Execução de Título Extrajudicial 1007418-53.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007418-53.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1007418-53.2018.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Jose Antonio P. da Silva Eletroeletronicos - ME. Executado: Zaid Arbid. Vistos, etc... ZAID ARBID, por meio de seu bastante procurador, ingressou com ‘Exceção de Pré-Executividade’ nos autos que lhe move JOSÉ ANTÔNIO P. DA SILVA ELETROELETRÔNICOS – ME, também devidamente qualificado, pelos fatos elencados nos petitórios de Ids. 154616342, 164021848, 181446086 e 182723100. Instado a se manifestar, o exequente procurou rechaçar as alegações (Ids. 159830324 e 166079468), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: O objetivo da exceção da pré-executividade consiste em dar notícia da falta de requisito necessário à formação e desenvolvimento válido do processo de execução. Luiz Peixoto de Siqueira Filho, em sua obra 'Exceção de Pré-executividade, 3ª Edição, ed. Lumen Juris, (página 75/76), leciona: “Assim, quando houver nos autos arguição devidamente lastreada em prova pré-constituída, suficiente para embasar uma decisão sobre a questão, o juiz está obrigado a apreciá-la, visto que todos os atos posteriores de constrição material estão subordinados à regularidade da relação processual. No caso de não ser suficiente a prova produzida, torna-se necessário postergar a discussão para o momento mais apropriado, que é dos embargos”. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico em aceitar a apresentação da exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, como se pode observar do seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019) Assim, como pode e cumpre ao juiz declarar de ofício a inexistência dos pressupostos formais contemplados na lei processual civil, passo ao exame da matéria. Analisando a Exceção de Pré-Executividade apresentada, verifica-se que a alegação preliminar de nulidade da citação não merece prosperar, tendo em vista que foram realizadas diversas tentativas de citação da parte executada por oficial de justiça, restando, assim, plausível a citação por hora certa. Ademais, verifica-se o regular cumprimento do disposto nos artigos 252, 253 e 254 do Código de Processo Civil, tornando perfeito o ato da citação. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA - IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 252 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – NULIDADE NÃO VERIFICADA – CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DOTADA DE FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA INQUESTIONÁVEL E INEQUÍVOCA PARA REFUTAR A VERACIDADE DOS FATOS REGISTRADOS - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUE LEGITIMAM A CITAÇÃO POR HORA CERTA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL DA AGRAVADA ANTE O RECONHECIMENTO DA CITAÇÃO POR HORA CERTA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-PR 00173949620238160000 Londrina, Relator.: substituto marco antonio massaneiro, Data de Julgamento: 26/06/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS C/C GUARDA DE FILHOS – NULIDADE DE CITAÇÃO – CITAÇÃO POR HORA CERTA E VIA WHATSSAP – VALIDADE – APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ DE OFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Restando demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para a realização da citação por hora certa, nos termos do artigo 252 do CPC, bem como verificado que o ato citatório atingiu sua finalidade, não há que ser falar em nulidade. Pelo princípio da lealdade processual, compete às partes conduzirem com ética e honestidade o processo, cabendo ao juiz reprimir os atos procrastinatórios, mediante aplicação da pena por litigância de má-fé”. (TJ-MT 10039825620228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) Deste modo, conclui-se que a citação da parte executada é válida e legítima. Ademais, no que tange à alegação de prescrição da presente execução, entendo que não merece acolhimento, haja vista que o ajuizamento da ‘Ação Cautelar’ e da ‘Ação Declaratória de Inexistência de Débito’, distribuídas sob os nºs 4.168/1997 e 4.112/1997, pelo devedor, constitui causa interruptiva da prescrição. Nesse sentido, é a jurisprudência: “APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – NÃO OCORRÊNCIA – ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA PELO DEVEDOR – CAUSA DE INTERRUPÇÃO VERIFICADA – REINÍCIO DA CONTAGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 4. Na hipótese, o pedido da ação declaratória caracteriza a causa de pedir para a ação indenizatória, restando, portanto, clara a relação entre elas e, por isso, justifica-se a interrupção da prescrição, na esteira dos precedentes desta Corte. 5. Negado provimento ao recurso especial”.” (REsp 1354361/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013). (TJ-MT - AC: 10011605620228110045, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. RESISTÊNCIA DO CREDOR DURANTE O CURSO DA DEMANDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Interrupção da prescrição durante o curso de ação declaratória negativa ajuizada pelo devedor, na hipótese em que o credor contesta o pedido, oferecendo resistência à pretensão. Precedentes. 2. "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper" (art. 202, p. u., do Código Civil). 3. Aplicação ao caso do disposto no art. 202, segunda parte, do Código Civil. 4. Inocorrência de prescrição na espécie. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (STJ - AgRg no REsp: 1451113 SP 2014/0095972-7, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/10/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2016) Portanto, considerando o trânsito em julgado da ação, ocorrido em 06 de setembro de 2016 (Id. 15145034), e a distribuição da presente execução em 03 de setembro de 2018, não há que se falar em prescrição trienal. De outro norte, quanto às demais matérias suscitadas pela parte executada, verifica-se que deveriam ter sido arguídas por meio da via processual adequada, haja vista demandarem dilação probatória. Ressalte-se que o artigo 917 do Código de Processo Civil elenca as matérias que o executado pode alegar por meio dos embargos à execução, nos seguintes termos: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. Em consonância, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – VIA ELEITA INADEQUADA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, razão pela qual se as matérias nela aventadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, via embargos à execução”. (TJ-MT 10132013020218110000 MT, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/09/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/10/2022) Por fim, verifica-se que os argumentos trazidos à liça pelo excipiente, devem ser repelidos de plano, e, em sendo assim só há um caminho a ser trilhado, qual seja, o indeferimento da pretensão, uma vez que perfeitamente correta e de acordo com os ditames legais a presente Execução por Título Extrajudicial, impondo-se a rejeição do presente incidente, devendo a execução prosseguir-se até seus ulteriores termos. Face ao exposto e aos princípios de direito aplicáveis à espécie hei por bem REJEITAR a ‘Exceção de Pré-executividade’ de Ids. 154616342, 164021848, 181446086 e 182723100, e, via de consequência, determino o prosseguimento do feito executivo. Deixo de condenar em honorários, eis que incabíveis à espécie. Finalmente, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 27 de junho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: José Antônio P. da Silva Eletroeletrônicos – ME. Executado: Zaid Arbid. Autor: Banco do Brasil S/A Réus: Djalma Antonio Ferreira e Outros Exequente: José Antônio P. da Silva Eletroeletrônicos – ME. Executado: Zaid Arbid. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1007418-53.2018.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. JOSÉ ANTÔNIO P. DA SILVA ELETROELETRÔNICOS – ME, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, nos autos da presente ‘Ação de Execução de Título Extrajudicial’, que move em desfavor de ZAID ARBID, devidamente qualificado, informara nos autos acerca do erro material constante da decisão de (Id.135954236), vindo-me os autos conclusos. Publicada a decisão de (Id.135954236), peticionara a parte exequente, alegando a existência de erro material, pois constou, no corpo da decisão informações atinentes a feito diverso ao presente, desse modo, analisando o comando judicial retro, verifica-se que a decisão contém, efetivamente, erro material constatável ictu oculi, provido de digitação. Assim, declaro o erro material existente na decisão: “Processo Judicial Eletrônico nº 0005974-80.2010 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... DJALMA ANTONIO FERREIRA-ME, DJALMA ANTONIO FERREIRTA, JOSÉ FERREIRA DE JESUS e ARLETE IZABEL DE ANDRADE, com qualificação nos autos, ingressaram com pedido de “Prescrição Intercorrente”, consoante petitório Id 105281250. Sobre a pretensão posta à liça, manifestou-se o autor, pela rejeição da pretensão Id 106468581, vindo-me os autos conclusos (...)” e “[...] Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios atinentes à espécie, rejeito a pretensão abraçada pela parte ré Id 105281250, via de consequência, determino o prosseguimento do processo executivo”, cujo itens do dispositivo passarão a constar: “Processo Judicial Eletrônico nº1007418-53.2018.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... ZAID ARBID, com qualificação nos autos, ingressara com pedido de “Prescrição Intercorrente”, consoante petitório Id 106405936. Sobre a pretensão posta à liça, manifestou-se o exequente, pela rejeição da pretensão Id 109113664, vindo-me os autos conclusos. [...] Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios atinentes à espécie, rejeito a pretensão abraçada pela parte executada Id 106405936, via de consequência, determino o prosseguimento do processo executivo (...)”. Por fim, ressalto que na parte que não foi objeto da correção, permanece a decisão como lançada. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 10 de janeiro de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0005974-80.2010 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Banco do Brasil S/A Réus: Djalma Antonio Ferreira e Outros Vistos, etc... DJALMA ANTONIO FERREIRA-ME, DJALMA ANTONIO FERREIRTA, JOSÉ FERREIRA DE JESUS e ARLETE IZABEL DE ANDRADE, com qualificação nos autos, ingressaram com pedido de “Prescrição Intercorrente”, consoante petitório Id 105281250. Sobre a pretensão posta à liça, manifestou-se o autor, pela rejeição da pretensão Id 106468581, vindo-me os autos conclusos. D e c i d o: Não há que se negar que a presente ação executiva vem se arrastando por vários anos, todavia, não há que se negar também que tal fato ocorreu por fatos alheios à vontade do exequente. Ademais, para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei. No caso dos autos, nenhum deles se consumou. A prescrição intercorrente não passa de uma aplicação específica da prescrição genericamente considerada, e dela decorre, ocorrendo após o ajuizamento da ação, quando a parte se mantém inerte na persecução de seu direito. A respeito, esclarece Vilson Rodrigues Alves: “Prescrição intercorrente, ou superveniente, é pois a que se sobrevém após a propositura da pretensão de direito material. Caracteriza-se pela inércia do titular, de que também decorre prescrição.(...) Como bem se acentuou doutrinariamente, 'diante da necessidade de reprimir a conduta desidiosa do credor, que não dá sequência ao processo, se concebeu a figura da prescrição intercorrente, que, se não foi prevista pelo legislador, está implícita no princípio informador do instituto e da sistemática da prescrição' (Da Prescrição e da Decadência no Novo Código Civil. Campinas: Bookseller, 2003. p. 666). Nestes termos, o entendimento fixado, no que tange à prescrição intercorrente, é que esta ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. E, no caso dos autos, verifica-se a ausência de conduta desidiosa da parte exequente que pudesse permitir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Também, segundo o princípio consubstanciado na lei processual, o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Sendo assim, a prescrição intercorrente só se configura se o autor deixar de cumprir diligência indispensável ao andamento do feito, e, no caso em tela, o impulso oficial ocorreu e o exequente cumpriu o determinado, portanto, não basta o simples decurso do prazo prescricional, exigindo-se que tenha havido negligência de quem tinha obrigação de movimentar o processo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DILIGÊNCIAS E PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - DECISÃO QUE ORDENA A CITAÇÃO- AUSÊNCIA DE DESÍDIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO SEGUIDA DE ARQUIVAMENTO POR TEMPO SUPERIOR À PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Efetivadas diversas diligências e pesquisas para localização da parte executada, com tentativas de citação por oficial justiça, estando em local incerto, é cabível a citação por edital. Interrompe-se o prazo prescricional com o despacho que ordena a citação do executado, nos termos do art. 202, I e art. 802 do CPC. O despacho inicial apenas não implicará a interrupção da prescrição se e a demora da citação ocorrer por culpa da parte exequente, o que não se constata, no caso. Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Precedente STJ. Demonstrado que o credor realizou consecutivas diligências e buscas para localização da devedora e de bens, ausente inércia e desídia, sem paralisação por prazo superior ao da prescrição do direito material, não ocorreu prescrição intercorrente. (TJ-MG - AI: 10000220351118001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 19/05/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE DEZESSEIS ANOS – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatando-se que a execução permaneceu paralisada por prazo superior ao prazo prescricional previsto para pretensão deduzida em juízo, deve ser mantida a sentença que acolhe a prescrição intercorrente, extinguindo o processo. O entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso no lapso prescricional, ou seja, a perda do direito de prosseguir no intento da ação em curso quando o autor, após a propositura, abandona o feito pelo prazo igual ou superior ao da prescrição da ação, sem praticar qualquer andamento processual. (TJ-MT - APL: 00238514020158110041 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/09/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/09/2018) Assim, para que se configure a prescrição intercorrente é indispensável que a parte, se desinteressando, deixe de praticar ato indispensável ao andamento do processo e, no caso em questão, não há falar-se em desídia do exequente. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios atinentes à espécie, rejeito a pretensão abraçada pela parte ré Id 105281250, via de consequência, determino o prosseguimento do processo executivo. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 01 de dezembro de 2.023.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

04/12/2023, 00:00

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