Execução de Título Extrajudicial 0004965-30.2003.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004965-30.2003.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/08/2024, 17:48

Remessa (outros motivos)

20/08/2024, 02:09

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 15:34

Decurso de Prazo

27/06/2024, 01:08

Decurso de Prazo

26/06/2024, 01:05

Definitivo

20/06/2024, 14:04

Trânsito em julgado

20/06/2024, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco do Brasil S/A. Executado: Wilisva da Silva Botelho. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0004965-30.2003.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, em desfavor de WILISVA DA SILVA BOTELHO, com qualificação nos autos, após o seu devido processamento, sobreveio v. decisão superior de (Id.156605840), vindo-me conclusos. D E C I D O: Considerando o teor do v. acórdão proferido no (Id.156605840), o qual reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a presente demanda, determino que aguarde-se em cartório o seu trânsito em julgado, uma vez aportada aos autos a respectiva certidão e, em sendo imutável o r. comando judicial superior, arquive-se. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 03 de junho de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento

04/06/2024, 14:44

Expedição de documento

04/06/2024, 14:44

Outras Decisões

04/06/2024, 14:44

Documento

22/05/2024, 15:44

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 15:09

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 20:42

Documentos

Decisão

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0004965-30.2003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Banco do Brasil S/A Réu: Wilisva da Silva Botelho Vistos, etc... WILISVA DA SILVA BOTELHO, com qualificação nos autos, ingressou com pedido de “Prescrição Intercorrente”, consoante petitório Id 106406751. Sobre a pretensão posta à liça, manifestou-se o autor, pela rejeição da pretensão Id 108575999, vindo-me os autos conclusos. D e c i d o: Não há que se negar que a presente ação executiva vem se arrastando por vários lustros, todavia, não há que se negar também que tal fato ocorreu por fatos alheios à vontade do exequente. Ademais, para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei. No caso dos autos, nenhum deles se consumou. A prescrição intercorrente não passa de uma aplicação específica da prescrição genericamente considerada, e dela decorre, ocorrendo após o ajuizamento da ação, quando a parte se mantém inerte na persecução de seu direito. A respeito, esclarece Vilson Rodrigues Alves: “Prescrição intercorrente, ou superveniente, é pois a que se sobrevém após a propositura da pretensão de direito material. Caracteriza-se pela inércia do titular, de que também decorre prescrição.(...) Como bem se acentuou doutrinariamente, 'diante da necessidade de reprimir a conduta desidiosa do credor, que não dá sequência ao processo, se concebeu a figura da prescrição intercorrente, que, se não foi prevista pelo legislador, está implícita no princípio informador do instituto e da sistemática da prescrição' (Da Prescrição e da Decadência no Novo Código Civil. Campinas: Bookseller, 2003. p. 666). Nestes termos, o entendimento fixado, no que tange à prescrição intercorrente, é que esta ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. E, no caso dos autos, verifica-se a ausência de conduta desidiosa da parte exequente que pudesse permitir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Também, segundo o princípio consubstanciado na lei processual, o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Sendo assim, a prescrição intercorrente só se configura se o autor deixar de cumprir diligência indispensável ao andamento do feito, e, no caso em tela, o impulso oficial ocorreu e o exequente cumpriu o determinado, portanto, não basta o simples decurso do prazo prescricional, exigindo-se que tenha havido negligência de quem tinha obrigação de movimentar o processo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DILIGÊNCIAS E PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - DECISÃO QUE ORDENA A CITAÇÃO- AUSÊNCIA DE DESÍDIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO SEGUIDA DE ARQUIVAMENTO POR TEMPO SUPERIOR À PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Efetivadas diversas diligências e pesquisas para localização da parte executada, com tentativas de citação por oficial justiça, estando em local incerto, é cabível a citação por edital. Interrompe-se o prazo prescricional com o despacho que ordena a citação do executado, nos termos do art. 202, I e art. 802 do CPC. O despacho inicial apenas não implicará a interrupção da prescrição se e a demora da citação ocorrer por culpa da parte exequente, o que não se constata, no caso. Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Precedente STJ. Demonstrado que o credor realizou consecutivas diligências e buscas para localização da devedora e de bens, ausente inércia e desídia, sem paralisação por prazo superior ao da prescrição do direito material, não ocorreu prescrição intercorrente. (TJ-MG - AI: 10000220351118001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 19/05/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE DEZESSEIS ANOS – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatando-se que a execução permaneceu paralisada por prazo superior ao prazo prescricional previsto para pretensão deduzida em juízo, deve ser mantida a sentença que acolhe a prescrição intercorrente, extinguindo o processo. O entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso no lapso prescricional, ou seja, a perda do direito de prosseguir no intento da ação em curso quando o autor, após a propositura, abandona o feito pelo prazo igual ou superior ao da prescrição da ação, sem praticar qualquer andamento processual. (TJ-MT - APL: 00238514020158110041 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/09/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/09/2018) Assim, para que se configure a prescrição intercorrente é indispensável que a parte, se desinteressando, deixe de praticar ato indispensável ao andamento do processo e, no caso em questão, não há falar-se em desídia do exequente. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios atinentes à espécie, rejeito a pretensão abraçada pela parte ré Id 106406751, via de consequência, determino o prosseguimento do processo executivo. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 01 de dezembro de 2.023.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

04/12/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

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