Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 3016393/MT (2025/0305584-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ELOIR HENRIQUE PALEARE
AGRAVANTE: SHEILLA FARIAS PALEARE
ADVOGADOS: SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - MT007187
GUSTAVO EMANUEL PAIM - MT014606O
HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - MT018024
CRISLAINE VEIGA - MT015425
AGRAVADO: JOSE FIRMINO DA SILVA
ADVOGADOS: JOSE ANDRE TRECHAUD E CURVO - MT006605
WILLIAM KHALIL - MT006487
ROGERIO LAVEZZO - MT005709
KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO - MT034173O
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ELOIR HENRIQUE PALEARE e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ELOIR HENRIQUE PALEARE e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. CRISLAINE VEIGA, subscritora do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 777, foram outorgados à subscritora do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN