Execução de Título Extrajudicial 1026122-12.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1026122-12.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO .Processo nº 1026122-12.2021.8.11.0003. Vistos etc. MATERCLIN CLÍNICA MATERNIDADE E PRONTO SOCORRO LTDA, apresenta exceção de pré-executividade ao argumento de excesso de execução. Intimada, a exequente manifestou-se sobre a exceção de pré-executividade. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Toda a matéria suscitada no incidente de exceção de pré-executividade deve ser objeto de embargos. A exceção de pré-executividade é construção jurisprudencial, que tem como objetivo a materialização dos princípios da celeridade e da economia processual -- e pode ser instrumentalizada inclusive em execução, quando suscitar matéria de ordem pública, irregularidade do título ou objeções que possam validamente ser conhecidas de ofício pelo Juiz. In casu, se o executado objetiva discutir juros de mora, alegando abusividade, deve opor embargos. A ação proposta tem origem em título com aparente liquidez, certeza e exigibilidade. Conforme leciona Francisco Fernandes de Araújo: "As matérias arguíveis na exceção de pré- executividade são de ordem pública, que podem ser decididas de ofício (pressupostos processuais e condições de ação) e também outras de natureza relevante para a defesa, como a prescrição de direito disponível, o pagamento (objeção substancial), a transação, a compensação (que opera efeito ipso iure e permite sua dedução) e a decadência (em execução fiscal)" (in RT 775/745). A exceção de pré-executividade vale para corrigir irregularidade do título ou objeções que possam, validamente, ser conhecidas de ofício pelo Juiz, não sendo esta a hipótese dos autos. Pretende o excipiente seja reconhecido excesso na execução em razão de incidência abusiva de juros de mora. É sabido que o excesso na execução não pode ser conhecido de ofício pelo juiz, logo, a matéria deve ser discutida por meio dos embargos à execução, eis que ausente a prova pré-constituída. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE OS FATOS ALEGADOS. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. 4 Tribunal de Justiça de Minas Gerais INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade somente é cabível nas hipóteses em que for desnecessária maior dilação probatória. 2. As instâncias ordinárias indeferiram a exceção de pré-executividade em razão dos fatos alegados demandarem lastro probatório [pagamento, ilicitude da confissão de débitos e juros abusivos frente ao parcelamento do débito], o que não se coadunava com a via eleita. Entendimento diverso por meio do especial provocaria o revolvimento do ace Tribunal de Justiça de Minas Gerais 3. A alteração no contrato celebrado entre as partes, com o reconhecimento de abusividade e/ou ilegalidade de cláusulas, somente é possível com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ademais, nos termos da Súmula 381/STJ, é vedado ao julgador conhecer de tais questões de ofício. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 516.209/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A exceção de pré-executividade não é meio adequado para apurar suposta nulidade na Certidão de Dívida Ativa que demanda dilação probatória; - Não se verifica nulidade na CDA por ausência de menção expressão quanto à maneira de se calcular os juros de mora, quando indicado no documento os dispositivos legais autorizadores dos juros calculados. - Para uma conclusão a respeito da pertinência ou não dos dispositivos legais utilizados para o cálculo do crédito tributário exeqüendo, necessária se faz a dilação probatória, não sendo, pois, matéria cognoscível de ofício pelo magistrado pela via da exceção de pré executividade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0518.11.021440-1/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, 5ª CÂMARA CÍVEL). Sendo assim, os embargos são a via correta que a lei coloca à disposição do devedor para opor-se à execução e para defender-se de suas consequências. Lado outro, a fim de que não se venha alegar ausência de entrega da tutela jurisdicional, relativamente aos juros moratórios, a utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros. Além do mais, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme dispõe o artigo 406 do CC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE. 1. A ação monitória deve ser instruída com prova escrita capaz de demonstrar a probabilidade da existência da relação obrigacional que originou o crédito pretendido. 2. A discussão sobre a ausência de aceite na nota fiscal pode se tornar dispensável no cotejo com outras provas capazes de comprovar a relação jurídica e a efetiva entrega das mercadorias. 3. Os juros de mora devem ser aplicados à taxa de 1% ao mês, por força dos arts. 406 do CC c/c art. 161 do CTN, sendo inaplicável a taxa SELIC, haja vista sua unicidade que pressupõe a fluência simultânea da correção monetária e dos juros moratórios, não observada nas condenações cíveis. (TJ-MG - AC: 10000190003863002 MG, Relator: Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 29/11/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2022)” Posto isso, indefiro o pedido de exceção de pré-executividade para prosseguimento da execução. Em observância ao artigo 835, I e 854, do CPC, defiro o pedido para a realização da penhora on line, nas contas bancárias da devedora MATER CLIN CLÍNICA MATERNIDADE E PRONTO SS LTDA - CNPJ: 32.972.408/0001-11, com utilização do convênio SisbaJud, até o valor do débito – R$ 42.635,30, indicado no cálculo do Num. 96533283 - Pág. 1. Proceda a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC, com a utilização do Sistema SERASAJUD Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis, 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº. 1026122-12.2021.8.11.0003 Vistos etc. A parte exequente requer a pesquisa através do sistema Sisbajud, para penhora de valores existentes em contas bancárias em nome da executada. Para a formalização da medida, em razão do que dispõe a atual Lei Estadual nº 11.077/2020, que alterou a Lei nº 7.603/01, que versa sobre as custas judiciais, necessário se faz recolher o emolumento relativo à pesquisa a ser realizada pelos sistemas supra mencionados, conforme consta na “tabela b, item 04” da referida lei, in verbis: "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. (grifei) Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." (...) "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Ex positis, não sendo o credor beneficiário da justiça gratuita e por não se enquadrar no rol do artigo 3º da Lei nº 7.603/01 com alteração da Lei nº 11.077/20, intime a parte interessada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao recolhimento da taxa descrita na “Tabela B, item 04” da Lei nº 11.077/20, para a consulta, para posterior efetivação do requerido nos autos. Comprovado o recolhimento, voltem-me conclusos. Havendo o decurso do prazo sem manifestação, presumir-se-á que houve o desinteresse pela consulta. Intime. Cumpra. Rondonópolis – MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

27/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(101)