Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001013-60.2016.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001013-60.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

13/01/2025, 17:02

Remessa (outros motivos)

22/12/2024, 02:03

Decurso de Prazo

31/10/2024, 08:06

Decurso de Prazo

26/10/2024, 02:13

Publicação

24/10/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo: 1001013-60.2016.8.11.0006. REQUERENTE: ORLANDO WALDOMIRO DAN JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DESPACHO Vistos. Os autos vieram conclusos em razão do pedido de extinção do feito, acompanhado da informação de cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Pois bem. Em que pese o pedido do Estado de Mato Grosso, verifica-se que a Execução Fiscal já foi extinta em razão do pedido de desistência, conforme decisões proferidas em ID n.º 135245901 e 139941834. Além disso, conforme consta nos autos, houve prosseguimento para o cumprimento de sentença referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais já foram devidamente quitados, conforme sentença extintiva de ID 163404379. Diante do exposto, JULGO prejudicado o pedido do Estado de Mato Grosso e DETERMINO que seja certificado o trânsito em julgado, com o consequente arquivamento dos autos, observando-se as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Definitivo

22/10/2024, 16:36

Expedição de documento

22/10/2024, 16:36

Expedida/certificada

22/10/2024, 16:35

Expedição de documento

22/10/2024, 16:35

Trânsito em julgado

22/10/2024, 16:34

Decurso de Prazo

05/10/2024, 02:04

Decurso de Prazo

13/09/2024, 02:04

Decurso de Prazo

12/09/2024, 02:11

Documentos

Intimação

•23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001013-60.2016.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S. S. DE L. DIAS & CIA LTDA - ME, SENHORINHA SUELI DE LARA DIAS, ORLANDO WALDOMIRO DAN JUNIOR Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interposto por ORLANDO WALDOMIRO DAN JUNIOR, em que alega omissão/contradição na r. sentença, haja vista a ausência de condenação da Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios. Instado, o Estado de Mato Grosso manifestou pelo desprovimento dos embargos de declaração. Vieram-me os autos conclusos. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes na decisão. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). No caso sub judice, vislumbro que a omissão/contradição apontada pela parte embargante comporta acolhimento, haja vista que o embargante apresentou exceção de pré-executividade em ID 128948408 e em seguida Estado de Mato Grosso concordou com a extinção do feito, razão pela qual cabe a condenação em honorários advocatícios com redução pela metade nos termos do artigo 90, §4º do CPC. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e DOU-LHES PROVIMENTO, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, para deferir o pedido nos seguintes termos: CONDENO o exequente ao pagamento de honorários, sendo que arbitro em 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 85, §3º, bem como o artigo 90, § 4º do CPC. Ressalto que todo o restante da sentença deverá permanecer incólume. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRAM-SE. Às providências. Cáceres/MT. (datado assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001013-60.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S. S. DE L. DIAS & CIA LTDA - ME, SENHORINHA SUELI DE LARA DIAS, ORLANDO WALDOMIRO DAN JUNIOR Intimação - DECISÃO Vistos DEFIRO o pedido retro. Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO, a ser publicado na imprensa oficial no do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80. Com base no art. 730 do CPC, DETERMINO a realização de leilão público para alienação dos bens penhorados e que se encontram relacionados no auto de penhora e depósito de ID. 10600926. Ônus, débitos ou ações pendentes sobre os bens: inexistem. Avaliação: R$ 60.817,00 (sessenta mil, oitocentos e dezessete reais). Localização do bem: Rua Coronel José Dulce, 144, Centro, nesta urbe. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO: DETERMINO que a secretaria certifique nos autos a data e horário do 1º e 2º leilão, INTIMANDO-SE as partes, o qual se realizará de forma eletrônica, através do site www.balbinoleiloes.com.br DESIGNAÇÃO DO (A) LEILOEIRO (A) Com base no art. 883 do CPC, NOMEIO para o encargo os Leiloeiros CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, Leiloeira Pública Oficial, matriculada na Junta Comercial/MT sob nº 22 e JOABE BALBINO DA SILVA, Leiloeiro Público Oficial, matriculado na Junta Comercial/MT sob nº 29 e matriculado junto a FAMATO como leiloeiro Rural sob o Nº 67/2013 e LUIZ BALBINO DA SILVA leiloeiro Rural matriculado na FAMATO sob n.º 66/2013. Os Leiloeiros restarão compromissados quando da sua intimação desta decisão. DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADOS PELOS LEILOEIROS: Caberá aos Leiloeiros divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Os leiloeiros nomeados estão autorizados a: 1 – constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a cópia assinada dessa decisão como mandado de constatação. 2 – retirar os autos em carga da secretaria para providências do leilão, exceto quando se tratar de processo eletrônico. 3 – Caso seja necessário os leiloeiros poderão solicitar auxilio policial para o cumprimento de seus deveres. Para a realização do ato, FIXO AS CONDIÇÕES aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 e art. 885 CPC. REGRAS GERAIS DO LEILÃO O executado será intimado do leilão por meio do seu advogado, se houver. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça, por mandado judicial, edital ou outro meio idôneo (CPC, art. 889, I). Caso frustrados esses meios acima, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (CPC, art. 889, parágrafo único). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula etc) também deverão ser intimados do leilão através de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça instruída com cópia desta decisão-edital. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. O leilão será eletrônico na forma do artigo 882 e 879, inciso II do CPC. Caso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas dos Leiloeiros, que arbitro em 2,5% do valor da avaliação. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS: O lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação (art. 891 do CPC). ARBITRO a comissão dos Leiloeiros em 6% (seis por cento) do valor do lance vencedor, devendo o pagamento ser à vista, em dinheiro ou depósito bancário em até 24 horas. A inadimplência do pagamento quanto à integralidade do lance, no prazo estipulado, acarretará a perda da caução em favor do exequente (art. 897 do CPC), oportunidade em que voltará os bens a novo leilão, ficando vedado nova participação do arrematante e do fiador remissos. Caberá aos Leiloeiros controlar a integralização do pagamento. Com base no art. 895 do CPC, serão admitidas propostas de parcelamento da arrematação nas seguintes condições: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta aos leiloeiros: I) Até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação. II) Até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, ou seja, com entrada de pelo menos 25% (vinte e cinco por centos) do lance à vista, a ser comprovada em 2 (dois) dias úteis, e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução, além da possibilidade do restante ser parcelado até 30 (trinta) meses. Fica ciente o arrematante que, nos termos do parágrafo 1º, artigo 895 do CPC, no caso de arrematação com pagamento parcelado de bem móvel, deverá ser prestado caução idônea que assegure o adimplemento integral do parcelamento e, no caso de bem imóvel, este ficará hipotecado como forma de garantia da execução, até o pagamento da última parcela. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta a forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da execução, sem prejuízo de ser autorizado ao exequente o pedido de resolução da arrematação ou a promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, ocasião em que ambos os pedidos serão formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. O pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§7° do art. 895 do CPC). REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS: Em qualquer das datas do leilão não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, que FIXO com base no art. 891 do CPC. a) Veículos automotores em geral: mínimo de 50% da avaliação; b) Para quaisquer outros bens móveis: mínimo de 40% da avaliação. ARBITRO a comissão dos Leiloeiros em 6% do valor do lance vencedor. O pagamento da comissão será à vista ou até 24 horas. Não pago nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor do credor (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta do bem, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para os Leiloeiros promoverem a venda direta é de 90 (noventa) dias; b) será admitido o parcelamento da venda de veículos automotores em geral em 06 parcelas iguais e sucessivas, vencendo a primeira 30 (trinta dias) depois de concretizada a venda, acrescidas da Taxa SELIC; c) o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento; d) o veículo será gravado com penhor e/ou restrição à venda no RENAJUD; e) a venda direta de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. INTIMEM-SE, inclusive os Leiloeiros, oportunizando-se lhes vista dos autos. CUMPRA-SE. Cáceres, 10 de agosto de 2023 Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Expedida/certificada

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