Execução Fiscal 1026301-94.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1026301-94.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - GC DECISÃO Processo: 1026301-94.2019.8.11.0041. Exequente: Estado de Mato Grosso Executados: CIPA Industrial de Produtos Alimentares Ltda. e outros Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Aline Pereira Médici em face da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade por ela manejada, reconheceu sua ilegitimidade passiva e determinou sua exclusão do polo passivo da presente execução fiscal, sem, contudo, fixar honorários advocatícios (Id. 210592132). Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado, ao argumento de que, embora tenha sido acolhida a exceção de pré-executividade, não houve condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, o que entende devido com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil e no princípio da causalidade. Requer o suprimento do vício, com a fixação da verba honorária. Foram apresentadas contrarrazões (Id. 215087283). É o relato necessário. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem instrumento processual de natureza integrativa, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. No caso concreto, assiste razão à embargante. Com efeito, a decisão embargada acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da embargante e determinando sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, por ausência de vínculo com os fatos geradores do crédito tributário. Todavia, não houve qualquer manifestação quanto à sucumbência, especialmente no que se refere à fixação de honorários advocatícios, o que caracteriza omissão a ser sanada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, acolhida a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado, é cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. No caso, a embargante foi indevidamente incluída como corresponsável na CDA que instrui a execução fiscal, sendo necessária a utilização da exceção de pré-executividade para ver reconhecida sua ilegitimidade, o que evidencia que o Estado de Mato Grosso deu causa ao incidente processual. No tocante à fixação da verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, nas hipóteses em que o acolhimento da exceção de pré-executividade resulta apenas na exclusão do corresponsável do polo passivo, sem extinção da execução fiscal, o proveito econômico obtido é inestimável, razão pela qual os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, e considerando o grau de zelo profissional, a natureza e a complexidade da causa, bem como o trabalho desenvolvido, fixo os honorários advocatícios por equidade. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e integrar a decisão (Id. 210592132), a fim de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor de Aline Pereira Médici, os quais fixo, por apreciação equitativa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da decisão embargada. Considerando que a decisão embargada também acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Samuel Suart, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, e que igualmente não houve fixação de honorários em seu favor, impõe-se, por isonomia e pelos mesmos fundamentos acima expostos, a fixação da verba honorária, por apreciação equitativa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de custas processuais, por estar dispensado nos termos do artigo 236 do Provimento nº 39/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - GC DECISÃO Exequente: Estado de Mato Grosso Executados: CIPA Industrial de Produtos Alimentares Ltda. e outros Processo nº 1026301-94.2019.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso, em face de CIPA Industrial de Produtos Alimentares Ltda. e demais corresponsáveis, fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 20191271950, referente a crédito de ICMS apurado e não pago nos exercícios de 2007 a 2011. Nos autos, foram opostas duas exceções de pré-executividade. A primeira, por Aline Pereira Médici, sustenta a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que jamais integrou o quadro societário da CIPA ou exerceu qualquer função de administração nas empresas do grupo econômico referido na CDA. A segunda, por Samuel Suart, alega igualmente ilegitimidade passiva, afirmando que atuou apenas como administrador da empresa Pepsico Amacoco Bebidas do Brasil Ltda. entre 2013 e 2015, isto é, em período posterior aos fatos geradores de 2007 a 2011 e sem qualquer vínculo com a devedora originária. O Estado apresentou manifestações contrárias, defendendo a presunção de legitimidade da CDA e a solidariedade passiva dos corresponsáveis. É o relato necessário. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública ou passíveis de reconhecimento de ofício pelo juízo, desde que prescindam de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, as alegações de ilegitimidade passiva encontram-se documentalmente demonstradas, bastando para sua análise os elementos já constantes do processo. No tocante à excipiente Aline Pereira Médici, verifica-se a ausência de qualquer documento que indique sua participação na sociedade CIPA ou em empresas coligadas durante o período dos fatos geradores. Tampouco há prova de exercício de poderes de gestão ou de administração em momento coincidente com a constituição do crédito tributário. A CDA, embora formalmente válida quanto à devedora principal, não individualiza as condutas dos corresponsáveis, limitando-se a mencioná-los de modo genérico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a responsabilidade pessoal de sócios e administradores, prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, exige a demonstração de atos dolosos de gestão, praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, não bastando o mero inadimplemento do tributo (Súmula 430/STJ). Assim, ausente qualquer elemento que comprove a participação de Aline Pereira Médici nos fatos geradores ou na administração da empresa executada, a sua inclusão no polo passivo mostra-se indevida. Quanto ao excipiente Samuel Suart, a situação é ainda mais evidente. Os documentos societários acostados aos autos demonstram que o referido executado jamais integrou o quadro societário ou exerceu cargo de direção na empresa CIPA, tendo atuado apenas como administrador da Pepsico Amacoco Bebidas do Brasil Ltda. entre outubro de 2013 e novembro de 2015, isto é, em período posterior à ocorrência dos fatos geradores e à constituição do crédito tributário. Também não há notícia de dissolução irregular da devedora principal, a qual permanece ativa, o que afasta a hipótese de redirecionamento prevista na Súmula 435 e no Tema 981 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não configurada a coincidência temporal entre o exercício da gerência e a ocorrência dos fatos geradores, tampouco comprovada infração legal ou contratual, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do excipiente Samuel Suart. Ressalte-se que a exclusão de ambos os excipientes não compromete o prosseguimento da execução, uma vez que o crédito se encontra integralmente garantido, e a devedora principal permanece no polo passivo. De outro lado, a análise do conteúdo da CDA e dos documentos fiscais revela que o crédito tributário abrange períodos anteriores a 2011, enquanto o lançamento foi efetuado apenas em 28/04/2016. Em tese, as exigências relativas aos exercícios de 2007 a 2010 podem estar alcançadas pela decadência prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, mas em que não houve pagamento antecipado, aplica-se o artigo 173, inciso I, e não o artigo 150, § 4º, ambos do Código Tributário Nacional, conforme entendimento consolidado no Tema 163 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando que os fatos geradores ocorreram entre 2007 e 2010, e que o lançamento foi formalizado apenas em 2016, há indicativo de decadência parcial quanto aos exercícios anteriores a 2011. Todavia, a CDA não discrimina o valor correspondente a cada exercício, e é possível que existam autos de infração ou notificações anteriores ainda não juntados aos autos. Por essa razão, a aferição definitiva da decadência demanda manifestação prévia do exequente, de modo a evitar eventual nulidade por supressão do contraditório. Ainda que a decadência seja matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, a jurisprudência impõe a oitiva prévia das partes, nos termos dos artigos 10 e 485 §3º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, acolho as exceções de pré-executividade opostas por Aline Pereira Médici e por Samuel Suart, reconhecendo a ilegitimidade passiva de ambos e determinando a exclusão de seus nomes do polo passivo da execução. Determino, ainda, a intimação da Procuradoria-Geral do Estado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a eventual ocorrência de decadência dos créditos referentes aos exercícios de 2007 a 2010, bem como sobre a necessidade de retificação ou substituição da CDA, nos termos do artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980. Após, voltem conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luis Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

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