Procedimento Comum Cível 0001829-88.2010.8.11.0032 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001829-88.2010.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 0001829-88.2010.8.11.0032.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JUDITH MARCINA DIAS Vistos. Trata-se de ação de benefício previdenciário proposta por Judith Marcina Dias (atualmente sua Sucessão) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em fase de cumprimento de determinação de instância superior. Conforme se extrai do processado, após a anulação de atos processuais pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, os autos deveriam ter sido encaminhados à Vice-Presidência daquela Corte para a análise de admissibilidade de recursos extremos. Entretanto, verifica-se que, após o trânsito em julgado do acórdão proferido no processo nº 1006017-69.2025.4.01.9999 (ID 437314816), os autos foram remetidos equivocadamente a este juízo de primeiro grau. A parte autora peticionou nos IDs 204347254 e 230080713, indicando o erro de trâmite e requerendo a remessa imediata ao órgão competente. Compulsando os autos, constata-se que o Acórdão de ID 203310744 – pág.05/15 anulou a segunda sentença proferida por este juízo, bem como todos os atos posteriores, reconhecendo o esgotamento da função jurisdicional desta instância após a prolação da primeira sentença de mérito. O retorno dos autos a esta comarca de Rosário Oeste configura erro de procedimento das secretarias envolvidas, uma vez que não remanesce qualquer providência jurisdicional a ser adotada por este magistrado. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de regularização de trâmite formulado pela parte autora (IDs 204347254 e 230080713) e, em cumprimento ao Acórdão proferido pelo TRF-1 (ID 437314816), DETERMINO a remessa imediata destes autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com destino específico à sua Vice-Presidência, para fins de exame de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário pendentes. Proceda a Secretaria com as baixas e anotações necessárias no sistema PJe, observando as cautelas de estilo para a remessa entre instâncias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rosário Oeste – MT, data registrada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 14:56

Outras Decisões

06/07/2026, 14:56

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 18:14

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 08:42

Remessa (em grau de recurso)

16/01/2026, 18:32

Ato ordinatório

16/01/2026, 18:32

Petição (Petição inicial)

16/01/2026, 18:21

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 14:23

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 14:23

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 13:12

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 13:10

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOBRES VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0001829-88.2010.8.11.0032. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JUDITH MARCINA DIAS Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE JUDITH MARCINA DIAS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, fixando a data inicial do benefício a data do requerimento administrativo. Instado, o INSS em nada se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Os embargos foram opostos tempestivamente. Pela análise dos embargos de declaração, o recurso interposto deve ser conhecido e parcialmente provido, vez que, a data inicial do benefício foi fixada desde a data do requerimento administrativo, quando deveria ter sido fixada na data da citação válida do INSS. Isso porque, este Juízo segue entendimento jurisprudencial adotado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, colecionado aos autos e o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, os quais adotam que na ausência do requerimento administrativo, a data de inicio do benefício é a data da citação do INSS: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IDADE MÍNIMA COMPROVADA. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. São requisitos para aposentadoria de trabalhador (a) rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. Apelação do INSS restrita a alteração da data do início do benefício. 3. No caso em tela, a data do início do benefício deverá fixada na data da citação válida. 4. Apelação do INSS provida (data do início do benefício). (TRF-1 - AC: 10282653920194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 27/05/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/05/2020 PAG PJe 27/05/2020 PAG) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU, CASO INEXISTENTE, NA DATA DA CITAÇÃO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. II - De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência deste, a partir da citação. Entende-se, ainda, que o laudo pericial não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes. Precedente: REsp n. 1.475.373/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018; REsp n. 1.714.218/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp n. 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016; e AgRg no REsp n. 1.221.517/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26.9.2011. III - Recurso especial provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. (STJ - REsp: 1714507 SC 2017/0313076-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, e apenas na ausência deste, a partir da citação do INSS - É razoável concluir, com base nos documentos médicos acostados aos autos, que referem moléstias idênticas àquelas aferidas no âmbito da perícia judicial (transtornos internos no joelho), que a parte autora já estaria incapacitada quando apresentado o requerimento administrativo, em 13/02/2017, razão por que de rigor a fixação da DIB nesta data - Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 50249622620184039999 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 14/05/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/05/2021) Portanto, os embargos devem ser conhecidos e parcialmente providos. 3. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pela parte embargante, a fim de afastar a contradição e retificar a sentença de id 158967792, para acrescentar e fazer constar o seguinte: “3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar que o INSS proceda à aposentadoria rural por idade do autor nos seguintes termos: a) o nome do segurado: ESPÓLIO DE JUDITH MARCINA DIAS. b) o benefício concedido: aposentadoria por idade rural, inclusive com o abono anual – 13º salário; c) a renda mensal atual: prejudicado; d) a data de início do benefício – DIB: data da citação válida do INSS. e) data do início do pagamento: 30 dias da data da intimação da sentença; f) período a ser considerado como atividade rural: (15 anos, art. 142 da Lei n. 8.213/91).”. MANTENHO inalterados os demais elementos da sentença de id 158967792. INTIMEM-SE as partes. Após, PROCEDA-SE com o integral cumprimento das determinações constantes da sentença anterior. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0001829-88.2010.8.11.0032. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JUDITH MARCINA DIAS Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de aposentadoria por idade rural, ajuizada por ESPÓLIO DE JUVELINA LUCIA DA SILVA, representado pelos seus herdeiros em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Com a exordial, vieram documentos. A petição inicial foi despachada (id 65803503, pg. 15). Contestação apresentada (id 65803503, pg. 21). Impugnação (id 65803503, pg. 41). Decisão saneou o feito e designou audiência instrutória (id 65803503, pg. 44). Audiência de instrução e julgamento realizada em 24.04.2012, ocasião em que foram ouvidas testemunhas e, ao final, as partes ofertaram alegações finais remissivas (id 65803503, pg 49). Sentença procedente (id. 65803503, pg. 55). Recurso de apelação (id. 65803503, pg. 61). Contrarrazões (id 65803503, pg 87). Decisão recebeu o recurso interposto e determinada a remessa ao TRF-1 (id. 65803503, pg. 94). Acórdão proveu parcialmente o recurso (id. 65803503, pg. 98). INSS interpôs recurso especial (id. 65803503, pg. 104). INSS interpôs recurso extraordinário (id. 65803503, pg. 114). Decisão do Tribunal Regional Federal da primeira região determinando o sobrestamento do recurso extraordinário interposto (id. 65803503, pg. 151). Decisão do Tribunal Regional Federal da primeira região admitindo o recurso especial interposto (id. 65803503, pg. 150). Acórdão do Superior Tribunal de Justiça provendo parcialmente o recurso especial interposto pela autarquia ré, para que se procedesse às regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG (id. 65803503, pg 157). Decisão do Tribunal Regional da primeira região determinando o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau (id. 65803503, pg. 163). Certificado o retorno dos autos da 2º instância e intimada a parte autora para realizar o requerimento administrativo (id. 65803503, pg. 166). Manifestação da parte autora requerendo o prosseguimento do feito (id. 65803503, pg. 167). Decisão determinando a intimação da parte autora para realizar a juntada de decisão administrativa, sob pena de extinção (id. 65803503, pg 171). Manifestação da autora (id. 65803503, pg 172). Determinada nova intimação da autora (id. 65803503, pg. 174). Manifestação da parte autora (id. 65803503, pg. 175). Contestação apresentada (id. 65803503, pg. 179). Impugnação (id. 78945975). Feito saneado e audiência de instrução e julgamento designada (id. 134498842). Audiência instrutória redesignada (id. 154590870). Audiência instrutória realizada em 25.04.2024. Oportunidade em que fora tomado o depoimento pessoal da autora e inquiridas às testemunhas Aluisio Joaquim da Silva e Miguel Nilo Dias. A parte autora apresentou alegações finais remissivas. O INSS não se fez presente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, bem como do art. 371 do NCPC. De acordo com o art. 48, § 1º e o art. 143 da Lei n. 8.213/91, bem como o art. 201 da Constituição Federal, a idade mínima para aposentadoria rural por idade é de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. Com relação à carência, o art. 143 da Lei de Benefícios estabelece que o trabalhador rural deve (1) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no (2) período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11. No caso em tela, a autora demonstrou a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, conforme se verifica pelo documento de identidade (id 89972518). No que tange à qualidade de segurado, nota-se que o autor, colacionou documentos indicando o início de prova material quanto ao tempo de atividade em que labora sob regime de economia familiar pelo tempo de carência do benefício. No caso concreto, a instrução demonstrou que a autora exerceu o trabalho rural, na forma de regime de trabalhador rural em regime de economia familiar por período correspondente ao tempo de carência do benefício, conforme depoimento da testemunha, bem como o início de prova material produzido. Nesse sentido, é a jurisprudência: SÚMULA nº 14 da TNU - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. SÚMULA N. 34 da TNU - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Desta forma, faz jus ao recebimento de um salário-mínimo, tal como preceitua o art. 143 da Lei de Benefícios. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar que o INSS proceda à aposentadoria rural por idade do autor nos seguintes termos: a) o nome do segurado: ESPÓLIO DE JUDITH MARCINA DIAS. b) o benefício concedido: aposentadoria por idade rural, inclusive com o abono anual – 13º salário; c) a renda mensal atual: prejudicado; d) a data de início do benefício – DIB: data do requerimento administrativo; e) data do início do pagamento: 30 dias da data da intimação da sentença; f) período a ser considerado como atividade rural: (15 anos, art. 142 da Lei n. 8.213/91). Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Os juros de mora e correção monetária deverão incidir com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Além disso, Condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso, haja vista que a ação foi distribuída após a vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Em atenção ao artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil, não se trata de hipótese de remeter os autos a instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do SENTENÇA Processo: 0000835-50.2016.8.11.0032. Requerente: Espólio de Judith Marcina Dias. Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Data e horário: terça-feira, 04 de junho de 2024, 13h20min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE. Requerente: BENEDITO JOSÉ DA SILVA. Advogado: Dr. MARCELO VENTURA. Testemunhas: Aluisio Joaquim da Silva e Miguel Nilo Dias. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, obedecidas às formalidades legais, foram constatadas as presenças conforme acima. Antes de dar início aos depoimentos, com a concordância das partes, o MM. Juiz de Direito noticiou que o ato seria procedido integralmente de maneira digital, por meio do competente sistema de videoconferência, nos termos do Provimento n. 15, da Corregedoria-Geral de Justiça, que “Dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”. Ainda, o MM. Juiz de Direito noticiou, com a concordância das partes, que iria proceder a gravação dos depoimentos de acordo com o provimento nº. 038/2007 da Corregedoria Geral da Justiça, que autoriza e recomenda gravações de audiências, e ainda a Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que admite o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, entendido como tal “qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais” (art. 1.º e § 2.º, I), e ainda aplicando, no que couber, os artigos 188, e 210, ambos do CPC, combinados com o artigo 3º do Código de Processo Penal, ressaltando que se qualquer causa impeditiva da gravação ocorrer no curso da audiência, os depoimentos serão colhidos pelo sistema de digitação. Prosseguindo, as partes foram advertidas da vedação e divulgação não autorizadas dos registros fonográficos a pessoas estranhas do processo (art. 2º, VI, Provimento 38/2007 – CGJ). Registra-se que as gravações permanecerão em arquivo digital em computador (servidor) deste juízo para segurança dos dados, podendo ser enviadas ainda, mediante requerimento, ao Ministério Público e ao advogado da parte, no endereço eletrônico cadastrado no sistema de tramitação processual. Instalada a audiência, fora verificada a ausência do Instituto Nacional do Seguro Social. Após, realizada a oitiva das testemunhas da parte autora: Aluisio Joaquim da Silva e Miguel Nilo Dias. Por oportuno, deixo consignado que a de cujus (autora falecida) fora representada pelo espólio, na pessoa de seu filho Joelferson Silvano Dias. Alegações finais remissivas pelo autor. Por fim, o douto advogado pugnou pela concessão de prazo para juntada de substabelecimento. DELIBERAÇÕES DECLARO encerrada a instrução processual. Ademais, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada de substabelecimento. Após a juntada, voltem-me os autos conclusos para sentença. Observação: Dispensada a aposição de assinaturas, ao qual segue assinatura digitalmente apenas pelo juiz (conforme art. 26 do Prov. 15/2020/CGJCE). As respectivas presenças são auferidas por meio diverso, a propósito. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Espécie: Ação de Aposentadoria por idade Rural.

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 0001829-88.2010.8.11.0032. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Redesigno a audiência de instrução e julgamento, anteriormente agendada, para o dia 04 de junho de 2024, às 13h20min, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, na forma do art. 455 do CPC. A audiência será realizada pelo sistema “Microsoft Teams”, e poderá ser acessada através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2Y0NTczODEtYWViNy00OGZkLTg0ODYtYTk2MTkxNDA2NTU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22b921aa23-c442-451c-a5d5-e891d2a962de%22%7d INTIMEM-SE as partes acerca da solenidade designada, bem como para apresentar rol atualizado de testemunhas, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 357, §4°, do CPC. Saliente-se que a intimação das testemunhas ficará a cargo do patrono. A participação telepresencial exige do interessado a disponibilidade de ambiente físico adequado (livre de interferências) e domínio dos meios tecnológicos (computador/celular, câmera e microfone, internet de boa qualidade e habilidade no seu manuseio). Eventual impossibilidade de acesso por fatores exclusivamente pessoais poderá ser considerado ausência injustificada e sujeitará o intimado às consequências legais, inclusive a multa do art. 219 do CPP. Contudo, na ausência de meios adequados, as partes poderão comparecer ao fórum para participar da solenidade. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JUDITH MARCINA DIAS

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 0001829-88.2010.8.11.0032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JUDITH MARCINA DIAS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Partes legítimas e bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Quanto aos argumentos trazidos pela Autarquia demandada, postergo a sua análise para ocasião da sentença. A prova incidirá sobre a existência dos requisitos fáticos para a obtenção de aposentadoria por idade rural: a) exercício efetivo de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Com efeito, designo a audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 24 de abril de 2024, às 13h20min, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, na forma do art. 455 do CPC. A audiência será realizada pelo sistema “Microsoft Teams”, e poderá ser acessada através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGQxZDI4NjktYWJmYS00YWI0LWJiYjItODQ1ZjY1ODg3YmE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22b921aa23-c442-451c-a5d5-e891d2a962de%22%7d A participação telepresencial exige do interessado a disponibilidade de ambiente físico adequado (livre de interferências) e domínio dos meios tecnológicos (computador/celular, câmera e microfone, internet de boa qualidade e habilidade no seu manuseio). Eventual impossibilidade de acesso por fatores exclusivamente pessoais poderá ser considerado ausência injustificada e sujeitará o intimado às consequências legais, inclusive a multa do art. 219 do CPP. Isso posto, na ausência de meios adequados, as partes poderão comparecer ao fórum para participação da solenidade. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição inicial)

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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