Procedimento Comum Cível 0005771-03.2019.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0005771-03.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0005771-03.2019.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INFOBARRA SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA - EPP ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: OI S.A. SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação ordinária c/c indenização por danos morais ajuizada por INFOBARRA SOLUÇÕES DE INFORMATICA LTDA-ME em desfavor da empresa OI S/A. Alega a Autora que por diversas vezes tentou cancelar o contrato estabelecido com a Requerida que versava sobre o link dedicado (Circuito 65 045 3556) utilizado pela Requerente como um dos links para distribuição de internet na cidade de Barra do Garças/MT. 2. Aduz que devido à não resolução com a Requerida, deixou de pagar as parcelas mensais, com intuito de conseguir o cancelamento contratual. Ocorre que em decorrência do não pagamento, a parte Requerida entrou em contato informando que haveria a negativação do nome da Requerente junto aos serviços de proteção ao crédito. 3. Tendo em vista a situação e a possível negativação de seu nome, foi elaborado um termo de confissão de dívida entre as partes, datado de 25.04.2019, onde ficou estabelecido o pagamento dos valores retroativos de forma parcelada, devendo a Autora proceder com o pagamento de uma entrada de R$ 69.993,38 (sessenta e nove mil novecentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) e mais três parcelas de R$ 25.222,01 (vinte e cinco mil duzentos e vinte e dois reais e um centavo) a serem pagas nos meses subsequentes. 4. Apesar do acordo entabulado e do pagamento da entrada efetuada, aduz a parte Autora que a Requerida mantém o seu nome negativado desde a data de 16/04/2019, causando prejuízos enormes de ordem econômica na vida da Requerente, uma vez que ficou impossibilitada de recebimento de valores junto ao banco devido à mencionada negativação. 5. Em razão do exposto, pugna pelo deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar à parte Requerida que realize a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requer a procedência da pretensão inicial. Documentos às fls. 11/64. 6. O pedido de tutela de urgência foi deferido. Na oportunidade foi determinada a citação da parte Requerida e designada audiência de conciliação (fls. 65/66). 7. A tentativa de conciliação foi infrutífera (fls. 185). 8. A Requerida apresentou contestação. Arguiu, em síntese, a regularidade da negativação e inexistência de danos. Por fim pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (fls. 186/190). 9. A Autora impugnou a contestação (fls. 192/199). 10. O processo foi saneado. No mesmo ato, determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 200). 11. A Requerida informou não ter interesse na produção de outras provas (fls. 201). A parte Autora quedou-se inerte (fls. 60, do ID. 47641662). 12. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO 13. Constata-se que o feito não carece de instrução probatória, sendo matéria de direito e de fato, já existindo provas suficientes nos autos, estando o processo pronto para ser julgado, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do CPC/2015. 14. Dito isso, passo a análise do mérito. DA REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO 15. Sopesando as teses propostas pelos litigantes e os documentos apresentados, observa-se que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, firmado entre as partes e admitido por ambos os litigantes é incontroverso. 16. No citado Instrumento de Confissão de Dívida, datado de 25.04.2019, temos que a Autora (Confitente) encontrava-se inadimplente com as faturas de vencimentos em 14.11.2018, 14.12.2018 e 15.01.2019, relativos ao Contrato de Prestação de Serviços de Dados nº. 5045443948, referente ao acesso 0453556. A dívida confessada perfazia, até a assinatura do contrato, o montante atualizado de R$ 131.986,76 (cento e trinta e um mil novecentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), a serem pagos parceladamente, sendo uma entrada de R$ 69.993,38 (sessenta e nove mil novecentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos), com vencimento em 03.05.2019, porém quitada em 23.04.2019; e mais 03 (três) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 25.222,01 (vinte e cinco mil duzentos e vinte e dois reais e um centavo), com vencimento no dia 25 (vinte e cinco) dos meses subsequentes. 17. Consta, ainda, das telas sistêmicas acostadas que a negativação relativa ao Contrato nº. 5045443948, teve como data de inclusão/negativação 03.04.2019, tendo sido baixada por motivo de renegociação no dia 10.05.2019, conforme se observa do documento de fls. 83, do expediente de ID. 47640636. 18. Dito isso, é evidente que a própria cronologia dos acontecimentos demonstra que a negativação não se deu de forma indevida ou após a quitação da dívida, mas ocorreu no dia 03.04.2019, enquanto a Autora se encontrava inadimplente com pelo menos 03 (três) parcelas do Contrato nº. 5045443948 (novembro/2018; dezembro/2018; e janeiro/2019). 19. As partes acordaram e elaboraram o respectivo Instrumento de Confissão de Dívida, somente no dia 25.04.2019, sendo que a dívida foi parcelada em uma entrada no valor de R$ 69.993,38 e mais 03 (três) parcelas iguais e sucessivas de R$ 25.222,01. 20. A entrada foi quitada no dia 23.04.2019, o Instrumento de Confissão de Dívida assinado em 25.04.2019 e a negativação foi baixada no dia 10.05.2019 (fls. 83, do expediente de ID. 47640636). 21. Logo, não se vislumbra nenhuma irregularidade que possa ser atribuída à parte Requerida que, por óbvio, estava acobertada pelo exercício regular de seu direito, quando promoveu a negativação da Autora que se achava inadimplente e a partir do pagamento da parcela de entrada, antes mesmo do vencimento da parcela posterior, providenciou a baixa da negativação. 22. Desta feita, não há que se falar em responsabilização desta por falha na prestação do serviço e, nem tampouco, em indenização por Danos Morais, haja vista que não configurados no caso. DISPOSITIVO 23. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. 24. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte Autora no pagamento das custas / despesas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico buscado, tendo em vista a sua natureza e o trabalho realizado pelo profissional, com fundamento no art. 85, §2º, CPC/2015. 25. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. 26. Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE às baixas e anotações necessárias e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. 27. Expeça-se o necessário. 28. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

18/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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