Execução de Título Extrajudicial 0000367-52.2011.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000367-52.2011.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0000367-52.2011.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco do Brasil S.A. Executados: Célio Antonio Carvalho e Santa Inês Sementes Ltda Me. Vistos, etc. Analisando os termos do petitório de (Id.136782744), hei por bem em indeferir o pedido de penhora da “Soja (em grãos)”, mesmo porque, tal garantia fora suprimida/liberada na cláusula de Liberação de Garantia, elencada no ‘Aditivo de Retificação e Ratificação da Cédula Rural Pignoratícia nº40/00867-3’ (Id.39101951, pág.56). Lado outro, defiro o pedido de penhora da efetiva garantia contratual, cujos quais encontram-se descritas no instrumento firmado pelas partes no (Id.39101951, pág.55 - Constituição de Garantias), e o faço com fulcro no artigo 835, inciso VI e §3º, do Código de Processo Civil, expedindo-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação. Sobre a questão, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM MÓVEL. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO PELA IMPENHORABILIDADE DO BEM. TRATOR DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. INTELIGÊNCIA PREVISTA NA EXCEÇÃO DO ART. 833, V, § 3º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJ-PR 00489594420248160000 Cianorte, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 02/08/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) (grifo nosso). Desde já, nomeio o representante legal da parte exequente depositário fiel dos bens, o qual deverá fornecer os meios necessários ao cumprimento do mandado (remoção). Consigno que deverá ser observado o disposto no artigo 838 a 846, todos do Código de Processo Civil. Vindo aos autos, dê-se vista à parte exequente, para manifestação em (5) cinco dias, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 24 de abril de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco do Brasil S.A. Executados: Célio Antonio Carvalho e Santa Inês Sementes Ltda Me. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0000367-52.2011.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Considerando os termos do petitório de (Id.109101136), em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da parte executada, Célio Antonio Carvalho e Santa Inês Sementes Ltda Me, no valor de R$314.839,02 (trezentos e quatorze mil, oitocentos e trinta e nove reais e dois centavos). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 15 de maio de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0000367-52.2011.8.11.0003. Vistos, etc. Atentando pela circunstância deste Juízo dispor do convênio oferecido pelo Tribunal de Justiça, denominado “RenaJud”, defiro a busca on-line de veículos em nome dos executados, requerida no petitório de (Id.136782744), conforme se verifica pelos extratos em anexo. Assim, consigne-se que nesta data fora desbloqueada a importância penhorada, eis que ínfima, assim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (5) cinco dias, manifeste-se acerca dos documentos em anexo, fornecidos pelos convênios “SisbaJud” e “Renajud”, sob pena de extinção. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 20 de maio de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO SARI PROCESSO n. 0000367-52.2011.8.11.0003 Valor da causa: R$ 314.839,02 ESPÉCIE: [Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV. CUIABA, N 985, TERREO 02, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-090 POLO PASSIVO: Nome: CELIO ANTONIO CARVALHO Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 3 (três) dias, contado do fim da dilação do edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 314.839,02, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: "Os executados contrataram crédito inicial no valor de R$ 200_000,00 (duzentos mil reais), como faz prova a Cédula Rural Pignoratícia n. 40/00867-3_ Em função do negócio entabulado o exequente tornou-se credor de citada quantia, acrescida dos encargos contratuais. previstos no titulo em questão. No entanto, os executados deixaram de adimplir o pagamento a que se obrigaram. Configurando o inadimplemento, resta o exequente promover a execução de seus crédito, como lhe faculta a lei, mediante execução judicial". DECISÃO: "Vistos, etc... Inicialmente, em consonância com o disposto no artigo 14 da Portaria – Conjunta nº 371/2020/PRES-CGJ, intimem-se as partes para que no prazo de (15) quinze dias, verifiquem a conformidade da digitalização e inserção deste feito no Sistema Pje, sob pena de convalidação dos atos. De outro lado, analisando os termos da certidão de (id.39101957, pág.27) e dos petitórios de (id.39860495; id.51228796), hei por bem deferir o pedido de expedição de novo edital de citação do executado Célio Antônio Carvalho, devendo a parte exequente cumprir fiel e integralmente a decisão de (id.39101957, pág.12), providenciando a publicação do mesmo em diário oficial e jornal local, em consonância com o disposto no artigo 257, parágrafo único do CPC. Por fim, após o retorno do atendimento presencial na sede do foro desta Comarca, defiro o pedido de (id.39860501), desentranhando-se os documentos originais dos autos físicos, entregando-os à parte exequente. Cumpridas as determinações supra, dê-se vista à parte exequente para manifestação em (5) cinco dias. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 18 de março de 2021. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil do término da dilação do edital; 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EVANDRO LUIZ PEREIRA JUNIOR, digitei. RONDONÓPOLIS, 10 de maio de 2021. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO SARI PROCESSO n. 0000367-52.2011.8.11.0003 Valor da causa: R$ 314.839,02 ESPÉCIE: [Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV. CUIABA, N 985, TERREO 02, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-090 POLO PASSIVO: Nome: CELIO ANTONIO CARVALHO Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 3 (três) dias, contado do fim da dilação do edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 314.839,02, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: "Os executados contrataram crédito inicial no valor de R$ 200_000,00 (duzentos mil reais), como faz prova a Cédula Rural Pignoratícia n. 40/00867-3_ Em função do negócio entabulado o exequente tornou-se credor de citada quantia, acrescida dos encargos contratuais. previstos no titulo em questão. No entanto, os executados deixaram de adimplir o pagamento a que se obrigaram. Configurando o inadimplemento, resta o exequente promover a execução de seus crédito, como lhe faculta a lei, mediante execução judicial". DECISÃO: "Vistos, etc... Inicialmente, em consonância com o disposto no artigo 14 da Portaria – Conjunta nº 371/2020/PRES-CGJ, intimem-se as partes para que no prazo de (15) quinze dias, verifiquem a conformidade da digitalização e inserção deste feito no Sistema Pje, sob pena de convalidação dos atos. De outro lado, analisando os termos da certidão de (id.39101957, pág.27) e dos petitórios de (id.39860495; id.51228796), hei por bem deferir o pedido de expedição de novo edital de citação do executado Célio Antônio Carvalho, devendo a parte exequente cumprir fiel e integralmente a decisão de (id.39101957, pág.12), providenciando a publicação do mesmo em diário oficial e jornal local, em consonância com o disposto no artigo 257, parágrafo único do CPC. Por fim, após o retorno do atendimento presencial na sede do foro desta Comarca, defiro o pedido de (id.39860501), desentranhando-se os documentos originais dos autos físicos, entregando-os à parte exequente. Cumpridas as determinações supra, dê-se vista à parte exequente para manifestação em (5) cinco dias. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 18 de março de 2021. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil do término da dilação do edital; 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EVANDRO LUIZ PEREIRA JUNIOR, digitei. RONDONÓPOLIS, 10 de maio de 2021. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/06/2022, 00:00

21/06/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o Lapso Temporal decorrido, intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito, dando efetivo prosseguimento ao feito.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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