunciamento judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam à rediscussão do mérito, mas impõem ao julgador o dever de enfrentar, de modo coerente e completo, todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. No caso, assiste razão aos embargantes. A decisão embargada apreciou a exceção de pré-executividade como se o título executivo permanecesse inalterado no que se refere aos sujeitos passivos da execução. Ocorre que, conforme demonstrado nos autos, após a oposição da exceção o próprio Estado de Mato Grosso promoveu alterações administrativas relevantes na CDA que embasa a execução, fatos estes devidamente comprovados por documentos juntados ao processo. No que toca à legitimidade passiva, verifica-se que os sócios inicialmente indicados como corresponsáveis foram posteriormente excluídos da CDA por ato da Fazenda Pública. Tal circunstância afasta o suporte jurídico da execução em relação a eles, pois a cobrança judicial deve necessariamente guardar estrita correspondência com o título executivo que lhe dá origem. Inexistindo, na CDA vigente, a indicação dos sócios como devedores ou corresponsáveis, não subsiste fundamento para a manutenção da execução contra tais sujeitos. A omissão da decisão embargada consiste justamente em não ter enfrentado esse fato superveniente e documentalmente comprovado, circunstância que inviabiliza a conclusão anteriormente adotada quanto à permanência dos sócios no polo passivo. A análise destes embargos limita-se, contudo, à matéria veiculada na primeira exceção de pré-executividade, relativa à ilegitimidade passiva dos sócios, não abrangendo a discussão posterior acerca do excesso de execução e da forma de atualização do crédito, objeto de outra exceção e de outros embargos. A decisão embargada, ao rejeitar a exceção sem considerar a exclusão administrativa dos sócios da CDA, incorreu em contradição, pois manteve a execução contra sujeitos que já não mais integravam o título executivo. Diante desse cenário, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões e contradições apontadas, com os efeitos integrativos necessários. Reconheço, assim, a ilegitimidade passiva dos sócios anteriormente incluídos na execução, determinando sua exclusão definitiva do polo passivo, com a consequente extinção da execução em relação a eles, por ausência de título executivo que ampare a cobrança. A resistência do Estado à pretensão defensiva, mantida em juízo mesmo após a exclusão administrativa dos sócios da CDA, atrai a aplicação do princípio da causalidade. Assim, é devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos executados indevidamente mantidos no polo passivo, os quais fixo, por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor compatível com a natureza do incidente, o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do feito. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão e a contradição apontadas, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios e determinando sua exclusão definitiva do polo passivo da execução, com a consequente extinção do feito em relação a eles, bem como condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - N DECISÃO Processo: 1006473-64.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PLUMMA EMBALAGENS LTDA - ME, FLORENCIO RODRIGUES DE ANDRADE, ROSYMEIRY DE ALMEIDA ANDRADE Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face de PLUMMA EMBALAGENS LTDA - ME, FLORENCIO RODRIGUES DE ANDRADE e ROSYMEIRY DE ALMEIDA ANDRADE. O exequente requer a penhora de numerários, via SISBAJUD, apresentando CDA atualizada (id. 155291094). Os executados reiteram os termos dos embargos de declaração opostos (id. 119223793), visando o saneamento de suposto vício de contradição na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, onde se discute a ilegitimidade passiva dos sócios. No entanto, analisando os documentos apresentados pelo causídico, a única procuração acostada ao feito lhe outorga poderes para representar apenas a empresa executada, inexistindo menção aos sócios corresponsáveis (id. 82141868). O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, nos termos do art. 104 do CPC. Todavia, os argumentos suscitados na exceção de pré-executividade, assim como nos embargos, não contemplam as situações excepcionais supracitadas. Portanto, a representação processual do advogado HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI resta, momentaneamente, prejudicada, sendo imprescindível sua regularização. Destarte, determino que o advogado HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI apresente os documentos necessários, sendo procuração devidamente assinada pelo sr. FLORENCIO RODRIGUES DE ANDRADE e sra. ROSYMEIRY DE ALMEIDA ANDRADE, bem como documentos pessoais válidos dos executados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento de sua manifestação na ação. Apresentado os documentos supracitados, intime-se a Fazenda Pública para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (id. 119223793), no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Decorrido o prazo, sem apresentação dos documentos, faça-me o feito concluso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema PJe. Luís Aparecido Bortolussi Jr. Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1006473-64.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PLUMMA EMBALAGENS LTDA - ME, FLORENCIO RODRIGUES DE ANDRADE, ROSYMEIRY DE ALMEIDA ANDRADE Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. A executada PLUMMA EMBALAGENS LTDA interpôs exceção de pré-executividade. Em suas razões, alega pelo reconhecimento da nulidade da forma de atualização do crédito em execução. Oportunizada a manifestação, o ente exequente pugnou pela não acolhimento dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. A análise dos argumentos fáticos e jurídicos invocados pela excipiente, em cotejo com os elementos de prova constantes dos autos, levam a imperiosa rejeição da integralidade dos requerimentos formulados em sede de exceção de pré-executividade. Como relatado, suscita a excipiente a nulidade da forma de atualização do crédito em execução, porquanto a aplicação dos parâmetros da Lei Estadual nº 7.098/98 estariam em descompasso com o decido pelo STF, na medida em que ultrapassa os limites impostos pela Legislação Federal. Em que pese o teor dos argumentos postos nos autos, não se vislumbra a hipótese de sua discussão em sede de exceção de pré-executividade, que reclama para a sua verificação demanda a indispensável dilação probatória. Isso porque a constatação acerca da constitucionalidade ou não da normativa em vigor é matéria a ser discutida nas vias ordinárias próprias, sendo incabível a análise de tão argumentação jurídica em sede de exceção de pré-executividade. Ademais, a adequação ou não dos valores em execução com a normativa de regência da matéria demandaria, no mínimo, a apresentação de cálculos pelas partes, a par da eventual necessidade de esclarecimentos por parte da contadoria do juízo ou por intermédio de elaboração de perícia contábil. Nesta medida, inexiste prova pré-constituída quanto a tais elementos. Destarte, em face da inexistência de prova pré-constituída do alegado, rejeito em sua integralidade os pedidos formulados em sede de exceção de pré-executividade. Preclusa a presente decisão, conclusos para análise do pedidos de bloqueio de valores. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 30 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006473-64.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PLUMMA EMBALAGENS LTDA - ME, FLORENCIO RODRIGUES DE ANDRADE, ROSYMEIRY DE ALMEIDA ANDRADE Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de PLUMMA EMBALAGENS LTDA - ME e sócios, todos devidamente qualificados nos autos. O Executado apresentou incidente de exceção de pré-executividade, argumentando, em síntese, a ilegitimidade dos sócios para figurarem na execução ante a inexistência de notificação destes para impugnação do crédito tributário na seara administrativa. O Exequente/excepto, por sua vez, não concordou com a alegação de ilegitimidade, alegando que ante o descumprimento das obrigações tributárias, presume-se a dissolução irregular da pessoa jurídica, o que dá ao Ente Público o direito de incluir os sócios na execução fiscal. É a síntese do necessário. Decido. Prima facie, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, que podem ser conhecidas de ofício, e ainda, cuja alegação possa ser comprovada por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ dispõe que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. No tocante a matéria avençada pelos Excipientes, quer seja da ilegitimidade dos sócios/coobrigados, sabe-se que o art. 135 do CTN dispõe que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigação tributárias: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Sobre o tema o STJ, no Tema Repetitivo 981, fixou a seguinte tese: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". Nessa senda, é como julga o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - OMISSÃO – PRECEDENTES NÃO APRECIADOS NO ACÓRDÃO – OMISSÃO VERIFICADA E SANADA - SÓCIA COTISTA DA EMPRESA QUE NÃO EXERCIA FUNÇÕES DE GERÊNCIA NA SOCIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO - ART. 135, III DO CTN – COMPROVADA A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE PASSÍVEL DE SER CONHECIDA EX OFICIO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. 2. O redirecionamento da obrigação tributária, fundada no art. 135, III, CTN, somente pode ocorrer em relação a quem praticava atos de gerência e administração perante terceiros em nome da pessoa jurídica de direito privado à época do fato gerador e do não pagamento do tributo. 3. A notificação é ato formal de conhecimento de todo o conteúdo do Auto de Infração e de cientificação para apresentação de defesa no prazo estipulado. A ausência de regular notificação torna nulo o processo administrativo, em razão da afronta dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A Exceção de Pré-executividade apresentada nos presentes autos comporta apreciação, eis que a ausência da notificação da Excipiente pode ser constatada por meio de cópia dos autos do processo administrativo juntado pela Agravante, ora Embargante, dispensando, pois, dilação probatória, face a prova pré-constituída. 5. Devida é a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de procedência da exceção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade de sócio para figurar no polo passivo da execução fiscal.” (N.U 1022828-92.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 05/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS CORRESPONSÁVEIS – NOMES CONSTANTES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO AFASTADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EM DATA ANTERIOR À INDICADA NA CDA – CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO – TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNCIO – INCONSTITUCIONALIDADE – ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA - ILEGALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a discussão acerca da ilegitimidade passiva dos sócios em sede de exceção de pré-executividade quando não necessitar de dilação probatória. 2. Os nomes dos sócios inscritos na CDA na qualidade de corresponsáveis gera presunção relativa (CTN, art. 204) da existência da sua responsabilidade tributária. 3. É pacífico o entendimento do STJ de que, “sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória” (AgRg no AREsp 587.319/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15.9.2015). 4. Demonstrado pela Agravante que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em data anterior à indicada na CDA, de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição relativamente a tais débitos. 5. Ao julgar o RE 643.247/SP, sob a Sistemática da Repercussão Geral e na ADI 2908/SE, o STF fixou o entendimento de que é inconstitucional a cobrança de taxa visando à prevenção de combate a incêndios. 6. Este Sodalício já reconheceu inúmeras vezes, a ilegalidade do regime de cobrança por estimativa simplificada, porquanto invadiu a competência reservada à lei complementar. 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1014442-39.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2022, Publicado no DJE 25/07/2022) Assim sendo, malgrado a possibilidade de análise da ilegitimidade passiva dos excipientes, nota-se que não há nos autos conjunto probatório suficiente que corrobore com suas alegações, não sendo admitido, portanto, dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade. Ademais, a mera juntada do requerimento padrão, carreado no id. 82141890, por si só não tem o condão de atestar a ausência de notificação no procedimento administrativo. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da execução. Intime-se o credor a apresentar cálculo atualizado do débito e indicar bens passíveis de penhora, em 5 dias. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE Juiz de Direito do NAE

26/05/2023, 00:00

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Expedição de documento

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