Procedimento Comum Cível 0008696-06.2018.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0008696-06.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0008696-06.2018.8.11.0004.. REQUERENTE: PAULO ALVES INVENTARIANTE: ANA RITA RIPPI CAPPELLANO ESPÓLIO: MARCIO CAPPELLANO Vistos. 1. DEFIRO os requerimentos formulados pelo perito judicial (id. 228248898), a fim de que sejam promovidas as diligências necessárias para viabilizar a realização da perícia deferida. 2. OFICIE-SE ao Cartório de 1º Ofício e Anexos de Bom Jardim de Goiás/GO, para que informe acerca da existência de cartão de assinatura em nome de Ana Rita Rippi Capelano (CPF nº 812.470.528-34), encaminhando cópias dos documentos disponíveis, como procurações e escrituras eventualmente existentes. 3. OFICIE-SE aos seguintes cartórios, para que seja solicitado o encaminhamento de cópias dos documentos, especialmente aqueles assinados por Ana Rita Rippi Capelano: a) Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício de São Paulo/SP, para envio da escritura referente à matrícula nº 55.676; b) Cartório de Registro de Imóveis do 6º Ofício de São Paulo/SP, para envio da escritura referente à matrícula nº 6.943; c) Cartório de Registro de Imóveis do 15º Ofício de São Paulo/SP, para envio da escritura referente à matrícula nº 41.187; d) Cartório de Registro de Imóveis do 17º Ofício de São Paulo/SP, para envio da escritura referente à matrícula nº 3.569; 4. OFICIE-SE ao Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, 6ª Vara da Família e Sucessões, solicitando o envio de cópias de documentos assinados por Ana Rita Rippi Capelano constantes dos autos do processo nº 030307-95.2004.8.26.0001. 5. INTIMEM-SE as partes para que promovam a juntada dos documentos originais questionados (intitulados “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda” e “Instrumento Particular de Recibo de Quitação”), ou, subsidiariamente, cópias em qualidade suficiente que possibilitem a adequada análise pericial, no prazo de 15 dias. 6. Cumpridas as diligências, dê-se ciência ao perito judicial para prosseguimento da perícia. 7. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0008696-06.2018.8.11.0004.. REQUERENTE: PAULO ALVES INVENTARIANTE: ANA RITA RIPPI CAPPELLANO ESPÓLIO: MARCIO CAPPELLANO Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por PAULO ALVES em face de ANA RITA RIPPI CAPELLANO e ESPÓLIO DE MARCIO CAPELLANO, objetivando o suprimento da declaração de vontade não emitida pelos Requeridos, para que seja determinado o registro dos lotes nº. 01 a 26, da quadra 317, do loteamento Jardim Nova Barra do Garças, nesta cidade. 2. A Requerida apresentou contestação. Alegou preliminar de nulidade da citação e tempestividade da contestação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ID. 74528871). Foi certificada a intempestividade da contestação (ID. 81076607). 3. O Autor impugnou a contestação (ID. 92550182). 4. Em razão da intempestividade da peça defensiva de ID. 74528871, conforme certificado nos autos (ID. 81076607), foi decretada a revelia dos Requeridos. O processo foi dado por saneado. Fixado como ponto controvertido a comprovação ou não do direito do Autor, que pleiteia a adjudicação compulsória dos imóveis e a indenização por perdas e danos, em contrapartida com as argumentações acerca da inexistência de responsabilidade por parte da Requerida. Na oportunidade, verificando a possibilidade de julgamento antecipado foi determinada a intimação das partes para manifestação, em atenção ao princípio da lealdade processual (ID. 1359469520. 5. A parte Requerida interpôs Agravo de Instrumento nº. 1029127-80.2023.8.11.0000, que não foi conhecido pelo ETJMT (ID. 143327715). 6. Decisão de deferimento de prova, id.155955773. 7. Requerimento do perito para colheita de assinatura da requerida Ana Rita, id.198840630. 8. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, CELEBRADO EM 03/02/2003 ENTRE MÁRCIO CAPELLANO E ANA RITA RIPPI CAPELLANO, COMO VENDEDORES, E JOÃO VAVASSORI FILHO E YAEKO VAVASSORI, COMO COMPRADORES. 9. Nos autos do processo nº 0000624-40.2012.8.11.0004, tramitado perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, foi proferida sentença em 09/05/2021 (ANEXO), com trânsito em julgado já operado, por meio da qual se declarou expressamente a nulidade do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel, celebrado em 03/02/2003 entre Márcio Capellano e Ana Rita Rippi Capellano, como vendedores, e João Vavassori Filho e Yaeko Vavassori, como compradores. A decisão fundamentou-se na falsificação da assinatura de Márcio Capellano, comprovada por perícia grafotécnica regularmente produzida. 10. Dessa forma, não subsiste controvérsia sobre a validade do referido contrato, pois a declaração judicial de sua nulidade transitou em julgado, produzindo efeitos definitivos e impedindo a rediscussão da matéria entre as partes, conforme dispõe o art. 502[1] do CPC. Assim, é impositiva a aplicação da coisa julgada material, com o consequente reconhecimento da inadmissibilidade de nova deliberação envolvendo nulidade do aludido contrato, sob pena de violação à segurança jurídica e à autoridade da decisão judicial já consolidada. DA NECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA ENTRE PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA Nº 0006374-13.2018.811.0004, A AÇÃO REIVINDICATÓRIA Nº 1004659-11.2021.8.11.0004 E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Nº 0008696-06.2018.811.0004. 11. A reunião das ações anulatória, adjudicatória e reivindicatória mostra-se juridicamente necessária diante da conexão evidente entre seus fundamentos de fato e de direito, ainda que envolvam quadras distintas do mesmo loteamento Jardim Nova Barra. A ação anulatória, ajuizada por Paulo Alves em face de EMBRA, João Vavassori Filho e outros, tem por objeto a declaração de nulidade do contrato de compra e venda celebrado em 16/12/2003 e adjudicação dos lotes das quadras 318 e 320. Já a ação de adjudicação compulsória, também proposta por Paulo Alves, objetiva a transferência da propriedade de lotes localizados na quadra 317, com base em contrato firmado em 1996. Por fim, a ação reivindicatória, movida por Poliana M. de Carvalho - ME, Carlos Marques da Silva e Kleiff Borges Barros contra Paulo Alves, refere-se aos lotes situados na quadra 319. 12. Embora cada ação envolva quadras distintas, todas são derivadas do mesmo contrato de compra e venda firmado em 20/03/1996 entre Paulo Alves e os então proprietários Márcio Capellano e Ana Rita Rippi Capellano, bem como da mesma cadeia dominial subsequente. O autor Paulo Alves fundamenta sua posse e alegado domínio em referido instrumento contratual, que teria abrangido, ao todo, as quadras 317, 318, 319 e 320.. As partes também se repetem em parte substancial dos processos, especialmente quanto à figura de Paulo Alves, Ana Rita Rippi Capellano e EMBRA. 13. A tramitação conjunta dos feitos é necessária, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, uma vez que há identidade parcial de partes e conexão probatória entre as demandas. A validade do contrato de 1996 será aferida sob diferentes aspectos em cada uma das ações, bem como a sua eficácia em face de terceiros adquirentes, assim como a análise da cadeia dominial e demais matérias que permeiam as controvérsias de cada ação, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes. DA IDENTIDADE DOS DOCUMENTOS OBJETO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COM RELAÇÃO À AÇÃO REIVINDICATÓRIA 14. Constata-se que o documento objeto da perícia grafotécnica deferida nos presentes autos — especificamente o Contrato Particular de Compra e Venda e o Recibo de Quitação — é idêntico àquele cuja autenticidade também está sendo questionada na ação reivindicatória de nº 1004659-11.2021.8.11.0004, igualmente em trâmite perante este Juízo. 15. A identidade de objeto pericial revela-se indiscutível não apenas pela coincidência literal dos documentos cuja autenticidade se busca aferir, mas também pela correlação direta entre os fundamentos das respectivas pretensões formuladas pelas partes. 16. Além disso, verifica-se que as partes envolvidas em ambos os processos são representadas pelos mesmos advogados, o que reafirma a simetria processual e substancial dos feitos. Não bastasse isso, também foi nomeado o mesmo expert técnico, Sr. ANDRÉ LUIZ SBRÓGGIO, servidor da POLITEC, para a realização da perícia grafotécnica nos dois processos. 17. Essa sobreposição de elementos — identidade de documentos, de perito nomeado e representação jurídica comum das partes — evidencia a unicidade da questão técnica a ser dirimida, cuja solução pericial impactará diretamente na resolução de ambos os feitos. Por essa razão, reforça-se a necessidade de tratamento uniforme da prova técnica produzida, inclusive como medida de economia processual e prevenção de decisões eventualmente conflitantes. 18. Assim, reconhece-se nos autos da presente ação de adjudicação compulsória que a perícia grafotécnica a ser realizada recairá sobre documentos que são igualmente objeto de perícia no processo de reivindicatória n. 1004659-11.2021.8.11.0004. DISPOSITIVO: 19. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo perito judicial e DETERMINO que a requerida Ana Rita Rippi Capellano compareça ao cartório da 1ª Vara Cível de Barra do Garças no prazo de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a colheita de padrões gráficos necessários à continuidade da perícia grafotécnica. 20. PROMOVA-SE o apensamento das ações no PJE para tramitação conjunta: autos 0006374-13.2018.811.0004, 1004659-11.2021.8.11.0004 e 0008696-06.2018.811.0004. 21. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0008696-06.2018.8.11.0004.. REQUERENTE: PAULO ALVES REQUERIDO: ESPOLIO DE MARCIO CAPELLANO INVENTARIANTE: ANA RITA RIPPI CAPPELLANO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, ajuizada por PAULO ALVES contra ESPÓLIO DE MARCIO CAPELLANO, representado pela inventariante ANA RITA RIPPI CAPPELLANO, visando o suprimento da declaração de vontade dos Requeridos para efetivação do registro dos lotes nº 01 a 26, da quadra 317, do loteamento Jardim Nova Barra do Garças. 2. Narra o Autor que celebrou compromisso de compra e venda referente aos referidos imóveis, mas não obteve a devida transferência formal da propriedade, razão pela qual requer a adjudicação compulsória. Juntou documentos para embasar o pedido (fls. 12/58). 3. Determinada a citação da parte Requerida, foi designada audiência de conciliação (fls. 59). Após diversas tentativas, a parte Requerida foi citada (id nº 71435057 e id nº 71435078). 4. A requerida apresentou contestação (id nº 74528871), alegando preliminarmente a nulidade da citação e a tempestividade da contestação, bem como pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. 5. Foi certificada a intempestividade da contestação (id nº 81076607). 6. O autor impugnou a contestação (id nº 92550182). 7. Sobreveio petição do Município de Barra do Garças/MT requerendo arbitramento de honorários advocatícios (id nº 106847741), sendo posteriormente pleiteada a retificação do pedido pelo advogado DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO, para que conste seu nome como beneficiário. 8. Foi proferida decisão saneadora (id nº 135946952), na qual o Juízo declarou a intempestividade da contestação e decretou a revelia dos requeridos, com fundamento no artigo 344 do CPC. Todavia, determinou a manutenção da peça contestatória nos autos, garantindo o direito de intervenção da parte ré no processo. Reconhecendo que a demanda não exige instrução probatória, sendo matéria exclusivamente de direito, foi determinada a intimação das partes em atenção ao princípio da lealdade processual. 9. A parte requerida interpôs Agravo de Instrumento nº 1029127-80.2023.8.11.0000, que não foi conhecido pelo TJMT (id nº 143327715). 10. Antes da sentença, a requerida alegou a possível falsidade da assinatura aposta no Contrato de Compra e Venda e no Recibo de Quitação, documentos que fundamentam a ação (id nº 48364952). 11. Em razão dessa alegação, o Juízo deferiu a produção de prova pericial grafotécnica, nomeando como perito judicial André Luiz Sbrógio, técnico da POLITEC, para verificar a autenticidade das assinaturas. Determinou-se que a parte requerida arque com os honorários periciais, conforme o art. 95 do CPC/2015 (ID. 155955773). 12. O perito apresentou sua proposta de honorários (ID. 158353943). A parte Requerida manifestou concordância com a proposta e depositou 50% (cinquenta por cento) dos honorários do perito. Por fim, pugnou pela intimação da parte Autora para que apresente em Cartório a via original do Contrato e do recibo de fls. 30/32 do ID. 48364952. (ID. 161467211 e ID. 161467212). 13. O Autor Paulo Alves apresentou petição (ID nº 170141734), na qual impugnou a nomeação do perito judicial grafotécnico Sr. André Luiz Sbróggio, sob alegação de que o referido profissional possui vínculo funcional e de subordinação com o assistente técnico da parte requerida, Sr. Clodoaldo Carvalho Queiroz. Argumentou que ambos os profissionais estão lotados no mesmo órgão administrativo, a Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso (POLITEC), o que comprometeria a imparcialidade da perícia a ser realizada. 14. Além disso, sustentou a nulidade das intimações anteriores, sob o fundamento de que foram encaminhadas a advogados destituídos do processo, impedindo a regular manifestação do patrono atualmente constituído. Requereu a substituição do perito judicial nomeado por outro profissional imparcial, a suspensão da perícia até nova nomeação, a devolução dos prazos processuais e a regularização do cadastro no PJe. Indicou como seu assistente técnico o Dr. Thyago Jorge Machado e apresentou quesitos periciais para a análise da autenticidade das assinaturas contestadas nos documentos de compra e venda e recibo de quitação. 15. O perito nomeado, Sr. André Luiz Sbróggio, se manifestou no ID. 170985733. Informou que não existe subordinação de trabalho, amizade íntima ou questões que afetariam a imparcialidade de forma a comprometer sua isenção de ânimo para a realização do trabalho para o qual foi nomeado. Por fim, aduz que para evitar possível tumulto processual, se sentir confortável, que seja nomeado outro profissional para a realização da perícia designada. 16. O Espólio de Márcio Cappellano, representado pela inventariante Ana Rita Rippi Cappellano, apresentou manifestação (id nº 170993552), impugnando o pedido do Autor de substituição do perito judicial grafotécnico e de nulidade das intimações processuais. Argumentou que a nomeação do perito Sr. André Luiz Sbróggio ocorreu de forma regular, sendo publicada no Diário Eletrônico em 21 de maio de 2024, sem que houvesse impugnação dentro do prazo legal. Alegou, ainda, que parte dos honorários periciais já foram pagos pela parte requerida, reforçando a regularidade da nomeação. 17. Sustentou que a alegação do Autor quanto à nulidade das intimações é improcedente, uma vez que, conforme a Resolução TJ/MT de 2018, cabe ao advogado se habilitar no sistema eletrônico para receber as comunicações processuais. Fundamentou que a ausência de cadastramento adequado no PJe não caracteriza nulidade processual e que o comparecimento espontâneo do patrono nos autos afasta qualquer alegação de prejuízo. Requereu o afastamento da nulidade arguida e a declaração de preclusão da impugnação da nomeação do perito judicial, com a continuidade do feito. 18. É O RELATÓRIO. DECIDO. 19. A parte Autora alega que embora tenha pleiteado a substituição cadastral dos advogados anteriormente constituídos pelo atual patrono Marcelo Souza de Barros, a intimação acerca da nomeação do perito foi endereçada aos advogados anteriores. Fato que ocasiona a nulidade da intimação e devolução do prazo para manifestação. 20. Razão assiste à parte Autora no que tange à devolução do prazo para manifestação, no entanto, não se observa prejuízo capaz de gerar nulidade do ato. 21. Isso porque, sobreveio aos autos a elaborada manifestação de ID. 170141734, manuscrita pelo atual patrono dos Autores, Marcelo Souza de Barros, que tem por objeto exatamente a decisão que deferiu a prova pericial e nomeou o Perito Judicial Grafotécnico ANDRÉ LUIZ SBRÓGGIO (ID. 155955773). 22. Dito isso, ACOLHO o pedido de devolução do prazo para manifestação e INDEFIRO o pedido de nulidade do ato de intimação pela absoluta ausência de prejuízo que a justifique. 23. Passando ao exame da impugnação, não merece guarida, a impugnação do Autor, com relação a nomeação do Perito Judicial ANDRÉ LUIZ SBRÓGGIO, com base na alegação de pretérita subordinação ao Assistente Técnico dos Requeridos, bem como por trabalharem no mesmo órgão e possuírem amizade íntima. 24. No que concerne a alegação de pretérita subordinação, tendo como fundamento o ato de que o Assistente Técnico dos Requeridos, Sr. CLODOALDO CARVALHO QUEIROZ, esteve à frente da Diretoria de Interiorização da POLITEC, no período de 2012-2015, é evidente que passados mais de 10 (dez) anos, resta enfraquecida a argumentação, notadamente, quando desacompanhada de qualquer outro documento idôneo e atual capaz de demonstrar a existência de vínculo de subordinação entre os profissionais. Fato, inclusive, negado pelo perito nomeado (ID. 170985733). 25. Outrossim, é de se esperar que em cidades do interior, dotada de órgão especializado em perícia e identificação técnica, como a POLITEC, os profissionais técnicos com o currículo necessário para atuação em processos com este, que ora se analisa, estejam de alguma forma vinculados ao órgão especializado. 26. Todavia, a simples vinculação ao mesmo órgão, sem qualquer prova idônea que a justifique não serve de base ou fundamento legal para a suspeição de quaisquer dos profissionais efetivos que ali prestam serviço público de tamanha relevância. 27. Ademais, considerando o art. 148, do CPC/2015, não se mostram presentes quaisquer dos motivos de impedimento ou suspeição previstos no art. 144/145, do CPC/2015. 28. No mesmo sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPREITADA. Suspeição do i. Perito judicial. Auxiliar da Justiça designado e sobre o qual não pairou qualquer dúvida de capacidade técnica ou de imparcialidade até o momento da realização da prova pericial. Alegação posterior de suspeição que não apresentou prova concreta e definitiva de qualquer amizade íntima entre o Perito e o auxiliar técnico designado pelas Rés. Precedentes do C. STJ. Inversão do ônus da prova e prova de culpa das Rés pelos vícios no imóvel da Autora. V. acórdão anteriormente proferido por este E. TJSP que já fixou o entendimento de que, na hipótese dos autos, somente a prova pericial poderia responder à questão da eventual culpa das Rés, não se admitindo meros laudos ou fotografias unilaterais das partes. Prova técnica realizada dentro dos parâmetros científicos da área e que deve prevalecer. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 0237601-09.2007.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 19/01/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2023) “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitara alegação de suspeição do perito judicial. Alegada amizade íntima entre o "expert" e o assistente técnico do executado. Suspeitas não evidenciadas. Hipótese que sequer se enquadra em alguma das causas previstas no inc. I, do art. 145 do CPC, as quais se voltam subjetivamente às partes ou seus advogados. Decisão mantida. Agravo desprovido.” (TJ-SP - AI: 20212009720218260000 SP 2021200-97.2021.8.26.0000, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 26/11/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021) 29. Melhor sorte não assiste ao Autor quando alega a existência de amizade íntima entre os profissionais por serem amigos em rede social “FACEBOOK”. 30. De início, calha dizer que nos dias atuais o ato de pessoas “se seguirem” em suas redes sociais não configura sequer indício de amizade íntima e, no caso, é até compreensível quando se trata de profissionais que atuam na mesma área e, por certo, compartilham dos mesmos interesses. 31. Além disso, a simples análise do “print” apresentado pelo Autor em sua manifestação (fls. 05, do ID. 170141734), mostra que o Perito Nomeado, ANDRÉ LUIZ SBRÓGGIO, sequer foi “adicionado aos amigos” na rede social do Sr. CLODOALDO, Assistente Técnico dos Requeridos. Senão vejamos: 32. Outrossim, o fato do Sr. ANDRÉ ter seu nome entre uma das pessoas que “curtiram” uma foto de um encontro/passeio, na rede social “FACEBOOK”, do Sr. CLODOALDO, sem qualquer conotação pessoal, por certo não caracteriza amizade íntima. Até porque, se fosse esse o caso grande parte da população brasileira atual, incluindo advogados e demais profissionais do direito seriam suspeitos e impedidos em razão de amizade íntima com centenas de pessoas que os seguem em suas redes sociais. DISPOSITIVO 33. Diante disso, ACOLHO o pedido de devolução do prazo para manifestação, CONSIDERO tempestiva a impugnação de ID. 170141734 e INDEFIRO o pedido de nulidade do ato de intimação pela absoluta ausência de prejuízo que a justifique. 34. Pela absoluta falta de indícios de amizade íntima entre o Perito Judicial nomeado por este Juízo e o Assistente Técnico dos Requeridos ou parcialidade do profissional que comprometa os trabalhos, INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Autor no ID. 170141734 e MANTENHO a nomeação do perito ANDRÉ LUIZ SBRÓGGIO. 35. PROCEDA-SE a atualização da representação processual do Autor, excluindo os advogados anteriormente desconstituídos. 36. CUMPRA-SE, integralmente, as determinações contidas na decisão de ID. 155955773. 37. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

17/04/2025, 00:00

20/05/2024, 00:00

04/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do CPC e da CNGC, impulsiono os autos e procedo a intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial acostado no id 235435219.

Ato ordinatório

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(16)