Execução de Título Extrajudicial 1040047-07.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1040047-07.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/02/2025, 06:53

Remessa (outros motivos)

12/02/2025, 14:07

Trânsito em julgado

18/01/2025, 02:56

Decurso de Prazo

18/01/2025, 02:56

Recebimento

08/01/2025, 02:21

Remessa (outros motivos)

08/01/2025, 02:21

Decurso de Prazo

04/12/2024, 02:36

Publicação

18/11/2024, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1040047-07.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: F S DA SILVA PAIM - ME EXECUTADO: LUIS FELYPE RIBEIRO MONTES Vistos, etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que não foram localizados bens capazes de satisfazer o crédito exequendo. Em razão dos princípios que regem os processos dos Juizados Especiais em busca da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, INDEFIRO o pedido de nova tentativa de bloqueio em contas bancárias da reclamada, uma vez que já foi utilizada a ferramenta e não houve indícios de localização de bens passíveis de penhora. Pois bem. No que tange sobre a circunstância da não localização do devedor e de bens penhoráveis, há norma no microssistema dos juizados especiais que trata especificamente, qual seja, o artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95, o qual preceitua que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". No caso em tela, não foram localizados bens penhoráveis, incidindo, pois, no caso, a referida norma, impondo-se, por consequência, a extinção do feito. Assim, há que se extinguir o feito, vez que as tentativas de busca de bens penhoráveis restaram todas infrutíferas. Destarte, DETERMINO a expedição de certidão de crédito e certidão de dívida, conforme o disposto no artigo 782, §5º do Código de Processo Civil e Enunciado 75 do FONAJE. Por tais considerações JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Às providências. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

15/11/2024, 00:00

Expedição de documento

14/11/2024, 13:35

Definitivo

14/11/2024, 13:35

Inexistência de bens penhoráveis

14/11/2024, 13:35

Conclusão (para decisão)

13/11/2024, 17:19

Decurso de Prazo

10/10/2024, 02:13

Documentos

Sentença

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1040047-07.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: F S DA SILVA PAIM - ME EXECUTADO: LUIS FELYPE RIBEIRO MONTES Vistos, etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que não foram localizados bens capazes de satisfazer o crédito exequendo. Em razão dos princípios que regem os processos dos Juizados Especiais em busca da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, INDEFIRO o pedido de nova tentativa de bloqueio em contas bancárias da reclamada, uma vez que já foi utilizada a ferramenta e não houve indícios de localização de bens passíveis de penhora. Pois bem. No que tange sobre a circunstância da não localização do devedor e de bens penhoráveis, há norma no microssistema dos juizados especiais que trata especificamente, qual seja, o artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95, o qual preceitua que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". No caso em tela, não foram localizados bens penhoráveis, incidindo, pois, no caso, a referida norma, impondo-se, por consequência, a extinção do feito. Assim, há que se extinguir o feito, vez que as tentativas de busca de bens penhoráveis restaram todas infrutíferas. Destarte, DETERMINO a expedição de certidão de crédito e certidão de dívida, conforme o disposto no artigo 782, §5º do Código de Processo Civil e Enunciado 75 do FONAJE. Por tais considerações JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Às providências. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

15/11/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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