Procedimento Comum Cível 1000471-80.2018.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000471-80.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000471-80.2018.8.11.0003.. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. RÉUS: WILLIAM DOUGLAS GOUVEIA, SIMONE GIOVANA FABRIS. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA que BANCO DO BRASIL S.A. promove em desfavor de WILLIAM DOUGLAS GOUVEIA e SIMONE GIOVANA FABRIS, partes qualificadas, objetivando o recebimento da quantia de R$ 30.548,49 (trinta mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos) em razão de concessão de crédito não liquidado. Juntou os documentos de ID 11485616 a ID 11485758. Designada audiência de conciliação, o ato restou prejudicado (ID 20436948). Após várias tentativas de citação pessoal, os requeridos foram regularmente citados via edital (ID 161359762), apresentando contestação por negativa geral (ID 167096187). Impugnação à contestação juntada ao ID 170445276. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A solução da matéria controvertida dispensa a instrução, o que determina o julgamento imediato do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A defesa por negativa geral possui o único efeito de tornar controvertidos os fatos alegados. Entretanto, a análise jurídica é plenamente viável com base no exame da documentação que instrui a inicial, sem necessidade de produção de outras provas. No mérito, a melhor sorte não está reservada à defesa por negativa geral. O documento acostado ao de ID 11485731 evidencia a relação jurídica havida entre as partes, não tendo o polo passivo se insurgido quanto à inadimplência apontada pelo polo ativo, emprestando assim veracidade às suas alegações. Portanto, deverá o polo passivo ser condenado ao pagamento do valor vencido e não pago, o qual totaliza o débito informado na inicial. Destarte, impõe-se a procedência do pedido, com as consequências daí advenientes. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com a resolução de seu mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 30.548,49 (trinta mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos) a serem atualizados com juros de 1% ao mês e correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO os réus ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como aos honorários de advogado no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 20 de fevereiro de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA PROCESSO n. 1000471-80.2018.8.11.0003 Valor da Causa: R$ 30.548,49 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO(A) AUTOR(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - MT13994-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A POLO PASSIVO: WILLIAM DOUGLAS GOUVEIA, SIMONE GIOVANA FABRIS FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial e decisão cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para, no prazo de 15 (quinze) dias contados do término do prazo deste edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. DECISÃO e DOCUMENTOS DO PROCESSO: Cópias disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis/MT, 5 de julho de 2024. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS DO PROCESSO, ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" digite a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18012515100876600000011309476 Decisão Decisão 24062814020475000000149775813 O presente documento foi Assinado Eletronicamente por SHEILA CARVALHO LEITE DE BRITO, Servidor(a) Autorizado(a).

08/07/2024, 00:00

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