Execução Fiscal 0021055-72.2010.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0021055-72.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 02:16

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:09

Mero expediente

27/04/2026, 16:09

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:07

Conclusão (para decisão)

31/01/2026, 18:53

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 16:04

Mero expediente

11/12/2025, 16:04

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 16:48

Decurso de Prazo

12/09/2025, 07:54

Decurso de Prazo

25/08/2025, 16:44

Publicação

31/07/2025, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 0021055-72.2010.8.11.0002 (re) Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da empresa TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA, visando à execução do débito materializado na CDA 20107320. Intimada a se manifestar acerca da adoção das providências mencionadas no item 2 do Tema 1.184/STF, quais sejam, buscar a conciliação com o executado, considerar outras soluções administrativas e/ou protestar as certidões de dívida ativa, tendo em vista que o valor da execução é inferior a R$ 10.000,00, a parte exequente requereu o prosseguimento da presente Execução Fiscal, uma vez que o valor exequendo não é somente em relação ao processo, mas pelo montante dos valores devidos referente ao CNPJ da executada, que, por sua vez, ultrapassa excessivamente o valor de 160 UPF/MT, oportunidade em que reiterou o petitório acostado aos autos em Id 136694424. Em que pese o valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, a executada possui diversas CDAs objeto de outras execuções fiscais, as quais somadas superam o total de 160 UPFs. Assim, determino o prosseguimento do feito. A decisão proferida no Id. 155222755 determinou a suspensão da presente execução fiscal, nos termos do art. 7ª-A, §4ª, inciso V da Lei 11.105/2005, com a consequente intimação do seu administrador (a) judicial, o qual peticionou nos autos informando a ciência da referida decisão (Id. 162145094). Ocorre que no petitório de Id. 136694424 a Fazenda Pública pugnou pela suspensão parcial da execução, tão somente em relação à massa falida, e o prosseguimento da mesma com a realização de penhora on-line, via SISBAJUD, em nome do executado RENE ADÃO ALVES PINTO. Pois bem. Conforme o artigo 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor. Ainda, consoante dispõe o art. 7º-A, §4, V da mesma normativa, as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência. Destaco jurisprudência que corrobora esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU O FEITO EXECUTIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 40, DA LEI 6.830/80. FUNDAMENTO JURÍDICO DA DECISÃO QUE DEVE SER RETIFICADO. AGRAVADO MASSA FALIDA S/A ARACAJU PRAIA HOTEL. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DO DISPOSTO NO ART. 7º-A, § 4º, INCISO V DA LEI 11.101/2005, QUE DISPÕE QUE “AS EXECUÇÕES FISCAIS PERMANECERÃO SUSPENSAS ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA”. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 202100805269 Nº único: 0001815-30.2021.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 11/06/2021) (TJ-SE - AI: 00018153020218250000, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 11/06/2021, 2ª CÂMARA CÍVEL). Assim, é certo que após a decretação da falência, não se permite a prática de atos de constrição patrimonial fora do juízo falimentar. Nesse caso, a execução contra a empresa deve ser suspensa e os atos constritivos (penhora, bloqueios, etc.) devem ser realizados exclusivamente no juízo falimentar. No entanto, isso não impede o prosseguimento da execução fiscal contra os sócios ou terceiros coexecutados, nos termos da jurisprudência pacífica. "A decretação de falência da empresa executada acarreta a suspensão da execução fiscal em relação à massa falida, cabendo a habilitação do crédito no juízo falimentar. Todavia, a execução fiscal pode prosseguir em relação aos demais coexecutados, como os sócios." (STJ – AgRg no REsp 1349016/SP) Diante do exposto e não havendo prejuízo às partes, mantenho a suspensão parcial do feito, em relação à empresa TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA, até o encerramento da falência nos autos 0025195-61.2012.8.11.0041, conforme dispõe o art. 7º-A, §4, V da Lei nº 11.101/2005. Por conseguinte, determino o prosseguimento do feito em relação ao executado RENE ADÃO ALVES PINTO, o qual foi regularmente citado, mas não pagou a dívida nem garantiu o Juízo. Assim, DEFIRO o pedido de penhora on-line, via SISBAJUD em nome do executado RENE ADÃO ALVES PINTO. Voltem os autos conclusos para minutar ordem de bloqueio. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Portaria n° 1626 TJMT/PRES

Documentos

Decisão

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 0021055-72.2010.8.11.0002 (re) Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da empresa TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA, visando à execução do débito materializado na CDA 20107320. Intimada a se manifestar acerca da adoção das providências mencionadas no item 2 do Tema 1.184/STF, quais sejam, buscar a conciliação com o executado, considerar outras soluções administrativas e/ou protestar as certidões de dívida ativa, tendo em vista que o valor da execução é inferior a R$ 10.000,00, a parte exequente requereu o prosseguimento da presente Execução Fiscal, uma vez que o valor exequendo não é somente em relação ao processo, mas pelo montante dos valores devidos referente ao CNPJ da executada, que, por sua vez, ultrapassa excessivamente o valor de 160 UPF/MT, oportunidade em que reiterou o petitório acostado aos autos em Id 136694424. Em que pese o valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, a executada possui diversas CDAs objeto de outras execuções fiscais, as quais somadas superam o total de 160 UPFs. Assim, determino o prosseguimento do feito. A decisão proferida no Id. 155222755 determinou a suspensão da presente execução fiscal, nos termos do art. 7ª-A, §4ª, inciso V da Lei 11.105/2005, com a consequente intimação do seu administrador (a) judicial, o qual peticionou nos autos informando a ciência da referida decisão (Id. 162145094). Ocorre que no petitório de Id. 136694424 a Fazenda Pública pugnou pela suspensão parcial da execução, tão somente em relação à massa falida, e o prosseguimento da mesma com a realização de penhora on-line, via SISBAJUD, em nome do executado RENE ADÃO ALVES PINTO. Pois bem. Conforme o artigo 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor. Ainda, consoante dispõe o art. 7º-A, §4, V da mesma normativa, as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência. Destaco jurisprudência que corrobora esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU O FEITO EXECUTIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 40, DA LEI 6.830/80. FUNDAMENTO JURÍDICO DA DECISÃO QUE DEVE SER RETIFICADO. AGRAVADO MASSA FALIDA S/A ARACAJU PRAIA HOTEL. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DO DISPOSTO NO ART. 7º-A, § 4º, INCISO V DA LEI 11.101/2005, QUE DISPÕE QUE “AS EXECUÇÕES FISCAIS PERMANECERÃO SUSPENSAS ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA”. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 202100805269 Nº único: 0001815-30.2021.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 11/06/2021) (TJ-SE - AI: 00018153020218250000, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 11/06/2021, 2ª CÂMARA CÍVEL). Assim, é certo que após a decretação da falência, não se permite a prática de atos de constrição patrimonial fora do juízo falimentar. Nesse caso, a execução contra a empresa deve ser suspensa e os atos constritivos (penhora, bloqueios, etc.) devem ser realizados exclusivamente no juízo falimentar. No entanto, isso não impede o prosseguimento da execução fiscal contra os sócios ou terceiros coexecutados, nos termos da jurisprudência pacífica. "A decretação de falência da empresa executada acarreta a suspensão da execução fiscal em relação à massa falida, cabendo a habilitação do crédito no juízo falimentar. Todavia, a execução fiscal pode prosseguir em relação aos demais coexecutados, como os sócios." (STJ – AgRg no REsp 1349016/SP) Diante do exposto e não havendo prejuízo às partes, mantenho a suspensão parcial do feito, em relação à empresa TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA, até o encerramento da falência nos autos 0025195-61.2012.8.11.0041, conforme dispõe o art. 7º-A, §4, V da Lei nº 11.101/2005. Por conseguinte, determino o prosseguimento do feito em relação ao executado RENE ADÃO ALVES PINTO, o qual foi regularmente citado, mas não pagou a dívida nem garantiu o Juízo. Assim, DEFIRO o pedido de penhora on-line, via SISBAJUD em nome do executado RENE ADÃO ALVES PINTO. Voltem os autos conclusos para minutar ordem de bloqueio. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Portaria n° 1626 TJMT/PRES

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0021055-72.2010.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA, RENE ADAO ALVES PINTO Intimação - DECISÃO Vistos. Aqui se tem execução fiscal. Desde o início da presente execução não se obteve êxito na citação da parte executada. Assim, diante da informação de que a parte executada teve sua falência decretada no processo de nª 0025195-61.2012.8.11.0041, o exequente pugnou pela citação da massa falida e pela suspensão do presente feito (Id. 136694424). No caso, entendo que assiste razão ao exequente quando pugna pela citação da massa falida na pessoa do seu administrador judicial e pela suspensão do presente processo executivo. A Lei 11.105/2005 é imperiosa em reconhecer em seu art. 76 que todos os débitos cobrados em face da empresa falida dar-se-ão na pessoa do administrador judicial, vejamos: Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. Assim, fica demonstrado que, em regra, todos os débitos devidos pela empresa falida deverão ser executados no Juízo da falência, tornando-se este um Juízo universal. Uma das ressalvas se dá quando o débito em discussão é de natureza fiscal, como no caso subjudice, que poderá continuar tramitando normalmente, na pessoa do seu administrador judicial. Assim, levando em consideração que o débito aqui executado é de natureza fiscal e que já houve prolação de sentença reconhecendo a falência da parte executada, DETERMINO a citação da massa falida da empresa executada, nos termos do art. 76, parágrafo único da Lei 11.105/2005. Em continuidade, vale asseverar que recentemente ocorreu a edição da Lei 14.112/2020, que alterou, substancialmente, algumas regras da Lei 11.105/2005, acrescentando o art. 7ª-A, criando o denominado “incidente de classificação de crédito público”. O aludido incidente visa, perante ao Juízo falimentar, a habilitação de créditos fiscais no bojo do processo de falência e tal habilitação, expressamente, impõe a suspensão do processo de execução fiscal até o término da falência. Desse modo, vejamos a norma mencionada: Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência). § 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se Fazenda Pública credora aquela que conste da relação do edital previsto no § 1º do art. 99 desta Lei, ou que, após a intimação prevista no inciso XIII do caput do art. 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 2º Os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa poderão ser informados em momento posterior. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 3º Encerrado o prazo de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - o falido, os demais credores e o administrador judicial disporão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - a Fazenda Pública, ultrapassado o prazo de que trata o inciso I deste parágrafo, será intimada para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações previstas no referido inciso; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) IV - os créditos incontroversos, desde que exigíveis, serão imediatamente incluídos no quadro-geral de credores, observada a sua classificação; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) V - o juiz, anteriormente à homologação do quadro-geral de credores, concederá prazo comum de 10 (dez) dias para que o administrador judicial e a Fazenda Pública titular de crédito objeto de reserva manifestem-se sobre a situação atual desses créditos e, ao final do referido prazo, decidirá acerca da necessidade de mantê-la. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II do caput do art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - a ressalva prevista no art. 76 desta Lei, ainda que o crédito reconhecido não esteja em cobrança judicial mediante execução fiscal, aplicar-se-á, no que couber, ao disposto no inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) IV - o administrador judicial e o juízo falimentar deverão respeitar a presunção de certeza e liquidez de que trata o art. 3º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) VII - o disposto no art. 10 desta Lei será aplicado, no que couber, aos créditos retardatários. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 5º Na hipótese de não apresentação da relação referida no caput deste artigo no prazo nele estipulado, o incidente será arquivado e a Fazenda Pública credora poderá requerer o desarquivamento, observado, no que couber, o disposto no art. 10 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 6º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem no disposto nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 7º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (g.n). Na hipótese, vislumbro que o aludido incidente já foi instaurado de ofício pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Recuperação Judicial e Falência da Comarca de Cuiabá-MT, sob nª 0025195-61.2012.8.11.0041, de maneira que não há outra alternativa para este Juízo que não seja a suspensão do feito com a consequente intimação do administrador judicial. Assim, por tudo que consta nos autos, DETERMINO a suspensão da presente execução fiscal, o que faço nos termos do art. 7ª-A, §4ª, inciso V da Lei 11.105/2005, com a consequente intimação do seu administrador (a) judicial. O prazo de suspensão obedecerá a íntegra do processo falimentar, conforme exposto alhures. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Portaria-Conjunta N.371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, nestes termos: Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão. Após, transcorrido o prazo para suscitação de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, INTIME-SE as partes para que, querendo, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, promovam a retirada das peças por elas juntadas ao processo, nos moldes do art. 16 da Portaria-Conjunta nº 371. DETERMINO que seja certificado no PJE os documentos eventualmente extraídos, bem como os responsáveis pela retirada. Em tempo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo se a presente demanda tramita em apenso a outra. Em caso positivo, proceda a imediata associação dos autos. De igual modo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo acerca da correta autuação do feito, precipuamente em relação a classe processual e o cadastro das partes e seus respectivos patronos. Por fim, em igual prazo, as partes deverão se manifestarem e requerem o que de direito, sob pena de preclusão. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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