Execução Fiscal 1029673-29.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1029673-29.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/07/2025, 17:56

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 14:54

Definitivo

09/06/2025, 16:46

Documento

09/06/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1029673-29.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): FRANCISCO MARTINS Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 266913794. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput da Constituição Federal. Recurso tempestivo (id. 280043356) e isento de preparo. Sem contrarrazões (id. 280095893). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no art. 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO TERCEIRA C��MARA DE DIREITO P��BLICO E COLETIVO N��mero ��nico: 1029673-29.2023.8.11.0003 Classe: APELA��O C��VEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), FRANCISCO MARTINS - CPF: 219.333.831-00 (APELADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C �� R D �� O Vistos, relatados e discutidos os autos em ep��grafe, a TERCEIRA C��MARA DE DIREITO P��BLICO E COLETIVO do Tribunal de Justi��a do Estado de Mato Grosso, sob a Presid��ncia Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decis��o: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELA��O C��VEL. EXECU��O FISCAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLU��O CNJ N�� 547/2024. EXTIN��O SEM RESOLU��O DO M��RITO. BAIXO VALOR DA CAUSA. PRINC��PIO DA EFICI��NCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apela��o c��vel interposta pelo Munic��pio de Rondon��polis/MT contra senten��a que extinguiu execu��o fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolu��o CNJ n�� 547/2024. 2. O cr��dito tribut��rio, de R$ 3.911,80, foi considerado de baixo valor, inadequado ao custo do processo executivo, �� luz do princ��pio da efici��ncia administrativa. II. Quest��o em discuss��o 3. A quest��o em discuss��o consiste em verificar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolu��o CNJ n�� 547/2024 �� execu��o fiscal extinta, considerando o valor da causa e a alega��o de irretroatividade das normas pelo Munic��pio apelante. III. Raz��es de decidir 4. A Resolu��o CNJ n�� 547/2024 regulamenta a aplica��o do Tema 1.184 do STF, estabelecendo que execu��es fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas, salvo demonstra��o de adequa��o das medidas administrativas ou aus��ncia de bens penhor��veis. 5. No caso concreto, o Munic��pio de Rondon��polis n��o adotou as provid��ncias administrativas previstas e n��o demonstrou a exist��ncia de bens do devedor ou medidas menos onerosas para a cobran��a. 6. A irretroatividade das normas n��o foi configurada, dado que o julgamento de repercuss��o geral e a Resolu��o CNJ regulam o prosseguimento de execu��es pendentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ��1. �� leg��tima a extin��o de execu��o fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolu��o 547/2024 do CNJ.�� Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; Resolu��o CNJ n�� 547/2024, arts. 1�� e 2��. Jurisprud��ncia relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Plen��rio, j. 17.08.2023, Tema 1.184. RELAT��RIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGR��GIA C��MARA Trata-se de recurso de apela��o c��vel interposto pelo MUNIC��PIO DE RONDON��POLIS, contra a senten��a proferida pelo ju��zo da 1�� Vara Especializada da Fazenda P��blica da comarca de Rondon��polis, que, nos termos do artigo 485, IV, do C��digo de Processo Civil, julgou extinta, sem resolu��o de m��rito, a execu��o fiscal ajuizada em face de FRANCISCO MARTINS, com fundamento no Tema 1184 fixado do STF e na Resolu��o n��. 547 do CNJ, em raz��o de o d��bito fiscal ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O apelante argumenta, em s��ntese, que, ��Utilizar o valor estabelecido pelo CNJ de R$ 10.000,00 reais como par��metro de ��baixo valor�� foge por completo da realidade do Munic��pio de Rondon��polis e para al��m disso, pode at�� mesmo causar um d��ficit na arrecada��o municipal��. Alega que a a��o foi proposta antes do julgamento do Tema 1184 e, por isso, n��o se aplica ao caso, ��sob pena de viola��o ao princ��pio da irretroatividade mal��fica��. Ao final, requer o provimento do recurso, para anular a senten��a, determinando o prosseguimento da execu��o fiscal. N��o h�� contrarraz��es. Dispensada a interven��o ministerial, em aten��o �� S��mula n.�� 189 do STJ. �� o relat��rio. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Conforme relatado, trata-se de recurso de apela��o interposto contra senten��a, em aplica��o ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, e �� Resolu��o do Conselho Nacional de Justi��a n�� 547/24, extinguiu a execu��o fiscal promovida pelo munic��pio apelante, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em raz��o do valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na origem, a execu��o fiscal visava �� cobran��a de cr��dito tribut��rio de R$ 3.911,80 (tr��s mil novecentos e onze reais e oitenta centavos), representado pela CDA n�� 6987/2023, cujo montante foi considerado de pequeno valor pelo ju��zo a quo, apto a n��o justificar os custos processuais desembolsados na interposi��o das a��es de execu��o fiscal. Com efeito, no julgamento do Tema n�� 1184, proferido na sede do Recurso Extraordin��rio 1355208/SC, com repercuss��o geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: 1. �� legitima e extin��o de execu��o fiscal de baixo valor pela aus��ncia de interesse de agir tendo em vista o princ��pio constitucional da efici��ncia administrativa, respeitada a compet��ncia constitucional de cada ente federativo. 2. O ajuizamento da execu��o fiscal depender�� da pr��via ado��o das seguintes provid��ncias: a) tentativa de concilia��o ou ado��o de solu��o administrativa; e b) protesto do t��tulo, salvo por motivo de efici��ncia administrativa, comprovando-se a inadequa��o da medida. 3. O tr��mite de a��es de execu��o fiscal n��o impede os entes federados de pedirem a suspens��o do processo para a ado��o das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as provid��ncias cab��veis�� Nessa perspectiva, em decorr��ncia do novo posicionamento adotado pela Corte Suprema, o Conselho Nacional de Justi��a editou a Resolu��o n�� 547, de 22/2/2024, a qual ��institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramita��o das execu��es fiscais pendentes no Poder Judici��rio, a partir do julgamento do tema 1184 da repercuss��o geral pelo STF.��, que estabeleceu as seguintes condi��es, para o ajuizamento das execu��es fiscais: ��Art. 1�� leg��tima a extin��o de execu��o fiscal de baixo valor pela aus��ncia de interesse de agir, tendo em vista o princ��pio constitucional da efici��ncia administrativa, respeitada a compet��ncia constitucional de cada ente federado. �� 1�� Dever��o ser extintas as execu��es fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que n��o haja movimenta��o ��til h�� mais de um ano sem cita��o do executado ou, ainda que citado, n��o tenham sido localizados bens penhor��veis. �� 2�� Para aferi��o do valor previsto no �� 1��, em cada caso concreto, dever��o ser somados os valores de execu��es que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. �� 3�� O disposto no �� 1�� n��o impede nova propositura da execu��o fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que n��o consumada a prescri��o. �� 4�� Na hip��tese do �� 3��, o prazo prescricional para nova propositura ter�� como termo inicial um ano ap��s a data da ci��ncia da Fazenda P��blica a respeito da n��o localiza��o do devedor ou da inexist��ncia de bens penhor��veis no primeiro ajuizamento. �� 5�� A Fazenda P��blica poder�� requerer nos autos a n��o aplica��o, por at�� 90 (noventa) dias, do �� 1�� deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poder�� localizar bens do devedor. Art. 2�� O ajuizamento de execu��o fiscal depender�� de pr��via tentativa de concilia��o ou ado��o de solu��o administrativa. �� 1�� A tentativa de concilia��o pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela exist��ncia de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redu��o ou extin��o de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transa��o na qual o executado, em tese, se enquadre. �� 2�� A notifica��o do executado para pagamento antes do ajuizamento da execu��o fiscal configura ado��o de solu��o administrativa. �� 3�� Presume-se cumprido o disposto nos �� 1�� e 2�� quando a provid��ncia estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3�� O ajuizamento da execu��o fiscal depender��, ainda, de pr��vio protesto do t��tulo, salvo por motivo de efici��ncia administrativa, comprovando-se a inadequa��o da medida. Par��grafo ��nico. Pode ser dispensada a exig��ncia do protesto nas seguintes hip��teses, sem preju��zo de outras, conforme an��lise do juiz no caso concreto: I - comunica��o da inscri��o em d��vida ativa aos ��rg��os que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos servi��os de prote��o ao cr��dito e cong��neres (Lei n�� 10.522/2002, art. 20-B, �� 3��, I); II - exist��ncia da averba��o, inclusive por meio eletr��nico, da certid��o de d��vida ativa nos ��rg��os de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei n�� 10.522/2002, art. 20-B, �� 3��, II); ou III - indica��o, no ato de ajuizamento da execu��o fiscal, de bens ou direitos penhor��veis de titularidade do executado.��(g.n) Assim sendo, verifica-se que o ajuizamento das execu��es fiscais, ap��s o julgamento do paradigma, exige pr��via tentativa de concilia��o ou a ado��o de solu��o administrativa, al��m do protesto do t��tulo, salvo demonstra��o de que tais provid��ncias s��o inadequadas por raz��es de efici��ncia administrativa. In casu, o ente p��blico requereu a suspens��o do processo por 90 (noventa) dias para adotar as provid��ncias previstas na Resolu��o CNJ n�� 547/2024 e no Tema 1184 do STF, o que foi deferido pelo juiz singular (Id 259832659), tendo o Munic��pio apelante, contudo, deixado transcorrer o prazo sem qualquer manifesta��o, conforme acusa a certid��o no Id 259832662. Desse modo, considera-se leg��tima a extin��o da execu��o fiscal de baixo valor, tendo em vista que n��o restou comprovado o exaurimento de tentativas menos onerosas e proporcionais de cobran��a. Em casos tais, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELA��O C��VEL. EXTIN��O DE EXECU��O FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apela��o c��vel interposta pelo Munic��pio de Rondon��polis/MT contra senten��a da 1�� Vara da Fazenda P��blica, que extinguiu execu��o fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em raz��o do valor da execu��o ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolu��o n. 547/2024 do CNJ. II. Quest��o em discuss��o. 2. A quest��o em discuss��o consiste em saber se o valor da execu��o �� inferior ao limite estabelecido pela Resolu��o do CNJ e se o munic��pio observou as condi��es para a suspens��o do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Raz��es de decidir. 3. O valor da execu��o (R$ 2.489,76) �� inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extin��o de execu��es fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda P��blica para ado��o de medidas necess��rias, como o protesto do t��tulo. Contudo, ap��s o decurso do prazo de suspens��o, n��o houve qualquer manifesta��o da Fazenda P��blica. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ��1. �� leg��tima a extin��o de execu��o fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolu��o 547/2024 do CNJ.�� Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolu��o CNJ n. 547/2024, art. 1��. Jurisprud��ncia relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, C��MARAS ISOLADAS C��VEIS DE DIREITO P��BLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira C��mara de Direito P��blico e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Pelo exposto, nos termos do art. 932 do CPC e da S��mula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apela��o, para manter a senten��a recorrida. �� como voto. Data da sess��o: Cuiab��-MT, 05/02/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Fevereiro de 2025 a 11 de Fevereiro de 2025 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O processos transferidos para sessão presencial (física ou por videoconferência) posterior, receberão as inscrições para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

22/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2024, 17:01

Movimentação processual

16/12/2024, 14:58

Desarquivamento

16/12/2024, 12:31

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 10:38

Definitivo

21/10/2024, 14:10

Expedição de documento

21/10/2024, 14:08

Documentos

Decisão

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1029673-29.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): FRANCISCO MARTINS Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 266913794. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput da Constituição Federal. Recurso tempestivo (id. 280043356) e isento de preparo. Sem contrarrazões (id. 280095893). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no art. 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO TERCEIRA C��MARA DE DIREITO P��BLICO E COLETIVO N��mero ��nico: 1029673-29.2023.8.11.0003 Classe: APELA��O C��VEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), FRANCISCO MARTINS - CPF: 219.333.831-00 (APELADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C �� R D �� O Vistos, relatados e discutidos os autos em ep��grafe, a TERCEIRA C��MARA DE DIREITO P��BLICO E COLETIVO do Tribunal de Justi��a do Estado de Mato Grosso, sob a Presid��ncia Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decis��o: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELA��O C��VEL. EXECU��O FISCAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLU��O CNJ N�� 547/2024. EXTIN��O SEM RESOLU��O DO M��RITO. BAIXO VALOR DA CAUSA. PRINC��PIO DA EFICI��NCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apela��o c��vel interposta pelo Munic��pio de Rondon��polis/MT contra senten��a que extinguiu execu��o fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolu��o CNJ n�� 547/2024. 2. O cr��dito tribut��rio, de R$ 3.911,80, foi considerado de baixo valor, inadequado ao custo do processo executivo, �� luz do princ��pio da efici��ncia administrativa. II. Quest��o em discuss��o 3. A quest��o em discuss��o consiste em verificar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolu��o CNJ n�� 547/2024 �� execu��o fiscal extinta, considerando o valor da causa e a alega��o de irretroatividade das normas pelo Munic��pio apelante. III. Raz��es de decidir 4. A Resolu��o CNJ n�� 547/2024 regulamenta a aplica��o do Tema 1.184 do STF, estabelecendo que execu��es fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas, salvo demonstra��o de adequa��o das medidas administrativas ou aus��ncia de bens penhor��veis. 5. No caso concreto, o Munic��pio de Rondon��polis n��o adotou as provid��ncias administrativas previstas e n��o demonstrou a exist��ncia de bens do devedor ou medidas menos onerosas para a cobran��a. 6. A irretroatividade das normas n��o foi configurada, dado que o julgamento de repercuss��o geral e a Resolu��o CNJ regulam o prosseguimento de execu��es pendentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ��1. �� leg��tima a extin��o de execu��o fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolu��o 547/2024 do CNJ.�� Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; Resolu��o CNJ n�� 547/2024, arts. 1�� e 2��. Jurisprud��ncia relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Plen��rio, j. 17.08.2023, Tema 1.184. RELAT��RIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGR��GIA C��MARA Trata-se de recurso de apela��o c��vel interposto pelo MUNIC��PIO DE RONDON��POLIS, contra a senten��a proferida pelo ju��zo da 1�� Vara Especializada da Fazenda P��blica da comarca de Rondon��polis, que, nos termos do artigo 485, IV, do C��digo de Processo Civil, julgou extinta, sem resolu��o de m��rito, a execu��o fiscal ajuizada em face de FRANCISCO MARTINS, com fundamento no Tema 1184 fixado do STF e na Resolu��o n��. 547 do CNJ, em raz��o de o d��bito fiscal ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O apelante argumenta, em s��ntese, que, ��Utilizar o valor estabelecido pelo CNJ de R$ 10.000,00 reais como par��metro de ��baixo valor�� foge por completo da realidade do Munic��pio de Rondon��polis e para al��m disso, pode at�� mesmo causar um d��ficit na arrecada��o municipal��. Alega que a a��o foi proposta antes do julgamento do Tema 1184 e, por isso, n��o se aplica ao caso, ��sob pena de viola��o ao princ��pio da irretroatividade mal��fica��. Ao final, requer o provimento do recurso, para anular a senten��a, determinando o prosseguimento da execu��o fiscal. N��o h�� contrarraz��es. Dispensada a interven��o ministerial, em aten��o �� S��mula n.�� 189 do STJ. �� o relat��rio. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Conforme relatado, trata-se de recurso de apela��o interposto contra senten��a, em aplica��o ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, e �� Resolu��o do Conselho Nacional de Justi��a n�� 547/24, extinguiu a execu��o fiscal promovida pelo munic��pio apelante, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em raz��o do valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na origem, a execu��o fiscal visava �� cobran��a de cr��dito tribut��rio de R$ 3.911,80 (tr��s mil novecentos e onze reais e oitenta centavos), representado pela CDA n�� 6987/2023, cujo montante foi considerado de pequeno valor pelo ju��zo a quo, apto a n��o justificar os custos processuais desembolsados na interposi��o das a��es de execu��o fiscal. Com efeito, no julgamento do Tema n�� 1184, proferido na sede do Recurso Extraordin��rio 1355208/SC, com repercuss��o geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: 1. �� legitima e extin��o de execu��o fiscal de baixo valor pela aus��ncia de interesse de agir tendo em vista o princ��pio constitucional da efici��ncia administrativa, respeitada a compet��ncia constitucional de cada ente federativo. 2. O ajuizamento da execu��o fiscal depender�� da pr��via ado��o das seguintes provid��ncias: a) tentativa de concilia��o ou ado��o de solu��o administrativa; e b) protesto do t��tulo, salvo por motivo de efici��ncia administrativa, comprovando-se a inadequa��o da medida. 3. O tr��mite de a��es de execu��o fiscal n��o impede os entes federados de pedirem a suspens��o do processo para a ado��o das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as provid��ncias cab��veis�� Nessa perspectiva, em decorr��ncia do novo posicionamento adotado pela Corte Suprema, o Conselho Nacional de Justi��a editou a Resolu��o n�� 547, de 22/2/2024, a qual ��institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramita��o das execu��es fiscais pendentes no Poder Judici��rio, a partir do julgamento do tema 1184 da repercuss��o geral pelo STF.��, que estabeleceu as seguintes condi��es, para o ajuizamento das execu��es fiscais: ��Art. 1�� leg��tima a extin��o de execu��o fiscal de baixo valor pela aus��ncia de interesse de agir, tendo em vista o princ��pio constitucional da efici��ncia administrativa, respeitada a compet��ncia constitucional de cada ente federado. �� 1�� Dever��o ser extintas as execu��es fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que n��o haja movimenta��o ��til h�� mais de um ano sem cita��o do executado ou, ainda que citado, n��o tenham sido localizados bens penhor��veis. �� 2�� Para aferi��o do valor previsto no �� 1��, em cada caso concreto, dever��o ser somados os valores de execu��es que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. �� 3�� O disposto no �� 1�� n��o impede nova propositura da execu��o fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que n��o consumada a prescri��o. �� 4�� Na hip��tese do �� 3��, o prazo prescricional para nova propositura ter�� como termo inicial um ano ap��s a data da ci��ncia da Fazenda P��blica a respeito da n��o localiza��o do devedor ou da inexist��ncia de bens penhor��veis no primeiro ajuizamento. �� 5�� A Fazenda P��blica poder�� requerer nos autos a n��o aplica��o, por at�� 90 (noventa) dias, do �� 1�� deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poder�� localizar bens do devedor. Art. 2�� O ajuizamento de execu��o fiscal depender�� de pr��via tentativa de concilia��o ou ado��o de solu��o administrativa. �� 1�� A tentativa de concilia��o pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela exist��ncia de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redu��o ou extin��o de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transa��o na qual o executado, em tese, se enquadre. �� 2�� A notifica��o do executado para pagamento antes do ajuizamento da execu��o fiscal configura ado��o de solu��o administrativa. �� 3�� Presume-se cumprido o disposto nos �� 1�� e 2�� quando a provid��ncia estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3�� O ajuizamento da execu��o fiscal depender��, ainda, de pr��vio protesto do t��tulo, salvo por motivo de efici��ncia administrativa, comprovando-se a inadequa��o da medida. Par��grafo ��nico. Pode ser dispensada a exig��ncia do protesto nas seguintes hip��teses, sem preju��zo de outras, conforme an��lise do juiz no caso concreto: I - comunica��o da inscri��o em d��vida ativa aos ��rg��os que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos servi��os de prote��o ao cr��dito e cong��neres (Lei n�� 10.522/2002, art. 20-B, �� 3��, I); II - exist��ncia da averba��o, inclusive por meio eletr��nico, da certid��o de d��vida ativa nos ��rg��os de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei n�� 10.522/2002, art. 20-B, �� 3��, II); ou III - indica��o, no ato de ajuizamento da execu��o fiscal, de bens ou direitos penhor��veis de titularidade do executado.��(g.n) Assim sendo, verifica-se que o ajuizamento das execu��es fiscais, ap��s o julgamento do paradigma, exige pr��via tentativa de concilia��o ou a ado��o de solu��o administrativa, al��m do protesto do t��tulo, salvo demonstra��o de que tais provid��ncias s��o inadequadas por raz��es de efici��ncia administrativa. In casu, o ente p��blico requereu a suspens��o do processo por 90 (noventa) dias para adotar as provid��ncias previstas na Resolu��o CNJ n�� 547/2024 e no Tema 1184 do STF, o que foi deferido pelo juiz singular (Id 259832659), tendo o Munic��pio apelante, contudo, deixado transcorrer o prazo sem qualquer manifesta��o, conforme acusa a certid��o no Id 259832662. Desse modo, considera-se leg��tima a extin��o da execu��o fiscal de baixo valor, tendo em vista que n��o restou comprovado o exaurimento de tentativas menos onerosas e proporcionais de cobran��a. Em casos tais, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELA��O C��VEL. EXTIN��O DE EXECU��O FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apela��o c��vel interposta pelo Munic��pio de Rondon��polis/MT contra senten��a da 1�� Vara da Fazenda P��blica, que extinguiu execu��o fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em raz��o do valor da execu��o ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolu��o n. 547/2024 do CNJ. II. Quest��o em discuss��o. 2. A quest��o em discuss��o consiste em saber se o valor da execu��o �� inferior ao limite estabelecido pela Resolu��o do CNJ e se o munic��pio observou as condi��es para a suspens��o do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Raz��es de decidir. 3. O valor da execu��o (R$ 2.489,76) �� inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extin��o de execu��es fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda P��blica para ado��o de medidas necess��rias, como o protesto do t��tulo. Contudo, ap��s o decurso do prazo de suspens��o, n��o houve qualquer manifesta��o da Fazenda P��blica. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ��1. �� leg��tima a extin��o de execu��o fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolu��o 547/2024 do CNJ.�� Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolu��o CNJ n. 547/2024, art. 1��. Jurisprud��ncia relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, C��MARAS ISOLADAS C��VEIS DE DIREITO P��BLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira C��mara de Direito P��blico e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Pelo exposto, nos termos do art. 932 do CPC e da S��mula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apela��o, para manter a senten��a recorrida. �� como voto. Data da sess��o: Cuiab��-MT, 05/02/2025

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Autora: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS. Parte Ré: EXECUTADO: FRANCISCO MARTINS. Pessoa(s) a ser(em) Intimadas(s) EXECUTADOS: 01): FRANCISCO MARTINS- CPF: 219.333.831-00, endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (Cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do IPTU - referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 6987/2023, Data de Inscrição: 24 de Agosto de 2023. Fundamentação Legal da Dívida: IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ZFC, digitei. Rondonópolis - MT, 1 de dezembro de 2023. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo Nº 1029673-29.2023.8.11.0003 (PJE); Valor causa: R$ 3.911,80; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). Parte

04/12/2023, 00:00

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