Execução de Título Extrajudicial 1005330-11.2023.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005330-11.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 15:05

Trânsito em julgado

25/07/2025, 15:04

Decurso de Prazo

25/07/2025, 13:48

Publicação

02/07/2025, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1005330-11.2023.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por PORTOSEG S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face do JOCIMAR LAURENTINO DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Ao ID n. 197203687, a parte autora informou o desinteresse do prosseguimento do feito, motivo pelo qual pugnou pela extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Ante o pedido formulado pela parte autora ao ID n. 197203687, é de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito, mesmo sem a concordância do réu, ao passo que não foi citado no feito. Ante o exposto, e por tudo que nos autos consta, defiro integralmente o pedido constante ao ID n. 197203687 e julgo extinto o PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, com fulcro no artigo 90, caput, do CPC. Sem honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento

30/06/2025, 18:29

Provisório

30/06/2025, 18:29

Desistência

30/06/2025, 18:29

Conclusão (para julgamento)

11/06/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 14:01

Publicação

04/06/2025, 22:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 2ª VARA - COMARCA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do artigo 148 da CNGC, impulsiono estes autos para intimar a parte autora para que providencie o pagamento da diligência do Oficial de Justiça para o endereço indicado em ID 194817822, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a expedição de guia de recolhimento disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no menu Serviços>Guias>Emissão de Guia de Diligência, regulamentada pelo Provimento 07/2017 - CGJ. Obs.: o valor é calculado pelo sistema conforme o local indicado para a realização da diligência. Em sendo em comarca diversa à do juízo de origem, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a guia para pagamento da diligência deverá ser emitida no site do TJ-MT, por meio da opção "cumprir diligência na: outra comarca" e informar os dados do zoneamento para o devido cumprimento, nos termos da portaria 142/2019-CGJ.

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento

02/06/2025, 14:49

Documentos

Sentença

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1005330-11.2023.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por PORTOSEG S/A em face de JOCIMAR LAURENTINO DA SILVA, na qual pleiteia o autor, no ID nº 184745171, a conversão da ação em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL com fundamento no artigo 329, caput, incisos I e II do Novo Código de Processo Civil. Analisando aos autos, denota-se que não há óbice para deferimento do referido pleito, vez que a jurisprudência hodierna tem se posicionado no mesmo sentido. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA VISANDO A CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FEITO ANGULARIZADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CABIMENTO. É possível, antes de angularizada a relação processual, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, combinado com o art. 264 do CPC de 1973 - conforme então vigente (art. 329, inciso I, do NCPC). Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70068528033, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 29/06/2017).” Do mesmo modo, consoante se infere do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 911/69, ao credor é facultado o ajuizamento da ação de execução: “Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” Portanto, não tendo sido realizada a citação da parte contrária, consoante preconiza o artigo 329, inciso I do Novo Código de Processo Civil, é facultado ao autor aditar o pedido inicial, de modo a alterar o cerne da questão exordial, restando obrigado apenas ao complemento de eventuais custas processuais incidentes pela readequação do valor da causa. Desse modo, como se extrai dos autos, não houve a triangularização da relação processual, sendo possível, portanto, o aditamento à peça inicial. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 329, caput, incisos I e II do Código de Processo Civil c/c artigo 5° do Decreto Lei 911/69, defiro o pleito constante no ID nº 184745171 para acolher o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos expostos. Proceda-se a retificação no sistema, alterando-se a classe processual para processo em execução. Após, cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 212 do Código Processual Civil. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressaltando-se quanto ao benefício do art. 827, § 1º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1005330-11.2023.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, com pedido de liminar com base no Decreto Lei n. 911/69 com as alterações procedimentais previstas na Lei n. 10.931/2004 e Lei n. 13.043/2014, ajuizada por PORTOSEG S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em desfavor de JOCIMAR LAURENTINO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a requerente que celebrou com a requerida cédula de crédito bancário n. 026420010081, no valor de R$ 38.332,75 (trinta e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), que deveria ser restituído em 60 (sessenta) prestações mensais de R$ 1.283,57 (um mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos), sendo concedido como alienação fiduciária em garantia o veículo VW Gol 1.0 Flex, de cor branca, ano 2018/2019, Renavam 01176902064, chassi 9BWAG45U0KT089840, placas QPW4C88. Entretanto, a parte demandada deixou de pagar as prestações do financiamento desde a décima segunda parcela, vencida em 22/06/2022, ocasionando o vencimento antecipado de toda a dívida, que devidamente atualizada resultaria no valor de R$ 55.991,41 (cinquenta e cinco mil, novecentos e noventa e um centavos). A requerente enviou notificação extrajudicial ao demandado no endereço informado no contrato e as correspondências não foram entregues ao destinatário, conforme documentos de ID 134985254, bem como o requerido foi protestado e notificado por edital (ID 134985252) Diante disso, a requerente alega que estariam presentes os requisitos para o deferimento da liminar de busca e apreensão do veículo, pois teria efetuado a constituição da devedora em mora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Pelos documentos carreados aos autos, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar pleiteada. Há prova da relação jurídica entre as partes, da inadimplência do requerido, bem como da respectiva mora, conforme se infere dos documentos anexados ao processo. Assim, comprovado o inadimplemento do devedor (artigo 2º, § 2º, DL 911/69) e havendo pedido expresso por parte do credor fiduciário para concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado, obrigatório o deferimento de tal pleito, sob pena de negativa de vigência da Lei Federal. Considerando que restou provada a mora, bem como os demais requisitos legais do art. 3º do Decreto Lei n. 911/69 DEFIRO O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial, nos termos da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Deposite-o em mãos da parte autora, na pessoa de seu representante, mediante termo de compromisso, sendo vedada a retirada do bem desta Comarca até que se finde o prazo de 05 (cinco) dias para que a requerida efetue o pagamento integral da dívida apontado pelo credor. Cite-se o requerido para, querendo, em 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela credora fiduciária, ou para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) quinze dias, tudo a contar da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §§ 2° e 3º). Processem-se os autos em segredo de justiça. Condiciono a expedição do mandado de busca e apreensão e citação ao pagamento das custas processuais pela parte requerente. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212 do CPC e a possibilidade de solicitar reforço policial em caso de necessidade. Intime-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Provisório

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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