Execução de Título Extrajudicial 0000975-27.2015.8.11.0030 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000975-27.2015.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 0000975-27.2015.8.11.0030.. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Exequente em face da sentença de id 95941137, alegando que houve contradição, sob o fundamento de que não houve a satisfação do débito (id 95941137). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO Inicialmente, sabe-se que os aclaratórios são ferramentas processuais ofertadas às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la ou integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos imprescindíveis ao deslinde restem negligenciados. Sendo assim, tem-se que os aclaratórios não se prestam, como via processual, para rediscussão do mérito da causa, podendo ser admitido o caráter infringente, excepcionalmente, nas hipóteses em que a modificação se impõe para sanar os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No caso em tela, em que pese estarem os embargos embasados em hipótese legal de cabimento, seus fundamentos não sinalizam para a ocorrência de tal imperfeição, na medida em que a Embargante pretende, na verdade, o reexame da sentença de id 95941137, o que refoge do âmbito da abrangência recursal, diante dos estritos limites do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Saliento que não há qualquer contradição na fundamentação ou no dispositivo que extinguiu o feito, haja vista que foi mencionado o seguinte: Compulsando os autos verifica-se que a soma do montante de R$ 6.695,47 (seis mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos) bloqueados em contas bancárias em nome da parte ré é o suficiente para a quitação do débito de R$ 5.989,48 (cinco mil novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), e dos honorários advocatícios de R$ 598,94 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos), os quais não foram inclusos no cálculo atualizado do exequente por sua própria desídia. Autorizo o levantamento do valor em favor do Banco do Brasil S/A para a satisfação da obrigação. Expeça-se o respectivo alvará, sendo os dados bancários do favorecido: Banco do Brasil – 001, Agência n. 3793-1, C/C n. 99.738.691-6, CNPJ n. 00.000.000/5084-97 (fl. 186 PDF). Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil “extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita (...)”. Isto posto, JULGO EXTINTA, POR SENTENÇA, A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. De igual modo, quanto às custas exigidas na peça de id 54873565, consta que: Condeno a parte executada no pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade declaro suspensa em razão do deferimento da gratuidade judiciária (parte inadimplente falecida com espólio insuficiente ao custeio de outras dívidas prioritárias à taxas judiciárias). Quanto às custas processuais suportadas pela parte autora, vencedora, eventual interesse no ressarcimento deverá ser feito mediante procedimento administrativo junto à Central de Arrecadação e Arquivamento. Logo, os embargos de declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado, de modo que, não verificada qualquer das situações retromencionadas, a sua rejeição é medida que se impõe. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA – REANÁLISE DE MATÉRIA - ERRO DE JULGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO - ACÓRDÃO MANTIDO. Embargos de Declaração tem por objeto sanar omissão, obscuridade ou contradição verificados no referido acórdão embargado. A rediscussão de matéria não encontra amparo pela utilização de Embargos de Declaração." (TJMT - ED 16761/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do NCPC, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela parte Exequente, mantendo-se incólume a sentença prolatada no id 90871002. Em caso de eventual interposição de recurso (s), intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade destas peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos valores vinculados em favor da parte Exequente, bem como, proceda-se a liberação os veículos Pálio Fire Flex, Placa NGN5244 e, Gol 1000I, Placa GQI9317, via RENAJUD. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Nobres/MT, 01 de dezembro de 2023. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOBRES Vara Única Processo n. 0000975-27.2015.8.11.0030 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GILSON BERNARDO DA SILVA Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Gilson Bernardo da Silva, em que requereu a parte autora a penhora de bens da parte ré para a quitação do débito. Após citado por edital, decorreu o prazo legal para que a parte ré efetuasse o pagamento do débito ou apresentasse embargos (ref. 48). Deferido o pedido da parte autora para penhora de bens da parte ré, em pesquisa realizada foram localizados e bloqueados bens em nome do executado (fls. 167/170 PDF). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos verifica-se que a soma do montante de R$ 6.695,47 (seis mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos) bloqueados em contas bancárias em nome da parte ré é o suficiente para a quitação do débito de R$ 5.989,48 (cinco mil novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), e dos honorários advocatícios de R$ 598,94 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos), os quais não foram inclusos no cálculo atualizado do exequente por sua própria desídia. Autorizo o levantamento do valor em favor do Banco do Brasil S/A para a satisfação da obrigação. Expeça-se o respectivo alvará, sendo os dados bancários do favorecido: Banco do Brasil – 001, Agência n. 3793-1, C/C n. 99.738.691-6, CNPJ n. 00.000.000/5084-97 (fl. 186 PDF). Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil “extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita (...)”. Isto posto, JULGO EXTINTA, POR SENTENÇA , A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determino que seja liberado o bloqueio dos veículos Pálio Fire Flex, Placa NGN5244 e, Gol 1000I, Placa GQI9317, via RENAJUD. Condeno a parte executada no pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade declaro suspensa em razão do deferimento da gratuidade judiciária (parte inadimplente falecida com espólio insuficiente ao custeio de outras dívidas prioritárias à taxas judiciárias). Quanto às custas processuais suportadas pela parte autora, vencedora, eventual interesse no ressarcimento deverá ser feito mediante procedimento administrativo junto à Central de Arrecadação e Arquivamento. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Suelen Barizon Hartmann Juíza de Direito

16/09/2022, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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