Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000282-36.2019.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000282-36.2019.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1000282-36.2019.8.11.0046 POLO ATIVO: IRACY RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HORA - MT18933-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença interposta por Iracy Rodrigues em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos devidamente qualificados. É o breve relato. Fundamento e decido. Tendo em vista a ausência de impugnação pela parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados (ID. 131367244) pela exequente, no importe de R$ 82.074,98 (Oitenta e dois mil e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos) referente ao valor do crédito do exequente e R$ 6.167,71 (Seis mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e um centavos) referente ao valor dos honorários sucumbenciais, devendo ser expedido RPV ou precatório para pagamento, conforme o caso. Com o decurso do prazo para interposição de recurso cabível, oficie-se a autoridade responsável pela autarquia requerida para que proceda com o pagamento da presente obrigação no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. [art. 535, II, CPC]. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará para liberação em favor da parte autora, caso já não o tenha sido realizado, em nome do beneficiário/do advogado do beneficiário, desde que este tenha poderes especiais no instrumento de mandato, para liberação do importe depositado/constrito em favor do credor/beneficiário. Determino que dê ciência ao (à) advogado (a) constituído (a), através de publicação no DJE ou outro meio legal OU defensor público mediante remessa eletrônica/física dos autos, para que esclareça se dá integral quitação ao objeto da lide, advertindo-o que decurso do prazo de 10 (dez) dias “in albis” será interpretado nesse sentido de anuência ao adimplemento e o processo extinto pela satisfação da obrigação - art. 924, II, c/c art. 925. Manifestado pelo adimplemento/satisfação ou transcorrido o prazo sem manifestação, volte-me concluso para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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