Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1018217-46.2023.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1018217-46.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:50

Publicação

18/05/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: HERBERT & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO 1. Em análise aos autos, verifico que não foi juntado o cálculo do débito. 2. Isso posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP| VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - Autos nº 1018217-46.2023.8.11.0015 - intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar cálculo atualizado do débito, sob pena de indeferimento. 3. Diligências necessárias. Sinop/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (Designado pela Portaria 1.914/2025-PRES)

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento

14/05/2026, 13:59

Outras Decisões

14/05/2026, 13:59

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 13:57

Evolução da Classe Processual

06/05/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:14

Expedida/certificada

16/04/2026, 10:00

Expedição de documento

16/04/2026, 10:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 10:00

Reativação

16/04/2026, 08:10

Devolvidos os autos

12/04/2026, 06:55

Documento

12/04/2026, 06:55

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT, que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer com pedido liminar n. 1018217-46.2023.8.11.0015, ajuizada por Erci Woiciechoski. Inconformado com a condenação em honorários advocatícios, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente recurso de apelação, sustentando que o direito à vida e à saúde possui caráter inestimável, não comportando valoração econômica. Argumenta que, em casos de judicialização da saúde, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta pela fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, e não mediante aplicação de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação. Alega o apelante que não houve negativa frontal ao direito à saúde, mas apenas dificuldades práticas e burocráticas na implementação da pretensão solicitada, o que não justificaria a fixação de honorários em percentual sobre a totalidade do valor do tratamento. Requer, assim, a reforma da sentença para que os honorários advocatícios sejam arbitrados de forma equitativa, em patamar razoável. Em contrarrazões, a apelada defende a manutenção integral da sentença recorrida, sustentando que o tratamento médico possui caráter econômico mensurável, conforme demonstrado pelos orçamentos e notas fiscais acostados aos autos. Argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o julgamento do REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), estabelece que a fixação de honorários por apreciação equitativa somente é cabível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses não verificadas no caso concreto. O Ministério Público, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça Naume Denise Nunes Rocha Müller, manifestou-se pela devolução dos autos sem análise de mérito, por entender ausente interesse público que justifique a intervenção ministerial, considerando que o recurso versa exclusivamente sobre honorários advocatícios sucumbenciais, matéria de natureza individual, disponível e patrimonial. É o relatório. DECIDO. A demanda originária teve por objeto compelir o Estado de Mato Grosso a fornecer tratamento médico consistente em microcirurgia de tumor intracraniano, procedimento considerado urgente conforme laudo médico acostado aos autos. A autora, portadora de processo expansivo intraorbitário direito com infiltração de fossa anterior e deslocamento de estruturas vasculares intracranianas, necessitava de tratamento cirúrgico com abordagem transcraniana sob microscopia direta e reconstrução craniana, apresentando quadro de dor refratária não responsiva a medicações. O juízo de primeiro grau deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando ao Estado que disponibilizasse imediatamente o tratamento médico necessário, seja na rede pública ou privada, sob pena de bloqueio judicial. Diante do descumprimento reiterado da ordem judicial pelo ente público, foi autorizado o bloqueio de valores para custeio do procedimento junto a particulares, totalizando R$ 175.761,34 (cento e setenta e cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos). Na contestação apresentada, o Estado de Mato Grosso arguiu preliminarmente a incorreção do valor da causa, requerendo sua redução para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. No mérito, sustentou o comprometimento da isonomia e do acesso universal à saúde, além da impertinência da multa diária fixada. A autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos do Estado e reiterando a necessidade e urgência do tratamento pleiteado, bem como a correção do valor atribuído à causa com base nos orçamentos juntados aos autos. Ao final, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada e condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifico que o recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade recursal, sendo tempestivo, adequado e proveniente de parte legítima e interessada. O preparo recursal foi dispensado em razão da isenção legal conferida à Fazenda Pública. Conheço, portanto, do recurso. A controvérsia recursal cinge-se exclusivamente à forma de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em ação de obrigação de fazer que objetivou o fornecimento de tratamento médico pelo Estado. O apelante sustenta que os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, enquanto a sentença recorrida os fixou em percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal. Não se discute, portanto, o mérito da obrigação de fazer imposta ao Estado, tampouco a procedência do pedido inicial, questões que restaram definitivamente decididas e não foram objeto de insurgência recursal. A análise limita-se, assim, à adequação do critério adotado para fixação da verba honorária sucumbencial. A questão submetida a julgamento neste recurso encontra-se disciplinada por precedente vinculante deste Tribunal de Justiça, estabelecido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1023732-44.2022.8.11.0000, identificado como Tema 7, que tratou especificamente da fixação de honorários advocatícios em demandas de fornecimento de medicamentos, tratamentos médicos e procedimentos de saúde contra o Poder Público. O julgamento daquele incidente, realizado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, estabeleceu tese vinculante para todas as demandas similares no âmbito do Estado de Mato Grosso, determinando critérios específicos para a fixação de honorários advocatícios em ações que objetivam a efetivação do direito fundamental à saúde mediante prestações positivas do Estado. A tese jurídica fixada no IRDR nº 1023732-44.2022.8.11.0000 estabeleceu que "nas ações de obrigação de fazer que objetivam o fornecimento de medicamentos, tratamentos médicos ou procedimentos de saúde pelo Poder Público, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, considerando-se que o proveito econômico obtido pela parte autora é inestimável, devendo o julgador observar os critérios do §2º do mesmo dispositivo legal". A fundamentação do acórdão proferido no IRDR nº 1023732-44.2022.8.11.0000 reconheceu que as ações de saúde pública possuem natureza jurídica peculiar, diferenciando-se substancialmente das demandas patrimoniais comuns. Enquanto nestas o objeto da pretensão é essencialmente econômico, naquelas o que se busca é a efetivação de direito fundamental previsto constitucionalmente, cuja dimensão existencial transcende qualquer valoração patrimonial. O Órgão Especial considerou que, embora o tratamento médico, o medicamento ou o procedimento de saúde possam ter custo econômico determinado e determinável, o bem jurídico tutelado não se confunde com esse custo, situando-se na esfera dos direitos existenciais e personalíssimos. A vida e a saúde constituem valores supremos do ordenamento jurídico, não se prestando à precificação ou à redução a meros valores patrimoniais. Nessa perspectiva, o precedente vinculante estabeleceu que a fixação de honorários mediante aplicação automática de percentuais sobre valores de tratamentos médicos geraria distorções incompatíveis com a natureza dessas demandas. A aplicação de percentuais poderia resultar em honorários desproporcionais ao trabalho efetivamente desenvolvido pelo advogado, onerando excessivamente o erário sem correspondência com a complexidade da causa, ou, inversamente, gerando remuneração insuficiente em casos de tratamentos de baixo custo mas alta complexidade jurídica. Analisando detidamente as peculiaridades do caso concreto, verifico que a situação dos autos enquadra-se perfeitamente na hipótese de incidência da tese fixada no IRDR nº 1023732-44.2022.8.11.0000. Trata-se de ação de obrigação de fazer que objetivou o fornecimento de tratamento médico pelo Estado de Mato Grosso, situação idêntica àquela disciplinada pelo precedente vinculante. Conforme documentado nos autos, a autora necessitava de microcirurgia de tumor intracraniano, procedimento urgente para preservação de sua saúde e qualidade de vida. O laudo médico de ID 123063098 atesta que a paciente apresentava processo expansivo intraorbitário direito com infiltração de fossa anterior e deslocamento de estruturas vasculares intracranianas, com quadro de dor refratária não responsiva a medicações. Os exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética acostados em ID 123063099 demonstram a gravidade do quadro clínico, evidenciando lesão expansiva com extensão intracraniana extra-axial, configurando situação de urgência médica que exigia intervenção cirúrgica imediata. A busca pela tutela jurisdicional decorreu da omissão do Estado em fornecer espontaneamente o tratamento necessário, não de pretensão de obter vantagem econômica. A autora não tinha interesse patrimonial no procedimento cirúrgico, mas necessidade existencial de preservar sua saúde e sua vida. Embora o procedimento tenha custado R$ 175.761,34, conforme notas fiscais acostadas aos autos, esse valor não representa proveito econômico obtido pela autora, mas despesa necessária para efetivação de seu direito fundamental à saúde. A autora não se tornou mais rica em R$ 175.761,34, mas teve preservado seu direito à saúde, bem jurídico de natureza existencial que não se confunde com patrimônio. A sentença recorrida, ao fixar os honorários advocatícios em percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, deixou de observar o precedente vinculante estabelecido no IRDR nº 1023732-44.2022.8.11.0000. Essa circunstância impõe a reforma da decisão. O art. 927, inciso III, do CPC estabelece que os juízes e tribunais observarão as decisões proferidas em incidente de resolução de demandas repetitivas. Trata-se de norma cogente, que não confere ao julgador a faculdade de aplicar ou não o precedente vinculante, mas impõe sua observância obrigatória. No caso concreto, não há qualquer peculiaridade que justifique o afastamento do precedente vinculante. A situação dos autos enquadra-se perfeitamente na hipótese de incidência da tese fixada no IRDR nº 1023732-44.2022.8.11.0000, impondo-se sua aplicação integral. A existência de notas fiscais discriminando o custo do tratamento não altera a natureza existencial do direito tutelado, tampouco transforma em proveito econômico o que é, essencialmente, efetivação de direito fundamental. A fixação de honorários por apreciação equitativa não implica desvalorização do trabalho do advogado, mas adequação da remuneração às peculiaridades do caso concreto. O art. 85, §8º, do CPC determina que, mesmo na fixação por equidade, devem ser observados os critérios do §2º, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O trabalho desenvolvido pelo patrono da autora foi essencial para a obtenção do tratamento médico necessário. Houve necessidade de ajuizamento da ação com elaboração de petição inicial tecnicamente adequada, demonstrando a urgência do caso mediante juntada de laudos médicos e exames. Foi obtida tutela de urgência, demonstrando a qualidade técnica da atuação profissional. O advogado precisou acompanhar o processo até o efetivo cumprimento da obrigação, peticionando reiteradamente diante do descumprimento das determinações judiciais pelo Estado, conforme se verifica das manifestações de IDs 123797779 e 124052879. Houve necessidade de requerer bloqueio judicial de valores para viabilizar a realização do procedimento cirúrgico, demonstrando zelo profissional e dedicação à causa. Contudo, não se tratou de demanda de alta complexidade jurídica, com ampla dilação probatória ou discussão de teses jurídicas inovadoras. A questão de fundo não era controvertida, limitando-se a discussão à efetivação da tutela de urgência e ao cumprimento da obrigação. A causa tramitou na Comarca de Sinop/MT, não exigindo deslocamentos significativos para outras comarcas. O tempo de tramitação foi relativamente curto, com rápida obtenção da tutela de urgência e posterior cumprimento mediante bloqueio judicial. A natureza da causa, embora de extrema importância para a autora, não apresentou complexidade jurídica excepcional, tratando-se de aplicação direta de direito fundamental previsto constitucionalmente. Considerando os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, passo à valoração de cada um deles para fixação equitativa dos honorários advocatícios. Quanto ao grau de zelo do profissional, verifico que o advogado atuou com diligência e dedicação, acompanhando o processo desde o ajuizamento até o efetivo cumprimento da obrigação, peticionando sempre que necessário para assegurar a efetivação do direito da autora. Esse critério justifica a fixação de honorários em patamar adequado, reconhecendo a qualidade da atuação profissional. Quanto ao lugar de prestação do serviço, a causa tramitou na Comarca de Sinop/MT, município de médio porte do interior do Estado. Não houve necessidade de deslocamentos para outras comarcas ou para a Capital, o que reduz os custos operacionais da prestação do serviço advocatício. Quanto à natureza e importância da causa, trata-se de demanda de extrema importância para a parte autora, envolvendo direito fundamental à saúde e à vida. Contudo, sob a perspectiva jurídica, não se tratou de causa de alta complexidade, mas de aplicação direta de norma constitucional de eficácia plena. Quanto ao trabalho realizado pelo advogado, houve elaboração de petição inicial, acompanhamento da tutela de urgência, apresentação de impugnação à contestação e diversas manifestações para assegurar o cumprimento da obrigação. Trata-se de trabalho relevante, mas não excepcional em termos de volume ou complexidade. Quanto ao tempo exigido para o serviço, a causa tramitou por período relativamente curto, com rápida obtenção da tutela de urgência e posterior cumprimento mediante bloqueio judicial. Não houve dilação probatória significativa ou recursos que prolongassem excessivamente a tramitação. Considerando todos os elementos acima analisados, bem como a orientação estabelecida no IRDR nº 1023732-44.2022.8.11.0000, entendo que a fixação de honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) remunera adequadamente o trabalho profissional desenvolvido, sem gerar enriquecimento sem causa ou desvalorização da advocacia. Esse valor mostra-se proporcional à complexidade da causa, ao tempo despendido e ao resultado obtido, atendendo aos critérios legais para fixação equitativa. Trata-se de montante que reconhece a importância do trabalho do advogado para a efetivação do direito fundamental da autora, sem vincular a remuneração a valores que não representam efetivo proveito econômico. A fixação em R$ 5.000,00 harmoniza-se com os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos similares, assegurando isonomia e previsibilidade. Valores superiores poderiam onerar excessivamente o erário sem correspondência com a complexidade da causa, enquanto valores inferiores poderiam desvalorizar o trabalho profissional do advogado. A fixação de honorários por apreciação equitativa em ações de saúde pública evita distorções significativas que decorreriam da aplicação automática de percentuais sobre valores de tratamentos médicos. Duas ações de saúde com idêntica complexidade jurídica poderiam resultar em honorários drasticamente diferentes apenas porque um tratamento custa R$ 10.000,00 e outro R$ 200.000,00. Essa disparidade não se justifica quando o trabalho do advogado foi equivalente em ambos os casos, violando o princípio da isonomia. A fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, mostra-se adequada ao caso concreto, permitindo remunerar adequadamente o trabalho do advogado sem vincular a remuneração a valores que não representam efetivo proveito econômico. O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios legais, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso para, reformando parcialmente a sentença recorrida, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, mantidos os demais termos da sentença. Intima-se. Cumpra-se.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1018217-46.2023.8.11.0015 AUTOR(A): ERCI WOICIECHOSKI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por ERCI WOICIECHOSKI em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial, que “a paciente necessita com urgência da realização de Microcirurgia de Tumor Intracraniano: “Processo invasivo, infiltrativo de expansão para fossa anterior, com lesão intracraniana necessário por microscópio exérese e reconstrução orbitária nasal - Urgência.” conforme regulação administrativa assinada pelo Dr. Pablo Fruett - CRM-MT 10625 – RQE 5689” (sic). Ressalta que “nenhuma medida efetiva foi tomada por parte do poder público no sentido de submeter a Requerente ao procedimento médico”. Postula pela CONCESSÃO da TUTELA ANTECIPADA “para compelir o requerido a disponibilizar, imediatamente, o tratamento médico imprescindível à manutenção da saúde da parte requerente, dentre os quais realização de Microcirurgia de Tumor Intracraniano, além de outros procedimentos que se mostrem necessários, em especial, consultas, exames pré e pós-operatório, UTI móvel/aérea, transporte até o local da realização do procedimento/tratamento, etc., sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante autoriza o artigo 537, do Diploma Processual” (sic). No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar e pela procedência da demanda. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. SENTENÇA DEFERINDO PARCIALMENTE o PEDIDO LIMINAR em ID. 123084098. MANIFESTAÇÃO informando DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR em ID. 123797779. DECISÃO em ID. 123859701, DETERMINANDO que INTIME-SE novamente o REQUERIDO. PETITÓRIO em ID. 124052879, informando o DESCUMPRIMENTO da LIMINAR e pugnando pelo BLOQUEIO JUDICIAL. OFÍCIO em ID. 124106105, informando que a CONSULTA foi AGENDADA para dia 02/08/2023. MANIFESTAÇÃO em ID. 125499904, colacionando a NOTA FISCAL do procedimento realizado. Pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 125907863, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse processual e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. DECISÃO em ID. 126749856, DECLARANDO a SUSPEIÇÃO deste Juízo. IMPUGNAÇÃO em ID. 127604732. BLOQUEIO JUDICIAL. NOTAS FISCAIS com a discriminação dos valores e ALVARÁS ELETRÔNICOS. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Inicialmente, conforme DECISÃO ID. 126749856, DECLAREI-ME SUSPEITO por MOTIVO de FORO ÍNTIMO. No entanto, REAVALIO que a SUSPEIÇÃO está CESSADA. Nesse contexto, eis o ENTENDIMENTO do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO. SIMPLES ERRO DE GRAFIA NO NOME DO ADVOGADO. IDENTIFICAÇÃO DO JULGADO MANTIDA. SUSPEIÇÃO POR FORO ÍNTIMO. RECONSIDERAÇÃO. MATÉRIA REITERADA COM PRECEDENTES ESTABILIZADOS. AUSÊNCIA 'DE PREJUÍZO NA IMPARCIALIDADE DO VOTO. 1. A ausência de somente uma consoante no nome do advogado dos agravantes, restando regularmente identificado os demais termos do cabeçalho do acórdão, mantém incólume a identificação e transparência do julgado. Precedentes das Cortes Superiores. 2. "É errôneo o entendimento de que os atos judiciais praticados por Magistrado que reconsiderou sua anterior suspeição por foro íntimo são inexistentes. Isso porque as causas ensejadoras da declaração de suspeição por motivo de foro íntimo podem ser reavaliadas pelo magistrado, a quem compete averiguar se elas persistem ou não (REsp 1.109.148/RJ, 2. Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 03/09/2010 (AgInt no AgInt no AREsp 1618014/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 17/08/2021). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (STJ - REsp: 1645855 MA 2016/0333028-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 14/10/2021 - grifo nosso). Sendo assim, diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DA PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse como condição da ação, deve ser material e processual. O autor deve ter necessidade do bem que reivindica, assim como deve necessitar da intervenção do Estado para obter este bem. O interesse materializa-se pelo binômio necessidade/utilidade e pela adequação do provimento jurisdicional ao fim pretendido. No caso dos autos, descabe falar em ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que esta não obteve sucesso na esfera administrativa quanto ao fornecimento do tratamento pleiteado; precisou ingressar com ação judicial para assegurar o direito à saúde. Assim, REJEITO a PRELIMINAR suscitada. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por ERCI WOICIECHOSKI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em linhas gerais, a realização do procedimento “MICROCIRURGIA DE TUMOR INTRACRANIANO”. A priori, saliento que o direito a saúde constitui direito fundamental deferido diretamente pela Constituição Federal. Dispõe a Constituição da República: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação. § 1º - O Sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios além de outras fontes”. Da leitura o § 1º do art. 196 acima transcrito, conclui-se que o direito é exigível de todos os Entes Federados, os quais têm o dever de promover este direito social, em regime de solidariedade, eis que o SUS – Sistema Único de Saúde é composto pela União, Estados e Municípios. Este é o ENTENDIMENTO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. RECONHECIMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA ASSEGURAR A SAÚDE DO PACIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Verifica-se, no presente caso, inexistência de aplicação da Súmula 7 do STJ. A controvérsia atinente aos requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 1708174 PR 2020/0127643-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021 – grifo nosso). Além do mais, é sabido que é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, de modo universal e igualitário, sendo desnecessária a comprovação de hipossuficiência (art. 196 da CF/88). Desse modo, o direito à saúde constitui direito público subjetivo, indissociável à vida, que compõe o aspecto positivo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Cabe ao Estado (gênero) não só proteger, por meio de ações preventivas, como também promovê-lo, por meio de prestações positivas. Não custa lembrar a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe em seu art. 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (inciso III). Como se sabe, a dignidade da pessoa humana é um atributo inerente a todo ser humano, por isso independe de qualquer circunstância, requisito, situação, comportamento ou característica mental, física ou anímica. Além disso, no Brasil, construiu-se uma concepção positiva do princípio da dignidade, a qual embasa Teoria do Mínimo Existencial, que, conforme a doutrina, tem como núcleo: saúde, educação fundamental, moradia e acesso à justiça. Com efeito, tratando-se de mínimo existencial, são inoponíveis os argumentos de reserva do possível (disponibilidade orçamentária) para efeito de efetivação dos direitos fundamentais. Nesse passo, não pode o Estado invocar o princípio da reserva do possível com finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, principalmente quando a negativa significar a aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Nesse sentido, decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADPF 45: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA “ RESERVA DO POSSÍVEL ”. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “ MÍNIMO EXISTENCIAL ”. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (ADPF 45 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 29/04/2004, publicado em DJ 04/05/2004 PP-00012 RTJ VOL-00200-01 PP-00191 – grifo nosso). Ressalte-se que não se trata de mera faculdade da Administração Pública, e sim ônus, não podendo valer-se de óbices de qualquer natureza para furtar-se ao cumprimento de tal dever. Ter direitos e não poder exercê-los, é o mesmo que não tê-los! Com efeito, a omissão inconstitucional, que afete direitos fundamentais, não pode ser admitida pelo Poder Judiciário. Com efeito, tratando-se de direito público subjetivo deferido pela Constituição Federal, eventual omissão do Poder Executivo, constitui omissão inconstitucional, cabendo ao Judiciário fazer cumprir o que determina a Carta Suprema, em corroboração ao princípio da força normativa da Constituição. Dessa forma, MERECE TOTAL ACOLHIMENTO a PRETENSÃO AUTORAL. “Ex positis” JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os PEDIDOS contidos na INICIAL, no sentido de DETERMINAR que os REQUERIDOS disponibilizem para a parte Requerente o procedimento cirúrgico “MICROCIRURGIA DE TUMOR INTRACRANIANO”. Por conseguinte, CONFIRMO a MEDIDA LIMINAR de ANTECIPAÇÃO dos EFEITOS da TUTELA CONCEDIDA por meio da DECISÃO de ID. 123084098, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DEIXO de CONDENAR os REQUERIDOS nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 236 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO o REQUERIDO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso II do CPC. SENTENÇA NÃO SUJEITA a REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496, § 3°, inciso II, do CPC. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1018217-46.2023.8.11.0015 AUTOR(A): ERCI WOICIECHOSKI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Consoante se infere dos autos, até o momento o REQUERIDO não disponibilizou à parte Autora, o procedimento cirúrgico que necessita, qual seja, “MICROCIRURGIA DE TUMOR INTRACRANIANO”, conforme concedido LIMINARMENTE (ID. 123084098). O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL é pacífico no sentido de reconhecer o DEVER do PODER PÚBLICO em DISPONIBILIZAR os MEIOS NECESSÁRIOS à MANUTENÇÃO da VIDA, até mesmo ARCANDO com as DESPESAS oriundas da INTERNAÇÃO de PACIENTE CARENTE de RECURSOS e em IMINENTE RISCO de VIDA. Com efeito, o DIREITO à VIDA e à SAÚDE encontra-se erigido na Constituição Federal, art. 196, como DIREITOS FUNDAMENTAIS, o qual não somente estabelece como dever do Estado a assistência à saúde, mas também garante o ACESSO UNIVERSAL e IGUALITÁRIO aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação, “in verbis”: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Agindo dessa forma, ADIANDO IMOTIVADAMENTE a determinação judicial ou simplesmente descumprindo-a, os Requeridos e/ou qualquer outro que assim agir, poderá incorrer na prática do CRIME de DESOBEDIÊNCIA, previsto no artigo 330 do Código Penal, ou, conforme o caso, de PREVARICAÇÃO, previsto no artigo 319 do Código Penal. Registre-se que a execução da decisão concedida em sede de antecipação da tutela é imediata, expressa no mandado judicial, sendo certo que “o não atendimento do mandado judicial caracteriza o crime de desobediência à ordem legal (CP, art. 330), e por ele responde o impetrado renitente, sujeitando-se até mesmo a prisão em flagrante, dada à natureza permanente do delito”, consoante o magistério de Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 15ª edição, Malheiros Editores, pág. 69. Nesta esteira, concedo novamente ao Requerido, a oportunidade para cumprir o comando judicial de ID. 123084098, para tanto, INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do DIRETOR do ESCRITÓRIO REGIONAL de SAÚDE em SINOP/MT (ou quem às vezes o fizer), para DAR, IMEDIATO, CUMPRIMENTO à DECISÃO INICIAL, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL, por oportuno, SALIENTO que os RESPONSÁVEIS pela SAÚDE PÚBLICA do ESTADO podem incorrer nas SANÇÕES de RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, CRIMINAL e ADMINISTRATIVA na hipótese da parte Autora sofrer sequelas ou falecer em razão do descumprimento ou cumprimento tardio da citada ordem judicial. Contudo, ACASO seja INFORMADO NOVO DESCUMPRIMENTO da ORDEM JUDICIAL, DEFIRO desde já o PEDIDO formulado pela PARTE AUTORA em ID. 123797779, a fim de EVITAR maiores DISSABORES e, sobretudo, RISCO de se AGRAVAR a SAÚDE da parte AUTORA pela INDISPONIBILIZAÇÃO do PROCEDIMENTO CIRÚRGICO que necessita, portanto, NOTIFIQUE os PARTICULARES “HOSPITAL SANTO ANTÔNIO, DR AURÉLIO STEGLICH e ENDOCARDIO” (IDs. 108938267, 123799643 e 123797785) para que REALIZEM a “MICROCIRURGIA DE TUMOR INTRACRANIANO” que necessita a parte Autora e após, encaminhem aos autos as NOTAS FISCAIS com a DISCRIMINAÇÃO dos VALORES DISPENDIDOS na realização do procedimento, bem como, informe o número da conta bancária para transferência da quantia BLOQUEADA, qual seja, R$ 175.761,34 (cento e setenta e cinco mil setecentos e sessenta e um reais e trinta centavos), conforme ORÇAMENTOS acostados, o que, desde já, fica autorizado a ser procedido o levantamento mediante ALVARÁ de LIBERAÇÃO. CONCLUÍDA a DETERMINAÇÃO acima e com o APORTE da NOTA FISCAL, DETERMINO a INTIMAÇÃO do Requerido para que, no prazo de 10 (dez) dias, MANIFESTEM-SE de acordo com o art. 11 § 4º do Provimento nº 02/2015 da CGJ/TJMT, “in verbis”: “§ 4º - Uma vez aportada aos autos a nota fiscal mencionada no ‘caput’ deverá o magistrado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, abrir vistas dos autos para que o ente público (parte ré) se manifeste acerca da prestação de contas facultando-lhe a adoção das providências necessárias – inclusive comunicando acerca da documentação comprobatória dos gastos às Secretarias de Saúde e de Fazenda, municipal ou estadual, conforme o caso, e aos órgãos de controladoria interna, no caso do Estado de Mato Grosso a Auditoria Geral do Estado (AGE)”. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO para apreciação e ulteriores deliberações quanto ao APERFEIÇOAMENTO do BLOQUEIO JUDICIAL. Às providências. Intime-se. CUMPRA-SE, com URGÊNCIA, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo CÓPIA desta DECISÃO como MANDADO JUDICIAL. Sinop/MT, data registrada no sistema. Jacob Sauer Juiz de Direito em Substituição Legal

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1018217-46.2023.8.11.0015 AUTOR(A): ERCI WOICIECHOSKI Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por ERCI WOICIECHOSKI em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial, que “a paciente necessita com urgência da realização de Microcirurgia de Tumor Intracraniano: “Processo invasivo, infiltrativo de expansão para fossa anterior, com lesão intracraniana necessário por microscópio exérese e reconstrução orbitária nasal - Urgência.” conforme regulação administrativa assinada pelo Dr. Pablo Fruett - CRM-MT 10625 – RQE 5689” (sic). Ressalta que “nenhuma medida efetiva foi tomada por parte do poder público no sentido de submeter a Requerente ao procedimento médico”. Postula pela CONCESSÃO da TUTELA ANTECIPADA “para compelir o requerido a disponibilizar, imediatamente, o tratamento médico imprescindível à manutenção da saúde da parte requerente, dentre os quais realização de Microcirurgia de Tumor Intracraniano, além de outros procedimentos que se mostrem necessários, em especial, consultas, exames pré e pós-operatório, UTI móvel/aérea, transporte até o local da realização do procedimento/tratamento, etc., sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante autoriza o artigo 537, do Diploma Processual” (sic). COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. É o Relatório. Decido. Da detida análise da PETIÇÃO INICIAL e dos DOCUMENTOS a ela acostados, este Juízo ENTENDE estarem PRESENTES os REQUISITOS ESSENCIAIS e AUTORIZADORES da MEDIDA LIMINAR pleiteada. “In casu”, a pretensão autoral alhures MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO, eis que foram PREENCHIDOS os REQUISITOS AUTORIZADORES da TUTELA ANTECIPADA, quais sejam, “probabilidade do direito” e “perigo de dano”, especialmente em razão do LAUDO MÉDICO acostado em ID. 123063098, segundo o qual declara que “a senhora Erci Woiciechoski apresenta processo expressivo Intra Orbitário direito com infiltração de fossa anterior e deslocamento estrutura vasculares intracranianas. Necessita tratamento cirúrgico com abordagem transcraniana sob microscopia direta e reconstrução craniana. Paciente apresenta como queixa dor refrataria, não responsiva as medicações. Regime urgência”, bem como, os EXAMES acostados em ID. 123063099 que amparam a necessidade do procedimento cirúrgico indicado. Nesse diapasão, verifica-se que o RELEVANTE FUNDAMENTO da DEMANDA decorre do preceito esculpido no art. 196 da Constituição Federal, que impõe aos componentes da República Federativa do Brasil (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o dever de prestar, SOLIDARIAMENTE, independentemente de óbices burocráticos, o tratamento mais adequado e eficaz aos cidadãos, capaz de ofertar aos enfermos a maior dignidade e o menor sofrimento, para fins de se tornar efetivo o postulado da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal, bem como o JUSTIFICADO RECEIO de INEFICÁCIA do PROVIMENTO FINAL, eis que o comando judicial é de natureza essencial à garantia da saúde do paciente que, diante da situação noticiada, poderá sofrer sequelas significativas se a ordem for apenas concedida em decisão final. Ora, é cediço que a proteção da saúde e o dever de assistência médica por parte do Estado é uma atividade indispensável. Tanto é assim que a Constituição Federal resguarda em seu artigo 198 e seguintes como será prestado esse Direito Social, após dispor em seu art. 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. É certo que compete ao Poder Público, independentemente da esfera institucional a que pertença, a responsabilidade de cuidar do sistema de saúde posto à disposição da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer dos entes públicos. Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência comum, em matéria administrativa, para cuidar da saúde e assistência pública, consoante dispõe o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, inexistindo a pretendida ordem na busca dos serviços e ações. No que tange ao funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS -, vale destacar que há responsabilidade solidária dos Entes Federativos, detendo, todos, legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que versem sobre os serviços e ações de saúde. Os entes públicos possuem o dever de fornecer os meios indispensáveis à promoção da saúde, direito social assegurado pela Constituição Federal, não se podendo isentar da obrigação que lhes cabe. Além disso, a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei 8.080/90, a qual descreve os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício” (art. 2º). Nesse sentido, colaciono excerto de julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG / PE. Repercussão geral no Recurso Extraordinário. Ministro Luiz Fux. Julgado em 05/03/2015 - grifo nosso). Como visto, há necessidade de ter assegurado o direito constitucional à saúde, com a disponibilização do procedimento cirúrgico, eis que não dispõe de recursos financeiros para arcar com o ônus do seu tratamento. Assim, presentes os REQUISITOS AUTORIZADORES da TUTELA DE URGÊNCIA, quais sejam, probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), o DEFERIMENTO é MEDIDA que SE IMPÕE. “Ex positis”, DEFIRO PARCIALMENTE o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para DETERMINAR ao REQUERIDO a DISPONIBILIZAR, imediatamente, seja na REDE PÚBLICA ou PRIVADA, às suas expensas, nesta localidade ou em outra cidade do Estado de Mato Grosso, ou ainda, em outro Estado do país, o tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde da parte Autora, qual seja, “MICROCIRURGIA DE TUMOR INTRACRANIANO” conforme LAUDO MÉDICO acostado ao ID. 123063098, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL. Para tanto, NOTIFIQUEM-SE o SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, o SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DA SES/MT e o DIRETOR DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE SINOP, para o DEVIDO CUMPRIMENTO desta decisão. Caso dependam do NAT, deverão COMUNICAR este JUÍZO “in continenti”, inclusive por meio de E-MAIL/TELEFONE, SOB PENA de ensejar a CARACTERIZAÇÃO, também, do “DESCUMPRIMENTO” de “ORDEM JUDICIAL”. CITE-SE, INTIMANDO-SE o Requerido da presente decisão, para, em querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo legal. Com a contestação, vistas à parte Requerente para MANIFESTAÇÃO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e/ou 351 do CPC). DEFIRO os BENEFÍCIOS da JUSTIÇA GRATUITA. INTIME-SE a parte Autora, por intermédio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, TRAZER aos autos o COMPROVANTE de ENDEREÇO em NOME da PRÓPRIA PARTE AUTORA ou DECLARAÇÃO em NOME de TERCEIRO para aferir o vínculo da parte com aquele em nome de quem se encontra o comprovante apresentado. Às providências. Intime-se. CUMPRA-SE, com urgência, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo a presente “decisum” como MANDADO JUDICIAL. Sinop/MT, data registrada no sistema. Jacob Sauer Juiz de Direito em Substituição Legal

14/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Reativação

Devolvidos os autos

Documento

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