Execução de Título Extrajudicial 1018960-17.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018960-17.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 10:51

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:49

Publicação

06/04/2026, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018960-17.2019.8.11.0041.. Visto. Cumpra-se conforme determinado ID 201212881, ficando o exequente ou seu representante nomeado como fiel depositário, nos termos do art. 840, II, §1º do CPC. Caso discorde, havendo concordância do exequente, mantenha-se o bem em poder do executado, nos termos do art. 840, §2º do CPC. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 17:09

Outras Decisões

01/04/2026, 17:09

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 14:47

Ato ordinatório

09/01/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 09:26

Decurso de Prazo

30/07/2025, 02:35

Publicação

21/07/2025, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018960-17.2019.8.11.0041.. Visto. Defiro em parte o pedido de ID 181525223 para que haja a restrição de transferência, por ser suficiente ao fim que se destina, do veículo placa JUX0548, através do sistema RENAJUD, cujo comprovante seguirá anexo. Lavre-se a sra. Gestora o termo de penhora do veículo penhorado (art. 845 § 1º, do CPC), em seguida, intime-se o devedor, oportunizando-o, assim, a requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte devedora, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo penhorado, no endereço da executada indicado nos autos, ficando o exequente como fiel depositário, nos termos do art. 840, II, §1º, do Código de Processo Civil. Quanto ao veículo de placa QBM0A68, conforme informado ID 181383155, tem-se que consta alienado fiduciariamente ao Banco Santander S/A, não havendo como deferir-se a inserção de restrição/penhora sobre ele, conforme solicitado pelo credor, vez que não é de propriedade do executado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O CONTRATO. CABIMENTO. PRECEDENTE STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. De acordo com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp n. 679.821/DF, Relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004, p. 594)”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.273750-6/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/2022, publicação da súmula em 08/04/2022) Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 15:05

Documentos

Decisão

•02/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018960-17.2019.8.11.0041.. Visto. Defiro em parte o pedido de ID 181525223 para que haja a restrição de transferência, por ser suficiente ao fim que se destina, do veículo placa JUX0548, através do sistema RENAJUD, cujo comprovante seguirá anexo. Lavre-se a sra. Gestora o termo de penhora do veículo penhorado (art. 845 § 1º, do CPC), em seguida, intime-se o devedor, oportunizando-o, assim, a requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte devedora, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo penhorado, no endereço da executada indicado nos autos, ficando o exequente como fiel depositário, nos termos do art. 840, II, §1º, do Código de Processo Civil. Quanto ao veículo de placa QBM0A68, conforme informado ID 181383155, tem-se que consta alienado fiduciariamente ao Banco Santander S/A, não havendo como deferir-se a inserção de restrição/penhora sobre ele, conforme solicitado pelo credor, vez que não é de propriedade do executado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O CONTRATO. CABIMENTO. PRECEDENTE STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. De acordo com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp n. 679.821/DF, Relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004, p. 594)”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.273750-6/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/2022, publicação da súmula em 08/04/2022) Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018960-17.2019.8.11.0041.. Visto. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s). Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), no valor de R$ 163.809,38, conforme cálculo de ID 159720080, e a resposta constará nos autos (anteriormente a essa decisão). Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 163.809,38, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Tendo restado a busca pelo Sisbajud negativa, defiro a pesquisa junto ao sistema RENAJUD acerca de veículo em nome da parte executada, cuja resposta segue anexa a essa decisão. Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar, dando prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

23/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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