Execução de Título Extrajudicial 0001192-49.2011.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001192-49.2011.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

28/04/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 18:01

Documento

22/03/2026, 03:05

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:36

Documento

14/03/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:07

Expedição de documento

26/02/2026, 15:29

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:27

Publicação

26/01/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: Nome: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Endereço: desconhecido RÉU: Nome: JISA COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA - ME Endereço: RUA RODOLFO ULRICH, N 1380-NE Q. 250 L.10, Fazenda Nossa Senhora Aparecida, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 Nome: ANDRE RODRIGO VAZ DA LUZ Endereço: TRAVESSA PADRE EUTÍQUIO, 1226, - DE 674/675 A 1252/1253, BATISTA CAMPOS, BELÉM - PA - CEP: 66023-710 Nome: SUELLEN CRISTINA VAZ DA LUZ Endereço: R SAO PAULO, 777, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 0001192-49.2011.8.11.0050 Valor da causa: R$ 12.477,34 ESPÉCIE: [Duplicata]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INTIME-SE a parte AUTORA, através dos patronos constituídos, para que no prazo legal, se manifeste nos autos DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, conforme despacho/decisão e/ou documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Campo Novo do Parecis-MT, 22 de janeiro de 2026 (Assinado Digitalmente) RAQUEL LEIANE VIEIRA SERVIDOR JUDICIÁRIO

23/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2026, 14:48

Expedição de documento

22/01/2026, 14:46

Petição (Renúncia de mandato)

21/01/2026, 12:12

Documento

08/01/2026, 02:18

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001192-49.2011.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 12.477,34 ESPÉCIE: [Duplicata]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Considerando o decurso do prazo solicitado para juntada do documento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar o cartão CNPJ da empresa. Desde já, em sendo o caso de encerramento voluntário da sociedade, exsurge a responsabilidade ilimitada dos sócios, viabilizando a sucessão processual, pelo que defiro o pedido formulado, com base no artigo 110 do CPC, sem que haja a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EXECUTADA – INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DA EMPRESA - LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – RECURSO PROVIDO. A extinção da pessoa jurídica executada “Extinçao por Encerramento Liquidação Voluntaria” conforme apontamento na Junta Comercial, implica na sucessão processual dos sócios, na forma do art. 110 e 779, II, ambos do CPC, por aplicação analógica, sendo, por isso, cabível o deferimento de pedido de redirecionamento, com inclusão dos sócios no polo da demanda executiva, a fim de viabilizar o cumprimento das obrigações, mostrando-se inadequada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade, porque prescinde da apuração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Recurso provido” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024570-50.2023.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2024) Portanto, substitua-se o polo passivo da demanda, fazendo constar os sócios da empresa executada. Em seguida, expeça-se carta de citação no endereço indicado pelo exequente. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001192-49.2011.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. - CNPJ: 60.886.413/0054-59 (APELANTE), MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA - CPF: 851.633.257-87 (ADVOGADO), LEONARDO MENDES CRUZ - CPF: 016.363.235-96 (ADVOGADO), JISA COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA - CNPJ: 08.903.651/0001-01 (APELADO), COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A - CNPJ: 03.237.583/0001-67 (APELANTE), LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. - CNPJ: 60.886.413/0054-59 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INOBSERVÂNCIA DO §1º DO ART. 485 DO CPC - DECISÃO APELANTE: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A., COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. APELADO: JISA COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LTDA. RELATÓRIO Acórdão - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa pressupõe a prévia intimação do advogado, via DJE, bem como a intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos moldes do § 1º do art. 485 do CPC. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0001192-49.2011.8.11.0050 Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposta pelo COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. em face de sentença proferida nos autos da Execução de título extrajudicial n. 0001192-49.2011.8.11.0050, cód. 37838, nº 112/2011, da 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS/MT que julgou EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o Requerente foi intimado para promover o andamento do feito, contudo quedou-se inerte. A Recorrente, em suas razões recursais sustenta, em síntese, que a sentença revela-se eivada de nulidade absoluta, tendo em vista que o feito foi extinto sem análise do mérito, “com base no com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil e fundamentada na inércia da parte”, contudo, sem que o prazo para cumprimento da intimação que determinava a regularização do feito houvesse se exaurido, bem como porque não foi promovida a dupla intimação exigida no §1ª do art. 485 do CPC, porquanto enviada para procurador e endereços já desconstituídos e informados nos autos. Diante desse contexto, requer seja reconhecido e provido o presente Recurso, para que seja reconsiderada a decisão ora atacada, a fim de possibilitar o devido prosseguimento do feito. Apresentadas contrarrazões. Foi certificado o recolhimento do preparo recursal. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme o relatado, Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposta pelo COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. em face de sentença proferida nos autos da Execução de título extrajudicial n. 0001192-49.2011.8.11.0050, cód. 37838, nº 112/2011, da 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS/MT que julgou EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o Requerente foi intimado para manifestar promovendo o andamento do feito, contudo quedou-se inerte. Pois bem. Consta nos autos que, o Requerente ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, com base na inadimplência das Duplicatas n. 7634, no valor de R$ 6.618,00 e n. 7948, no valor de R$ 2.647,20. Tramitando o feito, a Exequente, ora Apelante, habilitou-se nos autos, tendo em vista a Incorporação da Exequente de origem, com indicação de publicação exclusiva e novo endereço. Pari passu, o Juiz a quo determinou que fosse realizada o recolhimento das custas para citação da Apelada. A Apelante em ID n. 264071766 informa que a Apelada já sido citada por Edital, requerendo “Assim, requer que esse juízo proceda à busca patrimonial do Executado, no sistema SNIPER e, após, seja aberta vista ao exequente com disponibilização do relatório gráfico do sistema para que dê o prosseguimento no feito. Por fim, reitera o requerimento já formulado, no sentido de que todas as intimações referentes ao presente feito sejam publicadas e direcionadas, exclusivamente, em nome de Leonardo Mendes Cruz, OAB/BA n. 25.711, sob pena de nulidade, com fulcro no art. 272, §2º e §5º, CPC.” Ocorre que, após o peticionamento, fora expedida intimação eletrônica e por carta à procurador diverso da Apelante e à endereço já destituído e informado nos autos, vindo, em seguida, sentença com a extinção do feito sem resolução de mérito e por abandono, em consonância com o art. 485, III do CPC. Da leitura dos autos, depreende-se que a parte não foi intimada pessoalmente para cumprir a diligência solicitada pelo juízo, e já cumprida, diga-se de passagem, pela informação prestada nos autos. Logo, não é forçoso concluir que, de fato, não foi atendida a formalidade prevista no §1º do artigo 485 do CPC, tendo em vista que a parte não foi intimada pessoalmente para suprir a falta. Vejamos o que dispõe o artigo citado: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Quanto à matéria, é farta a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a exigência deve ser observada: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS E PESSOAL DA PARTE AUTORA – NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para extinção do feito por abandono de causa, com base no art. 485, III, do CPC, faz-se necessária a intimação do patrono e a pessoal da parte autora. Caso assim não seja feito, impõe-se a decretação de nulidade da sentença e o regular processamento dos autos na origem. (TJ-MT - N.U 1045105-47.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) (Destaquei) APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL – NÃO OCORRÊNCIA – NECESSIDADE – SENTENÇA DESCONSTITUIDA – RECURSO PROVIDO. A extinção do feito por abandono de causa, com fundamento na norma do art. 485, III, do CPC, pressupõe a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, em 05 (cinco) dias, conforme estabelece o parágrafo 1º do referido dispositivo. (TJ-MT -N.U 1044160-55.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 06/02/2023) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, III, CPC – ABANDONO DA CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – VIOLAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 485 DO CPC –SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil, depende de intimação pessoal da parte autora, nos termos do §1º do art. 485 do CPC. (TJ-MT - N.U 1002314-63.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 30/01/2023) (Destaquei) Assim, tendo em vista ausência de intimação pessoal da Apelante para suprir a falta, em afronta à regra prevista no § 1º do art. 485 do CPC, impõe-se a decretação de nulidade da sentença. Com tais considerações, DOU PROVIMENTO ao apelo, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/02/2025

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001192-49.2011.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 12.477,34 ESPÉCIE: [Duplicata]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença prolatada nos autos. A parte Embargante sustenta que a sentença foi contraditória e omissa, quando teria extinto o processo por abandono das diligências necessárias nos autos. Após, os autos vieram conclusos. É o fundamento. Decido. De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.) Quando da prolação da sentença, o juízo, ao declarar seu entendimento, fundando-o em alguma disposição legal, em algum elemento de prova que lhe passou convencimento, ou, ainda, em alguma corrente jurisprudencial, está, por conseguinte, afastando a incidência de qualquer outro dispositivo de lei, de qualquer outra circunstância probatória e também das eventuais outras posições jurisprudenciais que lhe parecerem incompatíveis. Partindo dessas premissas, vejo óbice no acolhimento do pleito do embargante, uma vez que não há o que se falar em contradição ou omissão na sentença prolatada como aponta o embargante. O que se verifica é o inconformismo com o que restou decidido, o que deve ser objeto de recurso próprio, eis que os embargos de declaração não se prestam à revisão, ou seja, avaliar do acerto ou desacerto do entendimento exposto na decisão. Neste sentido, é o entendimento jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. A interposição de embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. (TJ-MT 00210741920148110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) Desta feita, impõe-se, pois, a rejeição dos embargos para que o inconformismo seja veiculado em sede do recurso apropriado. Diante o exposto, recebo os embargos de declaração e no mérito não lhes dou provimento, eis que não consta erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão na sentença embargada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001192-49.2011.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 12.477,34 ESPÉCIE: [Duplicata]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se execução de título extrajudicial proposto por LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A em face de JISA COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA, ambos qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que fora expedida intimação eletrônica ao Requerente, ID 138216137, para que recolhesse as custas, entretanto, transcorrido o prazo não houve manifestação. Em seguida houve intimação pessoal por meio do correio no endereço da Requerente ID 148174741 para dar prosseguimento no feito, sob pena de extinção do processo, contudo, não foi localizada no endereço indicado nos autos. O abandono da causa se configura com a ocorrência do que é previsto no artigo 485, II e III, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] Não se pode olvidar, entretanto, que esse regramento é incompleto, eis que não é possível reconhecer o abandono da causa sem o preenchimento do que é contemplado no § 1º do dispositivo retro. Confira-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias No caso dos autos, restou configurado o abandono da causa, uma vez que foi expedida carta de citação, consoante AR juntado no ID 148174741, no endereço indicado nos autos. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosa, em casos semelhantes já decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA – REQUISITOS DO ART. 485, III, §1º DO CPC – NÃO OBSERVADOS – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Para extinção do processo por abandono da causa, a legislação processual civil exige a intimação pessoal da parte exequente, nos termos do artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil. Se não for observado pelo magistrado os comandos do artigo 485,inciso III, e §1º, do CPC, a sentença extintiva deve ser cassada. (N.U 1008460-74.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO,MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/7/2019, Publicado no DJE 6/8/2019). [Destaquei] Dessa forma, tendo em vista que, da data da juntada aos autos da intimação até a presente data a parte Requerente não promoveu as diligências que lhe cumpriam, resta caracterizado o abandono da causa, impondo-se a extinção do processo. Diante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, após as formalidades e baixas devidas, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

—

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Renúncia de mandato)

Documento

Todas as movimentações(298)