Petição Cível 1000187-48.2019.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2021

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Rosário Oeste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto

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Movimentações

Juntada de Certidão

19/07/2023, 12:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2023, 21:23

Recebidos os autos

18/07/2023, 21:23

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 21:23

Transitado em Julgado em 30/06/2023

18/07/2023, 21:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 06:19

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 18:25

Juntada de Petição de resposta

15/06/2023, 21:36

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 21:18

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 21:18

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 21:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 07:11

Juntada de Petição de resposta

02/06/2023, 22:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 09:57

Todas as movimentações(136)

Juntada de Certidão

19/07/2023, 12:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2023, 21:23

Recebidos os autos

18/07/2023, 21:23

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 21:23

Transitado em Julgado em 30/06/2023

18/07/2023, 21:22

Documentos

Despacho

•28/02/2019, 17:18

Decisão

•01/03/2019, 18:33

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legal

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 06:19

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 18:25

Juntada de Petição de resposta

15/06/2023, 21:36

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 21:18

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 21:18

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 21:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 07:11

Juntada de Petição de resposta

02/06/2023, 22:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 09:57

Publicado Intimação em 19/05/2023.

19/05/2023, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 20:26

Publicado Intimação em 19/05/2023.

19/05/2023, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Processo nº: 1000187-48.2019.8.11.0032 Reclamante: Josimeire Alves de Miranda Reclamado: Município de Rosario Oeste Reclamado: Estado de Mato Grosso Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte Reclamante, através de manifestação encartada nos autos (id n. 115957421), dá conta do adimplemento da dívida, objeto da presente ação. Isso posto, faz-se necessário a extinção do feito. Ainda, o Artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No caso, restando demonstrada de forma inequívoca a satisfação da medida pretendida pelas partes, a extinção do feito é medida de rigor. Ante o exposto, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, opino pela EXTINÇÃO do feito, com exame do mérito, com fulcro no disposto no art. 924, II do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Vistos, etc. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Diego Hartmann Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Processo nº: 1000187-48.2019.8.11.0032 Reclamante: Josimeire Alves de Miranda Reclamado: Município de Rosario Oeste Reclamado: Estado de Mato Grosso Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte Reclamante, através de manifestação encartada nos autos (id n. 115957421), dá conta do adimplemento da dívida, objeto da presente ação. Isso posto, faz-se necessário a extinção do feito. Ainda, o Artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No caso, restando demonstrada de forma inequívoca a satisfação da medida pretendida pelas partes, a extinção do feito é medida de rigor. Ante o exposto, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, opino pela EXTINÇÃO do feito, com exame do mérito, com fulcro no disposto no art. 924, II do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Vistos, etc. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Diego Hartmann Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 21:49

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 21:49

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 11:28

Publicado Sentença em 09/05/2023.

09/05/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo nº: 1000187-48.2019.8.11.0032 Reclamante: Josimeire Alves de Miranda Reclamado: Município de Rosario Oeste Reclamado: Estado de Mato Grosso Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte Reclamante, através de manifestação encartada nos autos (id n. 115957421), dá conta do adimplemento da dívi

08/05/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 15:03

Juntada de Projeto de sentença

05/05/2023, 15:03

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 23:54

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 06:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 06:07

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 06:06

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 06:06

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 06:05

Juntada de vista ao mp

03/04/2023, 15:34

Juntada de petição

03/04/2023, 15:34

Juntada de certidão

03/04/2023, 15:34

Juntada de intimação de pauta

03/04/2023, 15:34

Juntada de intimação de pauta

03/04/2023, 15:34

Juntada de intimação de pauta

03/04/2023, 15:34

Juntada de intimação de pauta

03/04/2023, 15:34

Juntada de certidão

03/04/2023, 15:34

Juntada de manifestação

03/04/2023, 15:34

Juntada de certidão

03/04/2023, 15:34

Juntada de acórdão

03/04/2023, 15:34

Juntada de manifestação

03/04/2023, 15:33

Devolvidos os autos

03/04/2023, 15:33

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

03/04/2023, 15:33

Juntada de despacho

03/04/2023, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Março de 2023 a 09 de Março de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª TR. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjm

03/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

06/12/2022, 22:16

Juntada de Petição de resposta

06/12/2022, 19:32

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2022, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 03:11

Juntada de Projeto de sentença

14/11/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos

14/11/2022, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2022, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 15:07

Conclusos para julgamento

23/06/2022, 20:00

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 19:58

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 08:34

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 08:31

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2022, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 22:59

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 08:10

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 08:08

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 08:07

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/05/2022, 19:42

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 19:07

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 18:44

Publicado Sentença em 26/04/2022.

26/04/2022, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 06:26

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 11:26

Julgado procedente o pedido

20/04/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 11:26

Conclusos para julgamento

07/04/2022, 07:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 07:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 07:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 05:12

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 19:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/11/2021, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 18:45

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 18:45

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 18:45

Declarada incompetência

07/10/2021, 02:08

Conclusos para decisão

22/04/2021, 16:22

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2020, 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2020, 17:17

Juntada de Petição de diligência

22/09/2020, 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2020, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2020, 19:58

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:45

Decorrido prazo de ROSARIO OESTE PREFEITURA em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 02:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 15:23

Expedição de Mandado.

13/05/2020, 15:20

Ato ordinatório praticado

13/05/2020, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 15:08

Conclusos para decisão

01/05/2020, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2020, 15:33

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 16:46

Decorrido prazo de JOSIMEIRE ALVES DE MIRANDA em 17/07/2019 23:59:59.

18/07/2019, 10:40

Juntada de Petição de petição

21/06/2019, 17:01

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE em 07/05/2019 23:59:59.

08/05/2019, 03:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 18:24

Juntada de Petição de certidão

21/03/2019, 18:15

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

21/03/2019, 18:15

Decorrido prazo de JOSIMEIRE ALVES DE MIRANDA em 18/03/2019 23:59:59.

20/03/2019, 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2019, 13:28

Juntada de Petição de contestação

15/03/2019, 18:12

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 18:54

Expedição de Mandado.

01/03/2019, 18:54

Concedida a Antecipação de tutela

01/03/2019, 18:33

Conclusos para decisão

01/03/2019, 17:07

Juntada de Petição de Parecer e Apelação

01/03/2019, 17:06

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 14:04

Ato ordinatório praticado

01/03/2019, 14:03

Ato ordinatório praticado

28/02/2019, 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito

28/02/2019, 17:18

Conclusos para decisão

28/02/2019, 14:11

Distribuído por sorteio

28/02/2019, 14:11

Despacho

•12/05/2020, 15:08

Decisão

•07/10/2021, 02:08

Despacho

•01/12/2021, 11:29

Sentença

•20/04/2022, 11:26

Recurso de sentença

•10/05/2022, 19:42

Despacho

•14/11/2022, 11:51

Despacho

•12/01/2023, 23:21

Acórdão

•10/03/2023, 19:19

Sentença

•05/05/2023, 15:03